TJSC - 0301413-54.2014.8.24.0126

24/07/2025 14:20

Juntada de Petição

24/07/2025 14:08

Comunicação eletrônica recebida - distribuído - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Número: 50026000220258240126

18/07/2025 10:46

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 173

18/07/2025 02:58

Publicado no DJEN - no dia 18/07/2025 - Refer. ao Evento: 173

17/07/2025 02:22

Disponibilizado no DJEN - no dia 17/07/2025 - Refer. ao Evento: 173

17/07/2025 00:00

Intimação

16/07/2025 16:54

Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 17/07/2025 - Refer. ao Evento: 173

16/07/2025 16:19

Expedida/certificada a intimação eletrônica

16/07/2025 16:19

Juntada de Certidão

08/07/2025 10:11

Juntada de Petição

22/05/2025 12:57

Baixa Definitiva

25/04/2025 01:29

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 163 e 164

12/04/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 163 e 164

07/04/2025 18:28

Atos da Contadoria-Cálculo de Custas - DCJE -> ITH02

07/04/2025 18:28

Custas Satisfeitas - Rateio de 100%. Parte: MUNICÍPIO DE ITAPOA-SC

07/04/2025 18:28

Custas Satisfeitas - Conforme §3º Art 98 do CPC - Parte: JOSE LOPES DA SILVA

02/04/2025 15:53

Expedida/certificada a intimação eletrônica

02/04/2025 15:53

Expedida/certificada a intimação eletrônica

02/04/2025 15:53

Ato ordinatório praticado

02/04/2025 15:52

Remetidos os Autos à Contadoria (Custas) - ITH02 -> DCJE

02/04/2025 15:52

Transitado em Julgado - Data: 20/02/2025

23/02/2025 22:28

Recebidos os autos - TJSC -> ITH02 Número: 03014135420148240126/TJSC

30/08/2023 18:10

Remetidos os Autos - Remessa Externa - ITH02 -> TJSC

24/08/2023 13:13

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 153

18/07/2023 14:33

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 154

13/07/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 153 e 154

03/07/2023 14:40

Expedida/certificada a intimação eletrônica

03/07/2023 14:40

Expedida/certificada a intimação eletrônica

28/06/2023 20:03

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Custas: Evento 151 Parte Isenta

28/06/2023 20:03

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 147

05/06/2023 15:37

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Custas: Evento 149 Justiça gratuita: Deferida

05/06/2023 15:37

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 146

14/05/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 146 e 147

04/05/2023 17:46

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

04/05/2023 17:46

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

04/05/2023 17:46

Julgado procedente em parte o pedido

13/04/2023 14:15

Conclusos para julgamento - Retificação de Conclusão

22/03/2023 09:51

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 138

28/02/2023 15:46

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 137

22/02/2023 16:17

Juntada de peças digitalizadas

05/02/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 137 e 138

26/01/2023 14:42

Conclusos para despacho

26/01/2023 14:42

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Laudo Complementar

26/01/2023 14:42

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Laudo Complementar

13/01/2023 16:53

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 134

13/12/2022 16:34

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 134

13/12/2022 16:33

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

13/12/2022 16:33

Despacho

01/12/2022 19:22

Conclusos para decisão

23/11/2022 10:32

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 128

18/10/2022 08:41

Juntada de Petição

06/10/2022 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 128

26/09/2022 12:46

Expedida/certificada a intimação eletrônica

16/09/2022 11:21

Juntada de Petição

11/07/2022 10:10

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 124

17/06/2022 14:34

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 124

15/06/2022 13:41

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

15/06/2022 13:41

Determinada a intimação

30/05/2022 14:10

Conclusos para despacho

13/05/2022 12:41

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 116

25/04/2022 19:10

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO MUNICIPAL em 26/04/2022

28/03/2022 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 116

23/03/2022 11:07

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 115

23/03/2022 11:07

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 115

18/03/2022 15:01

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

18/03/2022 15:01

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

18/03/2022 15:01

Determinada a intimação

10/03/2022 17:22

Conclusos para despacho

09/02/2022 16:48

Juntada de Petição

08/02/2022 14:43

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 109

15/12/2021 16:58

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 109

15/12/2021 16:47

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

15/12/2021 16:47

Determinada a intimação

03/12/2021 16:59

Conclusos para decisão

30/11/2021 13:44

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 104

14/10/2021 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 104

04/10/2021 15:04

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

27/09/2021 15:50

Determinada a intimação

17/09/2021 18:24

Conclusos para decisão/despacho

09/08/2021 10:31

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 97

28/06/2021 17:47

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 96

26/06/2021 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 96 e 97

22/06/2021 15:09

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 90

16/06/2021 15:30

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

16/06/2021 15:30

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

16/06/2021 15:30

Determinada a intimação

11/06/2021 15:19

Conclusos para decisão/despacho

10/06/2021 14:50

Juntada de Certidão

14/05/2021 10:11

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 89

08/05/2021 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 89 e 90

28/04/2021 16:57

Expedida/certificada a intimação eletrônica

28/04/2021 16:57

Expedida/certificada a intimação eletrônica

28/04/2021 16:57

Ato ordinatório praticado

28/04/2021 15:51

Juntada de Petição

23/04/2021 09:18

Juntada de Petição

23/03/2021 10:00

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 83

23/03/2021 10:00

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 83

23/03/2021 00:30

Expedida/certificada a intimação eletrônica

17/03/2021 18:08

Determinada a intimação

16/03/2021 14:22

Conclusos para decisão/despacho

22/02/2021 16:00

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 78

15/02/2021 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 78

05/02/2021 18:34

Expedida/certificada a intimação eletrônica

02/02/2021 17:38

Determinada a intimação

29/01/2021 13:59

Conclusos para decisão/despacho

26/01/2021 15:52

Ato ordinatório praticado

22/09/2020 12:51

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 71

16/09/2020 11:37

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 70

30/08/2020 23:59

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. aos Eventos: 70 e 71

20/08/2020 15:50

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

20/08/2020 15:50

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

17/08/2020 17:12

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 67

16/08/2020 20:46

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 67

14/08/2020 16:43

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Perito

17/06/2020 14:22

Decisão interlocutória

25/05/2020 08:03

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 63

25/05/2020 08:03

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 63

24/05/2020 17:48

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Intimação de processo migrado.

24/05/2020 17:48

Juntada de Certidão - Extrato com dados do processo migrado do SAJ para o EPROC.

09/03/2020 12:59

Conclusos para despacho

06/03/2020 18:00

Pedido de justiça gratuita - Nº Protocolo: WITO.20.10001207-8 Tipo da Petição: Pedido de Justiça Gratuita Data: 06/03/2020 17:55

12/02/2020 10:37

Certificada a publicação da relação de intimação de advogado - Relação :0039/2020 Data da Publicação: 12/02/2020 Número do Diário: 3240

11/02/2020 09:15

Decorrido o prazo - SINERGIA - Decurso Automático do Prazo da Intimação

07/02/2020 22:04

Encaminhado edital/relação para publicação - Relação: 0039/2020 Teor do ato: Desse modo, antes de apreciar o pedido de justiça gratuita, determino seja a parte intimada para que, no prazo de 15 dias, apresente cópia da última declaração de imposto de ren

06/02/2020 13:35

Mero expediente - SAJ - Desse modo, antes de apreciar o pedido de justiça gratuita, determino seja a parte intimada para que, no prazo de 15 dias, apresente cópia da última declaração de imposto de renda, carteira de trabalho, holerite e/ou outros documen

04/02/2020 18:35

Certidão emitida - Certidão de Intimação Eletrônica

04/02/2020 16:52

Conclusos para decisão interlocutória

30/01/2020 18:30

Juntada de Petição - Nº Protocolo: WITO.20.10000428-8 Tipo da Petição: Pedido De Assistência Judiciária Gratuita Data: 30/01/2020 18:25

23/01/2020 10:54

Certificada a publicação da relação de intimação de advogado - Relação :0013/2020 Data da Publicação: 23/01/2020 Número do Diário: 3226

21/01/2020 22:26

Encaminhado edital/relação para publicação - Relação: 0013/2020 Teor do ato: Ficam intimadas as partes para manifestarem-se, no prazo de 5 dias, sobre a proposta de honorários periciais apresentada (art. 465, §3º, do CPC). Havendo concordância em relação

16/01/2020 16:32

Certidão emitida - Certidão da Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico

16/01/2020 16:31

Ato ordinatório praticado - SAJ - Ficam intimadas as partes para manifestarem-se, no prazo de 5 dias, sobre a proposta de honorários periciais apresentada (art. 465, §3º, do CPC). Havendo concordância em relação aos honorários, deverá a parte requerente a

19/09/2019 19:45

Apresentação de quesitos - Nº Protocolo: WITO.19.10006629-0 Tipo da Petição: Apresentação de quesitos Data: 19/09/2019 19:30

07/09/2019 02:12

Certidão emitida - Certidão Automática de Juntada do AR

07/09/2019 02:12

Juntada de AR - Juntada de AR : AR993394497TJ Situação : Cumprido Modelo : Digital - Ofício - Intimação Perito Nomeado - Autoenvelopável - AR Simples Destinatário : Alexandre Santangelo Diligência : 04/09/2019

07/09/2019 02:12

Juntada

06/09/2019 23:34

Certidão emitida - Certidão de Intimação Eletrônica

03/09/2019 16:50

Certificada a publicação da relação de intimação de advogado - Relação :0267/2019 Data da Publicação: 29/08/2019 Número do Diário: 3134 Página:

30/08/2019 16:45

Proposta de honorários - Nº Protocolo: WITO.19.10006237-5 Tipo da Petição: Proposta de honorários Data: 30/08/2019 16:44

27/08/2019 17:17

Encaminhado edital/relação para publicação - Relação: 0267/2019 Teor do ato: Logo, para prosseguimento do feito, nomeio o perito Alexandre Santangelo para realizar a avaliação do imóvel desapropriado. 1.1 - Intime-se o expert para, no prazo de 5 dias, cu

27/08/2019 14:09

Expedido ofício - SAJ - Digital - Ofício - Intimação Perito Nomeado - Autoenvelopável - AR Simples

27/08/2019 14:01

Certidão emitida - Certidão da Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico

23/07/2019 18:21

Decisão interlocutória - SAJ - Logo, para prosseguimento do feito, nomeio o perito Alexandre Santangelo para realizar a avaliação do imóvel desapropriado. 1.1 - Intime-se o expert para, no prazo de 5 dias, cumprir os atos especificados no art. 465, §2º, d

05/07/2019 12:01

Juntada de Petição - Nº Protocolo: WITO.19.10005062-8 Tipo da Petição: Petição Data: 05/07/2019 11:56

10/06/2019 13:49

Conclusos para sentença

10/06/2019 13:49

Certidão emitida - Decurso de Prazo - Genérico

07/11/2018 19:05

Certificada a publicação da relação de intimação de advogado - Relação :0201/2018 Data da Publicação: 07/11/2018 Número do Diário: 2941 Página:

05/11/2018 16:49

Encaminhado edital/relação para publicação - Relação: 0201/2018 Teor do ato: 1. Não ocorreu nenhuma das situações do art. 485 do Código de Processo Civil/2015. Também não houve decadência nem prescrição, tampouco acordo (CPC/2015, art. 487, II e III). Nã

02/02/2018 18:13

Processo transferido de Vara - 2ª Vara

02/02/2018 18:13

Transferência de Processo - Saída - 2ª Vara

22/09/2017 18:43

Decisão interlocutória - SAJ - 1. Não ocorreu nenhuma das situações do art. 485 do Código de Processo Civil/2015. Também não houve decadência nem prescrição, tampouco acordo (CPC/2015, art. 487, II e III). Não há questões processuais pendentes a serem res

05/07/2017 18:40

Conclusos para despacho

02/05/2017 15:46

Juntada de Petição - Nº Protocolo: WITO.17.10001932-0 Tipo da Petição: Prosseguimento do Feito Data: 02/05/2017 14:54

25/02/2017 07:02

Juntada de Petição - Nº Protocolo: WITO.17.20000442-1 Tipo da Petição: Manifestação Ministério Público Data: 24/02/2017 13:54

24/02/2017 00:00

Certidão emitida - Certidão de Intimação Eletrônica

16/02/2017 12:10

Certificada a publicação da relação de intimação de advogado - Relação :0048/2017 Data da Publicação: 16/02/2017 Número do Diário: 2526 Página:

14/02/2017 23:21

Certidão emitida - Certidão da Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico

14/02/2017 13:12

Encaminhado edital/relação para publicação - Relação: 0048/2017 Teor do ato: Dê-se vista ao Ministério Público.Após, voltem conclusos para saneamento. Advogados(s): Rodrigo Shirai (OAB 25781/PR), Brazilio Bacellar Neto (OAB 7425/PR), YÁSKARAH MARIA SCAN

14/02/2017 12:23

Mero expediente - SAJ - Dê-se vista ao Ministério Público.Após, voltem conclusos para saneamento.

15/07/2016 18:09

Conclusos para despacho

22/02/2016 18:34

Conclusos para despacho

09/02/2016 07:42

Juntada petição de impugnação - Nº Protocolo: WITO.16.10000567-0 Tipo da Petição: Impugnação Data: 03/02/2016 19:31

25/01/2016 17:45

Certidão emitida - Genérico

22/01/2016 12:36

Juntada

22/01/2016 12:35

Certificada a publicação da relação de intimação de advogado - Relação :0009/2016 Data da Publicação: 22/01/2016 Número do Diário: 2273 Página:

20/01/2016 13:40

Juntada

20/01/2016 13:38

Encaminhado edital/relação para publicação - Relação: 0009/2016 Teor do ato: Fica intimada a parte autora para, querendo, no prazo de 10 (dez) dias apresentar réplica à contestação. Advogados(s): Rodrigo Shirai (OAB 25781/PR), Brazilio Bacellar Neto (OA

12/01/2016 14:51

Ato ordinatório praticado - SAJ - Fica intimada a parte autora para, querendo, no prazo de 10 (dez) dias apresentar réplica à contestação.

12/01/2016 14:50

Certificado a tempestividade - Tempestividade

12/01/2016 13:50

Juntada petição de contestação - Nº Protocolo: WITO.15.10010112-1 Tipo da Petição: Contestação Data: 15/10/2015 13:44

14/08/2015 15:30

Juntada de mandado - Certidão Automática de Juntada do Mandado

14/08/2015 15:30

Certificado pelo Oficial de Justiça - Certifico que, em cumprimento ao mandado extraído dos autos mencionados, compareci no local indicado e após as formalidades legais, procedi à citação de Município de Itapoá do inteiro teor deste e das peças processuai

13/08/2015 14:45

Expedido mandado - SAJ - Mandado nº: 126.2015/001738-1 Situação: Cumprido - Ato positivo em 14/08/2015 Local: Itapoá / Rafael Battisti Bolduan

13/08/2015 14:42

Expedido ofício - SAJ - Encaminhando senha da parte

13/08/2015 14:40

Juntada

05/09/2014 10:49

Determinado a citação/notificação - Recebo a inicial. Cite-se o réu para, querendo, contestar o feito, no prazo de lei.

27/08/2014 21:51

Juntada

27/08/2014 21:51

Realizado o pagamento de custas/despesas - Custas Iniciais paga em 26/08/2014 através da guia nº 126.6002880-72 no valor de 1.784,81

27/08/2014 18:23

Conclusos para despacho

26/08/2014 15:50

Distribuído por sorteio(SAJ)