TJSC - 5016539-24.2022.8.24.0039
1ª instância - Vara da Fazenda Publica, Executivos Fiscais, Acidentes do Trabalho e Registros Publicos da Comarca de Lages
Processos Relacionados - Outras Instâncias
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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                                            31/08/2025 23:59 Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 133 
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                                            21/08/2025 15:54 Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão 
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                                            21/08/2025 15:54 Despacho 
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                                            25/06/2025 15:22 Conclusos para decisão 
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                                            24/06/2025 10:03 Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 126 e 125 
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                                            11/06/2025 03:10 Publicado no DJEN - no dia 11/06/2025 - Refer. aos Eventos: 125, 126 
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                                            10/06/2025 02:22 Disponibilizado no DJEN - no dia 10/06/2025 - Refer. aos Eventos: 125, 126 
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                                            09/06/2025 17:26 Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 10/06/2025 - Refer. aos Eventos: 125, 126 
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                                            09/06/2025 17:07 Expedida/certificada a intimação eletrônica 
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                                            09/06/2025 17:07 Expedida/certificada a intimação eletrônica 
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                                            03/06/2025 09:16 Juntada de Petição 
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                                            23/04/2025 01:28 Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 110 
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                                            14/04/2025 16:21 Juntada de peças digitalizadas 
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                                            10/04/2025 18:15 Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 110 
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                                            07/04/2025 10:43 Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 111 e 112 
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                                            07/04/2025 10:43 Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 112 
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                                            07/04/2025 10:43 Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 111 
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                                            04/04/2025 14:17 Juntada de Petição 
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                                            04/04/2025 11:13 Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Comprovante de depósito SIDEJUD. Valor transferido: R$ 2.779,94 
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                                            01/04/2025 14:08 Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 113 
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                                            31/03/2025 18:35 Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 113 
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                                            31/03/2025 16:22 Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão 
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                                            31/03/2025 16:22 Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão 
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                                            31/03/2025 16:22 Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão 
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                                            31/03/2025 16:22 Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão 
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                                            31/03/2025 16:22 Despacho 
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                                            27/03/2025 16:03 Conclusos para decisão 
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                                            26/03/2025 01:21 Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 94 
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                                            25/03/2025 01:35 Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 97 
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                                            24/03/2025 23:59 Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 94 
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                                            17/03/2025 22:14 Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 95 e 96 
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                                            17/03/2025 22:14 Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 96 
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                                            17/03/2025 22:14 Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 95 
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                                            17/03/2025 19:57 Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 97 
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                                            17/03/2025 15:20 Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 98 
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                                            17/03/2025 15:19 Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 98 
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                                            14/03/2025 15:07 Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão 
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                                            14/03/2025 15:07 Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão 
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                                            14/03/2025 15:07 Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão 
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                                            14/03/2025 15:07 Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão 
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                                            14/03/2025 15:07 Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão 
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                                            14/03/2025 15:06 Decisão interlocutória 
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                                            11/02/2025 16:04 Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 78 e 79 
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                                            03/02/2025 19:37 Conclusos para decisão 
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                                            03/02/2025 16:40 Juntada de Petição 
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                                            29/01/2025 01:28 Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 84 
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                                            28/12/2024 23:59 Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 84 
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                                            26/12/2024 23:59 Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 78 e 79 
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                                            18/12/2024 14:49 Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 80 
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                                            18/12/2024 14:37 Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 81 
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                                            18/12/2024 00:55 Expedida/certificada a intimação eletrônica - Perito 
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                                            17/12/2024 18:44 Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 80 
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                                            16/12/2024 16:40 Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 81 
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                                            16/12/2024 16:15 Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão 
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                                            16/12/2024 16:15 Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão 
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                                            16/12/2024 16:14 Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão 
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                                            16/12/2024 16:14 Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão 
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                                            16/12/2024 16:14 Decisão interlocutória 
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                                            16/07/2024 13:45 Conclusos para decisão 
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                                            16/07/2024 11:55 Recebidos os autos - TJSC -> LGSFP Número: 50165392420228240039/TJSC 
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                                            22/03/2024 13:34 Remetidos os Autos - Remessa Externa - LGSFP -> TJSC 
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                                            22/03/2024 01:02 Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 65 
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                                            11/03/2024 15:09 Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 70 
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                                            10/03/2024 21:38 Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 70 
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                                            08/03/2024 15:07 Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões 
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                                            08/03/2024 10:48 Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Custas: Evento 68 Justiça gratuita: Deferida 
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                                            08/03/2024 10:48 Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 64 e 63 
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                                            16/02/2024 23:59 Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 63 e 64 
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                                            06/02/2024 18:07 Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 65 
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                                            06/02/2024 13:00 Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença 
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                                            06/02/2024 13:00 Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença 
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                                            06/02/2024 13:00 Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença 
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                                            06/02/2024 13:00 Julgado improcedente o pedido 
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                                            05/02/2024 15:22 Conclusos para julgamento - Retificação de Conclusão 
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                                            19/12/2023 17:53 Conclusos para decisão 
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                                            19/12/2023 17:37 Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 53 e 54 
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                                            02/12/2023 23:59 Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 53 e 54 
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                                            23/11/2023 14:37 Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 55 
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                                            22/11/2023 19:51 Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 55 
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                                            22/11/2023 18:33 Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão 
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                                            22/11/2023 18:33 Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão 
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                                            22/11/2023 18:33 Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão 
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                                            22/11/2023 18:33 Determinada a intimação 
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                                            21/11/2023 17:46 Conclusos para decisão 
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                                            21/11/2023 17:20 Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 47 
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                                            19/11/2023 23:59 Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 47 
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                                            13/11/2023 09:20 Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 41 e 40 
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                                            09/11/2023 15:36 Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição 
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                                            09/11/2023 15:35 Expedição de ofício 
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                                            06/11/2023 23:59 Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 40 e 41 
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                                            30/10/2023 16:02 Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 42 
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                                            30/10/2023 14:11 Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 42 
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                                            27/10/2023 16:16 Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão 
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                                            27/10/2023 16:16 Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão 
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                                            27/10/2023 16:16 Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão 
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                                            27/10/2023 16:16 Decisão interlocutória 
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                                            19/06/2023 18:10 Conclusos para decisão 
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                                            19/06/2023 17:52 Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 30 
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                                            13/06/2023 14:45 Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 29 e 28 
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                                            20/05/2023 23:59 Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 28 e 29 
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                                            11/05/2023 10:38 Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 31 
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                                            10/05/2023 22:26 Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 30 
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                                            10/05/2023 18:52 Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 31 
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                                            10/05/2023 17:46 Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão 
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                                            10/05/2023 17:46 Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão 
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                                            10/05/2023 17:46 Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão 
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                                            10/05/2023 17:46 Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão 
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                                            10/05/2023 17:46 Despacho 
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                                            31/10/2022 15:13 Juntada de Petição 
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                                            27/10/2022 17:02 Conclusos para decisão 
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                                            27/10/2022 16:41 Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 22 
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                                            27/10/2022 10:14 Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 22 
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                                            22/10/2022 03:16 Expedida/certificada a intimação eletrônica - Vista ao MP para Parecer 
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                                            22/10/2022 03:16 Despacho 
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                                            21/10/2022 10:10 Conclusos para despacho - Retificação de Conclusão 
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                                            20/10/2022 16:31 Conclusos para julgamento 
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                                            20/10/2022 16:07 Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 16 e 15 
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                                            02/10/2022 23:59 Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 15 e 16 
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                                            22/09/2022 18:32 Expedida/certificada a intimação eletrônica 
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                                            22/09/2022 18:32 Expedida/certificada a intimação eletrônica 
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                                            22/09/2022 17:57 Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 7 
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                                            19/08/2022 23:29 Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 7 
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                                            19/08/2022 19:21 Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: JAINNE GABARDO OLIVEIRA. Justiça gratuita: Deferida. 
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                                            19/08/2022 19:21 Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: HERMINIA MARTINS DE SOUZA. Justiça gratuita: Deferida. 
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                                            19/08/2022 15:27 Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 5 e 6 
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                                            19/08/2022 15:27 Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 6 
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                                            19/08/2022 15:27 Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 5 
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                                            19/08/2022 11:04 Expedida/certificada a citação eletrônica 
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                                            19/08/2022 11:04 Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão 
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                                            19/08/2022 11:04 Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão 
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                                            19/08/2022 11:04 Determinada a citação 
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                                            18/08/2022 12:31 Conclusos para despacho 
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                                            17/08/2022 16:57 Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: HERMINIA MARTINS DE SOUZA. Justiça gratuita: Requerida. 
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                                            17/08/2022 16:57 Distribuído por sorteio 
Detalhes
                                            Situação
                                            Ativo                                        
                                            Ajuizamento
                                            17/08/2022                                        
                                            Ultima Atualização
                                            31/08/2025                                        
                                            Valor da Causa
                                            R$ 0,00                                        
Detalhes
Documentos
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