TJSC - 5033132-27.2022.8.24.0008
1ª instância - Terceira Vara Civel da Comarca de Blumenau
Polo Ativo
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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27/06/2024 12:51
Baixa Definitiva
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27/06/2024 12:29
Juntado(a)
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19/06/2024 16:28
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 92
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19/06/2024 16:28
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 92
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12/06/2024 19:02
Atos da Contadoria-Cálculo Judicial - DCJE -> BNU03CV
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12/06/2024 19:02
Juntada - Cálculo processual nº 160321 - versão 3
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12/06/2024 15:45
Remetidos os Autos à Contadoria (Cálculo) - BNU03CV -> DCJE
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12/06/2024 15:45
Ato ordinatório praticado
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12/06/2024 14:20
Atos da Contadoria-Cálculo de Custas - DCJE -> BNU03CV
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12/06/2024 14:18
Custas Satisfeitas - Conforme §3º Art 98 do CPC - Parte: TERESA SOARES DE LIMA MORETO
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12/06/2024 14:18
Custas Satisfeitas - Rateio de 100%. Parte: LUCAS HENRIQUE MARTINS DE MELO
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12/06/2024 14:18
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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12/06/2024 14:18
Custas Satisfeitas - Itens de recolhimento não utilizados. Parte: REALVALE ASSOCIACAO
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06/06/2024 20:05
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 88
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06/06/2024 20:05
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 88
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06/06/2024 18:40
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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06/06/2024 18:39
Ato ordinatório praticado
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06/06/2024 18:38
Remetidos os Autos à Contadoria (Custas) - BNU03CV -> DCJE
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06/06/2024 18:38
Transitado em Julgado - Data: 04/05/2024
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06/06/2024 18:38
Juntada de Certidão - encerrado prazo - Refer. ao Evento: 81
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11/04/2024 02:00
Disponibilizado no Diário Eletrônico - Sentença - disponibilização confirmada no dia 11/04/2024 02:00:16, disponibilização efetiva ocorreu no dia 11/04/2024
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11/04/2024 00:00
Intimação
Procedimento Comum Cível Nº 5033132-27.2022.8.24.0008/SC RÉU: LUCAS HENRIQUE MARTINS DE MELO SENTENÇA Ante o exposto: A) ACOLHO a preliminar de ilegitimidade passiva da requerida Teresa Soares de Lima Moreto e, nesse sentido, JULGO EXTINTO o processo, sem resolução de mérito em relação a ela (art. 485, VI, do CPC). Considerando o princípio da causalidade e a desídia da ré em promover a alteração cadastral nos órgãos de trânsito, condeno-a ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios do adverso, que fixo em R$ 750,00, com fulcro no art. 85, § 8º, do CPC.
Observe-se a gratuidade judiciária concedida; B) JULGO PROCEDENTE o pedido formulado na inicial movida para CONDENAR o(s) requerido(s) Lucas Henrique Martins de Melo ao pagamento de R$ 13.070,73 , acrescido de correção monetária (INPC) e de juros de mora (1% ao mês) a partir do desembolso.
CONDENO o réu Lucas ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios sucumbenciais, fixados em 10% sobre o valor atualizado da condenação, nos termos do art. 85, § 2º, do Código de Processo Civil.
Publique-se.
Registre-se.
Intimem-se.
Transitada em julgado e calculadas as custas, arquivem-se. -
10/04/2024 13:52
Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 11/04/2024
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10/04/2024 13:52
Expedida/certificada a intimação - Publicação no Diário Eletrônico
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10/04/2024 13:50
Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: LUCAS HENRIQUE MARTINS DE MELO. Justiça gratuita: Não requerida.
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05/04/2024 01:22
Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 67 e 73
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05/04/2024 01:22
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 73
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05/04/2024 01:22
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 67
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03/04/2024 15:26
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 74
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03/04/2024 15:26
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 74
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03/04/2024 11:23
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
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03/04/2024 11:23
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
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03/04/2024 11:23
Terminativa - Embargos de Declaração Acolhidos
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03/04/2024 11:13
Conclusos para julgamento
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03/04/2024 09:53
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 68
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03/04/2024 09:53
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 68
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03/04/2024 07:28
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
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03/04/2024 07:28
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
-
03/04/2024 07:28
Julgado procedente o pedido
-
06/02/2024 12:55
Conclusos para julgamento - Retificação de Conclusão
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11/12/2023 12:25
Conclusos para decisão
-
20/11/2023 13:30
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 59
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02/11/2023 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 59
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23/10/2023 17:28
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 58
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23/10/2023 17:28
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 58
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23/10/2023 16:51
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
23/10/2023 16:51
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
23/10/2023 16:51
Ato ordinatório praticado
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23/10/2023 16:37
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 52
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13/10/2023 07:03
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 13/10/2023 até 15/10/2023 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - RESOLUÇÃO GP N. 65 DE 12 DE OUTUBRO DE 2023
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12/10/2023 01:05
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 09/10/2023 até 11/10/2023 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Resolução GP 63/2023
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25/09/2023 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 52
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15/09/2023 15:29
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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15/09/2023 14:50
Juntada de Petição
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15/09/2023 14:39
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 48
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24/08/2023 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 48
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14/08/2023 13:31
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
14/08/2023 13:31
Ato ordinatório praticado
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14/08/2023 13:27
Juntado(a)
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14/08/2023 13:19
Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: TERESA SOARES DE LIMA MORETO. Justiça gratuita: Deferida.
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11/08/2023 08:59
Juntada de Petição
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23/06/2023 15:27
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 41
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20/06/2023 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 41
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10/06/2023 16:12
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
-
10/06/2023 16:12
Decisão interlocutória
-
11/03/2023 01:12
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 36
-
08/03/2023 16:58
Conclusos para decisão
-
08/03/2023 16:45
Juntado(a)
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15/02/2023 14:20
Juntada de Carta pelo Correio - Comprovante de entrega - Refer. ao Evento: 35
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17/01/2023 17:50
Expedição de ofício - 1 carta
-
20/12/2022 01:30
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 29
-
20/12/2022 01:30
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 29
-
19/12/2022 09:15
Juntada - Registro de pagamento - Guia 4807675, Subguia 2527946 - Boleto pago (1/1) Baixado - R$ 32,88
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16/12/2022 16:35
Juntada - Boleto Gerado - 1 boleto gerado - Guia 4807675, Subguia 2527946
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16/12/2022 16:35
Juntada - Guia Gerada - REALVALE ASSOCIACAO - Guia 4807675 - R$ 32,88
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16/12/2022 13:34
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
16/12/2022 13:34
Ato ordinatório praticado
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15/12/2022 10:03
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 22
-
15/12/2022 10:03
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 22
-
14/12/2022 09:10
Juntada - Registro de pagamento - Guia 4736735, Subguia 2490870 - Boleto pago (1/1) Baixado - R$ 24,63
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13/12/2022 01:33
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 14
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10/12/2022 01:12
Juntada de Certidão - prorrogado prazo (RESOLUÇÃO GP N. 50 DE 25 DE JULHO DE 2022)
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06/12/2022 13:50
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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06/12/2022 13:50
Ato ordinatório praticado
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05/12/2022 14:23
Juntada - Boleto Gerado - 1 boleto gerado - Guia 4736735, Subguia 2490870
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05/12/2022 14:23
Juntada - Guia Gerada - REALVALE ASSOCIACAO - Guia 4736735 - R$ 24,63
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05/12/2022 14:20
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 16
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05/12/2022 14:20
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 16
-
23/11/2022 12:34
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
22/11/2022 18:41
Juntada de Carta pelo Correio - devolvida sem cumprimento - Refer. ao Evento: 11
-
18/11/2022 18:49
Juntada de Carta pelo Correio - Comprovante de entrega - Refer. ao Evento: 11
-
09/11/2022 13:05
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 10
-
09/11/2022 13:05
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 10
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08/11/2022 18:39
Expedição de ofício - 2 cartas
-
31/10/2022 06:33
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
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31/10/2022 06:33
Determinada a citação
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28/09/2022 13:25
Conclusos para decisão
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27/09/2022 14:42
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 4
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27/09/2022 14:42
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 4
-
27/09/2022 14:04
Juntada - Registro de pagamento - Guia 4281736, Subguia 2270448 - Boleto pago (1/1) Baixado - R$ 431,74
-
20/09/2022 16:56
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
20/09/2022 16:40
Juntada - Boleto Gerado - 1 boleto gerado - Guia 4281736, Subguia 2270448
-
20/09/2022 16:40
Juntada - Guia Gerada - REALVALE ASSOCIACAO - Guia 4281736 - R$ 431,74
-
20/09/2022 16:38
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
20/09/2022
Ultima Atualização
27/06/2024
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
SENTENÇA • Arquivo
SENTENÇA • Arquivo
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
DESPACHO/DECISÃO • Arquivo
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
DESPACHO/DECISÃO • Arquivo
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