TJSC - 5010442-57.2024.8.24.0000
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Segunda Vice-Presidencia
Processos Relacionados - Outras Instâncias
Polo Passivo
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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04/09/2025 17:08
Juntada de peças digitalizadas
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29/08/2025 12:02
Expedição de ofício
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25/08/2025 17:16
Comunicação eletrônica recebida - julgado - Ação Civil Pública Cível Número: 50028062520248240005/SC
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05/02/2025 15:16
Remetidos os Autos em grau de recurso para o STJ - Agravo em Recurso Especial. Protocolo: 5010442572024824000020250205151625
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05/02/2025 15:14
Juntada de Certidão
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05/02/2025 01:03
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 77
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21/12/2024 00:16
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 77
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13/12/2024 16:26
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 76
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13/12/2024 16:26
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 76
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11/12/2024 09:42
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
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11/12/2024 09:42
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
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10/12/2024 14:29
Remetidos os Autos para fins administrativos - VPRES2 -> DRTS
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10/12/2024 14:29
Recurso Especial - retratação negativa - Agravo do art. 1.042 CPC - Determinada a Remessa ao STJ
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09/12/2024 13:41
Conclusos para decisão com Agravo - DRTS -> VPRES2
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06/12/2024 18:19
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 70
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01/11/2024 17:56
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 70
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22/10/2024 17:45
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões ao(s) agravo(s)
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21/10/2024 20:18
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 65
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17/09/2024 00:04
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 65
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10/09/2024 09:56
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 64
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10/09/2024 09:55
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 64
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07/09/2024 15:23
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
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07/09/2024 15:23
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
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05/09/2024 16:16
Remetidos os Autos com decisão/despacho - VPRES2 -> DRTS
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05/09/2024 16:16
Indeferido o pedido - Complementar ao evento nº 61
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05/09/2024 16:16
Recurso Especial não admitido
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29/08/2024 15:09
Conclusos para decisão de admissibilidade - DRTS -> VPRES2
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27/08/2024 16:37
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 51
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13/08/2024 01:06
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 55
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28/07/2024 00:09
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 55
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25/07/2024 18:38
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 51
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18/07/2024 17:06
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
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18/07/2024 15:32
Remetidos os Autos para fins administrativos - VPRES2 -> DRTS
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18/07/2024 15:32
Determinada a intimação
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15/07/2024 18:27
Conclusos para decisão/despacho - DRTS -> VPRES2
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15/07/2024 18:27
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões
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15/07/2024 15:30
Remetidos os Autos para Secretaria de Recursos - DRI -> DRTS
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13/07/2024 01:01
Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 43 e 44
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11/07/2024 23:20
Juntada de Petição
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05/06/2024 01:01
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 29
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31/05/2024 13:29
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 43
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31/05/2024 00:18
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 44
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21/05/2024 13:24
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
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21/05/2024 13:24
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
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21/05/2024 10:50
Remetidos os Autos com acórdão - GPUB0303 -> DRI
-
21/05/2024 10:50
Juntada de Relatório/Voto/Acórdão
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21/05/2024 09:22
Embargos de Declaração Não-acolhidos - por unanimidade
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08/05/2024 01:01
Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 13 e 14
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06/05/2024 02:00
Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 06/05/2024<br>Data da sessão: <b>21/05/2024 09:00</b>
-
06/05/2024 00:00
Intimação
3ª Câmara de Direito Público Pauta de Julgamentos Torno público que, de acordo com o artigo 934 do Código de Processo Civil c/c art. 142-L do Regimento Interno do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, na Sessão Virtual do dia 21 de maio de 2024, terça-feira, às 09h00min, serão julgados os seguintes processos: Agravo de Instrumento Nº 5010442-57.2024.8.24.0000/SC (Pauta: 68) RELATOR: Desembargador SANDRO JOSE NEIS AGRAVANTE: MUNICÍPIO DE BALNEÁRIO CAMBORIÚ/SC PROCURADOR(A): KÁTIA CAMPOS WEIMAR PROCURADOR(A): FELIPE BITTENCOURT WOLFRAM AGRAVADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA PROCURADOR(A): MINISTÉRIO PÚBLICO DE SANTA CATARINA Publique-se e Registre-se.Florianópolis, 03 de maio de 2024.
Desembargador SANDRO JOSE NEIS Presidente -
03/05/2024 13:48
Remessa para disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico de Pauta - no dia 06/05/2024
-
03/05/2024 13:47
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Virtual </b>
-
03/05/2024 13:47
Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Virtual </b><br>Data da sessão: <b>21/05/2024 09:00</b><br>Sequencial: 68
-
26/04/2024 06:59
Conclusos para decisão com Embargos de Declaração - DRI -> GPUB0303
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24/04/2024 22:04
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 30
-
19/04/2024 14:06
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 29
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19/04/2024 00:30
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 30
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09/04/2024 14:01
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
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09/04/2024 14:01
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
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09/04/2024 10:49
Remetidos os Autos com acórdão - GPUB0303 -> DRI
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09/04/2024 10:49
Juntada de Relatório/Voto/Acórdão
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09/04/2024 09:12
Conhecido o recurso e não-provido - por unanimidade
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09/04/2024 09:11
Julgamento do Agravo - Prejudicado - por unanimidade
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08/04/2024 12:28
Conclusos para decisão com Agravo - CAMPUB3 -> GPUB0303
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08/04/2024 07:54
Incluído em mesa para julgamento - Sessão Virtual
-
07/04/2024 23:23
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 12
-
25/03/2024 02:00
Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 25/03/2024<br>Data da sessão: <b>09/04/2024 09:00</b>
-
25/03/2024 00:00
Intimação
3ª Câmara de Direito Público Pauta de Julgamentos Torno público que, de acordo com o artigo 934 do Código de Processo Civil c/c art. 142-L do Regimento Interno do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, na Sessão Virtual do dia 09 de abril de 2024, terça-feira, às 09h00min, serão julgados os seguintes processos: Agravo de Instrumento Nº 5010442-57.2024.8.24.0000/SC (Pauta: 109) RELATOR: Desembargador SANDRO JOSE NEIS AGRAVANTE: MUNICÍPIO DE BALNEÁRIO CAMBORIÚ/SC PROCURADOR(A): KÁTIA CAMPOS WEIMAR PROCURADOR(A): FELIPE BITTENCOURT WOLFRAM AGRAVADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA PROCURADOR(A): MINISTÉRIO PÚBLICO DE SANTA CATARINA Publique-se e Registre-se.Florianópolis, 22 de março de 2024.
Desembargador SANDRO JOSE NEIS Presidente -
22/03/2024 16:02
Remessa para disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico de Pauta - no dia 25/03/2024
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22/03/2024 16:00
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Virtual </b>
-
22/03/2024 16:00
Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Virtual </b><br>Data da sessão: <b>09/04/2024 09:00</b><br>Sequencial: 109
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21/03/2024 17:56
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 14
-
21/03/2024 17:56
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 13
-
21/03/2024 00:12
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 12
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11/03/2024 17:47
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões
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11/03/2024 17:47
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
-
11/03/2024 17:47
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
-
11/03/2024 17:37
Remetidos os Autos com decisão/despacho - GPUB0303 -> CAMPUB3
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11/03/2024 17:37
Não Concedida a Medida Liminar
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08/03/2024 18:14
Redistribuído por prevenção ao magistrado - (de GPUB0203 para GPUB0303)
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08/03/2024 18:09
Remetidos os Autos para redistribuir - GPUB0203 -> DCDP
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08/03/2024 18:09
Determina redistribuição por incompetência
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29/02/2024 12:49
Conclusos para decisão/despacho - DCDP -> GPUB0203
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29/02/2024 12:49
Juntada de Certidão
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29/02/2024 11:40
Remessa Interna para Revisão - GPUB0203 -> DCDP
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29/02/2024 11:40
Ato ordinatório praticado
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29/02/2024 01:05
Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Custas: Parte isenta
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29/02/2024 01:05
Distribuído por sorteio - Ref. ao Despacho/Decisão do(s) evento(s) 3 do processo originário.
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
15/07/2024
Ultima Atualização
10/12/2024
Valor da Causa
R$ 0,00
Detalhes
Documentos
DESPACHO/DECISÃO • Arquivo
CONTRAMINUTA AO AGR DE DECISÃO DENEGATÓRIA DE RESP • Arquivo
DESPACHO/DECISÃO • Arquivo
DESPACHO/DECISÃO • Arquivo
ACÓRDÃO • Arquivo
EXTRATO DE ATA • Arquivo
ACÓRDÃO • Arquivo
EXTRATO DE ATA • Arquivo
DESPACHO/DECISÃO • Arquivo
DESPACHO/DECISÃO • Arquivo
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
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