TJSC - 5010516-67.2022.8.24.0005
1ª instância - Primeiro Juizado Especial Civel da Comarca de Balneario Camboriu
Polo Ativo
Polo Passivo
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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12/07/2024 18:19
Baixa Definitiva
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11/07/2024 18:57
Atos da Contadoria-Cálculo de Custas - BCUCONT -> BCU01JC
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11/07/2024 18:57
Custas Satisfeitas - Parte: APPLE COMPUTER BRASIL LTDA
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11/07/2024 18:57
Custas Satisfeitas - Rateio de 100%. Conforme §3º Art 98 do CPC - Parte: MAYCON PIGORETTI DE MENECH
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11/07/2024 18:15
Remetidos os Autos à Contadoria (Custas) - BCU01JC -> BCUCONT
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06/07/2024 01:05
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 75
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27/06/2024 01:06
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 74
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14/06/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 75
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05/06/2024 09:15
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 74
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04/06/2024 12:17
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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04/06/2024 12:17
Ato ordinatório praticado
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04/06/2024 12:17
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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03/06/2024 22:35
Remetidos os Autos ao JEF de Origem - GTRFNS303 -> BCU01JC
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03/06/2024 22:34
Transitado em Julgado
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01/06/2024 01:05
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 65
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29/05/2024 20:21
Juntada de Petição
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23/05/2024 01:04
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 64
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09/05/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 65
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30/04/2024 09:06
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 64
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29/04/2024 12:58
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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29/04/2024 12:58
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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29/04/2024 12:58
Juntada de Relatório/Voto/Acórdão
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25/04/2024 14:56
Conhecido o recurso e provido em parte - por unanimidade
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25/04/2024 14:56
Conhecido o recurso e provido em parte - por unanimidade
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09/04/2024 02:01
Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 09/04/2024<br>Data da sessão: <b>24/04/2024 13:30</b>
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09/04/2024 00:00
Intimação
3ª Turma Recursal Pauta de Julgamentos De ordem da Exma.
Sra.
Juíza Adriana Mendes Bertoncini, Presidente da Terceira Turma Recursal, torno público aos senhores advogados que, de acordo com o art. 934 do Código de Processo Civil, será realizada SESSÃO DE JULGAMENTO VIRTUAL, no dia 24/04/2024, às 13:30 horas.
Os pedidos de sustentação oral e de preferência deverão ser realizados EXCLUSIVAMENTE por meio do endereço eletrônico: [email protected] (pedido no corpo do Email) até às 12h (meio-dia) do dia útil anterior à sessão, para que o processo seja adiado para a sessão presencial (08/05/2024) e oportunizada a sustentação oral.
Em resposta, será enviada a confirmação do registro.
No momento do pedido, deverá o advogado, indicar a sessão, o número de pauta do processo, o respectivo relator e a parte representada, a fim de agilizar os trabalhos.
Ainda, quanto aos pedidos de sustentação oral e de preferência, o procurador que não possui domicílio profissional na comarca da Capital e nas comarcas integradas de São José, Palhoça e Biguaçu, conforme preceitua o § 4º do art. 937 do Código de Processo Civil, poderá solicitar a realização das mesmas por videoconferência, devendo observar o disposto nos artigos 4º e 5º da Resolução Conjunta GP/CGJ n. 24 de 28 de agosto de 2019.
Neste caso, será enviado para o email o link de acesso à sessão de julgamento para a realização da sustentação oral ou para o acompanhamento do julgamento.
A apresentação de memoriais e os pedidos de adiamento de processos e de retirada de pauta deverão ser feitos por petição nos autos para a apreciação do(a) juiz(a) relator(a).
Por fim, com amparo no Enunciado 85 do Fonaje, informo que a fluência dos prazos para interpor recurso passa a contar da data do julgamento, com exceção dos acórdãos não assinados em sessão, em relação aos quais os procuradores serão intimados por meio do Diário da Justiça.
Assim, serão julgados na sessão de julgamento do dia 24/04/2024, às 13:30 horas os seguintes processos e possíveis incidentes incluídos em mesa: RECURSO CÍVEL Nº 5010516-67.2022.8.24.0005/SC (Pauta: 662) RELATOR: Juiz de Direito Rafael Germer Condé RECORRENTE: MAYCON PIGORETTI DE MENECH (AUTOR) ADVOGADO(A): MAYCON PIGORETTI DE MENECH (OAB SC058979) RECORRIDO: APPLE COMPUTER BRASIL LTDA (RÉU) ADVOGADO(A): RAPHAEL BURLEIGH DE MEDEIROS (OAB SP257968) Publique-se e Registre-se.Florianópolis, 08 de abril de 2024.
Juíza de Direito Adriana Mendes Bertoncini Presidente -
08/04/2024 18:58
Remessa para disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico de Pauta - no dia 09/04/2024
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08/04/2024 18:37
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Virtual </b>
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08/04/2024 18:37
Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Virtual </b><br>Data da sessão: <b>24/04/2024 13:30</b><br>Sequencial: 662
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19/01/2023 19:04
Conclusos para decisão
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19/01/2023 19:04
Juntada de Certidão
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19/01/2023 18:52
Remetidos os Autos em grau de recurso para TR - Órgão Julgador: GTRFNS303
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17/01/2023 16:03
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 49
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09/01/2023 15:41
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 48
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19/12/2022 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 49
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12/12/2022 11:31
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 48
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09/12/2022 18:05
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
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09/12/2022 18:05
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões
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09/12/2022 18:05
Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: MAYCON PIGORETTI DE MENECH. Justiça gratuita: Deferida.
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09/12/2022 14:31
Despacho
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28/11/2022 10:07
Conclusos para despacho
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18/11/2022 23:52
Despacho
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17/11/2022 12:10
Conclusos para despacho
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16/11/2022 18:11
Cancelada a movimentação processual - (Evento 41 - Conclusos para admissibilidade recursal - 16/11/2022 18:03:47)
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16/11/2022 17:58
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 38
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29/10/2022 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 38
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19/10/2022 16:31
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
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17/10/2022 18:21
Despacho
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11/10/2022 12:50
Conclusos para admissibilidade recursal
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11/10/2022 12:49
Juntada de Certidão
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11/10/2022 12:49
Juntada - Guia Cancelada - MAYCON PIGORETTI DE MENECH - Guia 4412243 - R$ 866,48
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11/10/2022 12:49
Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: MAYCON PIGORETTI DE MENECH. Justiça gratuita: Requerida.
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10/10/2022 15:29
Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Até o momento a instituição financeira não informou o pagamento das custas do Recurso Inominado lançado no evento 30. Guia: 4412243 Situação: Em aberto.
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10/10/2022 15:29
Juntada - Guia Gerada - MAYCON PIGORETTI DE MENECH - Guia 4412243 - R$ 866,48
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10/10/2022 15:29
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 26
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01/10/2022 01:20
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 25
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25/09/2022 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 26
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16/09/2022 12:00
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 25
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15/09/2022 16:52
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
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15/09/2022 16:52
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
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15/09/2022 16:10
Julgado improcedente o pedido
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13/09/2022 15:16
Conclusos para julgamento - Retificação de Conclusão
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13/09/2022 10:53
Conclusos para despacho
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13/09/2022 00:33
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 19
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28/08/2022 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 19
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18/08/2022 17:06
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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18/08/2022 17:06
Ato ordinatório praticado
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18/08/2022 11:25
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 15
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18/08/2022 11:23
Juntada de Petição - APPLE COMPUTER BRASIL LTDA (SP257968 - Raphael Burleigh de Medeiros)
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05/08/2022 14:45
Juntada de Carta pelo Correio - Comprovante de entrega - Refer. ao Evento: 14
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22/07/2022 17:11
Expedição de ofício - 1 carta
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07/07/2022 01:16
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 11
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07/07/2022 01:16
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 11
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04/07/2022 17:31
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
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01/07/2022 13:56
Não Concedida a tutela provisória
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30/06/2022 18:11
Conclusos para decisão
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30/06/2022 15:36
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 6
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25/06/2022 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 6
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15/06/2022 18:21
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
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15/06/2022 16:56
Despacho
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15/06/2022 16:31
Conclusos para decisão
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15/06/2022 15:57
Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: MAYCON PIGORETTI DE MENECH. Justiça gratuita: Não requerida.
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15/06/2022 15:00
Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: MAYCON PIGORETTI DE MENECH. Justiça gratuita: Requerida.
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15/06/2022 15:00
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
03/06/2024
Ultima Atualização
12/07/2024
Valor da Causa
R$ 0,00
Detalhes
Documentos
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
ACÓRDÃO • Arquivo
EXTRATO DE ATA • Arquivo
EXTRATO DE ATA • Arquivo
DESPACHO/DECISÃO • Arquivo
DESPACHO/DECISÃO • Arquivo
DESPACHO/DECISÃO • Arquivo
SENTENÇA • Arquivo
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
DESPACHO/DECISÃO • Arquivo
DESPACHO/DECISÃO • Arquivo
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