TJSC - 5024417-97.2022.8.24.0039

2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Quarta C Mara de Direito Publico - Gabinetes

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Polo Ativo

Partes

ESTADO DE SANTA CATARINA

CNPJ: 82.951.229/0001-76

Advogados

MARCIO LUIZ FOGACA VICARI

OAB: 009199/SC

CPF *88.***.*85-87

GUSTAVO SCHMITZ CANTO

CPF *21.***.*53-10

Polo Passivo

Partes

ANDREZZA TEIN VERDI

CPF *57.***.*07-75

Advogados

SANDRO ANDERSON ANACLETO

OAB: 012547/SC

CPF *51.***.*75-72

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 22/05/2024 08:42

    Baixa Definitiva - Remetido a(o) - LGSFP0

  • 22/05/2024 08:41

    Transitado em Julgado - Data: 22/05/2024

  • 22/05/2024 01:02

    Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 109

  • 15/05/2024 01:06

    Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 112

  • 07/05/2024 17:44

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 110

  • 04/05/2024 01:03

    Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 111

  • 28/04/2024 23:59

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 109 e 110

  • 28/04/2024 10:19

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 112

  • 18/04/2024 19:20

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 111

  • 18/04/2024 10:06

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

  • 18/04/2024 10:06

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

  • 18/04/2024 10:06

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

  • 18/04/2024 10:06

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

  • 17/04/2024 16:17

    Remetidos os Autos com decisão/despacho - VPRES2 -> DRTS

  • 17/04/2024 16:17

    Terminativa - Não conhecido o recurso de Embargos de Declaração

  • 11/03/2024 15:03

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 89

  • 11/03/2024 12:17

    Conclusos para decisão com Embargos de Declaração - DRTS -> VPRES2

  • 09/03/2024 01:03

    Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 98

  • 08/03/2024 01:03

    Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 90

  • 03/03/2024 23:59

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 89

  • 27/02/2024 09:14

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 91

  • 27/02/2024 09:14

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 91

  • 23/02/2024 18:03

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 98

  • 23/02/2024 15:05

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões

  • 23/02/2024 09:00

    Juntada - Registro de pagamento - Guia 503579, Subguia 98256 - Boleto pago (1/1) Baixado - R$ 233,96

  • 22/02/2024 19:59

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 90

  • 22/02/2024 11:17

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 88

  • 22/02/2024 11:17

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 88

  • 22/02/2024 09:58

    Juntada - Boleto Gerado - 1 boleto gerado - Guia 503579, Subguia 98256

  • 22/02/2024 09:58

    Juntada - Guia Gerada - ANDREZZA TEIN VERDI - Guia 503579 - R$ 233,96

  • 22/02/2024 08:30

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

  • 22/02/2024 08:30

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

  • 22/02/2024 08:30

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

  • 22/02/2024 08:30

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

  • 21/02/2024 17:29

    Remetidos os Autos com decisão/despacho - VPRES2 -> DRTS

  • 21/02/2024 17:29

    Recurso Especial não admitido

  • 20/02/2024 09:00

    Juntada - Registro de pagamento - Guia 501279, Subguia 97873 - Boleto pago (1/1) Baixado - R$ 233,96

  • 19/02/2024 14:33

    Conclusos para decisão de admissibilidade - DRTS -> VPRES2

  • 19/02/2024 14:04

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 79

  • 19/02/2024 14:04

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 79

  • 19/02/2024 13:48

    Juntada - Boleto Gerado - 1 boleto gerado - Guia 501279, Subguia 97873

  • 19/02/2024 13:48

    Juntada - Guia Gerada - ANDREZZA TEIN VERDI - Guia 501279 - R$ 233,96

  • 16/02/2024 17:24

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

  • 15/02/2024 18:08

    Remetidos os Autos para fins administrativos - VPRES2 -> DRTS

  • 15/02/2024 18:08

    Determinada a intimação

  • 14/02/2024 16:13

    Conclusos para decisão de admissibilidade - DRTS -> VPRES2

  • 10/02/2024 01:01

    Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 73

  • 26/11/2023 10:36

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 73

  • 16/11/2023 10:33

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Vista ao MP para Parecer

  • 15/11/2023 01:01

    Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 68

  • 13/10/2023 01:46

    Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 13/10/2023 até 15/10/2023 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - RESOLUÇÃO GP N. 65 DE 12 DE OUTUBRO DE 2023

  • 09/10/2023 20:23

    Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 09/10/2023 até 11/10/2023 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - RESOLUÇÃO GP N. 63 DE 8 DE OUTUBRO DE 2023

  • 25/09/2023 18:53

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 68

  • 25/09/2023 10:01

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões

  • 22/09/2023 10:21

    Remetidos os Autos para Secretaria de Recursos - DRI -> DRTS

  • 22/09/2023 01:01

    Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 58

  • 14/09/2023 01:01

    Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 57

  • 31/08/2023 19:20

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 56

  • 29/08/2023 15:32

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 55

  • 10/08/2023 23:59

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 55 e 56

  • 09/08/2023 18:51

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 58

  • 01/08/2023 15:48

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 57

  • 01/08/2023 01:01

    Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 15

  • 31/07/2023 18:40

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

  • 31/07/2023 18:40

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

  • 31/07/2023 18:40

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

  • 31/07/2023 18:40

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

  • 31/07/2023 10:59

    Juntada de Relatório/Voto/Acórdão

  • 31/07/2023 10:59

    Remetidos os Autos com acórdão - GPUB0403 -> DRI

  • 27/07/2023 14:32

    Embargos de Declaração Acolhidos em Parte - por unanimidade

  • 17/07/2023 09:50

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 39

  • 17/07/2023 09:50

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 39

  • 13/07/2023 16:16

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 41

  • 13/07/2023 16:15

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 16

  • 13/07/2023 16:14

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 41

  • 12/07/2023 15:37

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 38

  • 12/07/2023 15:37

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 38

  • 12/07/2023 01:02

    Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 40

  • 10/07/2023 23:01

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 40

  • 10/07/2023 16:06

    Conclusos para decisão/despacho - CAMPUB4 -> GPUB0403

  • 10/07/2023 16:05

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão - URGENTE

  • 10/07/2023 16:05

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

  • 10/07/2023 16:05

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão - URGENTE

  • 10/07/2023 16:05

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão - URGENTE

  • 07/07/2023 17:36

    Remetidos os Autos - DCDP -> CAMPUB4

  • 07/07/2023 17:34

    Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECÇÃO DE SANTA CATARINA. Justiça gratuita: Não requerida.

  • 07/07/2023 11:03

    Remessa Interna para Revisão - CAMPUB4 -> DCDP

  • 06/07/2023 18:39

    Remetidos os Autos com decisão/despacho - GPUB0403 -> CAMPUB4

  • 06/07/2023 09:50

    Conclusos para decisão/despacho - CAMPUB4 -> GPUB0403

  • 06/07/2023 08:18

    Juntada de Petição

  • 05/07/2023 02:00

    Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 05/07/2023<br>Data da sessão: <b>27/07/2023 14:00:00</b>

  • 05/07/2023 00:00

    Intimação

    4ª Câmara de Direito Público Pauta de Julgamentos Torno público que, de acordo com o artigo 934 do Código de Processo Civil c/c art. 142-L do Regimento Interno do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, na Sessão Virtual do dia 27 de julho de 2023, quinta-feira, às 14h00min, serão julgados os seguintes processos: Apelação / Remessa Necessária Nº 5024417-97.2022.8.24.0039/SC (Pauta: 84) RELATORA: Desembargadora VERA LÚCIA FERREIRA COPETTI APELANTE: ESTADO DE SANTA CATARINA (RÉU) PROCURADOR(A): GUSTAVO SCHMITZ CANTO PROCURADOR(A): MARCIO LUIZ FOGACA VICARI APELADO: ANDREZZA TEIN VERDI (AUTOR) ADVOGADO(A): SANDRO ANDERSON ANACLETO (OAB SC012547) MP: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA Publique-se e Registre-se.Florianópolis, 04 de julho de 2023.

    Desembargadora VERA LÚCIA FERREIRA COPETTI Presidente

  • 04/07/2023 20:40

    Remessa para disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico de Pauta - no dia 05/07/2023

  • 04/07/2023 20:36

    Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Virtual </b><br>Data da sessão: <b>27/07/2023 14:00</b><br>Sequencial: 84

  • 04/07/2023 20:36

    Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Virtual </b>

  • 03/07/2023 12:30

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 24

  • 30/06/2023 18:22

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 24

  • 28/06/2023 14:50

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 16

  • 27/06/2023 13:28

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

  • 27/06/2023 11:32

    Determinada a intimação

  • 27/06/2023 11:32

    Remetidos os Autos com decisão/despacho - GPUB0403 -> CAMPUB4

  • 26/06/2023 16:58

    Conclusos para decisão com Embargos de Declaração - DRI -> GPUB0403

  • 23/06/2023 15:27

    Retificado o movimento - Tipo de Petição - do evento 6 - de 'PETIÇÃO' para 'PARECER'

  • 22/06/2023 16:16

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 14

  • 22/06/2023 16:16

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 14

  • 19/06/2023 19:56

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 15

  • 19/06/2023 14:46

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

  • 19/06/2023 14:46

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

  • 19/06/2023 14:46

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

  • 16/06/2023 18:10

    Remetidos os Autos com acórdão - GPUB0403 -> DRI

  • 16/06/2023 18:10

    Juntada de Relatório/Voto/Acórdão

  • 15/06/2023 14:57

    Conhecido o recurso e provido em parte - por unanimidade

  • 23/05/2023 02:00

    Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 23/05/2023<br>Data da sessão: <b>15/06/2023 14:00:00</b>

  • 23/05/2023 00:00

    Intimação

    4ª Câmara de Direito Público Pauta de Julgamentos Torno público que, de acordo com o artigo 934 do Código de Processo Civil c/c art. 142-L do Regimento Interno do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, na Sessão Virtual do dia 15 de junho de 2023, quinta-feira, às 14h00min, serão julgados os seguintes processos: Apelação / Remessa Necessária Nº 5024417-97.2022.8.24.0039/SC (Pauta: 56) RELATORA: Desembargadora VERA LÚCIA FERREIRA COPETTI APELANTE: ESTADO DE SANTA CATARINA (RÉU) PROCURADOR(A): GUSTAVO SCHMITZ CANTO PROCURADOR(A): MARCIO LUIZ FOGACA VICARI APELADO: ANDREZZA TEIN VERDI (AUTOR) ADVOGADO(A): SANDRO ANDERSON ANACLETO (OAB SC012547) MP: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA Publique-se e Registre-se.Florianópolis, 22 de maio de 2023.

    Desembargadora VERA LÚCIA FERREIRA COPETTI Presidente

  • 22/05/2023 23:03

    Remessa para disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico de Pauta - no dia 23/05/2023

  • 22/05/2023 22:32

    Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Virtual </b>

  • 22/05/2023 22:32

    Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Virtual </b><br>Data da sessão: <b>15/06/2023 14:00</b><br>Sequencial: 56

  • 19/05/2023 15:26

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 4

  • 19/05/2023 15:26

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 4

  • 17/05/2023 12:07

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Vista ao MP para Parecer

  • 16/05/2023 18:20

    Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: ANDREZZA TEIN VERDI. Justiça gratuita: Deferida.

  • 16/05/2023 18:20

    Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Nao foram encontradas guias de recolhimento vinculadas a este recurso.

  • 16/05/2023 18:20

    Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
16/05/2023

Ultima Atualização
17/04/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

EXTRATO DE ATA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

EXTRATO DE ATA • Arquivo

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