TJSC - 5056626-59.2021.8.24.0038

1ª instância - Primeira Vara Criminal da Comarca de Joinville

Desacompanhar
Acompanhar
Atualizar Processo

Polo Ativo

Partes

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA

CNPJ: 76.276.849/0001-54

Advogados

MINISTERIO PUBLICO DE SANTA CATARINA

CPF *88.***.*29-04

Polo Passivo

Partes

REGIS JAHN DA SILVA

CPF *74.***.*71-19

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 12/06/2025 15:58

    Processo Suspenso por Réu revel citado por edital

  • 12/06/2025 15:16

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 135

  • 12/06/2025 15:15

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 135

  • 11/06/2025 19:56

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 11/06/2025 19:56

    Juntada de mandado não cumprido - Refer. ao Evento: 131

  • 09/06/2025 13:58

    Levantada a causa suspensiva ou de sobrestamento

  • 22/04/2025 16:07

    Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 131<br>Oficial: MICHAEL RICARDO BECK (por substituição em 22/04/2025 20:59:43)

  • 22/04/2025 15:43

    Expedição de Mandado - JVECEMAN

  • 16/04/2025 14:31

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 128

  • 16/04/2025 14:30

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 128

  • 16/04/2025 04:32

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 16/04/2025 04:32

    Relatório de pesquisa de endereço - CAMP

  • 16/04/2025 03:52

    Ato ordinatório praticado

  • 15/04/2025 14:01

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 122

  • 15/04/2025 14:01

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 122

  • 15/04/2025 12:43

    Informação sobre pesquisa de óbitos - negativa - CAMP

  • 15/04/2025 10:22

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 15/04/2025 10:22

    Relatório de pesquisa de endereço - CAMP

  • 15/04/2025 03:44

    Ato ordinatório praticado

  • 25/03/2025 10:18

    Informação sobre pesquisa de óbitos - negativa - CAMP

  • 25/02/2025 11:46

    Informação sobre pesquisa de óbitos - negativa - CAMP

  • 27/01/2025 20:49

    Informação sobre pesquisa de óbitos - negativa - CAMP

  • 08/01/2025 18:45

    Informação sobre pesquisa de óbitos - negativa - CAMP

  • 25/11/2024 12:22

    Informação sobre pesquisa de óbitos - negativa - CAMP

  • 25/10/2024 04:44

    Informação sobre pesquisa de óbitos - negativa - CAMP

  • 25/09/2024 13:26

    Informação sobre pesquisa de óbitos - negativa - CAMP

  • 26/08/2024 12:39

    Informação sobre pesquisa de óbitos - negativa - CAMP

  • 25/07/2024 07:42

    Informação sobre pesquisa de óbitos - negativa - CAMP

  • 25/06/2024 14:41

    Informação sobre pesquisa de óbitos - negativa - CAMP

  • 23/06/2023 13:13

    Processo Suspenso por Réu revel citado por edital

  • 23/06/2023 13:12

    Alterada a parte - retificação - Situação da parte REGIS JAHN DA SILVA - SUSPENSAO ART. 366 CPP

  • 23/06/2023 03:00

    Juntada de Certidão - finalizado o prazo de Citação/Intimação previsto em Edital

  • 13/06/2023 03:00

    Juntada de Certidão - finalizado o prazo do Edital

  • 25/05/2023 02:00

    Disponibilizado no Diário Eletrônico - Edital - disponibilização confirmada no dia 25/05/2023 02:00:27, disponibilização efetiva ocorreu no dia 25/05/2023<br><b>Prazo do edital:</b> 12/06/2023<br><b>Prazo de citação/intimação:</b> 22/06/2023

  • 25/05/2023 00:00

    Intimação

    CRIMES AMBIENTAIS Nº 5056626-59.2021.8.24.0038/SC AUTOR: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA ACUSADO: REGIS JAHN DA SILVA EDITAL Nº 310043526300 JUIZ DO PROCESSO: Fernando Rodrigo Busarello - Juiz de Direito.   CITANDO: REGIS JAHN DA SILVA, CPF *74.***.*71-19.   PRAZO DO EDITAL: 15 dias.   SÍNTESE DA DENÚNCIA: "No dia 28 de agosto de 2020, por volta das 09h, policiais civis, em cumprimento de Ordem de Missão Policial, na rua Telêmaco Borba, n. 287, bairro Jardim Iririú, nesta Comarca, constataram que o denunciado REGIS JAHN DA SILVA, de forma livre e consciente, sabedor do seu atuar ilícito, mantinha em cativeiro duas aves da fauna silvestre brasileira da espécie Ramphocelus bresilius ("Tiê-sangue"), sem autorização dos órgãos ambientais competentes.

    As gaiolas eram mantidas penduradas na parede da residência do denunciado, próximas às janelas, conforme fotografia de evento 1 (autos apensados).

    Além disso, também foi encontrada na posse do denunciado REGIS JAHN DA SILVA uma armadilha para captura de animais (rede de caça tipo puçá para pesca de siri).

    Frisa-se que tais espécimes encontram-se ameaçadas de extinção, vez que previstas na Lista Oficial de Espécies da Fauna Ameaçadas de Extinção no Estado de Santa Cataria (Resolução CONSEMA n. 002, de 06/12/2011), conforme constatado no Laudo Pericial n. 9102.20.02452 (evento 4).

    Ao manter em cativeiro 02 (duas) aves da fauna silvestre brasileira, ameaçadas de extinção, sem permissão, licença ou autorização da autoridade competente, o denunciado REGIS JAHN DA SILVA praticou o crime previsto no artigo 29, §1º, inciso III, c/c §4º, inciso I, da Lei de Crimes Ambientais, por 02 (duas) vezes, na forma do artigo 71 do Código Penal.

    A autoria e a materialidade do delito praticado pelo denunciado REGIS JAHN DA SILVA restaram devidamente comprovadas pelo aludido Termo Circunstanciado, pelo Auto de Exibição e Apreensão (evento 1, fls. 4), pelo Laudo Pericial n. 9102.20.02452 (evento 4), assim como pelas fotografias acostadas (evento 1, 2) – autos TC apensados.

    Dessa forma, em sendo objetiva e subjetivamente típicas as reprováveis condutas de REGIS JAHN DA SILVA, e não havendo qualquer descriminante a justificá-las, está ele incurso na pena cominada no artigo 29, §1º, inciso III, c/c §4º, inciso I, da Lei n. 9.605/98, por 02 (duas) vezes, na forma do artigo 71 do Código Penal."   Pelo presente, a pessoa acima identificada, atualmente em local incerto ou não sabido, FICA CIENTE de que neste Juízo de Direito tramitam os autos do processo epigrafado e CITADA para responder à acusação, por escrito, por meio de advogado, em 10 (dez) dias, contados do comparecimento pessoal do acusado ou do defensor constituído, e acompanhar todos os termos do processo até a sentença final, tudo sob as penas da revelia.

    E para que chegue ao conhecimento de todos, partes e terceiros, foi expedido o presente edital, o qual será afixado no local de costume e publicado 1 (uma) vez, sem intervalo de dias, na forma da lei.    

  • 24/05/2023 17:14

    Expedição de ofício - documento anexado ao processo 50310820620208240038/SC

  • 24/05/2023 15:02

    Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 25/05/2023

  • 24/05/2023 13:47

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 100

  • 24/05/2023 13:46

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 100

  • 24/05/2023 12:26

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

  • 24/05/2023 12:26

    Recebida a denúncia

  • 18/05/2023 13:18

    Conclusos para decisão

  • 18/05/2023 13:16

    Redistribuído por sorteio - (JVEJCr01 para JVE01CR01)

  • 18/05/2023 10:41

    Terminativa - Declarada incompetência

  • 15/05/2023 17:46

    Conclusos para despacho

  • 15/05/2023 17:42

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 92

  • 15/05/2023 17:41

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 92

  • 12/05/2023 15:31

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 12/05/2023 14:21

    Juntada de mandado não cumprido - Refer. ao Evento: 89

  • 27/03/2023 15:37

    Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 89<br>Oficial: MARGARETE DE CASSIA DIAS

  • 27/03/2023 15:03

    Expedição de Mandado - JVECEMAN

  • 27/03/2023 14:35

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 86

  • 27/03/2023 14:35

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 86

  • 20/03/2023 13:44

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 18/03/2023 21:04

    Juntada de mandado não cumprido - Refer. ao Evento: 83

  • 13/03/2023 13:13

    Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 83<br>Oficial: JARDEL JIME VICENTE

  • 13/03/2023 12:08

    Expedição de Mandado - JVECEMAN

  • 13/03/2023 11:37

    Alterada a parte - retificação - Situação da parte REGIS JAHN DA SILVA - DENUNCIADO

  • 12/03/2023 18:22

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 79

  • 12/03/2023 18:22

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 79

  • 09/03/2023 11:12

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 09/03/2023 11:12

    Juntada de Certidão

  • 06/03/2023 10:11

    Relatório de pesquisa de endereço - CAMP

  • 06/03/2023 08:57

    Despacho

  • 02/03/2023 16:51

    Conclusos para despacho

  • 02/03/2023 14:27

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 72

  • 02/03/2023 14:26

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 72

  • 02/03/2023 11:29

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 02/03/2023 08:30

    Juntada de mandado não cumprido - Refer. ao Evento: 68

  • 02/01/2023 16:10

    Juntada de Petição

  • 10/11/2022 16:30

    Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 68<br>Oficial: PEDRO PAULO FRAGA

  • 10/11/2022 16:30

    Expedição de Mandado - Prioridade - 09/12/2022 - JVECEMAN

  • 10/11/2022 14:32

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 65

  • 10/11/2022 14:31

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 65

  • 10/11/2022 10:45

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 09/11/2022 18:10

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 62

  • 09/11/2022 18:10

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 62

  • 03/11/2022 11:12

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição

  • 03/11/2022 09:29

    Despacho

  • 01/11/2022 17:30

    Conclusos para despacho

  • 01/11/2022 17:29

    Levantada a suspensão ou sobrestamento dos autos

  • 10/10/2022 16:24

    Processo Suspenso ou Sobrestado por decisão judicial - Cumprimento de Condições pelo Réu

  • 08/10/2022 03:00

    Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento

  • 08/08/2022 11:56

    Processo Suspenso ou Sobrestado por decisão judicial - Cumprimento de Condições pelo Réu

  • 05/08/2022 17:59

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 53

  • 29/07/2022 23:59

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 53

  • 19/07/2022 16:49

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição

  • 19/07/2022 16:49

    Ato ordinatório praticado

  • 19/07/2022 03:00

    Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento

  • 11/05/2022 14:11

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 48

  • 11/05/2022 14:11

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 48

  • 10/05/2022 12:34

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - URGENTE

  • 07/05/2022 01:13

    Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 41

  • 26/04/2022 16:32

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 41

  • 25/04/2022 10:54

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 40

  • 25/04/2022 10:52

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 40

  • 19/04/2022 14:17

    Processo Suspenso ou Sobrestado por decisão judicial - Cumprimento de Condições pelo Réu

  • 19/04/2022 14:01

    Alterada a parte - retificação - Situação da parte REGIS JAHN DA SILVA - TRANSAC.L 9099/95-PRD OU MULTA

  • 19/04/2022 13:50

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

  • 19/04/2022 13:50

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

  • 19/04/2022 13:50

    Despacho

  • 13/04/2022 15:14

    Conclusos para despacho

  • 13/04/2022 13:38

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 35

  • 13/04/2022 11:45

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 35

  • 04/04/2022 17:35

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

  • 04/04/2022 17:35

    Despacho

  • 31/03/2022 14:32

    Juntada de Certidão

  • 30/03/2022 14:52

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 28

  • 30/03/2022 09:40

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 28

  • 25/03/2022 17:10

    Conclusos para despacho

  • 21/03/2022 09:26

    Relatório de pesquisa de endereço

  • 21/03/2022 09:25

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 21/03/2022 09:25

    Juntada de Certidão

  • 04/03/2022 13:10

    Despacho

  • 03/03/2022 17:08

    Conclusos para despacho

  • 03/03/2022 14:24

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 22

  • 25/02/2022 23:57

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 22

  • 16/02/2022 20:16

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Vista ao MP para Parecer

  • 16/02/2022 16:36

    Juntada de mandado não cumprido - Refer. ao Evento: 19

  • 01/02/2022 13:41

    Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 19<br>Oficial: GERALDO JOSE LOPES MACEDO

  • 01/02/2022 13:19

    Expedição de Mandado - JVECEMAN

  • 31/01/2022 13:41

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 16

  • 31/01/2022 13:40

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 16

  • 28/01/2022 14:12

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

  • 28/01/2022 14:12

    Despacho

  • 24/01/2022 12:52

    Conclusos para despacho

  • 21/01/2022 18:27

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 11

  • 17/01/2022 07:34

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 11

  • 07/01/2022 16:29

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Vista ao MP para Parecer

  • 07/01/2022 16:29

    Despacho

  • 07/01/2022 13:20

    Juntada de Certidão

  • 17/12/2021 09:42

    Conclusos para decisão

  • 15/12/2021 11:53

    Redistribuído por sorteio em razão de incompetência - (JVE01CR01 para JVEJCr01)

  • 15/12/2021 10:51

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 4

  • 15/12/2021 10:27

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 4

  • 13/12/2021 18:57

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

  • 13/12/2021 18:57

    Decisão interlocutória

  • 02/12/2021 14:23

    Conclusos para despacho

  • 02/12/2021 14:10

    Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
18/05/2023

Ultima Atualização
12/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0301315-92.2018.8.24.0073

Supermercados Schutze LTDA

Roseli Millnitz da Silva

Advogado: David Cesare Schutze

1ª instância - TJSC

Ajuizamento: 23/05/2018 16:36

Exibir Processo

Processo nº 5024594-64.2022.8.24.0038

Rosana Pariz

Instituto Nacional do Seguro Social - In...

Advogado: Jean Michel Postai de Souza

2ª instância - TJSC

Ajuizamento: 15/05/2023 18:51

Exibir Processo

Processo nº 8000533-54.2023.8.24.0038

Ministerio Publico do Estado de Santa Ca...

Paulo Roberto Figueredo

Advogado: Fernando da Silva Comin

2ª instância - TJSC

Ajuizamento: 12/04/2023 18:24

Exibir Processo

Processo nº 5000016-39.2009.8.24.0023

Conjunto Residencial Sol e Mar

Mahlon L Ganzo Fernandez

Advogado: Roberto Nicolazzi Garcia

1ª instância - TJSC

Ajuizamento: 19/10/2022 11:50

Exibir Processo

Processo nº 5037321-55.2022.8.24.0038

Instituto Nacional do Seguro Social - In...

Silvia Regina Francisco

Advogado: Marisete Perin

2ª instância - TJSC

Ajuizamento: 15/05/2023 18:34

Exibir Processo