TJSC - 5013654-82.2023.8.24.0045
1ª instância - Vara da Fazenda Publica, Acidentes e Registros Publicos da Comarca de Palhoca
Processos Relacionados - Outras Instâncias
Polo Ativo
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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05/09/2025 02:46
Disponibilizado no DJEN - no dia 05/09/2025 - Refer. ao Evento: 101
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05/09/2025 00:00
Intimação
Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº 5013654-82.2023.8.24.0045/SC AUTOR: APARECIDA MARIA MARCELINO JORGEADVOGADO(A): FRANCIELY DE SOUZA ATO ORDINATÓRIO A parte ativa fica intimada do decurso do prazo para apresentação dos cálculos pela parte devedora e de que deverá, querendo, deflagrar o cumprimento de sentença, nos moldes do art. 534 do CPC, em autos próprios, fora dos autos principais. -
03/09/2025 12:27
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
03/09/2025 12:27
Ato ordinatório praticado
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03/09/2025 01:02
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 97
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22/07/2025 18:38
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 97
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16/07/2025 08:25
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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16/07/2025 08:25
Ato ordinatório praticado
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11/07/2025 13:40
Remetidos os Autos ao JEF de Origem - GTRFNS304 -> PAC01FP
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11/07/2025 13:40
Transitado em Julgado
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11/07/2025 10:52
Recebidos os autos - TJSC -> TRFNS3S Número: 50136548220238240045/TJSC
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11/07/2025 10:52
Recebidos os autos
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23/10/2024 18:16
Remetidos os Autos - Remessa Externa - TRFNS3S -> TJSC
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12/10/2024 01:13
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 86
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01/10/2024 09:37
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 85
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30/09/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 85
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20/09/2024 18:04
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 86
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20/09/2024 15:49
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
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20/09/2024 15:49
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
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20/09/2024 15:49
Admitido Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei (PUIL)
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20/09/2024 01:15
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 75
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19/09/2024 13:14
Conclusos para decisão de admissibilidade
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18/09/2024 19:33
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 79
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16/09/2024 19:02
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 79
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16/09/2024 17:41
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões
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16/09/2024 16:34
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 74
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08/09/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 74
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29/08/2024 18:53
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 75
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29/08/2024 16:01
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
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29/08/2024 16:01
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
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29/08/2024 16:01
Juntada de Relatório/Voto/Acórdão
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28/08/2024 19:53
Embargos de Declaração Não-acolhidos - por unanimidade
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12/08/2024 02:00
Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 12/08/2024<br>Data da sessão: <b>28/08/2024 13:30</b>
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09/08/2024 14:14
Remessa para disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico de Pauta - no dia 12/08/2024
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09/08/2024 13:06
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Virtual </b>
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09/08/2024 13:06
Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Virtual </b><br>Data da sessão: <b>28/08/2024 13:30</b><br>Sequencial: 339
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21/05/2024 17:32
Juntada de Petição
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21/05/2024 16:43
Juntada de Petição
-
21/05/2024 15:39
Conclusos para decisão com Embargos de Declaração
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20/05/2024 19:05
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 61
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18/05/2024 01:10
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 55
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13/05/2024 19:58
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 61
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13/05/2024 18:20
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
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13/05/2024 18:20
Despacho
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09/05/2024 13:55
Conclusos para decisão com Embargos de Declaração
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08/05/2024 11:52
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 54
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05/05/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 54
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25/04/2024 19:56
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 55
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25/04/2024 18:57
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
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25/04/2024 18:57
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
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25/04/2024 18:57
Juntada de Relatório/Voto/Acórdão
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24/04/2024 15:03
Conhecido o recurso e provido em parte - por unanimidade
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09/04/2024 02:00
Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 09/04/2024<br>Data da sessão: <b>24/04/2024 13:30</b>
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08/04/2024 18:56
Remessa para disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico de Pauta - no dia 09/04/2024
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08/04/2024 18:37
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Virtual </b>
-
08/04/2024 18:37
Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Virtual </b><br>Data da sessão: <b>24/04/2024 13:30</b><br>Sequencial: 409
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22/02/2024 14:56
Conclusos para decisão
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22/02/2024 14:11
Juntada de Certidão
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22/02/2024 14:07
Remetidos os Autos em grau de recurso para TR - Órgão Julgador: GTRFNS304
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22/02/2024 10:57
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 39
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22/02/2024 10:57
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 39
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19/02/2024 14:38
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 34
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19/02/2024 14:38
Juntada de Petição
-
16/02/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 34
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14/02/2024 13:35
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões
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13/02/2024 14:05
Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Custas: Recurso Inominado lançado no evento 37. Guia: 7266114 Situação: Baixado.
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13/02/2024 14:05
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 35
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06/02/2024 18:08
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 35
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06/02/2024 14:16
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
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06/02/2024 14:16
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
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05/02/2024 22:06
Julgado procedente o pedido
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05/02/2024 13:29
Conclusos para julgamento
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03/02/2024 01:06
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 27
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12/12/2023 18:56
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 27
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12/12/2023 14:19
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 26
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12/12/2023 14:19
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 26
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12/12/2023 14:10
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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12/12/2023 14:10
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
12/12/2023 14:10
Ato ordinatório praticado
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12/12/2023 12:09
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 22
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20/11/2023 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 22
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10/11/2023 13:22
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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09/11/2023 18:40
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 16
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25/10/2023 15:58
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 15
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25/10/2023 15:58
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 15
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25/10/2023 15:39
Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: APARECIDA MARIA MARCELINO JORGE. Justiça gratuita: Deferida.
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25/10/2023 09:51
Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 16
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24/10/2023 17:56
Expedida/certificada a citação eletrônica
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24/10/2023 17:56
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
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24/10/2023 17:56
Decisão interlocutória
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24/10/2023 16:41
Conclusos para despacho
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24/10/2023 14:39
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 8
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13/10/2023 02:04
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 13/10/2023 até 15/10/2023 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - RESOLUÇÃO GP N. 65 DE 12 DE OUTUBRO DE 2023
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11/10/2023 22:34
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 09/10/2023 até 11/10/2023 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Resolução GP 63/2023
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28/09/2023 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 8
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18/09/2023 16:20
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
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15/09/2023 18:46
Despacho
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13/09/2023 14:17
Conclusos para despacho
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12/09/2023 22:35
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 3
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20/08/2023 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 3
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10/08/2023 17:09
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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10/08/2023 17:09
Ato ordinatório praticado
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10/08/2023 09:18
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
11/07/2025
Ultima Atualização
05/09/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Detalhes
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