TJSC - 5012891-41.2022.8.24.0005
1ª instância - Vara da Fazenda Publica da Comarca de Balneario Camboriu
Polo Ativo
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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17/10/2024 12:43
Baixa Definitiva
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17/10/2024 09:47
Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Confirmação de pagamento de alvará. Valor transferido: R$ 3.214,14
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15/10/2024 16:25
Alvará Assinado no SIDEJUD - Liberação de saque no dia útil posterior à assinatura do alvará, conforme Art. 13, § 6º da Resolução GP n. 42/2015 - Assinado por Adriana Lisbôa em 15/10/2024 16:25:07
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14/10/2024 13:30
Alvará disponibilizado para assinatura no SIDEJUD
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14/10/2024 12:51
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 108
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14/10/2024 12:37
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 108
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11/10/2024 11:59
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 102
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07/10/2024 18:55
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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07/10/2024 18:55
Ato ordinatório praticado
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07/10/2024 11:13
Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Comprovante de depósito SIDEJUD. Valor transferido: R$ 3.207,07
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01/10/2024 19:11
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 28/10/2024
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12/08/2024 00:09
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 102
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09/08/2024 01:08
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 96
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02/08/2024 18:12
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
02/08/2024 18:12
Expedição de ofício
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02/08/2024 11:28
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 97
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25/07/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 96
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25/07/2024 00:08
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 97
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15/07/2024 15:02
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
-
15/07/2024 15:02
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
-
15/07/2024 15:02
Determinada a intimação
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09/07/2024 15:04
Conclusos para decisão
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09/07/2024 14:33
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 91
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05/07/2024 19:16
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 91
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05/07/2024 11:18
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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04/07/2024 19:02
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 88
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08/06/2024 00:03
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 88
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29/05/2024 15:20
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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29/05/2024 15:20
Ato ordinatório praticado
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28/05/2024 22:07
Remetidos os Autos ao JEF de Origem - GTRFNS304 -> BCUFP
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28/05/2024 22:06
Transitado em Julgado
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28/05/2024 01:09
Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 77 e 79
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05/05/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 77
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05/05/2024 00:12
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 79
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26/04/2024 09:06
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 78
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26/04/2024 09:05
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 78
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25/04/2024 18:54
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
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25/04/2024 18:54
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
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25/04/2024 18:54
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
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25/04/2024 18:54
Juntada de Relatório/Voto/Acórdão
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24/04/2024 15:42
Sentença confirmada - por unanimidade
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09/04/2024 02:00
Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 09/04/2024<br>Data da sessão: <b>24/04/2024 13:30</b>
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09/04/2024 00:00
Intimação
3ª Turma Recursal Pauta de Julgamentos De ordem da Exma.
Sra.
Juíza Adriana Mendes Bertoncini, Presidente da Terceira Turma Recursal, torno público aos senhores advogados que, de acordo com o art. 934 do Código de Processo Civil, será realizada SESSÃO DE JULGAMENTO VIRTUAL, no dia 24/04/2024, às 13:30 horas.
Os pedidos de sustentação oral e de preferência deverão ser realizados EXCLUSIVAMENTE por meio do endereço eletrônico: [email protected] (pedido no corpo do Email) até às 12h (meio-dia) do dia útil anterior à sessão, para que o processo seja adiado para a sessão presencial (08/05/2024) e oportunizada a sustentação oral.
Em resposta, será enviada a confirmação do registro.
No momento do pedido, deverá o advogado, indicar a sessão, o número de pauta do processo, o respectivo relator e a parte representada, a fim de agilizar os trabalhos.
Ainda, quanto aos pedidos de sustentação oral e de preferência, o procurador que não possui domicílio profissional na comarca da Capital e nas comarcas integradas de São José, Palhoça e Biguaçu, conforme preceitua o § 4º do art. 937 do Código de Processo Civil, poderá solicitar a realização das mesmas por videoconferência, devendo observar o disposto nos artigos 4º e 5º da Resolução Conjunta GP/CGJ n. 24 de 28 de agosto de 2019.
Neste caso, será enviado para o email o link de acesso à sessão de julgamento para a realização da sustentação oral ou para o acompanhamento do julgamento.
A apresentação de memoriais e os pedidos de adiamento de processos e de retirada de pauta deverão ser feitos por petição nos autos para a apreciação do(a) juiz(a) relator(a).
Por fim, com amparo no Enunciado 85 do Fonaje, informo que a fluência dos prazos para interpor recurso passa a contar da data do julgamento, com exceção dos acórdãos não assinados em sessão, em relação aos quais os procuradores serão intimados por meio do Diário da Justiça.
Assim, serão julgados na sessão de julgamento do dia 24/04/2024, às 13:30 horas os seguintes processos e possíveis incidentes incluídos em mesa: RECURSO CÍVEL Nº 5012891-41.2022.8.24.0005/SC (Pauta: 404) RELATORA: Juíza de Direito Adriana Mendes Bertoncini RECORRENTE: MUNICÍPIO DE BALNEÁRIO CAMBORIÚ/SC (RÉU) PROCURADOR(A): FELIPE BITTENCOURT WOLFRAM RECORRIDO: ELISYVONNE MELO ASSAD (AUTOR) ADVOGADO(A): SIMONI ALEXANDRA MULLER (OAB GO038095) MP: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA (MP) Publique-se e Registre-se.Florianópolis, 08 de abril de 2024.
Juíza de Direito Adriana Mendes Bertoncini Presidente -
08/04/2024 18:56
Remessa para disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico de Pauta - no dia 09/04/2024
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08/04/2024 18:37
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Virtual </b>
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08/04/2024 18:37
Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Virtual </b><br>Data da sessão: <b>24/04/2024 13:30</b><br>Sequencial: 404
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28/02/2024 14:06
Conclusos para decisão
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28/02/2024 14:05
Retificado o movimento - Tipo de Petição - do evento 62 - de 'PETIÇÃO' para 'RECURSO INOMINADO'
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28/02/2024 12:54
Juntada de Certidão
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28/02/2024 12:39
Remetidos os Autos em grau de recurso para TR - Órgão Julgador: GTRFNS304
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28/02/2024 12:30
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 63
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12/02/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 63
-
06/02/2024 01:05
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 55
-
02/02/2024 15:27
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões
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02/02/2024 14:07
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 57
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22/12/2023 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 55
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21/12/2023 15:22
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 57
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12/12/2023 15:08
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 56
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12/12/2023 15:08
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 56
-
12/12/2023 14:32
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
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12/12/2023 14:32
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
-
12/12/2023 14:32
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
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12/12/2023 13:43
Terminativa - Embargos de Declaração Não Acolhidos
-
04/12/2023 17:56
Conclusos para decisão
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04/12/2023 14:09
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 50
-
27/11/2023 08:11
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 50
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21/11/2023 12:49
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
21/11/2023 12:49
Ato ordinatório praticado
-
17/11/2023 17:54
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 42
-
11/11/2023 00:08
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 42
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03/11/2023 07:11
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 40
-
03/11/2023 07:00
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 40
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01/11/2023 18:59
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 41
-
01/11/2023 18:58
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 41
-
01/11/2023 16:29
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
-
01/11/2023 16:29
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
-
01/11/2023 16:29
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
-
01/11/2023 16:11
Julgado procedente o pedido
-
20/06/2023 18:53
Conclusos para julgamento
-
16/06/2023 15:39
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 32
-
15/06/2023 17:45
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 33
-
05/06/2023 19:15
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 32
-
05/06/2023 00:37
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 33
-
26/05/2023 13:50
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
26/05/2023 13:50
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
26/05/2023 13:50
Despacho
-
03/11/2022 17:08
Conclusos para despacho
-
03/11/2022 13:18
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 27
-
03/11/2022 13:17
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 27
-
01/11/2022 15:55
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
01/11/2022 15:55
Ato ordinatório praticado
-
01/11/2022 01:14
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 21
-
25/10/2022 23:16
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 20
-
14/10/2022 13:02
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 20
-
14/10/2022 00:35
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 21
-
04/10/2022 15:25
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
04/10/2022 15:25
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
04/10/2022 14:11
Determinada a intimação
-
19/09/2022 13:34
Conclusos para despacho
-
19/09/2022 13:34
Cancelada a movimentação processual - (Evento 16 - Expedida/certificada a intimação eletrônica - 19/09/2022 13:33:21)
-
14/09/2022 21:03
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 10
-
20/08/2022 01:13
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 11
-
05/08/2022 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 11
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05/08/2022 00:30
Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 10
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26/07/2022 13:03
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
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26/07/2022 13:03
Expedida/certificada a citação eletrônica
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26/07/2022 13:03
Classe Processual alterada - DE: Petição Cível PARA: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública
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26/07/2022 13:02
Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: ELISYVONNE MELO ASSAD. Justiça gratuita: Deferida.
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26/07/2022 12:52
Decisão interlocutória
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21/07/2022 16:31
Conclusos para despacho
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21/07/2022 16:30
Juntada - Guia Cancelada - ELISYVONNE MELO ASSAD - Guia 3887610 - R$ 258,27
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21/07/2022 16:30
Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: ELISYVONNE MELO ASSAD. Justiça gratuita: Requerida.
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21/07/2022 16:26
Juntada de Petição
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19/07/2022 17:46
Juntada - Guia Gerada - ELISYVONNE MELO ASSAD - Guia 3887610 - R$ 258,27
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19/07/2022 17:46
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
28/05/2024
Ultima Atualização
17/10/2024
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
DESPACHO/DECISÃO • Arquivo
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
ACÓRDÃO • Arquivo
EXTRATO DE ATA • Arquivo
SENTENÇA • Arquivo
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
SENTENÇA • Arquivo
DESPACHO/DECISÃO • Arquivo
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
DESPACHO/DECISÃO • Arquivo
DESPACHO/DECISÃO • Arquivo
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