03/09/2025 02:33

Publicado no DJEN - no dia 03/09/2025 - Refer. aos Eventos: 88, 89
02/09/2025 22:09

Remetidos os Autos em grau de recurso para o STJ - Recurso Especial. Protocolo: 5028696152023824000020250902220927
02/09/2025 22:08

Juntada de Certidão
02/09/2025 09:34

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 89
02/09/2025 09:34

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 89
02/09/2025 02:01

Disponibilizado no DJEN - no dia 02/09/2025 - Refer. aos Eventos: 88, 89
02/09/2025 00:00

Intimação

RECURSO ESPECIAL EM Agravo de Instrumento Nº 5028696-15.2023.8.24.0000/SC AGRAVANTE: CLAUDIA MALISKAADVOGADO(A): FABIO SADI CASAGRANDE (OAB SC014218)AGRAVADO: UNIVERSIDADE COMUNITÁRIA REGIONAL DE CHAPECÓ - UNOCHAPECO DESPACHO/DECISÃO CLAUDIA MALISKA interpôs recurso especial, com fundamento no art. 105, III, "a" e "c", da Constituição Federal (evento 78, RECESPEC1).

O apelo visa reformar acórdão proferido pela 2ª Câmara de Direito Civil, assim resumido (evento 51, ACOR2): DIREITO CIVIL.

AGRAVO DE INSTRUMENTO.

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.

DECISÃO QUE REJEITOU A TESE DE PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE.

RECURSO DA PARTE EXECUTADA.

ALEGAÇÃO DE QUE O PROCESSO FICOU PARALISADO PELO PRAZO NECESSÁRIO À CONFIGURAÇÃO DA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE.

INSUBSISTÊNCIA.

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.

PRAZO DECENAL.

PROCESSO INICIADO NA VIGÊNCIA CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973.

TEMA IAC 1.

INÍCIO da contagem com o fim do prazo judicial de suspensão do processo ou, inexistindo prazo fixado, o transcurso de 1 ano. ausência de ordem de arquivamento administrativo. inexistência de desídia do credor NO CASO. parte exequente que promoveu andamento útil do processo. prescrição intercorrente não configurada.

Súmula 150 do STF: "Prescreve a execução no mesmo prazo de prescrição da ação". Recurso desprovido.

Opostos embargos de declaração, foram rejeitados (evento 70, RELVOTO1).

Quanto à primeira controvérsia, pela alínea "a" do permissivo constitucional, a parte alega violação ao art. 206, §5º, I, do Código Civil, no que tange à prescrição quinquenal da "pretensão de cobrança de dívidas líquidas constantes de instrumento particular, como é o caso das mensalidades universitárias".

Quanto à segunda controvérsia, pelas alíneas "a" e "c" do permissivo constitucional, a parte alega violação e interpretação divergente do art. 921, §§ 1º, 2º, 4º e 5º, do Código de Processo Civil, no que concerne à ocorrência da prescrição intercorrente, pois "a inércia do exequente, após o transcurso do prazo de suspensão da execução pela não localização de bens penhoráveis, enseja a prescrição intercorrente, independentemente de nova intimação pessoal para dar andamento ao feito".

Aponta que "a primeira tentativa infrutífera de penhora foi em 2011, e a intimação da suspensão em 25 de outubro de 2011.

Transcorrido o período de um ano, em 25 de outubro de 2012, o prazo prescricional de cinco anos começou a correr, findando-se em 25 de outubro de 2017.

As sucessivas e infrutíferas diligências da Exequente não tiveram o condão de interromper ou suspender esse prazo, conforme a jurisprudência pacífica do STJ"; e que "o acórdão recorrido, ao entender que as alterações do art. 921 do CPC pela Lei n. 14.195/2021 (que entrou em vigor em 27.08.2021) seriam irretroativas, e por isso não aplicáveis ao caso sub judice, incorreu em equívoco que merece ser sanado por esta Corte Superior.

Embora a nova redação do art. 921, §4º, do CPC (dada pela Lei n. 14.195/2021) tenha clarificado que o termo inicial da prescrição é a ciência da primeira tentativa infrutífera de localização do devedor ou de bens penhoráveis, e que a suspensão ocorre por uma única vez, a jurisprudência consolidada do STJ, mesmo sob a égide do CPC/73, já adotava a essência desse entendimento".

Cumprida a fase do art. 1.030, caput, do Código de Processo Civil. É o relatório.

Considerando que a exigência de demonstração da relevância das questões federais, nos termos do art. 105, § 2º, da Constituição Federal, ainda carece de regulamentação, passa-se à análise da admissibilidade recursal.

Quanto à primeira controvérsia, verifica-se a presença dos requisitos necessários à admissão do recurso especial com fundamento na alínea "a" do permissivo constitucional. A decisão recorrida é proveniente de última instância; o recurso foi interposto tempestivamente e a parte está isenta do preparo; há adequada representação processual; e a matéria foi devidamente prequestionada.

Alega a parte recorrente, em síntese, que a "pretensão de cobrança de dívidas líquidas constantes de instrumento particular, como é o caso das mensalidades universitárias", prescreve em cinco anos.

Sobre o assunto, destaca-se do voto (evento 51, RELVOTO1): Sobre a prescrição intercorrente: A Súmula 150 do STF estabelece que a pretensão executiva prescreve no mesmo prazo que a condenatória.

O mesmo prazo que o autor tinha para promover a ação, terá para executar.

Por exemplo: a vítima de acidente de trânsito tem o prazo de três anos para pedir indenização em face do causador do acidente.

Se não o fizer, a pretensão condenatória estará prescrita.

Se o fizer, e obtiver uma sentença condenatória, constituído o título e sendo possível iniciar a execução, fluirá novo prazo de três anos, desta feita para a execução.

Esse prazo começa a correr a partir da data em que se tornar possível o requerimento de início do cumprimento de sentença, a que alude o art. 523, caput, do CPC. Se o credor, por inércia, não promover a execução nesse prazo, terá havido prescrição intercorrente. E se ele a promover, mas abandoná-la, voltará a correr o prazo de prescrição intercorrente. (GONÇALVES, M.

V.

R.; LENZA, P. Direito Processual Civil. 15. ed.

São Paulo: Saraiva, 2024.

E-book., p. 2457). [...] No caso concreto, trata-se de cumprimento de sentença, de modo que o prazo prescricional é de 10 anos. (Grifou-se).

Na situação sob exame, observa-se, em juízo prévio de admissibilidade, que o acórdão recorrido aparentemente não se harmoniza com a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, conforme se depreende do seguinte julgado: [...] 4.

O prazo prescricional para a cobrança de mensalidades escolares é quinquenal, conforme o art. 206, § 5º, I, do Código Civil, e o termo inicial é a data de vencimento da última parcela. (REsp n. 2.197.459/SP, rel.

Min.

João Otávio de Noronha, Quarta Turma, julgado em 31/3/2025, DJEN de 3/4/2025.) 1.

Prescreve a execução no mesmo prazo de prescrição da ação.

Súmula n. 150 do STF.2.

O prazo prescricional da pretensão de cobrança de mensalidades escolares vencidas até 11.01.2003 - data da entrada em vigor do Código Civil de 2002 - é aquele estabelecido no art. 178, § 6º, VII, do CC/2016.

Para as mensalidades vencidas após a referida data, aplica-se o prazo quinquenal, disposto no art. 206, § 5º, I, do CC/2002.

Precedente. (AgInt no AREsp n. 2.375.883/MG, rel.

Min.

João Otávio de Noronha, Quarta Turma, j. em 17-6-2024, grifou-se).

Nessa hipótese, é apropriado admitir o recurso para que seja encaminhado à instância superior.

Uma vez que o recurso excepcional foi admitido com base em um dos seus fundamentos, torna-se desnecessária a análise das demais teses, as quais serão completamente devolvidas à apreciação do Superior Tribunal de Justiça.

Ante do exposto, com fundamento no art. 1.030, V, do Código de Processo Civil, ADMITO o recurso especial do evento 78 e determino a sua remessa ao colendo Superior Tribunal de Justiça.

Intimem-se.
01/09/2025 17:39

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 88
01/09/2025 17:39

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 88
01/09/2025 15:48

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
01/09/2025 15:48

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
01/09/2025 15:08

Remetidos os Autos com decisão/despacho - VPRES3 -> DRTS
01/09/2025 15:08

Recurso Especial Admitido
26/08/2025 15:33

Conclusos para decisão de admissibilidade - DRTS -> VPRES3
26/08/2025 15:02

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 80
08/08/2025 02:30

Publicado no DJEN - no dia 08/08/2025 - Refer. ao Evento: 80
07/08/2025 02:00

Disponibilizado no DJEN - no dia 07/08/2025 - Refer. ao Evento: 80
06/08/2025 11:26

Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 07/08/2025 - Refer. ao Evento: 80
06/08/2025 10:55

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões
04/08/2025 18:07

Remetidos os Autos para Secretaria de Recursos - DRI -> DRTS
31/07/2025 16:10

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 72
23/07/2025 12:55

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 73
22/07/2025 02:31

Publicado no DJEN - no dia 22/07/2025 - Refer. aos Eventos: 72, 73
21/07/2025 02:00

Disponibilizado no DJEN - no dia 21/07/2025 - Refer. aos Eventos: 72, 73
18/07/2025 16:26

Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 21/07/2025 - Refer. aos Eventos: 72, 73
18/07/2025 16:05

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
18/07/2025 16:05

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
17/07/2025 15:44

Remetidos os Autos com acórdão - GCIV0201 -> DRI
17/07/2025 15:44

Juntada de Relatório/Voto/Acórdão
17/07/2025 14:39

Embargos de Declaração Não-acolhidos - por unanimidade
30/06/2025 02:02

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 30/06/2025 Data da sessão: 17/07/2025 14:00
30/06/2025 00:00

Intimação

2ª Câmara de Direito Civil Pauta de Julgamentos Torno público que, de acordo com o artigo 934 do Código de Processo Civil c/c art. 142-L do Regimento Interno do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, na Sessão Virtual do dia 17 de julho de 2025, quinta-feira, às 14h00min, serão julgados os seguintes processos: Agravo de Instrumento Nº 5028696-15.2023.8.24.0000/SC (Pauta: 142) RELATOR: Desembargador JOÃO MARCOS BUCH AGRAVANTE: CLAUDIA MALISKA ADVOGADO(A): FABIO SADI CASAGRANDE (OAB SC014218) AGRAVADO: UNIVERSIDADE COMUNITÁRIA REGIONAL DE CHAPECÓ - UNOCHAPECO PROCURADOR(A): RUDIMAR ROBERTO BORTOLOTTO Publique-se e Registre-se.Florianópolis, 27 de junho de 2025.

Desembargador VOLNEI CELSO TOMAZINI Presidente
27/06/2025 17:40

Remessa para disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico de Pauta - no dia 30/06/2025
27/06/2025 17:33

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - Sessão Virtual
27/06/2025 17:33

Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - Sessão Virtual Data da sessão: 17/07/2025 14:00 Sequencial: 142
03/06/2025 16:38

Conclusos para decisão com Embargos de Declaração - DRI -> GCIV0201
03/06/2025 09:44

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 59
27/05/2025 02:32

Publicado no DJEN - no dia 27/05/2025 - Refer. ao Evento: 59
26/05/2025 02:01

Disponibilizado no DJEN - no dia 26/05/2025 - Refer. ao Evento: 59
26/05/2025 00:00

Intimação

body{ padding: 10px; font-family: Times New Roman; font-size:13pt }; #divHeader{ line-height:25px; margin-bottom:30px }; #divBody{ max-width:90%; text-align:justify }AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 5028696-15.2023.8.24.0000/SC (originário: processo nº 50004154920108240018/SC)RELATOR: JOAO MARCOS BUCHAGRAVADO: UNIVERSIDADE COMUNITÁRIA REGIONAL DE CHAPECÓ - UNOCHAPECOATO ORDINATÓRIOIntimação realizada no sistema eproc.O ato refere-se ao seguinte evento:Evento 58 - 23/05/2025 - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO
23/05/2025 16:18

Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 26/05/2025 - Refer. ao Evento: 59
23/05/2025 16:02

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões
23/05/2025 10:53

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 53
18/05/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 53
09/05/2025 11:29

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 54
09/05/2025 11:29

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 54
08/05/2025 21:08

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
08/05/2025 21:08

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
08/05/2025 16:57

Remetidos os Autos com acórdão - GCIV0201 -> DRI
08/05/2025 16:57

Juntada de Relatório/Voto/Acórdão
08/05/2025 14:52

Conhecido o recurso e não-provido - por unanimidade
22/04/2025 02:00

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 22/04/2025 Data da sessão: 08/05/2025 14:00
22/04/2025 00:00

Intimação

2ª Câmara de Direito Civil Pauta de Julgamentos Torno público que, de acordo com o artigo 934 do Código de Processo Civil c/c art. 142-L do Regimento Interno do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, na Sessão Virtual do dia 08 de maio de 2025, quinta-feira, às 14h00min, serão julgados os seguintes processos: Agravo de Instrumento Nº 5028696-15.2023.8.24.0000/SC (Pauta: 118) RELATOR: Desembargador JOAO MARCOS BUCH AGRAVANTE: CLAUDIA MALISKA ADVOGADO(A): FABIO SADI CASAGRANDE (OAB SC014218) AGRAVADO: UNIVERSIDADE COMUNITÁRIA REGIONAL DE CHAPECÓ - UNOCHAPECO PROCURADOR(A): RUDIMAR ROBERTO BORTOLOTTO Publique-se e Registre-se.Florianópolis, 16 de abril de 2025.

Desembargador VOLNEI CELSO TOMAZINI Presidente
16/04/2025 16:49

Remessa para disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico de Pauta - no dia 22/04/2025
16/04/2025 16:46

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - Sessão Virtual
16/04/2025 16:46

Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - Sessão Virtual Data da sessão: 08/05/2025 14:00 Sequencial: 118
22/04/2024 14:14

Conclusos para decisão/despacho - CAMCIV2 -> GCIV0201
22/04/2024 12:51

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 42
22/04/2024 12:51

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 42
19/04/2024 18:45

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
19/04/2024 18:23

Remetidos os Autos para fins administrativos - GCIV0201 -> CAMCIV2
10/04/2024 10:06

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 36
10/04/2024 10:06

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 36
09/04/2024 13:29

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 35
09/04/2024 13:29

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 35
08/04/2024 16:10

Expedida/certificada a intimação eletrônica
08/04/2024 16:10

Expedida/certificada a intimação eletrônica
08/04/2024 16:10

Ato ordinatório praticado
02/04/2024 12:55

Retirada de pauta
01/04/2024 02:00

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 01/04/2024 Data da sessão: 18/04/2024 14:00
01/04/2024 00:00

Intimação

2ª Câmara de Direito Civil Pauta de Julgamentos Torno público que, de acordo com o artigo 934 do Código de Processo Civil c/c art. 142-L do Regimento Interno do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, na Sessão Virtual do dia 18 de abril de 2024, quinta-feira, às 14h00min, serão julgados os seguintes processos: Agravo de Instrumento Nº 5028696-15.2023.8.24.0000/SC (Pauta: 144) RELATORA: Juíza ERICA LOURENCO DE LIMA FERREIRA AGRAVANTE: CLAUDIA MALISKA ADVOGADO(A): FABIO SADI CASAGRANDE (OAB SC014218) AGRAVADO: UNIVERSIDADE COMUNITÁRIA REGIONAL DE CHAPECÓ - UNOCHAPECO PROCURADOR(A): RUDIMAR ROBERTO BORTOLOTTO Publique-se e Registre-se.Florianópolis, 27 de março de 2024.

Desembargador VOLNEI CELSO TOMAZINI Presidente
27/03/2024 15:35

Remessa para disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico de Pauta - no dia 01/04/2024
27/03/2024 15:33

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - Sessão Virtual
27/03/2024 15:33

Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - Sessão Virtual Data da sessão: 18/04/2024 14:00 Sequencial: 144
01/11/2023 17:03

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 23
01/11/2023 17:03

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 23
31/10/2023 11:46

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 22
31/10/2023 11:46

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 22
30/10/2023 18:08

Remetidos os Autos - CAMCIV2 -> GCIV0201
30/10/2023 18:07

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
30/10/2023 18:06

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
30/10/2023 17:46

Remetidos os Autos para fins administrativos - GCIV0201 -> CAMCIV2
22/06/2023 17:38

Conclusos para decisão com Contrarrazões - CAMCIV2 -> GCIV0201
22/06/2023 16:56

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 15
01/06/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 15
23/05/2023 19:18

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 14
23/05/2023 19:18

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 14
22/05/2023 19:47

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
22/05/2023 19:47

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
22/05/2023 17:10

Remetidos os Autos com decisão/despacho - GCIV0201 -> CAMCIV2
22/05/2023 17:10

Determinada a intimação
17/05/2023 13:54

Redistribuído por prevenção ao magistrado em razão de incompetência - (de GCOM0304 para GCIV0201) - processo: 03067632220158240018
17/05/2023 13:54

Alterado o assunto processual
17/05/2023 13:50

Remetidos os Autos para redistribuir - CAMCOM3 -> DCDP
17/05/2023 13:14

Remetidos os Autos com decisão/despacho - GCOM0304 -> CAMCOM3
17/05/2023 13:14

Determina redistribuição por incompetência
16/05/2023 17:18

Conclusos para decisão/despacho - DCDP -> GCOM0304
16/05/2023 17:18

Juntada de Certidão
16/05/2023 15:05

Remessa Interna para Revisão - GCOM0304 -> DCDP
15/05/2023 14:11

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Custas: Justiça gratuita: Requerida
15/05/2023 14:11

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: CLAUDIA MALISKA. Justiça gratuita: Requerida.
15/05/2023 14:11

Distribuído por sorteio - Ref. ao Despacho/Decisão do(s) evento(s) 152 do processo originário.

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
04/08/2025

Ultima Atualização
02/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

Acórdão - Outro processo • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

EXTRATO DE ATA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

EXTRATO DE ATA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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