TJSC - 5133606-58.2022.8.24.0023
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Quinta C Mara de Direito Publico - Gabinetes
Processos Relacionados - Outras Instâncias
Polo Ativo
Polo Passivo
Partes
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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09/06/2025 17:12
Baixa Definitiva - Remetido a(o) - FNS03FP0
-
09/06/2025 17:12
Transitado em Julgado - Data: 06/06/2025
-
06/06/2025 01:01
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 173
-
20/05/2025 10:33
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 172
-
27/04/2025 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 172
-
23/04/2025 16:56
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 173
-
22/04/2025 17:01
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 175
-
22/04/2025 17:01
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 175
-
18/04/2025 18:32
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 174
-
18/04/2025 18:32
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 174
-
17/04/2025 08:17
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
-
17/04/2025 08:17
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
-
17/04/2025 08:17
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
-
17/04/2025 08:17
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
-
15/04/2025 13:15
Remetidos os Autos com decisão/despacho - VPRES2 -> DRTS
-
15/04/2025 13:15
Recurso Extraordinário - Agravo do art. 1042 prejudicado
-
15/04/2025 13:15
Remetidos os Autos com decisão/despacho - VPRES2 -> DRTS
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15/04/2025 13:15
Recurso Extraordinário - negado seguimento
-
07/04/2025 17:30
Agravo de Decisão Denegatória de Recurso Extraordinário Reativado (TEMA)
-
07/04/2025 16:51
Concluso para decisão/despacho (Retorno da Corte Superior para Aplicação da Sistemática dos Recursos Repetitivos - TEMA) - DRTS -> VPRES2
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04/04/2025 13:01
Recebidos os autos do STF
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31/03/2025 19:41
Remetidos os Autos em grau de recurso para o STF - Recurso Extraordinário com Agravo. Protocolo: 5133606582022824002320250331194208
-
28/03/2025 16:10
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 152
-
27/03/2025 01:07
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 153
-
22/03/2025 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 152
-
14/03/2025 10:10
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 155
-
14/03/2025 10:09
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 155
-
12/03/2025 19:33
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 153
-
12/03/2025 15:14
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 154
-
12/03/2025 15:14
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 154
-
12/03/2025 08:57
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
-
12/03/2025 08:57
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
-
12/03/2025 08:57
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
-
12/03/2025 08:57
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
-
11/03/2025 14:40
Remetidos os Autos para fins administrativos - VPRES2 -> DRTS
-
11/03/2025 14:40
Recurso Extraordinário - retratação negativa - Agravo do art. 1.042 CPC - Determinada a Remessa ao STF
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10/03/2025 15:52
Conclusos para decisão com Agravo - DRTS -> VPRES2
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10/03/2025 15:51
Remetidos os Autos para Secretaria de Recursos - DRTS -> DRTS
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07/03/2025 21:03
Remetidos os Autos para Secretaria de Recursos - DRI -> DRTS
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07/03/2025 01:02
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 137
-
25/02/2025 01:01
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 135
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23/01/2025 15:39
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 134
-
23/01/2025 15:30
Juntada de Petição
-
22/12/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 134
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22/12/2024 16:53
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 137
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12/12/2024 20:05
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 135
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12/12/2024 17:45
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 136
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12/12/2024 17:45
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 136
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12/12/2024 16:46
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
-
12/12/2024 16:46
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
-
12/12/2024 16:46
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
-
12/12/2024 16:46
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
-
12/12/2024 09:41
Remetidos os Autos com acórdão - CRD2VP -> DRI
-
12/12/2024 09:41
Juntada de Relatório/Voto/Acórdão
-
12/12/2024 09:39
Remetidos os Autos com acórdão - CRD2VP -> DRI
-
12/12/2024 09:39
Juntada de Relatório/Voto/Acórdão
-
11/12/2024 12:33
Julgamento do Agravo - Não conhecido - por unanimidade
-
11/12/2024 12:33
Julgamento do Agravo Improvido - por unanimidade
-
21/11/2024 00:00
Intimação
Câmara de Recursos Delegados Pauta de Julgamentos Torno público que, de acordo com o artigo 934 do Código de Processo Civil c/c art. 142-F do Regimento Interno do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, na Sessão ORDINÁRIA POR VIDEOCONFERÊNCIA do dia 11 de dezembro de 2024, quarta-feira, às 09h00min, serão julgados os seguintes processos (podendo o julgamento ser realizado por meio eletrônico, conforme art. 163 a 169 do Regimento Interno do Tribunal de Justiça de Santa Catarina): Apelação Nº 5133606-58.2022.8.24.0023/SC (Pauta: 63) RELATOR: Desembargador JÚLIO CÉSAR MACHADO FERREIRA DE MELO APELANTE: DAVID TIBERIO ROSA (AUTOR) ADVOGADO(A): GIOVANNI BRUNO DE ARAUJO SAVINI (OAB MG174298) APELADO: ESTADO DE SANTA CATARINA (RÉU) PROCURADOR(A): ANELISE DOS SANTOS SOARES PROCURADOR(A): MARCIO LUIZ FOGACA VICARI APELADO: FUNDAÇÃO DE ESTUDOS E PESQUISAS SÓCIO ECONÔMICAS - FEPESE (RÉU) PROCURADOR(A): ANDRÉ TEALDI MEURER PROCURADOR(A): THIAGO AUGUSTO TEIXEIRA MP: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA (MP) Publique-se e Registre-se.Florianópolis, 19 de novembro de 2024.
Desembargador CID GOULART Presidente -
19/11/2024 22:51
Remessa para disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico de Pauta - no dia 21/11/2024
-
19/11/2024 22:51
Remessa para disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico de Pauta - no dia 21/11/2024
-
19/11/2024 19:50
Cancelada a movimentação processual - (Evento 122 - Remessa para disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico de Pauta - 19/11/2024 19:48:41)
-
19/11/2024 19:50
Cancelada a movimentação processual - (Evento 123 - Remessa para disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico de Pauta - 19/11/2024 19:48:43)
-
19/11/2024 19:46
Cancelada a movimentação processual - (Evento 118 - Remessa para disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico de Pauta - 19/11/2024 19:02:42)
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19/11/2024 19:46
Cancelada a movimentação processual - (Evento 119 - Remessa para disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico de Pauta - 19/11/2024 19:02:45)
-
19/11/2024 19:00
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Ordinária por Videoconferência</b>
-
19/11/2024 19:00
Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Ordinária por Videoconferência</b><br>Data da sessão: <b>11/12/2024 09:00</b><br>Sequencial: 64
-
19/11/2024 19:00
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Ordinária por Videoconferência</b>
-
19/11/2024 19:00
Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Ordinária por Videoconferência</b><br>Data da sessão: <b>11/12/2024 09:00</b><br>Sequencial: 63
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30/10/2024 08:34
Remetidos os autos à Câmara de Recursos Delegados
-
29/10/2024 13:30
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 110
-
29/10/2024 13:30
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 110
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23/10/2024 07:33
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Vista ao MP para Parecer
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22/10/2024 15:57
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 107
-
22/10/2024 15:57
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 107
-
13/10/2024 20:50
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Vista ao MP para Parecer
-
12/10/2024 01:01
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 97
-
10/10/2024 01:01
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 92
-
01/10/2024 01:02
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 82
-
18/09/2024 09:07
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 98
-
18/09/2024 09:06
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 93
-
09/09/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 98
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07/09/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 93
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30/08/2024 19:22
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 97
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30/08/2024 14:42
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões ao(s) agravo(s)
-
30/08/2024 14:42
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões ao(s) agravo(s)
-
30/08/2024 09:21
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 81
-
29/08/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 81
-
28/08/2024 17:53
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 92
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28/08/2024 16:24
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões ao(s) agravo(s)
-
28/08/2024 16:24
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões ao(s) agravo(s)
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28/08/2024 16:23
Retificado o movimento - Tipo de Petição - do evento 90 - de 'AGRAVO INTERNO E AGRAVO DE DECISÃO DENEGATÓRIA DE REC. EXTRAORDINÁRIO' para 'AGRAVO INTERNO'
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27/08/2024 14:57
Juntada de Petição
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20/08/2024 07:44
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 83
-
20/08/2024 07:44
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 83
-
19/08/2024 18:34
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 84
-
19/08/2024 18:33
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 84
-
19/08/2024 18:25
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 82
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19/08/2024 15:45
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
-
19/08/2024 15:45
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
-
19/08/2024 15:45
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
-
19/08/2024 15:45
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
-
16/08/2024 16:37
Remetidos os Autos com decisão/despacho - VPRES2 -> DRTS
-
16/08/2024 16:37
Recurso Extraordinário - negado seguimento - Complementar ao evento nº 78
-
16/08/2024 16:37
Recurso Extraordinário não admitido
-
15/08/2024 13:09
Conclusos para decisão de admissibilidade - DRTS -> VPRES2
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14/08/2024 13:14
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 74
-
14/08/2024 13:14
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 74
-
08/08/2024 17:29
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões
-
08/08/2024 16:57
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 68
-
30/07/2024 13:57
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 69
-
28/07/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 69
-
18/07/2024 19:21
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 68
-
18/07/2024 09:40
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões
-
18/07/2024 09:40
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões
-
16/07/2024 18:59
Remetidos os Autos para Secretaria de Recursos - DRI -> DRTS
-
16/07/2024 01:01
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 56
-
05/07/2024 01:01
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 54
-
06/06/2024 16:46
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 53
-
06/06/2024 01:01
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 37
-
01/06/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 53
-
01/06/2024 10:33
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 56
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25/05/2024 01:01
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 35
-
23/05/2024 12:08
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 55
-
23/05/2024 12:08
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 55
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22/05/2024 18:49
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 54
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22/05/2024 10:20
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
-
22/05/2024 10:20
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
-
22/05/2024 10:20
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
-
22/05/2024 10:20
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
-
21/05/2024 16:20
Remetidos os Autos com acórdão - GPUB0502 -> DRI
-
21/05/2024 16:20
Juntada de Relatório/Voto/Acórdão
-
21/05/2024 15:42
Embargos de Declaração Não-acolhidos - por unanimidade
-
06/05/2024 02:00
Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 06/05/2024<br>Data da sessão: <b>21/05/2024 14:00</b>
-
06/05/2024 00:00
Intimação
5ª Câmara de Direito Público Pauta de Julgamentos Torno público que, de acordo com o artigo 934 do Código de Processo Civil c/c art. 142-L do Regimento Interno do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, na Sessão Virtual do dia 21 de maio de 2024, terça-feira, às 14h00min, serão julgados os seguintes processos: Apelação Nº 5133606-58.2022.8.24.0023/SC (Pauta: 47) RELATORA: Desembargadora DENISE DE SOUZA LUIZ FRANCOSKI APELANTE: DAVID TIBERIO ROSA (AUTOR) ADVOGADO(A): GIOVANNI BRUNO DE ARAUJO SAVINI (OAB MG174298) APELADO: ESTADO DE SANTA CATARINA (RÉU) PROCURADOR(A): ANELISE DOS SANTOS SOARES PROCURADOR(A): MARCIO LUIZ FOGACA VICARI APELADO: FUNDAÇÃO DE ESTUDOS E PESQUISAS SÓCIO ECONÔMICAS - FEPESE (RÉU) PROCURADOR(A): ANDRÉ TEALDI MEURER PROCURADOR(A): THIAGO AUGUSTO TEIXEIRA MP: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA (MP) Publique-se e Registre-se.Florianópolis, 03 de maio de 2024.
Desembargador HÉLIO DO VALLE PEREIRA Presidente -
03/05/2024 17:16
Remessa para disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico de Pauta - no dia 06/05/2024
-
03/05/2024 17:15
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Virtual </b>
-
03/05/2024 17:15
Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Virtual </b><br>Data da sessão: <b>21/05/2024 14:00</b><br>Sequencial: 47
-
26/04/2024 12:51
Conclusos para decisão com Embargos de Declaração - DRI -> GPUB0502
-
25/04/2024 12:23
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 34
-
20/04/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 34
-
20/04/2024 22:53
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 37
-
11/04/2024 14:57
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 36
-
11/04/2024 14:57
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 36
-
11/04/2024 09:01
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 35
-
11/04/2024 01:01
Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 14 e 21
-
10/04/2024 22:45
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
-
10/04/2024 22:45
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
-
10/04/2024 22:45
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
-
10/04/2024 22:45
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
-
09/04/2024 17:44
Remetidos os Autos com acórdão - GPUB0502 -> DRI
-
09/04/2024 17:44
Juntada de Relatório/Voto/Acórdão
-
09/04/2024 15:02
Julgamento do Agravo Provido em Parte - por unanimidade
-
28/03/2024 01:02
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 12
-
25/03/2024 02:00
Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 25/03/2024<br>Data da sessão: <b>09/04/2024 14:00</b>
-
25/03/2024 00:00
Intimação
5ª Câmara de Direito Público Pauta de Julgamentos Torno público que, de acordo com o artigo 934 do Código de Processo Civil c/c art. 142-L do Regimento Interno do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, na Sessão Virtual do dia 09 de abril de 2024, terça-feira, às 14h00min, serão julgados os seguintes processos: Apelação Nº 5133606-58.2022.8.24.0023/SC (Pauta: 106) RELATORA: Desembargadora DENISE DE SOUZA LUIZ FRANCOSKI APELANTE: DAVID TIBERIO ROSA (AUTOR) ADVOGADO(A): GIOVANNI BRUNO DE ARAUJO SAVINI (OAB MG174298) APELADO: ESTADO DE SANTA CATARINA (RÉU) PROCURADOR(A): ANELISE DOS SANTOS SOARES PROCURADOR(A): MARCIO LUIZ FOGACA VICARI APELADO: FUNDAÇÃO DE ESTUDOS E PESQUISAS SÓCIO ECONÔMICAS - FEPESE (RÉU) PROCURADOR(A): ANDRÉ TEALDI MEURER PROCURADOR(A): THIAGO AUGUSTO TEIXEIRA MP: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA (MP) Publique-se e Registre-se.Florianópolis, 22 de março de 2024.
Desembargador HÉLIO DO VALLE PEREIRA Presidente -
22/03/2024 15:03
Remessa para disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico de Pauta - no dia 25/03/2024
-
22/03/2024 15:01
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Virtual </b>
-
22/03/2024 15:01
Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Virtual </b><br>Data da sessão: <b>09/04/2024 14:00</b><br>Sequencial: 106
-
07/03/2024 15:33
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 22
-
07/03/2024 15:33
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 22
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26/02/2024 18:14
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 21
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26/02/2024 08:50
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões ao(s) agravo(s)
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26/02/2024 08:50
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões ao(s) agravo(s)
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24/02/2024 12:26
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 14
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21/02/2024 13:46
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 11
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21/02/2024 13:46
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 11
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14/02/2024 18:24
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 12
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14/02/2024 15:48
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 13
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14/02/2024 15:48
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 13
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14/02/2024 12:20
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
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14/02/2024 12:20
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
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14/02/2024 12:20
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
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14/02/2024 12:20
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
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09/02/2024 13:46
Remetidos os Autos com decisão/despacho - GPUB0502 -> DRI
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09/02/2024 13:46
Terminativa - Conhecido o recurso e não provido
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07/02/2024 18:35
Conclusos para decisão com Parecer do MP - CAMPUB5 -> GPUB0502
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05/02/2024 15:57
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 5
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04/02/2024 16:38
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 5
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25/01/2024 16:26
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Vista ao MP para Parecer
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25/01/2024 15:36
Remetidos os Autos para vista ao MP - GPUB0502 -> CAMPUB5
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25/01/2024 15:26
Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: DAVID TIBERIO ROSA. Justiça gratuita: Deferida.
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25/01/2024 15:26
Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Nao foram encontradas guias de recolhimento vinculadas a este recurso.
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25/01/2024 15:26
Distribuído por prevenção
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
09/06/2025
Ultima Atualização
15/04/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Detalhes
Documentos
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CONTRAMINUTA AO AGR DE DECISÃO DENEGATÓRIA DE REXT • Arquivo
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