TJSC - 5018071-19.2023.8.24.0000
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Segunda Vice-Presidencia
Polo Ativo
Polo Passivo
Partes
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
-
30/01/2025 01:04
Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 96 e 98
-
27/01/2025 08:36
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 99
-
13/01/2025 21:30
Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 97 e 93
-
13/12/2024 11:33
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 94
-
11/12/2024 16:21
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 92
-
10/12/2024 16:43
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 100
-
09/12/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 92, 93, 94, 96, 97, 98 e 99
-
09/12/2024 09:57
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 100
-
02/12/2024 10:06
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 95
-
02/12/2024 10:06
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 95
-
29/11/2024 09:53
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
-
29/11/2024 09:53
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
-
29/11/2024 09:53
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
-
29/11/2024 09:53
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
-
29/11/2024 09:53
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
-
29/11/2024 09:53
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
-
29/11/2024 09:53
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
-
29/11/2024 09:53
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
-
29/11/2024 09:53
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
-
29/11/2024 09:53
Processo Suspenso por Recurso Especial Repetitivo
-
28/11/2024 13:50
Conclusos para decisão de admissibilidade - DRTS -> VPRES2
-
27/11/2024 15:39
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 87
-
04/11/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 87
-
25/10/2024 06:20
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões
-
24/10/2024 15:23
Remetidos os Autos para Secretaria de Recursos - DRI -> DRTS
-
24/10/2024 15:17
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 75
-
12/10/2024 01:02
Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 68, 71, 72 e 73
-
11/10/2024 09:36
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 70
-
30/09/2024 14:31
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 69
-
20/09/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 68, 69, 70, 71, 72 e 73
-
20/09/2024 18:52
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 75
-
20/09/2024 11:17
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 74
-
20/09/2024 11:17
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 74
-
11/09/2024 09:55
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 67
-
11/09/2024 09:55
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 67
-
10/09/2024 18:49
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
-
10/09/2024 18:49
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
-
10/09/2024 18:49
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
-
10/09/2024 18:49
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
-
10/09/2024 18:49
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
-
10/09/2024 18:49
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
-
10/09/2024 18:49
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
-
10/09/2024 18:49
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
-
10/09/2024 18:49
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
-
10/09/2024 17:44
Remetidos os Autos com acórdão - GPUB0503 -> DRI
-
10/09/2024 17:44
Juntada de Relatório/Voto/Acórdão
-
10/09/2024 15:33
Embargos de Declaração Não-acolhidos - por unanimidade
-
26/08/2024 02:01
Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 26/08/2024<br>Data da sessão: <b>10/09/2024 14:00</b>
-
26/08/2024 00:00
Intimação
5ª Câmara de Direito Público Pauta de Julgamentos Torno público que, de acordo com o artigo 934 do Código de Processo Civil c/c art. 142-L do Regimento Interno do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, na Sessão Virtual do dia 10 de setembro de 2024, terça-feira, às 14h00min, serão julgados os seguintes processos: Agravo de Instrumento Nº 5018071-19.2023.8.24.0000/SC (Pauta: 92) RELATOR: Desembargador Substituto ALEXANDRE MORAIS DA ROSA AGRAVANTE: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA (AUTOR) PROCURADOR(A): MINISTÉRIO PÚBLICO DE SANTA CATARINA AGRAVADO: EDUARDO CARVALHO SITONIO (RÉU) ADVOGADO(A): PAULO FRETTA MOREIRA (OAB DF023416) INTERESSADO: LUIS CARLOS FACCO (RÉU) ADVOGADO(A): REINALDO ARCENDINO FERNANDES ADVOGADO(A): TOMEDY DOMINGUES MACEDO INTERESSADO: ARNALDO VENICIO DE SOUZA (RÉU) ADVOGADO(A): Alexandre Jannis Blasi ADVOGADO(A): GUILHERME JANNIS BLASI ADVOGADO(A): MARIANA JANNIS BLASI CABRAL INTERESSADO: DIEGO FERNANDO CORREA (RÉU) ADVOGADO(A): JANAINA CARVALHO DE SOUZA ADVOGADO(A): BRUNO GOMES RAMOS ARRUDA INTERESSADO: CELESC DISTRIBUIÇÃO S.A. (INTERESSADO) PROCURADOR(A): RAFAEL LUIS INNOCENTE INTERESSADO: CARLOS ALBERTO MARTINS (RÉU) ADVOGADO(A): REINALDO ARCENDINO FERNANDES ADVOGADO(A): TOMEDY DOMINGUES MACEDO INTERESSADO: ELO SISTEMAS ELETRONICOS S.A. - INTERESSADO: JOSE AFFONSO DA SILVA JARDIM INTERESSADO: MIRIANE HEIDRICH INTERESSADO: SIDNEY LUIZ CORREA INTERESSADO: VITOR LOPES GUIMARAES INTERESSADO: EDUARDO PINHO MOREIRA INTERESSADO: FAE SISTEMAS DE MEDICAO S/A INTERESSADO: MARCELO GASPARINO DA SILVA INTERESSADO: NANSEN INSTRUMENTOS DE PRECISAO LTDA.
Publique-se e Registre-se.Florianópolis, 23 de agosto de 2024.
Desembargadora DENISE DE SOUZA LUIZ FRANCOSKI Presidente -
23/08/2024 14:04
Remessa para disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico de Pauta - no dia 26/08/2024
-
23/08/2024 14:01
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Virtual </b>
-
23/08/2024 14:01
Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Virtual </b><br>Data da sessão: <b>10/09/2024 14:00</b><br>Sequencial: 92
-
24/05/2024 01:01
Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 44, 47 e 48
-
13/05/2024 17:00
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 45
-
10/05/2024 14:33
Conclusos para decisão com Embargos de Declaração - DRI -> GPUB0503
-
10/05/2024 14:32
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 49
-
01/05/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 44, 45, 47 e 48
-
01/05/2024 19:11
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 49
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28/04/2024 22:15
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 43
-
28/04/2024 22:15
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 43
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23/04/2024 09:32
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 46
-
23/04/2024 09:32
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 46
-
21/04/2024 19:08
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
-
21/04/2024 19:08
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
-
21/04/2024 19:08
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
-
21/04/2024 19:08
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
-
21/04/2024 19:08
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
-
21/04/2024 19:08
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
-
21/04/2024 19:08
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
-
19/04/2024 15:47
Remetidos os Autos com acórdão - GPUB0503 -> DRI
-
19/04/2024 15:47
Juntada de Relatório/Voto/Acórdão
-
18/04/2024 16:07
Conhecido o recurso e não-provido - por unanimidade
-
01/04/2024 02:00
Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 01/04/2024<br>Data da sessão: <b>18/04/2024 14:00</b>
-
01/04/2024 00:00
Intimação
5ª Câmara de Direito Público Pauta de Julgamentos Torno público que, de acordo com o artigo 934 do Código de Processo Civil, na Sessão ORDINÁRIA FÍSICA do dia 18 de abril de 2024, quinta-feira, às 14h00min, serão julgados os seguintes processos (podendo o julgamento ser realizado por meio eletrônico, conforme art. 163 a 169 do Regimento Interno do Tribunal de Justiça de Santa Catarina).
Outrossim, destaca-se que além dos membros da câmara, integrará a composição ampliada dos processos designados para o prosseguimento do julgamento de que trata o art. 942 do CPC desta sessão o Excelentíssimo Desembargador Sandro José Neis.
Agravo de Instrumento Nº 5018071-19.2023.8.24.0000/SC (Pauta: 14) RELATOR: Juiz ALEXANDRE MORAIS DA ROSA AGRAVANTE: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA (AUTOR) PROCURADOR(A): MINISTÉRIO PÚBLICO DE SANTA CATARINA AGRAVADO: EDUARDO CARVALHO SITONIO (RÉU) ADVOGADO(A): PAULO FRETTA MOREIRA (OAB DF023416) INTERESSADO: LUIS CARLOS FACCO (RÉU) ADVOGADO(A): REINALDO ARCENDINO FERNANDES ADVOGADO(A): TOMEDY DOMINGUES MACEDO INTERESSADO: ARNALDO VENICIO DE SOUZA (RÉU) ADVOGADO(A): Alexandre Jannis Blasi ADVOGADO(A): GUILHERME JANNIS BLASI ADVOGADO(A): MARIANA JANNIS BLASI CABRAL INTERESSADO: DIEGO FERNANDO CORREA (RÉU) ADVOGADO(A): JANAINA CARVALHO DE SOUZA ADVOGADO(A): BRUNO GOMES RAMOS ARRUDA INTERESSADO: CELESC DISTRIBUIÇÃO S.A. (INTERESSADO) PROCURADOR(A): LUIZ FERNANDO COSTA DE VERNEY INTERESSADO: CARLOS ALBERTO MARTINS (RÉU) ADVOGADO(A): REINALDO ARCENDINO FERNANDES ADVOGADO(A): TOMEDY DOMINGUES MACEDO INTERESSADO: ELO SISTEMAS ELETRONICOS S.A. - INTERESSADO: JOSE AFFONSO DA SILVA JARDIM INTERESSADO: MIRIANE HEIDRICH INTERESSADO: SIDNEY LUIZ CORREA INTERESSADO: VITOR LOPES GUIMARAES INTERESSADO: EDUARDO PINHO MOREIRA INTERESSADO: FAE SISTEMAS DE MEDICAO S/A INTERESSADO: MARCELO GASPARINO DA SILVA INTERESSADO: NANSEN INSTRUMENTOS DE PRECISAO LTDA.
Publique-se e Registre-se.Florianópolis, 27 de março de 2024.
Desembargador HÉLIO DO VALLE PEREIRA Presidente -
27/03/2024 13:31
Remessa para disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico de Pauta - no dia 01/04/2024
-
27/03/2024 13:28
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Ordinária Física</b>
-
27/03/2024 13:28
Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Ordinária Física</b><br>Data da sessão: <b>18/04/2024 14:00</b><br>Sequencial: 14
-
12/03/2024 10:56
Conclusos para decisão/despacho - DCDP -> GPUB0503
-
12/03/2024 10:56
Juntada de Certidão
-
12/03/2024 10:55
Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: NANSEN INSTRUMENTOS DE PRECISAO LTDA.. Justiça gratuita: Não requerida.
-
12/03/2024 10:55
Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: MARCELO GASPARINO DA SILVA. Justiça gratuita: Não requerida.
-
12/03/2024 10:55
Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: FAE SISTEMAS DE MEDICAO S/A. Justiça gratuita: Não requerida.
-
12/03/2024 10:55
Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: EDUARDO PINHO MOREIRA. Justiça gratuita: Não requerida.
-
12/03/2024 10:55
Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: VITOR LOPES GUIMARAES. Justiça gratuita: Não requerida.
-
12/03/2024 10:55
Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: SIDNEY LUIZ CORREA. Justiça gratuita: Não requerida.
-
12/03/2024 10:55
Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: MIRIANE HEIDRICH. Justiça gratuita: Não requerida.
-
12/03/2024 10:55
Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: JOSE AFFONSO DA SILVA JARDIM. Justiça gratuita: Não requerida.
-
12/03/2024 10:55
Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: ELO SISTEMAS ELETRONICOS S.A. -. Justiça gratuita: Não requerida.
-
12/03/2024 09:21
Remessa Interna para Revisão - GPUB0503 -> DCDP
-
12/09/2023 16:07
Conclusos para decisão/despacho - CAMPUB5 -> GPUB0503
-
12/09/2023 15:59
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 19
-
12/09/2023 15:59
Juntada de Petição
-
09/09/2023 13:20
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 19
-
31/08/2023 13:08
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Vista ao MP para Parecer
-
31/08/2023 01:01
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 4
-
11/08/2023 01:01
Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 6 e 9
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09/08/2023 11:03
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 8
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31/07/2023 10:35
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 7
-
20/07/2023 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 6, 7, 8 e 9
-
19/07/2023 17:06
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 4
-
18/07/2023 14:43
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 5
-
18/07/2023 14:43
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 5
-
10/07/2023 16:52
Remetidos os Autos com decisão/despacho - GPUB0503 -> CAMPUB5
-
10/07/2023 16:52
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões
-
10/07/2023 16:52
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões
-
10/07/2023 16:52
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões
-
10/07/2023 16:52
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões
-
10/07/2023 16:52
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões
-
10/07/2023 16:52
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
-
10/07/2023 16:52
Não Concedida a Medida Liminar
-
27/03/2023 15:02
Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Custas: Parte isenta
-
27/03/2023 15:01
Distribuído por prevenção - Ref. ao Despacho/Decisão do(s) evento(s) 731 do processo originário.Número: 50445987620218240000/TJSC
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
24/10/2024
Ultima Atualização
26/08/2024
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
DESPACHO/DECISÃO • Arquivo
DESPACHO/DECISÃO • Arquivo
ACÓRDÃO • Arquivo
ACÓRDÃO • Arquivo
EXTRATO DE ATA • Arquivo
EXTRATO DE ATA • Arquivo
ACÓRDÃO • Arquivo
ACÓRDÃO • Arquivo
EXTRATO DE ATA • Arquivo
EXTRATO DE ATA • Arquivo
DESPACHO/DECISÃO • Arquivo
DESPACHO/DECISÃO • Arquivo
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