TJSC - 0006614-20.2007.8.24.0135
1ª instância - Segunda Vara Civel da Comarca de Navegantes
Polo Passivo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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26/08/2024 20:00
Baixa Definitiva
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02/08/2024 13:39
Atos da Contadoria-Cálculo de Custas - DCJE -> NVG02CV
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02/08/2024 13:39
Custas Satisfeitas - Rateio de 100%. Parte: MUNICÍPIO DE NAVEGANTES/SC
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02/08/2024 13:39
Custas Satisfeitas - Parte: SOL AIR SERVIÇOS DE APOIO AEROPORTUÁRIO
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27/07/2024 15:59
Remetidos os Autos à Contadoria (Custas) - NVG02CV -> DCJE
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27/07/2024 15:59
Transitado em Julgado
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22/04/2024 08:44
Recebidos os autos - TJSC -> NVG02CV Número: 00066142020078240135/TJSC
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27/03/2024 00:00
Intimação
2ª Câmara de Direito Público Pauta de Julgamentos Torno público que, de acordo com o artigo 934 do Código de Processo Civil, na Sessão ORDINÁRIA FÍSICA do dia 16 de abril de 2024, terça-feira, às 14h00min, serão julgados os seguintes processos (podendo o julgamento ser realizado por meio eletrônico, conforme art. 163 a 169 do Regimento Interno do Tribunal de Justiça de Santa Catarina): Apelação Nº 0006614-20.2007.8.24.0135/SC (Pauta: 67) RELATOR: Desembargador JOAO HENRIQUE BLASI APELANTE: MUNICÍPIO DE NAVEGANTES/SC (EXEQUENTE) PROCURADOR(A): PEDRO JOSE DA SILVA PROCURADOR(A): RODRIGO SABINO SOARES APELADO: SOL AIR SERVIÇOS DE APOIO AEROPORTUÁRIO (EXECUTADO) Publique-se e Registre-se.Florianópolis, 26 de março de 2024.
Desembargador JOAO HENRIQUE BLASI Presidente -
12/12/2023 07:28
Remetidos os Autos - Remessa Externa - NVG02CV -> TJSC
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06/09/2023 13:14
Juntada de Carta pelo Correio - devolvida sem cumprimento - Refer. ao Evento: 82
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25/08/2023 08:09
Expedição de ofício - 1 carta
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28/07/2023 11:00
Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Custas: Evento 80 Parte Isenta
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28/07/2023 11:00
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 78
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10/07/2023 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 78
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30/06/2023 17:11
Declarada decadência ou prescrição
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30/06/2023 17:11
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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21/06/2023 07:07
Conclusos para julgamento
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15/06/2023 16:13
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 73
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03/06/2023 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 73
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24/05/2023 13:25
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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24/05/2023 13:25
Despacho
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24/05/2023 12:29
Conclusos para despacho
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24/05/2023 12:22
Levantada a suspensão ou sobrestamento dos autos
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06/10/2020 07:14
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 67
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06/10/2020 07:14
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 67
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04/10/2020 09:49
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Intimação de processo migrado.
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04/10/2020 09:48
Juntada de Certidão - Extrato com dados do processo migrado do SAJ para o EPROC.
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21/08/2019 13:47
Certidão emitida - Decurso de Prazo - Genérico
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03/06/2019 13:49
Certidão emitida - Certidão de Intimação Eletrônica
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24/05/2019 18:21
Certidão emitida - Certidão da Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
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24/05/2019 18:19
Ato ordinatório praticado - SAJ - Diante da conversão dos autos físicos em digitais, com a digitalização integral das peças, ficam INTIMADAS as partes, por seus procuradores, para, no prazo de 45 dias: I - Alegar eventual adulteração ocorrida antes ou dur
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22/05/2019 14:34
Suspensão - art. 40 LEF
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05/12/2018 17:03
Juntada
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05/12/2018 17:02
Juntada de documento
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19/11/2018 09:47
Juntada
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09/11/2018 17:27
Reativado processo suspenso
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19/08/2015 17:03
Arquivado administrativamente - Caixa nº * 35 / 2015
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19/08/2015 15:46
Recebidos os autos
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07/08/2015 14:58
Autos entregues em carga ao Advogado
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06/08/2015 17:39
Recebidos os autos
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31/07/2015 14:27
Determinado arquivamento administrativo - Considerando-se a não indicação/localização de bens penhoráveis e/ou do executado, determino a suspensão do feito, pelo prazo de 01 ano, que, findo, dará início ao prazo da prescrição quinquenal intercorrente. Arq
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23/07/2014 18:45
Conclusos para despacho - 270 - supensão
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23/07/2014 06:21
Juntada de Petição - suspensao
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25/06/2014 16:03
Juntada de petição - 403
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24/06/2014 15:36
Recebimento - SAJ
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04/06/2014 14:56
Carga ao Advogado
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16/04/2014 15:52
Aguardando envio para o Advogado
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05/11/2013 14:13
Aguardando envio para a Fazenda Pública
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04/11/2013 18:28
Recebimento - SAJ
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18/10/2013 15:08
Despacho outros - Frente às circunstâncias, intime-se o exequente para em 30 (trinta) dias impulsionar o feito, requerendo o que entender de direito. Decorrido o prazo sem manifestação, intime-se-o, pessoalmente, para dar andamento ao processo, no prazo d
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15/10/2013 15:07
Concluso para despacho - SAJ
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11/10/2013 08:43
Aguardando envio para o Juiz
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07/10/2013 15:40
Certificado decurso de prazo - Certifico que o prazo decorreu sem oferecimento de manifestação pelo * exequente acerca do termo de audientcia *.
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07/10/2013 15:15
Aguardando decurso do prazo
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13/09/2013 13:41
Recebimento - SAJ
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16/08/2013 15:13
Carga ao Advogado
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16/08/2013 15:13
Aguardando envio para o Advogado
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01/08/2013 17:05
Aguardando envio para a Fazenda Pública
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03/07/2012 13:29
Aguardando petição - 415
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02/07/2012 09:20
Recebimento - SAJ
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23/04/2012 18:04
Carga ao Advogado
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23/04/2012 18:03
Aguardando envio para o Advogado
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23/04/2012 17:59
Aguardando outros
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23/04/2012 12:19
Recebimento - SAJ
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20/04/2012 13:04
Certificada a publicação da relação de edital - Relação :0114/2012 Data da Publicação: 20/04/2012 Número do Diário: 1374 Página:
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18/04/2012 18:57
Aguardando publicação - Relação: 0114/2012 Teor do ato: Intimação para Devolução de Autos Advogado: Monalise Antunes (OAB 023.306/SC)
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01/02/2010 15:16
Carga ao Advogado
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01/02/2010 15:15
Aguardando envio para o Advogado
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14/12/2009 18:56
Redistribuição de processo - saída - Redistribuído para a 2ª Vara
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14/12/2009 18:56
Processo redistribuído por direcionamento - Redistribuído para a 2ª Vara
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07/12/2009 16:57
Aguardando outros
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07/12/2009 16:56
Aguardando envio à Distribuição
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19/06/2009 12:42
Ato ordinatório-Intimação da certidão - Fica intimado o procurador do autor , para manifestar-se sobre o teor da certidão negativa do Sr. Oficial de Justiça , no prazo de 5 (cinco) dias.
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19/06/2009 12:36
Juntada de mandado
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18/05/2009 16:00
Aguardando cumprimento do mandado
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15/05/2009 14:10
Mandado emitido - Mandado nº: 1 Situação: Distribuído Local: Cartório Vara Única - 15/05/2009
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14/05/2009 17:45
Recebimento - SAJ
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14/05/2009 16:51
Concluso para despacho - SAJ
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14/05/2009 16:32
Audiência Designada - SAJ - Conciliatória Data: 23/06/2009 Hora 14:30 Local: Sala de Audiências Situacão: Parcialmente Realizada
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14/05/2009 16:08
Despacho designando audiência - Diante do retorno do respectivo AR referente ao ofício citatório, sem o devido cumprimento, cite-se e intime-se pessoalmente o executado, por mandado, para comparecer à audiência de conciliação, a ser realizada no dia 23/06
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08/05/2009 11:49
Aguardando envio para o Juiz
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16/02/2009 13:14
Ato ordinatório-correspondência devolvida - Fica intimado o Procurador do Autor, para manifestar-se sobre o não cumprimento do AR de fls. *, no prazo de 5 (cinco) dias.
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16/01/2009 09:28
Devolução de correspondência - outros motivos - Juntada de AR : AR021326855TJ Situação : Outros Destinatário : Sol Air Serviços de Apoio Aeroportuário
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03/08/2008 08:23
Aguardando juntada de AR
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02/08/2008 16:18
Ofício expedido - SAJ - Citação por Carta - Execução Fiscal
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22/06/2008 17:43
Aguardando cumprir despacho
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09/06/2008 13:30
Recebimento - SAJ
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06/06/2008 07:23
Despacho outros - Cite(m)-se na forma da lei. Em caso de pronto pagamento, fixo honorários em 10%.
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02/06/2008 10:18
Concluso para despacho - SAJ
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30/05/2008 18:31
Aguardando envio para o Juiz
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20/05/2008 15:47
Recebimento - SAJ
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15/05/2008 08:04
Processo distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
14/12/2009
Ultima Atualização
26/08/2024
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
SENTENÇA • Arquivo
DESPACHO/DECISÃO • Arquivo
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
DESPACHO • Arquivo
DESPACHO • Arquivo
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
DESPACHO • Arquivo
DESPACHO • Arquivo
DESPACHO • Arquivo
DECISÃO • Arquivo
DECISÃO • Arquivo
DECISÃO • Arquivo
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