TJSC - 0000966-58.2017.8.24.0119
1ª instância - Vara Unica da Comarca de Garuva
Polo Ativo
Polo Passivo
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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22/09/2025 00:00
Edital
Ação Penal - Procedimento Ordinário Nº 0000966-58.2017.8.24.0119/SC AUTOR: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA RÉU: AGUINALDO RODRIGUES RÉU: FERNANDO OELISSON RODRIGUES EDITAL PLATAFORMA JUIZ DO PROCESSO: FERNANDO CURI PRAZO DO EDITAL: 60 (SESSENTA) DIAS INTIMANDO: AGUINALDO RODRIGUES e FERNANDO OELISSON RODRIGUES, CPF *87.***.*74-41 e *75.***.*54-21, RG (#)RGREU(#), nascido em 12/09/1994 e 13/11/1988, filho de OTILIA DOS SANTOS RODRIGUES e OTILIA DOS SANTOS RODRIGUES e , atualmente em local incerto e não sabido. PARTE CONCLUSIVA DA SENTENÇA: "Ante o exposto, julgo procedente a denúncia (art. 387 do CPP), para condenar AGUINALDO RODRIGUES, pela prática do crime do art. 329 do CP, ao cumprimento de 2 meses ano de detenção, em regime aberto.
Suspendo a pena, nos termos da fundamentação.
Condeno a parte ré ao pagamento das custas processuais.
Contudo, a exigibilidade está suspensa, durante o prazo extintivo de 5 anos, porque defiro a ela o benefício da justiça gratuita, haja vista a atuação da Defensoria Dativa. Concedo ao condenado o direito de recorrer em liberdade, ante a pena imposta.
Nos termos da Resolução CM n. 1/2020, fixo em R$1.070,00 a remuneração do(a) defensor(a) nomeado(a) no evento 107.
A solicitação de pagamento deve ser registrada no Sistema Eletrônico de Assistência Judiciária Gratuita.
Transitada em julgado esta sentença: (1) insira-se o nome do condenado no rol dos culpados; (2) comunique-se à Justiça Eleitoral, para os fins do art. 15, III, da CRFB, e à Corregedoria-Geral da Justiça, para atualização da estatística judiciária; (3) quanto às custas, proceda-se conforme arts. 323 a 324 do CNCGJ. (4) forme-se o PEC e encaminhe-se para o Juízo da execução.
Publique-se.
Registre-se.
Intimem-se.
Cumpridas todas as determinações, arquivem-se"; e, "Trato de embargos de declaração opostos pelo Ministério Público (evento 188, DOC1), para sanar erro material identificado na sentença prolatada (evento 184, DOC1).
Nos embargos opostos pela Ministério Público, sustenta a acusação que a sentença prolatada apresente erro material, na medida em que a pena dosada foi fixada em "2 meses ano de detenção". É o relato.
Decido. Compulsado a sentença prolatada, verifico a presença de erro material em sua parte dispositiva. Assim, onde se lê "2 meses ano de detenção", leia-se "2 meses de detenção". DISPOSITIVO Ante o exposto, acolho os embargos declaratórios opostos pelo Ministério Público.
Publique-se.
Registre-se.
Intimem-se.
Cumpra-se na integralidade a prestação jurisdicional".
PRAZO PARA RECURSO: 5 (cinco) dias.
Pelo presente, a(s) pessoa(s) acima identificada, atualmente em local incerto ou não sabido, FICA CIENTE de que neste Juízo de Direito tramitam os autos do processo epigrafado e INTIMADA quanto ao teor da sentença prolatada, conforme a parte conclusiva transcrita na parte superior deste edital, bem como para interpor o respectivo recurso, querendo, no lapso de tempo supramencionado, contado do transcurso do prazo deste edital. E para que chegue ao conhecimento de todos, partes e terceiros, foi expedido o presente edital, o qual será afixado no local de costume e publicado 01 (uma) vez, na forma da lei. CERTIFICO, para os devidos fins que, nesta data de 21/9/2025, nesta cidade, Estado de Santa Catarina, foi afixado no átrio deste Fórum, o edital acima. -
29/08/2025 01:35
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 223
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28/08/2025 22:38
Juntada de Carta pelo Correio - Comprovante de entrega - Refer. ao Evento: 219
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13/08/2025 01:52
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 220
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12/08/2025 01:35
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 209
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07/08/2025 10:57
Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 217<br>Data do cumprimento: 07/08/2025
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06/08/2025 18:26
Expedição de ofício - 1 carta
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06/08/2025 18:18
Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 217<br>Oficial: RICARDO SHIGUEKI MATSUMI
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06/08/2025 18:14
Expedição de Mandado - GRVCEMAN
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04/08/2025 03:06
Publicado no DJEN - no dia 04/08/2025 - Refer. ao Evento: 209
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01/08/2025 14:49
Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: JULIO CESAR SOUZA DA SILVA. Justiça gratuita: Não requerida.
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01/08/2025 14:44
Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: EGIDIO BACK. Justiça gratuita: Não requerida.
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01/08/2025 02:25
Disponibilizado no DJEN - no dia 01/08/2025 - Refer. ao Evento: 209
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31/07/2025 19:07
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 210
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31/07/2025 19:06
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 210
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31/07/2025 18:48
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
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31/07/2025 18:48
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
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31/07/2025 18:48
Terminativa - Embargos de Declaração Não-acolhidos
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30/07/2025 13:35
Conclusos para julgamento
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29/07/2025 01:40
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 194
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26/07/2025 19:41
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 203
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26/07/2025 19:41
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 203
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24/07/2025 15:58
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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24/07/2025 15:57
Cancelada a movimentação processual - (Evento 201 - Conclusos para julgamento - 24/07/2025 15:13:48)
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21/07/2025 03:11
Publicado no DJEN - no dia 21/07/2025 - Refer. ao Evento: 194
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18/07/2025 19:16
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 185
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18/07/2025 02:31
Disponibilizado no DJEN - no dia 18/07/2025 - Refer. ao Evento: 194
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17/07/2025 19:16
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 195
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17/07/2025 19:15
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 195
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17/07/2025 18:37
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
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17/07/2025 18:37
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
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17/07/2025 18:37
Terminativa - Embargos de Declaração Acolhidos
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17/07/2025 13:18
Conclusos para julgamento
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17/07/2025 13:17
Juntada de Certidão
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16/07/2025 03:27
Publicado no DJEN - no dia 16/07/2025 - Refer. ao Evento: 185
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15/07/2025 02:39
Disponibilizado no DJEN - no dia 15/07/2025 - Refer. ao Evento: 185
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14/07/2025 21:38
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 186
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14/07/2025 21:37
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 186
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14/07/2025 19:50
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
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14/07/2025 19:50
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
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14/07/2025 19:50
Julgado procedente o pedido - Condenatória
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28/01/2025 14:00
Conclusos para julgamento
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27/01/2025 22:10
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 180
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19/12/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 180
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09/12/2024 16:24
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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09/12/2024 16:24
Ato ordinatório praticado
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04/12/2024 16:29
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 176
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04/12/2024 16:28
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 176
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02/12/2024 13:52
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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02/12/2024 13:52
Ato ordinatório praticado
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27/11/2024 01:22
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 172
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21/11/2024 13:45
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 172
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11/11/2024 13:18
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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11/11/2024 13:18
Ato ordinatório praticado
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05/11/2024 01:15
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 164
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30/10/2024 03:00
Juntada de Certidão - finalizado o prazo de Citação/Intimação previsto em Edital
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25/10/2024 16:14
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 164
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23/10/2024 01:11
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 151
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22/10/2024 03:00
Juntada de Certidão - finalizado o prazo do Edital
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20/10/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 151
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15/10/2024 15:54
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
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15/10/2024 15:54
Decisão interlocutória
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15/10/2024 14:51
Audiência de instrução e julgamento - realizada - Juiz(a) - Local Sala de Audiência Vara Única - 15/10/2024 14:20. Refer. Evento 138
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14/10/2024 17:53
Conclusos para decisão
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11/10/2024 02:00
Disponibilizado no Diário Eletrônico - Edital - disponibilização confirmada no dia 11/10/2024 02:00:34, disponibilização efetiva ocorreu no dia 11/10/2024<br><b>Prazo do edital:</b> 21/10/2024<br><b>Prazo de citação/intimação:</b> 29/10/2024
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11/10/2024 00:00
Edital
Ação Penal - Procedimento Ordinário Nº 0000966-58.2017.8.24.0119/SC AUTOR: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA RÉU: AGUINALDO RODRIGUES RÉU: FERNANDO OELISSON RODRIGUES EDITAL PLATAFORMA JUIZ DO PROCESSO: VIVIAN CARLA JOSEFOVICZ - Juíza de Direito INTIMANDO: AGUINALDO RODRIGUES, CPF *87.***.*74-41, RG 8.353.574/SC, nascido em 12/09/1994, natural de Tijucas do Sul/PR, filho de Otilia dos Santos Rodrigues e Luis Carlos Rodrigues, atualmente em local incerto e não sabido.
PRAZO DO EDITAL: 20 (vinte) dias AUDIÊNCIA: Instrução e julgamento. LOCAL: Sala de Audiências da unidade judicial, no endereço acima descrito - DATA E HORÁRIO: 15/10/2024, às 14:20 horas.
Pelo presente, a pessoa acima identificada, atualmente em local incerto ou não sabido, FICA CIENTE de que neste Juízo de Direito tramitam os autos do processo epigrafado e INTIMADA para comparecer à audiência de instrução e julgamento designada.
E para que chegue ao conhecimento de todos, partes e terceiros, foi expedido o presente edital, o qual será afixado no local de costume e publicado 1 (uma) vez, sem intervalo de dias, na forma da lei.
CERTIFICO, para os devidos fins que, nesta data de 10/10/2024, nesta cidade, Estado de Santa Catarina, foi afixado no átrio deste Fórum, o edital acima. -
10/10/2024 18:52
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 150
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10/10/2024 18:52
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 150
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10/10/2024 18:18
Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 11/10/2024
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10/10/2024 18:18
Expedição de Edital
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10/10/2024 16:27
Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 153<br>Data do cumprimento: 10/10/2024
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10/10/2024 15:02
Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 153<br>Oficial: RICARDO SHIGUEKI MATSUMI
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10/10/2024 15:01
Expedição de Mandado - GRVCEMAN
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10/10/2024 14:48
Juntada de peças digitalizadas
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10/10/2024 14:31
Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE
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10/10/2024 14:29
Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE
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10/10/2024 14:29
Juntada de peças digitalizadas
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10/10/2024 14:27
Juntada de Certidão
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10/10/2024 14:04
Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Email Enviado
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10/10/2024 14:03
Expedição de ofício
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27/09/2024 16:20
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 140
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21/09/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 140
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11/09/2024 18:49
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 141
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11/09/2024 18:49
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 141
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11/09/2024 18:03
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
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11/09/2024 18:03
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
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11/09/2024 18:03
Decisão interlocutória
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09/09/2024 17:12
Audiência de instrução e julgamento - designada - Local Sala de Audiência Vara Única - 15/10/2024 14:20
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27/02/2024 03:00
Juntada de Certidão - finalizado o prazo de Citação/Intimação previsto em Edital
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26/02/2024 15:16
Expedida/certificada a comunicação eletrônica
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26/02/2024 15:10
Audiência de Suspensão do Processo Penal (Lei 9.099/95) - cancelada - Local JEC - 26/02/2024 15:00. Refer. Evento 119
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26/02/2024 12:44
Conclusos para decisão
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26/02/2024 09:55
Juntada de Petição
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23/02/2024 14:58
Juntada de mandado não cumprido - Refer. ao Evento: 131<br>Motivo: expedição desnecessário, parte intimada por edital
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23/02/2024 14:43
Expedição de Mandado - GRVCEMAN
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21/02/2024 03:00
Juntada de Certidão - finalizado o prazo do Edital
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30/01/2024 02:00
Disponibilizado no Diário Eletrônico - Edital - disponibilização confirmada no dia 30/01/2024 02:00:10, disponibilização efetiva ocorreu no dia 30/01/2024<br><b>Prazo do edital:</b> 20/02/2024<br><b>Prazo de citação/intimação:</b> 26/02/2024
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30/01/2024 00:00
Edital
Ação Penal - Procedimento Ordinário Nº 0000966-58.2017.8.24.0119/SC AUTOR: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA RÉU: AGUINALDO RODRIGUES RÉU: FERNANDO OELISSON RODRIGUES EDITAL PLATAFORMA JUIZ DO PROCESSO: VIVIAN CARLA JOSEFOVICZ - Juíza de Direito INTIMANDO: AGUINALDO RODRIGUES, brasileiro, portador do RG n. 8.353.574/SC, inscrito no CPF sob o n. *87.***.*74-41, nascido em 12/09/1994, natural de Tijucas do Sul/PR, filho de Otília dos Santos Rodrigues e Luis Carlos Rodrigues, residente e domiciliado na Rua Carijós, n. 581, Bairro Giorgia Paula, Município de Garuva/SC, atualmente em local incerto e não sabido.
PRAZO DO EDITAL: 20 (vinte) dias AUDIÊNCIA: Suspensão Condicional do Processo. LOCAL: Sala de Audiências da unidade judicial, no endereço acima descrito - DATA E HORÁRIO: 26/2/2024, às 15:00 horas.
Pelo presente, a(s) pessoa(s) acima identificada(s), atualmente em local incerto ou não sabido, FICA(M) CIENTE(S) de que neste Juízo de Direito tramitam os autos do processo epigrafado e INTIMADA(S) para comparecer à audiência admonitória designada em face da concessão do benefício da suspensão condicional da pena.
ADVERTÊNCIA: Se, intimado pessoalmente ou por edital com prazo de 20 (vinte) dias, o réu não comparecer injustificadamente à audiência admonitória, a suspensão ficará sem efeito e será executada imediatamente a pena (art. 161 da Lei de Execução Penal).
E para que chegue ao conhecimento de todos, partes e terceiros, foi expedido o presente edital, o qual será afixado no local de costume e publicado 1 (uma) vez, sem intervalo de dias, na forma da lei.
CERTIFICO, para os devidos fins que, nesta data de 29/1/2024, nesta cidade, Estado de Santa Catarina, foi afixado no átrio deste Fórum, o edital acima. -
29/01/2024 15:09
Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 30/01/2024
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29/01/2024 15:08
Expedição de Edital - intimação
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22/01/2024 14:45
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 121
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22/01/2024 14:45
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 121
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19/01/2024 16:46
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 122
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19/01/2024 16:46
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 122
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18/01/2024 15:59
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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18/01/2024 15:59
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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18/01/2024 15:59
Ato ordinatório praticado
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18/01/2024 15:36
Audiência de Suspensão do Processo Penal (Lei 9.099/95) - designada - Local JEC - 26/02/2024 15:00
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19/12/2023 15:34
Decisão interlocutória
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07/11/2023 12:24
Conclusos para despacho
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06/11/2023 16:23
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 114
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05/11/2023 12:55
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 114
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26/10/2023 12:45
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Vista ao MP para Parecer
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26/10/2023 12:45
Ato ordinatório praticado
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25/10/2023 17:24
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 108
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10/10/2023 15:06
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 09/10/2023 até 11/10/2023 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Resolução GP 63/2023
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09/10/2023 10:37
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 09/10/2023 até 11/10/2023 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Resolução GP 63/2023
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07/10/2023 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 108
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27/09/2023 13:03
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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27/09/2023 13:03
Ato ordinatório praticado
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22/05/2023 03:00
Juntada de Certidão - finalizado o prazo de Citação/Intimação previsto em Edital
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10/05/2023 03:00
Juntada de Certidão - finalizado o prazo do Edital
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24/04/2023 02:00
Disponibilizado no Diário Eletrônico - Edital - disponibilização confirmada no dia 24/04/2023 02:00:20, disponibilização efetiva ocorreu no dia 24/04/2023<br><b>Prazo do edital:</b> 10/05/2023<br><b>Prazo de citação/intimação:</b> 22/05/2023
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24/04/2023 00:00
Edital
Ação Penal - Procedimento Ordinário Nº 0000966-58.2017.8.24.0119/SC AUTOR: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA RÉU: AGUINALDO RODRIGUES RÉU: FERNANDO OELISSON RODRIGUES EDITAL PLATAFORMA JUIZ DO PROCESSO: MARIA AUGUSTA TONIOLI PRAZO DO EDITAL: 10 (DEZ) DIAS INTIMANDO: AGUINALDO RODRIGUES, brasileiro, portador do RG n 8.353.574/SC, inscrito no CPF sob o n. *87.***.*74-41, nascido em 12/09/1994, natural de Tijucas do Sul/PR, filho de Otília dos Santos Rodrigues e Luis Carlos Rodrigues, atualmente em local incerto e não sabido.
OBJETO: Pelo presente, a pessoa acima identificada, atualmente em local incerto ou não sabido, FICA INTIMADA acerca do teor da decisão proferida no evento 101, a seguir transcrita, assim como para apresentar resposta, dentro do prazo de 10 (dez) dias, com a advertência de que é o momento processual adequado para arguição de preliminares, alegações de teses defensivas, oferecimento de documentos e justificações, especificação de provas e arrolamento de testemunhas, conforme arts. 396 e 396-A do CPP.
Decorrido o prazo fixado sem apresentação da resposta será nomeado defensor ao acusado, com a finalidade de apresentação de defesa prévia.
E para que chegue ao conhecimento de todos, partes e terceiros, foi expedido o presente edital, o qual será afixado no local de costume e publicado 1 (uma) vez, sem intervalo de dias, na forma da lei.
DECISÃO evento 101: "Quanto à revogação da suspensão condicional do processo, o Ministério Público sustenta que procedeu-se à tentativa de intimação do acusado para comprovar o pagamento da prestação pecuniária (evento 98), porém o Oficial de Justiça não logrou êxito em encontrar o acusado no endereço por ele fornecido nos autos (evento 83).
Após o regular trâmite, os autos vieram conclusos.A suspensão condicional do processo pode ser revogada quando o beneficiado descumprir quaisquer das medidas impostas no momento de sua concessão, ou, quando vier a ser processado no decorrer do período de prova, conforme art. 89, § 3º e 4º, da Lei 9.099/95.No caso concreto, constata-se que o acusado não foi localizado para comprovar o cumprimento do benefício, de modo que restou caracterizado o descumprimento das medidas, em razão do descompromisso do réu.Do exposto, revogo o sursis processual." CERTIFICO, para os devidos fins que, nesta data de 21/4/2023, nesta cidade, Estado de Santa Catarina, foi afixado no átrio deste Fórum, o edital acima. -
21/04/2023 09:02
Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 24/04/2023
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21/04/2023 09:02
Expedição de Edital - intimação
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18/11/2022 18:29
Decisão interlocutória
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10/10/2022 12:13
Conclusos para despacho
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08/10/2022 14:17
Juntada de Petição
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08/10/2022 14:17
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 96
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11/09/2022 22:23
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 96
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02/09/2022 16:09
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Vista ao MP para Parecer
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02/09/2022 16:09
Ato ordinatório praticado
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29/11/2021 03:00
Juntada de Certidão - finalizado o prazo de Citação/Intimação previsto em Edital
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24/11/2021 03:00
Juntada de Certidão - finalizado o prazo do Edital
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08/11/2021 02:00
Disponibilizado no Diário Eletrônico - Edital - disponibilização confirmada no dia 08/11/2021 02:00:16, disponibilização efetiva ocorreu no dia 08/11/2021<br><b>Prazo do edital:</b> 24/11/2021<br><b>Prazo de citação/intimação:</b> 29/11/2021
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06/11/2021 16:02
Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 08/11/2021
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06/11/2021 16:02
Expedição de Edital
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03/11/2021 18:39
Decisão interlocutória
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03/11/2021 12:16
Conclusos para despacho
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13/08/2021 17:58
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 85
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16/07/2021 16:33
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 85
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16/07/2021 15:16
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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16/07/2021 15:16
Ato ordinatório praticado
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22/01/2021 18:49
Juntada de mandado não cumprido - Refer. ao Evento: 81
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20/01/2021 10:54
Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 81<br>Oficial: RICARDO SHIGUEKI MATSUMI
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19/01/2021 13:39
Expedição de Mandado - GRVCEMAN
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08/09/2020 18:05
Registro - Retificada a Autuação de Parte - Situação da parte POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DE SANTA CATARINA - EXCLUÍDA
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19/08/2020 01:29
Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 77
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15/08/2020 23:59
Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 77
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05/08/2020 15:54
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Intimação de processo migrado.
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05/08/2020 15:54
Juntada de Certidão - Extrato com dados do processo migrado do SAJ para o EPROC.
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07/07/2020 09:50
Juntada de Petição - Nº Protocolo: WGRV.20.20000780-7 Tipo da Petição: Manifestação Ministério Público Data: 07/07/2020 09:40
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06/07/2020 14:27
Juntada
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05/07/2020 22:23
Certidão emitida - Certidão da Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
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05/07/2020 22:23
Ato ordinatório-Intimação do Ministério Público - Encaminho os presentes autos para intimação do Ministério Público (decisão de p. 98).
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05/07/2020 22:21
Certidão emitida - Genérico
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05/07/2020 22:16
Transitado em julgado - Trânsito em Julgado
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06/04/2020 15:57
Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial - Em atenção à declaração pública de pandemia da doença causada pelo novo Coronavírus (COVID-19) e as recomendações emanadas no ofício n. 559 - DMF, encaminhadas aos juízes de execução, a fim de evi
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06/04/2020 12:09
Conclusos para despacho
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06/04/2020 12:09
Reativado processo suspenso
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08/10/2019 14:39
documento digitalizado
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02/10/2019 13:47
Processo suspenso condicionalmente Juizado Especial
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01/10/2019 17:25
Suspensão Condicional do Processo - SAJ - Encaminhados os autos ao gabinete, a magistrada proferiu a seguinte decisão: "Vistos, etc. 1. Considerando que o acusado aceitou o benefício da suspensão condicional do processo, DECLARO SUSPENSO o presente feito
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16/09/2019 22:08
Juntada
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11/09/2019 12:47
Juntada de mandado - Certidão Automática de Juntada do Mandado
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11/09/2019 12:46
Certificado pelo Oficial de Justiça - Intimação Positiva - PF - com Peças Processuais
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11/09/2019 12:46
documento digitalizado
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09/09/2019 17:38
Expedido mandado - SAJ - Mandado nº: 119.2019/001929-0 Situação: Cumprido - Ato positivo em 11/09/2019 Local: Oficial de justiça - Ricardo Shigueki Matsumi
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09/09/2019 17:34
Certidão emitida - Certidão da Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
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09/09/2019 17:28
Ato ordinatório praticado - Mudança de classe - saída
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09/09/2019 17:25
Juntada
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30/08/2019 11:31
Recebida a denúncia - RECEBO a denúncia. Designo o dia 30/09/2019, às 16h30min , para ter lugar a audiência para proposta da suspensão condicional do processo (art.89 da Lei 9.099/95) observando-se a proposta oferecida pelo Ministério Público. Caso a prop
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29/08/2019 16:28
Audiência Designada - SAJ - Suspensão do Processo Penal (Lei 9.099/95) Data: 30/09/2019 Hora 16:30 Local: Sala de audiências do JEC Situacão: Realizada
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09/08/2019 10:45
Conclusos para despacho
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29/07/2019 12:37
Conclusos para despacho
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29/07/2019 12:37
Recebidos os autos
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29/07/2019 11:05
Juntada de Petição - Nº Protocolo: WGRV.19.20001466-6 Tipo da Petição: Denúncia Data: 29/07/2019 11:00
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23/07/2019 17:37
Juntada de documento
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10/07/2019 00:51
Certidão emitida - Certidão de Intimação Eletrônica
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01/07/2019 12:25
Certidão emitida - Certidão da Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
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01/07/2019 12:25
Ato ordinatório-Vista ao Ministério Público para manifestação - Encaminho os presentes autos para manifestação do Ministério Público.
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01/07/2019 12:23
Juntada de Ofício - Nº Protocolo: DGRV.19.00000711-1 Tipo da Petição: Ofício Data: 28/06/2019 13:07 Complemento: Ofício da Delegacia de Polícia Civil de Garuva/SC.
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01/07/2019 12:23
Juntada de Ofício - Nº Protocolo: DGRV.19.00000711-1 Tipo da Petição: Ofício Data: 28/06/2019 13:07 Complemento: Ofício da Delegacia de Polícia Civil de Garuva/SC.
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10/06/2019 22:42
Expedido ofício - SAJ - Digital - Ofício - Genérico - Aiutoenvelopável - AR Simples
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28/05/2019 13:41
Recebidos os autos
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21/05/2019 12:09
Juntada de Petição - Nº Protocolo: WGRV.19.20001003-2 Tipo da Petição: Manifestação Ministério Público Data: 21/05/2019 11:57
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20/05/2019 22:55
Juntada
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20/05/2019 17:44
Certidão emitida - Certidão da Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
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20/05/2019 17:44
Ato ordinatório-Vista ao Ministério Público para manifestação - Encaminho os presentes autos para manifestação do Ministério Público.
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20/05/2019 17:43
Certidão emitida - Decurso de Prazo - Genérico
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03/01/2019 18:32
Certidão emitida - Certidão Automática de Juntada do AR
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03/01/2019 18:32
Juntada
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03/01/2019 18:32
Juntada de AR - Juntada de AR : AR919676543TJ Situação : Cumprido Modelo : Digital - Genérico - Aiutoenvelopável Destinatário : Delegacia de Polícia da Comarca de Garuva Diligência : 27/12/2018
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13/12/2018 22:15
Expedido ofício - SAJ - Digital - Genérico - Aiutoenvelopável
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17/09/2018 19:32
Certidão emitida - Certidão Automática de Juntada do AR
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17/09/2018 19:31
Juntada de AR - Juntada de AR : AR806115286TJ Situação : Cumprido Modelo : Digital - Genérico Destinatário : Delegacia de Polícia da Comarca de Garuva Diligência : 13/09/2018
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17/09/2018 19:31
Juntada
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23/08/2018 12:15
Expedido ofício - SAJ - Digital - Genérico
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26/07/2018 15:05
Juntada de Petição - Nº Protocolo: WGRV.18.20001597-1 Tipo da Petição: Manifestação Ministério Público Data: 26/07/2018 14:55
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24/07/2018 15:25
Certidão emitida - Certidão Automática de Juntada do AR
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24/07/2018 15:25
Juntada
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24/07/2018 15:25
Juntada de AR - Juntada de AR : AR806111134TJ Situação : Cumprido Modelo : Digital - Genérico Destinatário : Delegacia de Polícia da Comarca de Garuva Diligência : 17/07/2018
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06/07/2018 10:44
Certidão emitida - CERTIFICO que a sentença proferida foi publicada e registrada nesta data.
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06/07/2018 10:43
Certificado a publicação e registro da sentença
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06/07/2018 10:43
Extinta a Punibilidade pelo cumprimento da transação penal - 1. Acusado Fernando Oelisson RodriguesDispensado o relatório, nos termos do art. 81, §3º, da Lei 9.099/95.Decido.Tendo em vista que Fernando Oelisson Rodrigues cumpriu integralmente a transação
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26/06/2018 16:51
Conclusos para despacho
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26/06/2018 16:51
Recebidos os autos
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26/06/2018 16:50
Expedido ofício - SAJ - Digital - Genérico
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08/06/2018 14:06
Juntada de Petição - Nº Protocolo: WGRV.18.20001184-4 Tipo da Petição: Manifestação Ministério Público Data: 08/06/2018 13:58
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06/06/2018 19:13
Juntada
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05/06/2018 17:05
Certidão emitida - Certidão da Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
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05/06/2018 17:05
Ato ordinatório-Vista ao Ministério Público para manifestação - Encaminho os presentes autos para manifestação do Ministério Público.
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05/06/2018 15:06
Pedido de juntada de comprovante de pagamento - Nº Protocolo: DGRV.18.00000690-0 Tipo da Petição: Pedido de juntada de comprovante de pagamento Data: 21/05/2018 16:30 Complemento: De Fernando Oelisson Rodrigues.
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17/05/2018 12:50
Juntada de documento
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17/05/2018 12:49
Pedido de juntada de comprovante de pagamento - Nº Protocolo: DGRV.18.00000576-5 Tipo da Petição: Pedido de juntada de comprovante de pagamento Data: 03/05/2018 17:39 Complemento: De Fernando Oelisson Rodrigues.
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16/04/2018 17:56
Juntada de documento - Nº Protocolo: DGRV.18.00000327-0 Tipo da Petição: Pedido de juntada de comprovante de pagamento Data: 12/03/2018 16:43 Complemento: De Fernando Oelisson Rodrigues.
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28/02/2018 16:36
Juntada de documento - Nº Protocolo: DGRV.18.00000194-1 Tipo da Petição: Pedido de juntada de comprovante de pagamento Data: 14/02/2018 14:38 Complemento: De Fernando Oelisson Rodrigues.
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01/02/2018 14:05
Início do Cumprimento da Transação Penal - SAJ
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30/01/2018 13:55
documento digitalizado
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29/01/2018 18:51
Mero expediente - SAJ - Encaminhados os autos ao gabinete, a magistrada proferiu a seguinte decisão: "I. Vistos, etc. A proposta do ilustre representante do Ministério Público atende os objetivos visados pela lei, pois se enquadra nos princípios que orien
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26/01/2018 12:48
Juntada de Petição - Nº Protocolo: WGRV.18.20000097-4 Tipo da Petição: Manifestação Ministério Público Data: 26/01/2018 12:39
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19/01/2018 16:41
Audiência Designada - SAJ - Transação Penal Data: 29/01/2018 Hora 14:00 Local: Sala de audiências do JEC Situacão: Realizada
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15/01/2018 12:29
Juntada
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14/01/2018 21:42
Certidão emitida - Certidão da Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
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14/01/2018 21:42
Ato ordinatório-Intimação do Ministério Público - Encaminho os presentes autos para intimação do Ministério Público.
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09/01/2018 14:54
Distribuído por sorteio(SAJ)
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
09/01/2018
Ultima Atualização
22/09/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
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