18/09/2024 12:21

Baixa Definitiva
18/09/2024 12:20

Juntada - Extrato Subconta - 2403348813 Tipo de Extrato: RESUMO
18/09/2024 12:20

Juntada - Extrato Subconta - 2403348804 Tipo de Extrato: RESUMO
17/09/2024 14:07

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 150
17/09/2024 14:07

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 150
12/09/2024 08:09

Expedida/certificada a intimação eletrônica
12/09/2024 08:09

Ato ordinatório praticado
11/09/2024 10:12

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Confirmação de pagamento de alvará. Valor transferido: R$ 1.162,48
11/09/2024 10:12

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Confirmação de pagamento de alvará. Valor transferido: R$ 11.624,81
09/09/2024 18:30

Alvará Assinado no SIDEJUD - Liberação de saque no dia útil posterior à assinatura do alvará, conforme Art. 13, § 6º da Resolução GP n. 42/2015 - Assinado por Sônia Maria Mazzetto Moroso Terres em 09/09/2024 18:27:11
09/09/2024 18:30

Alvará Assinado no SIDEJUD - Liberação de saque no dia útil posterior à assinatura do alvará, conforme Art. 13, § 6º da Resolução GP n. 42/2015 - Assinado por Sônia Maria Mazzetto Moroso Terres em 09/09/2024 18:27:06
09/09/2024 15:00

Alvará disponibilizado para assinatura no SIDEJUD
09/09/2024 15:00

Alvará disponibilizado para assinatura no SIDEJUD
05/09/2024 15:48

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 134
04/09/2024 11:01

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Comprovante de depósito SIDEJUD. Valor transferido: R$ 1.160,94
04/09/2024 11:01

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Comprovante de depósito SIDEJUD. Valor transferido: R$ 11.609,40
09/08/2024 22:28

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 132
09/08/2024 22:28

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 132
09/08/2024 00:04

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 134
31/07/2024 14:03

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 133
31/07/2024 14:02

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 133
30/07/2024 17:28

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
30/07/2024 17:28

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
30/07/2024 17:28

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
30/07/2024 17:28

Acolhida a impugnação ao cumprimento de sentença
11/07/2024 17:26

Conclusos para decisão
10/07/2024 16:22

Juntada de Petição
05/07/2024 15:42

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 126
05/07/2024 15:42

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 126
27/06/2024 16:34

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Execução Invertida
13/06/2024 18:04

Juntada de Petição
07/06/2024 14:09

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 122
04/05/2024 00:03

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 122
24/04/2024 16:55

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Execução Invertida
24/04/2024 16:55

Ato ordinatório praticado
24/04/2024 16:46

Remetidos os Autos ao JEF de Origem - GTRFNS104 -> IAIFP
24/04/2024 16:45

Transitado em Julgado
24/04/2024 15:04

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 110
24/04/2024 14:16

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 112
21/04/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 110
21/04/2024 00:03

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 112
11/04/2024 17:55

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 111
11/04/2024 17:54

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 111
11/04/2024 16:16

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
11/04/2024 16:16

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
11/04/2024 16:16

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
11/04/2024 16:16

Juntada de Relatório/Voto/Acórdão
11/04/2024 13:13

Conhecido o recurso e não-provido - por unanimidade
25/03/2024 02:00

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 25/03/2024 Data da sessão: 11/04/2024 09:00
25/03/2024 00:00

Intimação

1ª Turma Recursal Pauta de Julgamentos De ordem do Jaber Farah Filho, presidente do(a) Primeira Turma Recursal, torno público aos senhores advogados que, de acordo com a Resolução COJEPEMEC n. 1 de 15 de abril de 2020, será realizada SESSÃO VIRTUAL, no dia 11/04/2024.

Os processos poderão ser RETIRADOS DA PAUTA DA SESSÃO DE JULGAMENTO VIRTUAL e incluídos EM SESSÃO PRESENCIAL POR VIDEOCONFERÊNCIA posterior em 3 (três) hipóteses: 1. quando houver pedido de preferência por procurador ou defensor que deseje realizar sustentação oral, apresentado exclusivamente por meio de PETIÇÃO PRÓPRIA A SER PROTOCOLADA NOS AUTOS, até às 12 (doze) horas do dia ÚTIL ANTERIOR À DATA DA SESSÃO, oportunidade na qual, deve ser informado O(A) ADVOGADO(A) QUE IRÁ SUSTENTAR SUAS ALEGAÇÕES e o RESPECTIVO ENDEREÇO ELETRÔNICO para o qual o link da sessão por videoconferência deverá ser encaminhado; 2. quando houver objeção, independentemente de motivação, por qualquer das partes ou pelo Ministério Público, apresentada por meio de petição dirigida ao relator até as 12 (doze) horas do dia útil anterior à data da sessão; e 3. quando houver destaque para debate em sessão presencial por videoconferência, por qualquer dos julgadores, até a abertura da sessão de julgamento.

O envio de MEMORIAIS poderá ser feito normalmente através de PETIÇÃO PROTOCOLADA NOS AUTOS.

Por fim, excepcionalmente, não haverá adoção do Enunciado 85 do Fonaje, em relação à fluência dos prazos para interpor recurso, sendo os procuradores intimados oportunamente, dos acórdãos assinados ou não em sessão, por meio do Diário da Justiça, quando então iniciarão os prazos, caso por outro motivo não estejam suspensos.

Assim, torno público que serão julgados na SESSÃO VIRTUAL DE JULGAMENTO do dia 11/04/2024, a partir das 09h, os seguintes processos e possíveis incidentes a serem apresentados em mesa: RECURSO CÍVEL Nº 5012039-64.2021.8.24.0033/SC (Pauta: 1049) RELATOR: Juiz de Direito LUIS FRANCISCO DELPIZZO MIRANDA RECORRENTE: MUNICÍPIO DE ITAJAÍ/SC (RÉU) PROCURADOR(A): JEANCARLO GORGES RECORRIDO: ALINE BASILIO CONCEICAO (AUTOR) ADVOGADO(A): ANDREIA JUSTEN DA SILVA (OAB PR069331) MP: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA (MP) TESTEMUNHA RÉU: JAISON DA SILVA (TESTEMUNHA RÉU) TESTEMUNHA RÉU: ADRIANA DA SILVA PEREIRA (TESTEMUNHA RÉU) TESTEMUNHA RÉU: EUCLIDES AUGUSTO MELIES (TESTEMUNHA RÉU) Publique-se e Registre-se.Florianópolis, 22 de março de 2024.

Juiz de Direito Jaber Farah Filho Presidente
22/03/2024 12:38

Remessa para disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico de Pauta - no dia 25/03/2024
22/03/2024 12:23

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - Sessão Virtual
22/03/2024 12:23

Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - Sessão Virtual Data da sessão: 11/04/2024 09:00 Sequencial: 1049
04/03/2024 15:48

Conclusos para decisão
04/03/2024 15:48

Juntada de Certidão
04/03/2024 15:07

Remetidos os Autos em grau de recurso para TR - Órgão Julgador: GTRFNS104
04/03/2024 15:07

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: ALINE BASILIO CONCEICAO. Justiça gratuita: Não requerida.
13/02/2024 14:59

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 91
01/02/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 91
22/01/2024 15:52

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 93
22/01/2024 15:52

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 93
22/01/2024 14:45

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 92
22/01/2024 14:45

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 92
22/01/2024 13:53

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
22/01/2024 13:53

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
22/01/2024 13:53

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
22/01/2024 13:53

Recebido o recurso de Apelação
21/11/2023 01:06

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 77
16/11/2023 12:14

Conclusos para admissibilidade recursal
13/11/2023 17:59

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Até o momento a instituição financeira não informou o pagamento das custas do Recurso Inominado lançado no evento 85. Guia: 6808769 Situação: Em aberto.
13/11/2023 17:59

Juntada - Guia Gerada - MUNICÍPIO DE ITAJAÍ/SC - Guia 6808769 - R$ 130,71
13/11/2023 17:59

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 79
02/11/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 77
02/11/2023 01:11

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 79
24/10/2023 01:30

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 50
23/10/2023 15:15

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 78
23/10/2023 15:15

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 78
23/10/2023 14:36

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
23/10/2023 14:35

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
23/10/2023 14:35

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
23/10/2023 14:35

Homologada a decisão do juiz leigo - Complementar ao evento nº 75
23/10/2023 14:35

Julgado procedente em parte o pedido
21/10/2023 18:25

Conclusos para julgamento
21/10/2023 18:24

Audiência de instrução e julgamento - realizada - Juiz(a) leigo(a) - Local Sala de Audiências V. Faz. Púb. - Itajaí - 20/10/2023 11:00. Refer. Evento 41
20/10/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 50
18/10/2023 09:59

Juntada de Petição
16/10/2023 14:43

Juntada de peças digitalizadas
13/10/2023 14:55

Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 54 Data do cumprimento: 13/10/2023
13/10/2023 14:01

Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 53 Data do cumprimento: 13/10/2023
13/10/2023 13:59

Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 55 Data do cumprimento: 13/10/2023
10/10/2023 19:09

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 52
10/10/2023 19:09

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 52
10/10/2023 18:47

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 51
10/10/2023 18:47

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 51
10/10/2023 18:46

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 54 Oficial: ISABELA PALADINI DE SOUZA
10/10/2023 18:45

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 53 Oficial: ISABELA PALADINI DE SOUZA
10/10/2023 18:45

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 55 Oficial: ISABELA PALADINI DE SOUZA
10/10/2023 18:41

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Email Enviado
10/10/2023 18:40

Expedição de ofício
10/10/2023 18:38

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Email Enviado
10/10/2023 18:37

Expedição de ofício
10/10/2023 18:35

Expedição de Mandado - IAICEMAN
10/10/2023 18:35

Expedição de Mandado - IAICEMAN
10/10/2023 18:35

Expedição de Mandado - IAICEMAN
10/10/2023 18:34

Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE
10/10/2023 18:34

Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE
10/10/2023 18:33

Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE
10/10/2023 18:33

Ato ordinatório praticado
10/10/2023 18:27

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: EUCLIDES AUGUSTO MELIES. Justiça gratuita: Não requerida.
10/10/2023 18:26

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: ADRIANA DA SILVA PEREIRA. Justiça gratuita: Não requerida.
10/10/2023 18:23

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: JAISON DA SILVA. Justiça gratuita: Não requerida.
13/09/2023 01:17

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 32
12/09/2023 01:17

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 40
25/08/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 40
20/08/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 32
15/08/2023 13:20

Audiência de instrução e julgamento - redesignada - Local Sala de Audiências V. Faz. Púb. - Itajaí - 20/10/2023 11:00. Refer. Evento 25
15/08/2023 13:12

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
11/08/2023 17:12

Juntada de Petição - ALINE BASILIO CONCEICAO (SC048091 - RENATA LEAO)
11/08/2023 12:26

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 22 e 34
11/08/2023 12:26

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 34
10/08/2023 15:12

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 33
10/08/2023 15:11

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 33
10/08/2023 14:19

Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE
10/08/2023 14:19

Expedida/certificada a intimação eletrônica
10/08/2023 14:19

Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE
10/08/2023 14:19

Despacho
09/08/2023 15:59

Juntada de Petição
04/08/2023 11:22

Conclusos para despacho
28/07/2023 00:35

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 22
19/07/2023 16:36

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 20
19/07/2023 16:36

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 20
19/07/2023 16:02

Audiência de instrução e julgamento - designada - Local Sala de Audiências V. Faz. Púb. - Itajaí - 08/09/2023 09:30
19/07/2023 10:41

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 21
19/07/2023 10:41

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 21
18/07/2023 18:22

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
18/07/2023 18:22

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
18/07/2023 18:22

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
18/07/2023 18:22

Decisão interlocutória
06/07/2023 15:04

Classe Processual alterada - DE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL PARA: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública
19/08/2021 14:11

Conclusos para decisão/despacho
18/08/2021 12:41

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 14
18/08/2021 12:40

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 14
17/08/2021 18:54

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Vista ao MP para Parecer
06/08/2021 01:08

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 11
15/07/2021 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 11
05/07/2021 15:01

Expedida/certificada a intimação eletrônica
02/07/2021 16:27

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 7
23/06/2021 01:18

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 6
05/06/2021 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 6 e 7
26/05/2021 17:42

Expedida/certificada a citação eletrônica
26/05/2021 17:42

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
26/05/2021 17:41

Classe Processual alterada - DE: Procedimento Comum Cível PARA: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL
26/05/2021 14:21

Determinada a citação
18/05/2021 16:46

Conclusos para decisão/despacho
17/05/2021 20:57

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: ALINE BASILIO CONCEICAO. Justiça gratuita: Requerida.
17/05/2021 20:57

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
24/04/2024

Ultima Atualização
18/09/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

EXECUÇÃO/CUMPRIMENTO DE SENTENÇA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

EXTRATO DE ATA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

TERMO DE AUDIÊNCIA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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