26/07/2024 14:50

Baixa Definitiva
26/07/2024 14:08

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: CLAUDIO DA TRINDADE. Justiça gratuita: Deferida.
12/07/2024 18:56

Remetidos os Autos ao JEF de Origem - GTRFNS104 -> NVG01JC
12/07/2024 18:55

Transitado em Julgado
12/07/2024 15:12

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 125
10/07/2024 14:34

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 124
08/07/2024 14:58

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 123
07/07/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 123, 124 e 125
27/06/2024 20:42

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
27/06/2024 20:42

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
27/06/2024 20:42

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
27/06/2024 20:42

Juntada de Relatório/Voto/Acórdão
27/06/2024 18:29

Embargos de Declaração Não-acolhidos - por unanimidade
26/06/2024 10:21

Juntada de Petição
20/06/2024 20:33

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 110
20/06/2024 20:33

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 110
13/06/2024 15:20

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 111
13/06/2024 15:20

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 111
13/06/2024 09:27

Julgamento dos Embargos Declaratórios - Retirado de Pauta
12/06/2024 20:33

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 109
12/06/2024 20:33

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 109
12/06/2024 17:37

Incluído em mesa para julgamento - Sessão Ordinária
12/06/2024 16:57

Expedida/certificada a intimação eletrônica
12/06/2024 16:57

Expedida/certificada a intimação eletrônica
12/06/2024 16:57

Expedida/certificada a intimação eletrônica
12/06/2024 16:57

Despacho
12/06/2024 10:22

Juntada de Petição
06/06/2024 07:17

Juntada de Petição
27/05/2024 02:00

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 27/05/2024 Data da sessão: 13/06/2024 09:00
27/05/2024 00:00

Intimação

1ª Turma Recursal Pauta de Julgamentos De ordem do Jaber Farah Filho, presidente do(a) Primeira Turma Recursal, torno público aos senhores advogados que, de acordo com a Resolução COJEPEMEC n. 1 de 15 de abril de 2020, será realizada SESSÃO VIRTUAL, no dia 13/06/2024.

Os processos poderão ser RETIRADOS DA PAUTA DA SESSÃO DE JULGAMENTO VIRTUAL e incluídos EM SESSÃO PRESENCIAL POR VIDEOCONFERÊNCIA posterior em 3 (três) hipóteses: 1. quando houver pedido de preferência por procurador ou defensor que deseje realizar sustentação oral, 2. quando houver objeção, independentemente de motivação, por qualquer das partes ou pelo Ministério Público; e 3. quando houver destaque para debate em sessão presencial por videoconferência, por qualquer dos julgadores, até a abertura da sessão de julgamento.

Em conformidade com a alteração promovida pela Resolução COJEPEMEC n. 1.

De 25 de abril de 2024, os mencionados pedidos devem ser apresentados exclusivamente por meio de FORMULÁRIO PRÓPRIO A SER PREENCHIDO NO SISTEMA EPROC cuja inscrição deve ser efetuada até às 12 (doze) horas do dia ÚTIL ANTERIOR À DATA DA SESSÃO, oportunidade na qual, deve ser informado O(A) ADVOGADO(A) QUE IRÁ SUSTENTAR SUAS ALEGAÇÕES e o RESPECTIVO ENDEREÇO ELETRÔNICO para o qual o link da sessão por videoconferência deverá ser encaminhado.

O formulário eletrônico para pedido de sustentação oral deverá ser novamente preenchido sempre que o processo for retirado da pauta da sessão virtual e incluído em sessão presencial física ou por videoconferência posterior.

O envio de MEMORIAIS poderá ser feito normalmente através de PETIÇÃO PROTOCOLADA NOS AUTOS.

Por fim, excepcionalmente, não haverá adoção do Enunciado 85 do Fonaje, em relação à fluência dos prazos para interpor recurso, sendo os procuradores intimados oportunamente, dos acórdãos assinados ou não em sessão, por meio do Diário da Justiça, quando então iniciarão os prazos, caso por outro motivo não estejam suspensos.

Assim, torno público que serão julgados na SESSÃO VIRTUAL DE JULGAMENTO do dia 13/06/2024, a partir das 09h, os seguintes processos e possíveis incidentes a serem apresentados em mesa: RECURSO CÍVEL Nº 5004185-33.2023.8.24.0135/SC (Pauta: 1027) RELATOR: Juiz de Direito LUIS FRANCISCO DELPIZZO MIRANDA RECORRENTE: CLAUDIO DA TRINDADE (AUTOR) ADVOGADO(A): Isabela Abelardino (OAB PR036157) RECORRIDO: SERVICO MUNICIPAL DE AGUA, SANEAMENTO BASICO E INFRA-ESTRUTURA - ITAJAÍ/SC (RÉU) PROCURADOR(A): DIOGO VITOR PINHEIRO PROCURADOR(A): PEDRO HENRIQUE DE CASTRO ALMEIDA PROCURADOR(A): JACSON JALBAS BARBOSA RECORRIDO: MUNICÍPIO DE NAVEGANTES/SC (RÉU) PROCURADOR(A): RODRIGO SABINO SOARES PROCURADOR(A): MARCELO MARCOS DE MEDEIROS Publique-se e Registre-se.Florianópolis, 24 de maio de 2024.

Juiz de Direito Jaber Farah Filho Presidente
24/05/2024 14:18

Remessa para disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico de Pauta - no dia 27/05/2024
24/05/2024 13:49

Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - Sessão Virtual Data da sessão: 13/06/2024 09:00 Sequencial: 1027
24/05/2024 13:49

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - Sessão Virtual
13/05/2024 15:46

Conclusos para decisão
09/05/2024 16:41

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 84
09/05/2024 16:38

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 79
06/05/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 84
03/05/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 79
02/05/2024 14:19

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 86
02/05/2024 14:19

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 86
02/05/2024 13:48

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 85
02/05/2024 13:48

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 85
02/05/2024 08:33

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 81
02/05/2024 08:33

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 81
30/04/2024 15:06

Juntada de Petição
30/04/2024 15:05

Juntada de Petição - (SC052778)
29/04/2024 11:12

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 80
29/04/2024 11:12

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 80
26/04/2024 14:32

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
26/04/2024 14:32

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
26/04/2024 14:32

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
26/04/2024 14:32

Juntada de Relatório/Voto/Acórdão
25/04/2024 19:29

Conhecido o recurso e não-provido - por unanimidade
23/04/2024 21:03

Expedida/certificada a intimação eletrônica
23/04/2024 21:03

Expedida/certificada a intimação eletrônica
23/04/2024 21:03

Expedida/certificada a intimação eletrônica
23/04/2024 21:03

Decisão interlocutória
23/04/2024 16:05

Conclusos para despacho
23/04/2024 15:37

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 66
20/04/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 66
19/04/2024 20:15

Juntada de Petição
19/04/2024 17:00

Juntada de Petição
12/04/2024 19:56

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 65
12/04/2024 19:56

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 65
11/04/2024 16:47

Incluído em mesa para julgamento - Sessão Ordinária
11/04/2024 15:27

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 64
11/04/2024 15:27

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 64
10/04/2024 15:15

Retirado de pauta
10/04/2024 14:50

Expedida/certificada a intimação eletrônica
10/04/2024 14:50

Expedida/certificada a intimação eletrônica
10/04/2024 14:50

Expedida/certificada a intimação eletrônica
10/04/2024 14:50

Decisão interlocutória
10/04/2024 11:02

Juntada de Petição
27/03/2024 15:23

Juntada de Petição
27/03/2024 15:22

Juntada de Petição
25/03/2024 02:00

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 25/03/2024 Data da sessão: 11/04/2024 09:00
25/03/2024 00:00

Intimação

1ª Turma Recursal Pauta de Julgamentos De ordem do Jaber Farah Filho, presidente do(a) Primeira Turma Recursal, torno público aos senhores advogados que, de acordo com a Resolução COJEPEMEC n. 1 de 15 de abril de 2020, será realizada SESSÃO VIRTUAL, no dia 11/04/2024.

Os processos poderão ser RETIRADOS DA PAUTA DA SESSÃO DE JULGAMENTO VIRTUAL e incluídos EM SESSÃO PRESENCIAL POR VIDEOCONFERÊNCIA posterior em 3 (três) hipóteses: 1. quando houver pedido de preferência por procurador ou defensor que deseje realizar sustentação oral, apresentado exclusivamente por meio de PETIÇÃO PRÓPRIA A SER PROTOCOLADA NOS AUTOS, até às 12 (doze) horas do dia ÚTIL ANTERIOR À DATA DA SESSÃO, oportunidade na qual, deve ser informado O(A) ADVOGADO(A) QUE IRÁ SUSTENTAR SUAS ALEGAÇÕES e o RESPECTIVO ENDEREÇO ELETRÔNICO para o qual o link da sessão por videoconferência deverá ser encaminhado; 2. quando houver objeção, independentemente de motivação, por qualquer das partes ou pelo Ministério Público, apresentada por meio de petição dirigida ao relator até as 12 (doze) horas do dia útil anterior à data da sessão; e 3. quando houver destaque para debate em sessão presencial por videoconferência, por qualquer dos julgadores, até a abertura da sessão de julgamento.

O envio de MEMORIAIS poderá ser feito normalmente através de PETIÇÃO PROTOCOLADA NOS AUTOS.

Por fim, excepcionalmente, não haverá adoção do Enunciado 85 do Fonaje, em relação à fluência dos prazos para interpor recurso, sendo os procuradores intimados oportunamente, dos acórdãos assinados ou não em sessão, por meio do Diário da Justiça, quando então iniciarão os prazos, caso por outro motivo não estejam suspensos.

Assim, torno público que serão julgados na SESSÃO VIRTUAL DE JULGAMENTO do dia 11/04/2024, a partir das 09h, os seguintes processos e possíveis incidentes a serem apresentados em mesa: RECURSO CÍVEL Nº 5004185-33.2023.8.24.0135/SC (Pauta: 971) RELATOR: Juiz de Direito LUIS FRANCISCO DELPIZZO MIRANDA RECORRENTE: CLAUDIO DA TRINDADE (AUTOR) ADVOGADO(A): Isabela Abelardino (OAB PR036157) RECORRIDO: SERVICO MUNICIPAL DE AGUA, SANEAMENTO BASICO E INFRA-ESTRUTURA - ITAJAÍ/SC (RÉU) PROCURADOR(A): DIOGO VITOR PINHEIRO PROCURADOR(A): PEDRO HENRIQUE DE CASTRO ALMEIDA PROCURADOR(A): JACSON JALBAS BARBOSA RECORRIDO: MUNICÍPIO DE NAVEGANTES/SC (RÉU) PROCURADOR(A): MARCEL MAURICIO LAMEGO PROCURADOR(A): RODRIGO SABINO SOARES Publique-se e Registre-se.Florianópolis, 22 de março de 2024.

Juiz de Direito Jaber Farah Filho Presidente
22/03/2024 12:37

Remessa para disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico de Pauta - no dia 25/03/2024
22/03/2024 12:23

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - Sessão Virtual
22/03/2024 12:23

Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - Sessão Virtual Data da sessão: 11/04/2024 09:00 Sequencial: 971
04/03/2024 14:22

Conclusos para decisão
04/03/2024 14:15

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 52
08/02/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 52
29/01/2024 14:14

Expedida/certificada a intimação eletrônica
29/01/2024 14:14

Despacho
26/01/2024 17:03

Conclusos para decisão
26/01/2024 16:21

Juntada de Certidão
26/01/2024 15:28

Remetidos os Autos em grau de recurso para TR - Órgão Julgador: GTRFNS104
24/01/2024 18:25

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 43
09/12/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 43
07/12/2023 19:20

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 42
07/12/2023 19:20

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 42
29/11/2023 17:18

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões
29/11/2023 17:18

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões
29/11/2023 17:18

Juntada - Guia Cancelada - CLAUDIO DA TRINDADE - Guia 6843744 - R$ 0,00
29/11/2023 17:18

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: CLAUDIO DA TRINDADE. Justiça gratuita: Requerida no Recurso.
20/11/2023 11:34

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Custas: Recurso Inominado lançado no evento 38. Justiça gratuita: Requerida Guia: 6843744 Situação: Baixado.
20/11/2023 11:34

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 30
02/11/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 30
30/10/2023 14:20

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 32
30/10/2023 14:20

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 32
26/10/2023 14:17

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 31
26/10/2023 14:17

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 31
23/10/2023 15:29

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
23/10/2023 15:29

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
23/10/2023 15:29

Julgado improcedente o pedido
23/10/2023 15:29

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
23/10/2023 12:06

Conclusos para julgamento
31/07/2023 15:12

Juntada de Petição
31/07/2023 15:11

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 20
27/07/2023 17:11

Juntada de Petição
27/07/2023 17:10

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 18
09/07/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 20
07/07/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 18
29/06/2023 18:25

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 7
29/06/2023 10:46

Expedida/certificada a intimação eletrônica
27/06/2023 14:29

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 9 e 11
27/06/2023 14:14

Expedida/certificada a intimação eletrônica
27/06/2023 14:14

Ato ordinatório praticado
10/06/2023 23:59

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 11
08/06/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 7 e 9
02/06/2023 21:45

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 8 e 10
02/06/2023 21:45

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 8
02/06/2023 21:45

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 10
31/05/2023 14:06

Expedida/certificada a citação eletrônica
31/05/2023 14:06

Expedida/certificada a citação eletrônica
29/05/2023 17:08

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
29/05/2023 17:08

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
29/05/2023 17:08

Determinada a citação
29/05/2023 17:08

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
29/05/2023 16:08

Conclusos para despacho
29/05/2023 15:51

Classe Processual alterada - DE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL PARA: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública
29/05/2023 15:51

Alterado o assunto processual - De: Indenização por Dano Moral (Direito Civil) - Para: Indenização por Dano Moral
25/05/2023 15:49

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: CLAUDIO DA TRINDADE. Justiça gratuita: Requerida.
25/05/2023 15:49

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
12/07/2024

Ultima Atualização
27/05/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

ACÓRDÃO • Arquivo

EXTRATO DE ATA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

Acórdão - Outro processo • Arquivo

OUTROS • Arquivo

Acórdão - Outro processo • Arquivo

OUTROS • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

EXTRATO DE ATA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

Acórdão - Outro processo • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

Acórdão - Outro processo • Arquivo

Documentação • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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