TJSC - 5005198-77.2023.8.24.0067
1ª instância - Segunda Vara Civel da Comarca de Sao Miguel do Oeste
Polo Ativo
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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23/08/2024 17:51
Baixa Definitiva
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23/08/2024 17:36
Atos da Contadoria-Cálculo de Custas - DCJE -> SGE02CV
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23/08/2024 17:34
Custas Satisfeitas - Sem custas e despesas conforme determinação judicial presente no evento: 40. Parte: GILCI DILL GAZZOLA
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23/08/2024 17:34
Custas Satisfeitas - Sem custas e despesas conforme determinação judicial presente no evento: 40. Rateio de 100%. Parte: MUNICÍPIO DE SÃO MIGUEL DO OESTE
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23/08/2024 16:00
Remetidos os Autos à Contadoria (Custas) - SGE02CV -> DCJE
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23/08/2024 15:06
Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Confirmação de pagamento de alvará. Valor transferido: R$ 883,02
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23/08/2024 15:06
Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Confirmação de pagamento de alvará. Valor transferido: R$ 2.018,34
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21/08/2024 21:25
Alvará Assinado no SIDEJUD - Liberação de saque no dia útil posterior à assinatura do alvará, conforme Art. 13, § 6º da Resolução GP n. 42/2015 - Assinado por Raul Bertani de Campos em 21/08/2024 21:24:09
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20/08/2024 18:35
Alvará disponibilizado para assinatura no SIDEJUD
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17/08/2024 16:37
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 71
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17/08/2024 16:37
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 71
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16/08/2024 14:38
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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15/08/2024 11:07
Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Comprovante de depósito SIDEJUD. Valor transferido: R$ 2.897,07
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15/08/2024 09:29
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 67
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24/05/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 67
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14/05/2024 16:28
Ato ordinatório praticado
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14/05/2024 16:28
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição de Pagamento
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09/05/2024 21:54
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 63
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09/05/2024 21:54
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 63
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09/05/2024 13:30
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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09/05/2024 10:55
Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 52 e 59
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05/05/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 59
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29/04/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 52
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25/04/2024 13:28
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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24/04/2024 21:13
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 56
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24/04/2024 21:13
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 56
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22/04/2024 17:18
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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22/04/2024 17:18
Ato ordinatório praticado
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20/04/2024 14:53
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 51
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20/04/2024 14:53
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 51
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19/04/2024 13:00
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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19/04/2024 13:00
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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19/04/2024 13:00
Ato ordinatório praticado
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19/04/2024 11:49
Remetidos os Autos ao JEF de Origem - GTRFNS103 -> SGE02CV
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19/04/2024 11:48
Transitado em Julgado
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18/04/2024 21:12
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 42
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18/04/2024 21:12
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 42
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15/04/2024 11:22
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 43
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15/04/2024 11:22
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 43
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11/04/2024 16:40
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
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11/04/2024 16:40
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
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11/04/2024 16:40
Juntada de Relatório/Voto/Acórdão
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11/04/2024 12:10
Conhecido o recurso e não-provido - por unanimidade
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25/03/2024 02:00
Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 25/03/2024<br>Data da sessão: <b>11/04/2024 09:00</b>
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25/03/2024 00:00
Intimação
1ª Turma Recursal Pauta de Julgamentos De ordem do Jaber Farah Filho, presidente do(a) Primeira Turma Recursal, torno público aos senhores advogados que, de acordo com a Resolução COJEPEMEC n. 1 de 15 de abril de 2020, será realizada SESSÃO VIRTUAL, no dia 11/04/2024.
Os processos poderão ser RETIRADOS DA PAUTA DA SESSÃO DE JULGAMENTO VIRTUAL e incluídos EM SESSÃO PRESENCIAL POR VIDEOCONFERÊNCIA posterior em 3 (três) hipóteses: 1. quando houver pedido de preferência por procurador ou defensor que deseje realizar sustentação oral, apresentado exclusivamente por meio de PETIÇÃO PRÓPRIA A SER PROTOCOLADA NOS AUTOS, até às 12 (doze) horas do dia ÚTIL ANTERIOR À DATA DA SESSÃO, oportunidade na qual, deve ser informado O(A) ADVOGADO(A) QUE IRÁ SUSTENTAR SUAS ALEGAÇÕES e o RESPECTIVO ENDEREÇO ELETRÔNICO para o qual o link da sessão por videoconferência deverá ser encaminhado; 2. quando houver objeção, independentemente de motivação, por qualquer das partes ou pelo Ministério Público, apresentada por meio de petição dirigida ao relator até as 12 (doze) horas do dia útil anterior à data da sessão; e 3. quando houver destaque para debate em sessão presencial por videoconferência, por qualquer dos julgadores, até a abertura da sessão de julgamento.
O envio de MEMORIAIS poderá ser feito normalmente através de PETIÇÃO PROTOCOLADA NOS AUTOS.
Por fim, excepcionalmente, não haverá adoção do Enunciado 85 do Fonaje, em relação à fluência dos prazos para interpor recurso, sendo os procuradores intimados oportunamente, dos acórdãos assinados ou não em sessão, por meio do Diário da Justiça, quando então iniciarão os prazos, caso por outro motivo não estejam suspensos.
Assim, torno público que serão julgados na SESSÃO VIRTUAL DE JULGAMENTO do dia 11/04/2024, a partir das 09h, os seguintes processos e possíveis incidentes a serem apresentados em mesa: RECURSO CÍVEL Nº 5005198-77.2023.8.24.0067/SC (Pauta: 707) RELATOR: Juiz de Direito Marcelo Pizolati RECORRENTE: MUNICÍPIO DE SÃO MIGUEL DO OESTE (RÉU) PROCURADOR(A): PEDRO DO COUTO COSTA PROCURADOR(A): JULIO ANTONIO BAGETTI RECORRIDO: GILCI DILL GAZZOLA (AUTOR) ADVOGADO(A): MARCOS DE OLIVEIRA SILVA Publique-se e Registre-se.Florianópolis, 22 de março de 2024.
Juiz de Direito Jaber Farah Filho Presidente -
22/03/2024 12:35
Remessa para disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico de Pauta - no dia 25/03/2024
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22/03/2024 12:23
Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Virtual </b><br>Data da sessão: <b>11/04/2024 09:00</b><br>Sequencial: 707
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22/03/2024 12:23
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Virtual </b>
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19/02/2024 15:12
Conclusos para decisão
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19/02/2024 14:44
Juntada de Certidão
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19/02/2024 14:37
Remetidos os Autos em grau de recurso para TR - Órgão Julgador: GTRFNS103
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18/02/2024 11:46
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 30
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18/02/2024 11:46
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 30
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14/02/2024 16:10
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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14/02/2024 16:10
Ato ordinatório praticado
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14/02/2024 16:10
Juntada de Certidão
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12/02/2024 08:55
Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Custas: Recurso Inominado lançado no evento 26. Guia: 7264582 Situação: Baixado.
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12/02/2024 08:55
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 22
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09/02/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 22
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02/02/2024 11:06
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 21
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02/02/2024 11:06
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 21
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30/01/2024 16:46
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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30/01/2024 16:46
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
30/01/2024 16:46
Julgado procedente o pedido
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17/10/2023 13:04
Conclusos para julgamento
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17/10/2023 10:03
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 14
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16/10/2023 09:52
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 15
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15/10/2023 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 14 e 15
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02/10/2023 14:49
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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02/10/2023 14:49
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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02/10/2023 14:49
Ato ordinatório praticado
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29/09/2023 10:35
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 10
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29/09/2023 10:35
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 10
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28/09/2023 16:02
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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28/09/2023 14:37
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 5
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21/09/2023 23:59
Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 5
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13/09/2023 20:36
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 4
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13/09/2023 20:36
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 4
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11/09/2023 09:11
Expedida/certificada a citação eletrônica
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11/09/2023 09:11
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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11/09/2023 09:11
Despacho
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06/09/2023 13:55
Conclusos para despacho
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06/09/2023 09:50
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
19/04/2024
Ultima Atualização
23/08/2024
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
PETIÇÃO • Arquivo
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
ACÓRDÃO • Arquivo
EXTRATO DE ATA • Arquivo
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
SENTENÇA • Arquivo
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
DESPACHO/DECISÃO • Arquivo
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