TJSC - 5001780-31.2022.8.24.0144
1ª instância - Vara Unica da Comarca de Rio do Oeste
Processos Relacionados - Outras Instâncias
Polo Ativo
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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                                            05/06/2025 13:19 Baixa Definitiva 
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                                            05/06/2025 11:00 Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Confirmação de pagamento de alvará. Valor transferido: R$ 1.324,07 
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                                            05/06/2025 11:00 Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Confirmação de pagamento de alvará. Valor transferido: R$ 1.324,07 
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                                            03/06/2025 13:55 Alvará Assinado no SIDEJUD - Liberação de saque no dia útil posterior à assinatura do alvará, conforme Art. 13, § 6º da Resolução GP n. 42/2015 - Assinado por Bruna Luiza Hoffmann em 03/06/2025 13:54:15 
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                                            03/06/2025 12:37 Alterada a parte - retificação - Situação da parte JOAO VICTOR CALDEIRA MAY - CONDENADO 
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                                            03/06/2025 12:37 Alterada a parte - retificação - Situação da parte JEAN CARLOS FERNANDES - CONDENADO 
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                                            03/06/2025 01:47 Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 257 e 258 
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                                            30/05/2025 12:50 Alvará disponibilizado para assinatura no SIDEJUD 
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                                            29/05/2025 14:20 Juntado(a) 
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                                            28/05/2025 18:48 Juntado(a) 
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                                            28/05/2025 18:47 Juntado(a) 
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                                            26/05/2025 03:05 Publicado no DJEN - no dia 26/05/2025 - Refer. aos Eventos: 257, 258 
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                                            23/05/2025 19:00 Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 259 
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                                            23/05/2025 18:59 Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 259 
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                                            23/05/2025 02:23 Disponibilizado no DJEN - no dia 23/05/2025 - Refer. aos Eventos: 257, 258 
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                                            23/05/2025 00:00 Intimação Ação Penal - Procedimento Ordinário Nº 5001780-31.2022.8.24.0144/SC RÉU: JEAN CARLOS FERNANDESADVOGADO(A): MICHEL DA SILVA (OAB SC058527)RÉU: JOAO VICTOR CALDEIRA MAYADVOGADO(A): MICHEL DA SILVA (OAB SC058527) DESPACHO/DECISÃO
 
 Vistos.
 
 Não operada a hipótese do art. 345 do CPP, intimem-se os acusados para que, no prazo de 5 dias, informem os seus dados bancários para viabilizar a devolução do valor remanescente das fianças prestadas nos presentes autos (art. 347 do CPP).
 
 Decorrido o prazo sem manifestação, determino, desde já, o perdimento dos valores excedentes, que deverão ser destinados para o FUNPEN.
 
 Não havendo outras pendências, após cumprida a determinação ora exarada, arquivem-se os autos.
 
 Cumpra-se.
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                                            22/05/2025 17:27 Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão 
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                                            22/05/2025 17:27 Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão 
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                                            22/05/2025 17:27 Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão 
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                                            22/05/2025 17:27 Decisão interlocutória 
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                                            22/05/2025 12:42 Conclusos para decisão 
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                                            22/05/2025 09:49 Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 251 
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                                            17/05/2025 17:45 Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 251 
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                                            08/05/2025 01:23 Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 231 e 234 
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                                            07/05/2025 17:26 Expedida/certificada a intimação eletrônica 
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                                            07/05/2025 17:26 Ato ordinatório praticado 
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                                            07/05/2025 17:24 Juntada - Extrato Subconta - 2214405224<br> Tipo de Extrato: RESUMO 
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                                            07/05/2025 12:13 Juntado(a) 
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                                            06/05/2025 09:13 Juntada - Registro de pagamento - Guia 10237120, Subguia 5329566 - Boleto pago (1/1) Baixado - R$ 471,82 
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                                            06/05/2025 09:10 Juntada - Registro de pagamento - Guia 10237119, Subguia 5329565 - Boleto pago (1/1) Baixado - R$ 471,82 
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                                            02/05/2025 11:46 Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Confirmação de pagamento de alvará. Valor transferido: R$ 475,35 
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                                            02/05/2025 11:46 Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Confirmação de pagamento de alvará. Valor transferido: R$ 475,35 
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                                            29/04/2025 11:15 Alvará Assinado no SIDEJUD - Liberação de saque no dia útil posterior à assinatura do alvará, conforme Art. 13, § 6º da Resolução GP n. 42/2015 - Assinado por Caroline Antunes de Oliveira em 29/04/2025 11:10:32 
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                                            29/04/2025 11:15 Alvará Assinado no SIDEJUD - Liberação de saque no dia útil posterior à assinatura do alvará, conforme Art. 13, § 6º da Resolução GP n. 42/2015 - Assinado por Caroline Antunes de Oliveira em 29/04/2025 11:10:34 
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                                            28/04/2025 15:50 Alvará disponibilizado para assinatura no SIDEJUD 
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                                            28/04/2025 15:50 Alvará disponibilizado para assinatura no SIDEJUD 
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                                            28/04/2025 15:45 Juntado(a) 
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                                            22/04/2025 20:00 Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 231 
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                                            22/04/2025 20:00 Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 234 
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                                            22/04/2025 19:25 Atos da Contadoria-Cálculo de Custas - DCJE -> RIOUN 
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                                            22/04/2025 19:24 Expedida/certificada a comunicação eletrônica - O débito será incluído no procedimento de cobrança administrativa em 22/05/2025. Parte JOAO VICTOR CALDEIRA MAY, Guia 10237120, Subguia <a href='https://tjsc.thema.inf.br/grp/acessoexterno/programaAcessoExte 
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                                            22/04/2025 19:24 Expedida/certificada a intimação eletrônica 
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                                            22/04/2025 19:24 Juntada - Guia Gerada - Rateio de 50%. JOAO VICTOR CALDEIRA MAY - Guia 10237120 - R$ 471,82 
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                                            22/04/2025 19:24 Expedida/certificada a comunicação eletrônica - O débito será incluído no procedimento de cobrança administrativa em 22/05/2025. Parte JEAN CARLOS FERNANDES, Guia 10237119, Subguia <a href='https://tjsc.thema.inf.br/grp/acessoexterno/programaAcessoExterno 
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                                            22/04/2025 19:24 Expedida/certificada a intimação eletrônica 
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                                            22/04/2025 19:24 Juntada - Guia Gerada - Rateio de 50%. JEAN CARLOS FERNANDES - Guia 10237119 - R$ 471,82 
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                                            22/04/2025 19:24 Custas Satisfeitas - Parte: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA 
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                                            22/04/2025 15:11 Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: JOAO VICTOR CALDEIRA MAY. Justiça gratuita: Não requerida. 
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                                            22/04/2025 15:11 Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: JEAN CARLOS FERNANDES. Justiça gratuita: Não requerida. 
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                                            22/04/2025 15:09 Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: JOAO VICTOR CALDEIRA MAY. Justiça gratuita: Deferida. 
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                                            22/04/2025 15:09 Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: JEAN CARLOS FERNANDES. Justiça gratuita: Deferida. 
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                                            02/04/2025 16:27 Remetidos os Autos à Contadoria (Custas) - RIOUN -> DCJE 
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                                            11/03/2025 10:46 Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 218 
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                                            11/03/2025 10:46 Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 218 
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                                            11/03/2025 10:06 Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 216 e 217 
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                                            11/03/2025 10:06 Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 217 
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                                            11/03/2025 10:06 Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 216 
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                                            10/03/2025 19:21 Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão 
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                                            10/03/2025 19:21 Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão 
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                                            10/03/2025 19:21 Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão 
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                                            10/03/2025 19:21 Despacho 
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                                            05/03/2025 12:33 Conclusos para decisão 
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                                            04/03/2025 16:49 Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 211 
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                                            04/03/2025 16:49 Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 211 
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                                            28/02/2025 16:45 Expedida/certificada a intimação eletrônica 
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                                            28/02/2025 16:45 Juntado(a) 
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                                            18/02/2025 16:37 Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: MATHEUS WAGNER TAVARES DA ROCHA. Justiça gratuita: Não requerida. 
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                                            12/02/2025 17:06 Juntada de Certidão - traslado de peças do processo - 5021195-07.2024.8.24.0022/SC - ref. ao(s) evento(s): 16, 21, 22 
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                                            05/02/2025 18:42 Despacho 
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                                            17/01/2025 17:12 Juntada de Certidão - traslado de peças do processo - 5021205-51.2024.8.24.0022/SC - ref. ao(s) evento(s): 11, 15, 16 
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                                            15/01/2025 17:07 Conclusos para decisão 
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                                            15/01/2025 16:54 Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 202 
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                                            15/01/2025 16:54 Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 202 
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                                            10/01/2025 17:24 Expedida/certificada a intimação eletrônica 
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                                            10/01/2025 17:24 Ato ordinatório praticado 
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                                            23/09/2024 14:46 Juntada de Certidão 
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                                            23/09/2024 14:15 Juntado(a) 
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                                            23/09/2024 14:13 Juntada de Certidão 
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                                            21/08/2024 15:22 Comunicação eletrônica recebida - distribuído 
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                                            21/08/2024 15:14 Comunicação eletrônica recebida - distribuído 
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                                            21/08/2024 14:31 Juntado(a) 
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                                            21/08/2024 14:21 Juntado(a) 
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                                            21/08/2024 14:12 Juntado(a) 
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                                            21/08/2024 14:12 Juntado(a) 
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                                            08/08/2024 16:02 Juntado(a) 
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                                            06/08/2024 16:00 Transitado em Julgado 
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                                            27/05/2024 09:56 Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: MATHEUS WAGNER TAVARES DA ROCHA. Justiça gratuita: Não requerida. 
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                                            27/05/2024 09:56 Recebidos os autos - TJSC -> RIOUN Número: 50017803120228240144/TJSC 
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                                            11/04/2024 13:39 Comunicação eletrônica recebida - julgado - Apelação Criminal Número: 50017803120228240144/TJSC 
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                                            05/03/2024 13:22 Audiência de instrução e julgamento - realizada - Juiz(a) - Local Sala de Audiências da Vara Única - 24/08/2023 14:20. Refer. Evento 103 
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                                            27/02/2024 16:26 Remetidos os Autos - Remessa Externa - RIOUN -> TJSC 
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                                            27/02/2024 15:54 Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 176<br>Data do cumprimento: 27/02/2024 
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                                            20/02/2024 18:58 Informação sobre pesquisa de óbitos - CAMP 
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                                            20/02/2024 18:58 Informação sobre pesquisa de óbitos - CAMP 
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                                            20/02/2024 18:58 Informação sobre pesquisa de óbitos - CAMP 
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                                            20/02/2024 18:58 Informação sobre pesquisa de óbitos - CAMP 
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                                            19/02/2024 16:55 Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 175 
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                                            16/02/2024 22:11 Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 175 
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                                            07/02/2024 16:54 Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 176<br>Oficial: SIDNEI CARDOSO 
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                                            07/02/2024 16:06 Expedição de Mandado - RIOCEMAN 
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                                            06/02/2024 21:57 Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão 
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                                            06/02/2024 21:57 Recebido o recurso de Apelação 
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                                            12/12/2023 14:46 Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 171 
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                                            12/12/2023 14:45 Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 171 
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                                            11/12/2023 14:24 Expedida/certificada a intimação eletrônica 
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                                            11/12/2023 14:20 Juntada de Carta pelo Correio - devolvida sem cumprimento - Refer. ao Evento: 145 
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                                            11/12/2023 12:52 Conclusos para admissibilidade recursal 
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                                            10/12/2023 20:58 Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 167 
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                                            06/12/2023 17:45 Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 165<br>Data do cumprimento: 06/12/2023 
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                                            05/12/2023 13:02 Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 165<br>Oficial: SIDNEI CARDOSO 
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                                            05/12/2023 10:11 Expedição de Mandado - RIOCEMAN 
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                                            04/12/2023 15:21 Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 162 
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                                            04/12/2023 15:20 Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 162 
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                                            04/12/2023 14:04 Expedida/certificada a intimação eletrônica 
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                                            02/12/2023 09:31 Juntada de mandado não cumprido - Refer. ao Evento: 157 
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                                            30/11/2023 22:20 Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 159 
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                                            30/11/2023 13:47 Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 143<br>Data do cumprimento: 30/11/2023 
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                                            14/11/2023 13:49 Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 157<br>Oficial: CRISTIANO ZANIS MARTIGNAGO 
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                                            14/11/2023 13:22 Expedição de Mandado - RSLCEMAN 
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                                            12/11/2023 15:39 Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 154 
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                                            12/11/2023 15:39 Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 154 
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                                            09/11/2023 13:28 Expedida/certificada a intimação eletrônica 
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                                            09/11/2023 08:40 Juntada de mandado não cumprido - Refer. ao Evento: 144 
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                                            18/10/2023 18:33 Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 142 
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                                            18/10/2023 18:33 Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 142 
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                                            18/10/2023 18:03 Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 140 e 141 
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                                            18/10/2023 18:03 Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 141 
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                                            18/10/2023 18:03 Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 140 
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                                            18/10/2023 17:00 Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 143<br>Oficial: SIDNEI CARDOSO (por substituição em 18/10/2023 17:00:06) 
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                                            18/10/2023 16:59 Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 144<br>Oficial: SIDNEI CARDOSO 
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                                            18/10/2023 16:58 Expedição de ofício - 1 carta 
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                                            18/10/2023 16:57 Expedição de Mandado - RIOCEMAN 
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                                            18/10/2023 16:57 Expedição de Mandado - RIOCEMAN 
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                                            18/10/2023 16:37 Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença 
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                                            18/10/2023 16:37 Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença 
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                                            18/10/2023 16:37 Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença 
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                                            18/10/2023 16:37 Julgado procedente o pedido - Condenatória 
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                                            30/08/2023 16:31 Juntada de Certidão 
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                                            25/08/2023 09:06 Conclusos para julgamento 
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                                            24/08/2023 16:55 Juntada de Áudio/Vídeo da Audiência 
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                                            24/08/2023 15:48 Decisão interlocutória 
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                                            24/08/2023 15:48 Conclusos para decisão 
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                                            18/08/2023 16:13 Juntado(a) 
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                                            15/08/2023 13:44 Juntado(a) 
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                                            11/08/2023 16:44 Juntado(a) 
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                                            11/08/2023 09:48 Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Email Enviado 
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                                            10/08/2023 18:00 Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 127 
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                                            10/08/2023 18:00 Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 127 
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                                            10/08/2023 15:38 Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE 
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                                            10/08/2023 15:38 Expedição de ofício 
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                                            07/08/2023 14:43 Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 115<br>Data do cumprimento: 07/08/2023 
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                                            05/08/2023 14:26 Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 117<br>Data do cumprimento: 05/08/2023 
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                                            05/08/2023 14:17 Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 116<br>Data do cumprimento: 05/08/2023 
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                                            05/08/2023 12:32 Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 114<br>Data do cumprimento: 05/08/2023 
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                                            04/08/2023 17:13 Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 114<br>Oficial: SIDNEI CARDOSO (por substituição em 04/08/2023 17:15:04) 
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                                            04/08/2023 17:13 Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 115<br>Oficial: PRISCILA MENDES ROCHA (por substituição em 07/08/2023 14:39:32) 
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                                            04/08/2023 17:13 Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 116<br>Oficial: SIDNEI CARDOSO 
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                                            04/08/2023 17:12 Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 117<br>Oficial: SIDNEI CARDOSO 
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                                            04/08/2023 17:07 Expedição de Mandado - Prioridade - RIOCEMAN 
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                                            04/08/2023 17:06 Expedição de Mandado - Prioridade - RIOCEMAN 
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                                            04/08/2023 17:04 Expedição de Mandado - Prioridade - RIOCEMAN 
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                                            04/08/2023 16:59 Expedição de Mandado - Prioridade - RIOCEMAN 
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                                            04/08/2023 14:21 Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 106 e 107 
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                                            04/08/2023 14:21 Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 107 
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                                            04/08/2023 14:21 Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 106 
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                                            03/08/2023 19:43 Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 108 
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                                            03/08/2023 19:42 Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 108 
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                                            03/08/2023 18:20 Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão 
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                                            03/08/2023 18:20 Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão 
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                                            03/08/2023 18:20 Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão 
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                                            03/08/2023 18:20 Decisão interlocutória 
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                                            03/08/2023 13:39 Conclusos para decisão 
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                                            03/08/2023 13:39 Audiência de instrução e julgamento - redesignada - Local Sala de Audiências da Vara Única - 24/08/2023 14:20. Refer. Evento 71 
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                                            02/08/2023 17:26 Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 83<br>Data do cumprimento: 02/08/2023 
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                                            19/07/2023 14:16 Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 86<br>Data do cumprimento: 19/07/2023 
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                                            18/07/2023 15:48 Juntado(a) 
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                                            18/07/2023 15:06 Juntada de mandado não cumprido - Refer. ao Evento: 84<br>Motivo: Intimado em cartório 
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                                            12/07/2023 17:48 Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 85<br>Data do cumprimento: 12/07/2023 
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                                            12/07/2023 13:45 Juntado(a) 
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                                            12/07/2023 12:44 Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 83<br>Oficial: SIDNEI CARDOSO (por substituição em 12/07/2023 12:44:38) 
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                                            12/07/2023 12:43 Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 84<br>Oficial: SIDNEI CARDOSO (por substituição em 12/07/2023 12:43:42) 
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                                            12/07/2023 12:42 Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 85<br>Oficial: SIDNEI CARDOSO (por substituição em 12/07/2023 12:42:58) 
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                                            11/07/2023 18:59 Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 86<br>Oficial: SIDNEI CARDOSO (por substituição em 11/07/2023 19:00:21) 
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                                            11/07/2023 16:19 Juntado(a) 
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                                            11/07/2023 14:54 Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Email Enviado 
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                                            07/07/2023 16:22 Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 88 
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                                            07/07/2023 16:22 Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 88 
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                                            06/07/2023 19:14 Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE 
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                                            06/07/2023 19:14 Expedição de ofício 
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                                            06/07/2023 17:15 Expedição de Mandado - Prioridade - RIOCEMAN 
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                                            06/07/2023 17:14 Expedição de Mandado - Prioridade - RIOCEMAN 
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                                            06/07/2023 17:14 Expedição de Mandado - Prioridade - RIOCEMAN 
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                                            06/07/2023 17:13 Expedição de Mandado - Prioridade - RIOCEMAN 
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                                            09/05/2023 17:54 Alterada a parte - exclusão - Situação da parte MATHEUS WAGNER TAVARES DA ROCHA - EXCLUÍDA 
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                                            09/05/2023 17:54 Juntada de Certidão - processo desmembrado sob nº - 50006697520238240144 
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                                            08/05/2023 23:30 Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 73 e 74 
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                                            08/05/2023 23:30 Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 74 
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                                            08/05/2023 23:30 Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 73 
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                                            08/05/2023 14:30 Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 75 
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                                            08/05/2023 14:30 Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 75 
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                                            08/05/2023 13:25 Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão 
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                                            08/05/2023 13:25 Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão 
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                                            08/05/2023 13:25 Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão 
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                                            08/05/2023 13:25 Decisão interlocutória 
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                                            02/05/2023 18:11 Audiência de instrução e julgamento - designada - Local Sala de Audiências da Vara Única - 07/08/2023 14:45 
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                                            06/03/2023 13:03 Conclusos para decisão 
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                                            06/03/2023 13:00 Juntada de Certidão 
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                                            04/03/2023 01:06 Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 45 
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                                            03/03/2023 03:00 Juntada de Certidão - finalizado o prazo de Citação/Intimação previsto em Edital 
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                                            01/03/2023 15:00 Juntada de Certidão 
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                                            27/02/2023 14:23 Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 53 e 59 
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                                            27/02/2023 14:23 Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 59 
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                                            27/02/2023 14:23 Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 53 
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                                            27/02/2023 14:22 Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 52 e 58 
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                                            27/02/2023 14:22 Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 58 
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                                            27/02/2023 14:22 Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 52 
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                                            24/02/2023 15:18 Expedida/certificada a intimação eletrônica 
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                                            24/02/2023 15:18 Expedida/certificada a intimação eletrônica 
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                                            24/02/2023 15:18 Ato ordinatório praticado 
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                                            23/02/2023 19:05 Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 54 
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                                            23/02/2023 19:04 Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 54 
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                                            23/02/2023 17:14 Expedida/certificada a intimação eletrônica 
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                                            23/02/2023 17:14 Expedida/certificada a intimação eletrônica 
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                                            23/02/2023 17:14 Expedida/certificada a intimação eletrônica 
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                                            23/02/2023 17:13 Juntada de Certidão - traslado de peças do processo - 5001755-18.2022.8.24.0144/SC - ref. ao(s) evento(s): 85 
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                                            23/02/2023 01:21 Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 39 e 40 
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                                            17/02/2023 03:00 Juntada de Certidão - finalizado o prazo do Edital 
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                                            15/02/2023 01:08 Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 14 
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                                            10/02/2023 23:59 Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 39 e 40 
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                                            01/02/2023 02:00 Disponibilizado no Diário Eletrônico - Edital - disponibilização confirmada no dia 01/02/2023 02:00:41, disponibilização efetiva ocorreu no dia 01/02/2023<br><b>Prazo do edital:</b> 17/02/2023<br><b>Prazo de citação/intimação:</b> 03/03/2023 
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                                            31/01/2023 15:54 Intimado em Secretaria 
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                                            31/01/2023 15:54 Juntada de Certidão 
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                                            31/01/2023 15:52 Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 01/02/2023 
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                                            31/01/2023 15:52 Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 01/02/2023 
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                                            31/01/2023 15:51 Expedição de Edital - citação 
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                                            31/01/2023 15:49 Expedida/certificada a intimação eletrônica 
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                                            31/01/2023 15:49 Expedida/certificada a intimação eletrônica 
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                                            30/01/2023 16:36 Decisão interlocutória 
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                                            24/01/2023 01:26 Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 29 e 30 
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                                            17/01/2023 17:44 Conclusos para decisão 
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                                            17/01/2023 17:35 Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 33 
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                                            17/01/2023 17:34 Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 33 
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                                            17/01/2023 12:59 Expedida/certificada a intimação eletrônica 
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                                            16/01/2023 19:13 Juntada de mandado não cumprido - Refer. ao Evento: 18 
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                                            14/12/2022 13:48 Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 14 
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                                            12/12/2022 20:53 Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 19<br>Data do cumprimento: 12/12/2022 
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                                            12/12/2022 16:56 Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 17<br>Data do cumprimento: 12/12/2022 
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                                            12/12/2022 15:56 Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 20<br>Data do cumprimento: 12/12/2022 
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                                            09/12/2022 17:32 Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 21 
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                                            09/12/2022 17:32 Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 21 
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                                            09/12/2022 16:44 Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 17<br>Oficial: SIDNEI CARDOSO 
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                                            09/12/2022 16:43 Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 18<br>Oficial: SIDNEI CARDOSO 
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                                            09/12/2022 16:43 Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 19<br>Oficial: SIDNEI CARDOSO 
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                                            09/12/2022 16:42 Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 20<br>Oficial: SIDNEI CARDOSO 
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                                            09/12/2022 16:39 Expedida/certificada a intimação eletrônica 
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                                            09/12/2022 16:33 Expedição de Mandado - Prioridade - RIOCEMAN 
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                                            09/12/2022 16:31 Expedição de Mandado - Prioridade - RIOCEMAN 
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                                            09/12/2022 16:27 Expedição de Mandado - RIOCEMAN 
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                                            09/12/2022 16:26 Expedição de Mandado - RIOCEMAN 
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                                            09/12/2022 16:24 Alterada a parte - retificação - Situação da parte JOAO VICTOR CALDEIRA MAY - DENUNCIADO 
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                                            09/12/2022 16:24 Alterada a parte - retificação - Situação da parte JEAN CARLOS FERNANDES - DENUNCIADO 
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                                            09/12/2022 15:52 Expedida/certificada a intimação eletrônica 
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                                            09/12/2022 14:53 Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 11 
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                                            09/12/2022 14:52 Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 11 
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                                            08/12/2022 22:10 Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão 
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                                            08/12/2022 22:10 Recebida a denúncia 
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                                            08/12/2022 18:44 Alterada a parte - retificação - Situação da parte MATHEUS WAGNER TAVARES DA ROCHA - DENUNCIADO 
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                                            08/12/2022 13:38 Juntado(a) 
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                                            08/12/2022 13:37 Juntado(a) 
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                                            08/12/2022 13:36 Juntado(a) 
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                                            08/12/2022 13:32 Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: ISAK SILVALINO GULCHINSKI FAGUNDES. Justiça gratuita: Não requerida. 
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                                            08/12/2022 13:29 Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: PAULO DILL. Justiça gratuita: Não requerida. 
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                                            08/12/2022 13:29 Conclusos para decisão 
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                                            08/12/2022 13:29 Alterada a parte - retificação - Situação da parte MATHEUS WAGNER TAVARES DA ROCHA - DENUNCIADO - PRESO POR ESTE 
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                                            07/12/2022 21:07 Distribuído por dependência - Número: 50017551820228240144/SC 
Detalhes
                                            Situação
                                            Ativo                                        
                                            Ajuizamento
                                            07/12/2022                                        
                                            Ultima Atualização
                                            23/05/2025                                        
                                            Valor da Causa
                                            R$ 0,00                                        
Detalhes
Documentos
DESPACHO/DECISÃO • Arquivo
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
DESPACHO/DECISÃO • Arquivo
SENTENÇA • Arquivo
DESPACHO/DECISÃO • Arquivo
SENTENÇA • Arquivo
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
ACÓRDÃO • Arquivo
DESPACHO/DECISÃO • Arquivo
SENTENÇA • Arquivo
TERMO DE AUDIÊNCIA • Arquivo
DESPACHO/DECISÃO • Arquivo
DESPACHO/DECISÃO • Arquivo
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
DESPACHO/DECISÃO • Arquivo
DESPACHO/DECISÃO • Arquivo
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