TJSC - 5000474-87.2023.8.24.0242
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Quinta C Mara Criminal - Gabinetes
Processos Relacionados - Outras Instâncias
Polo Passivo
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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27/08/2024 18:44
Baixa Definitiva - Remetido a(o) - IMKUN0
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27/08/2024 18:44
Transitado em Julgado - Data: 27/08/2024
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27/08/2024 01:05
Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 74, 75 e 76
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09/08/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 74 e 75
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09/08/2024 15:49
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 76
-
06/08/2024 01:05
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 62
-
30/07/2024 15:39
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
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30/07/2024 15:39
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
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30/07/2024 15:39
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
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30/07/2024 14:31
Remetidos os Autos com decisão/despacho - VPRES2 -> DRTS
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30/07/2024 14:31
Recurso Especial não admitido
-
30/07/2024 14:31
Remetidos os Autos com decisão/despacho - VPRES2 -> DRTS
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30/07/2024 14:31
Recurso Especial não admitido
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20/07/2024 01:03
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 49
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19/07/2024 11:34
Conclusos para decisão de admissibilidade - DRTS -> VPRES2
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19/07/2024 11:32
Juntada de Petição
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19/07/2024 10:58
Juntada de Petição
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19/07/2024 10:54
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 62
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12/07/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 49
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10/07/2024 03:00
Juntada de Certidão - finalizado o prazo do Edital
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09/07/2024 10:39
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões
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08/07/2024 15:32
Remetidos os Autos - VPRES2 -> DRTS
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08/07/2024 15:32
Ato ordinatório praticado - vista para contrarrazões
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08/07/2024 14:45
Conclusos para decisão de admissibilidade - DRTS -> VPRES2
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08/07/2024 14:04
Remetidos os Autos - VPRES3 -> DRTS
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08/07/2024 12:54
Conclusos para decisão de admissibilidade - DRTS -> VPRES3
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08/07/2024 12:29
Juntada de Certidão
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08/07/2024 12:27
Juntada de Certidão - Exclusão de advogado/procurador - SC058183
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08/07/2024 09:22
Juntada de Petição
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03/07/2024 17:12
Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Email Enviado
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03/07/2024 02:00
Disponibilizado no Diário Eletrônico - Edital - disponibilização confirmada no dia 03/07/2024 02:00:02, disponibilização efetiva ocorreu no dia 03/07/2024<br><b>Prazo do edital:</b> 09/07/2024
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03/07/2024 00:00
Intimação
Apelação Criminal Nº 5000474-87.2023.8.24.0242/SCPROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 5000474-87.2023.8.24.0242/SC APELANTE: CLEITON LUIZ DOS SANTOS (ACUSADO) ADVOGADO(A): GABRIELA ZANCAN (OAB SC058183) APELANTE: GERUZA DAL PUPPO (ACUSADO) ADVOGADO(A): ERIKA DIAS CUNHA THOMAS (OAB SC009385) ADVOGADO(A): RENATO LUIZ THOMAS (OAB SC008017) APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA (AUTOR) EDITAL Fica(m) intimado(s) o(s) procurador(es) de CLEITON LUIZ DOS SANTOS, Dr. RENATO LUIZ THOMAS - OAB/SC n.º 8017, acerca da decisão que segue: DESPACHO/DECISÃO (EVENTO 47) "(...) Assim, intime-se o recorrente CLEITON LUIZ DOS SANTOS (RÉU) por meio do referido advogado, subscritor do reclamo de ev. 33 (evento 33, RECESPEC1), para, no prazo de 5 (cinco) dias, juntar instrumento de mandato aos autos, com fulcro nos arts. 76, 104, § 2º, e 932, parágrafo único, todos do CPC, sob pena de ser considerado inexistente o Recurso Especial (consoante entendimento consolidado na Súmula 115 do STJ: "Na instância especial é inexistente recurso interposto por advogado sem procuração nos autos").
Intimem-se.
Documento eletrônico assinado por JANICE GOULART GARCIA UBIALLI, 2° Vice-Presidente em exercício" Divisão de Recursos aos Tribunais Superiores Diretoria de Recursos e Incidentes -
02/07/2024 16:32
Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 03/07/2024
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02/07/2024 16:30
Expedição de Edital - intimação
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02/07/2024 15:51
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
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01/07/2024 18:54
Remetidos os Autos para fins administrativos - VPRES2 -> DRTS
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01/07/2024 18:54
Despacho
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01/07/2024 17:43
Conclusos para decisão com Petição - DRTS -> VPRES2
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28/06/2024 14:50
Remetidos os Autos para Secretaria de Recursos - DRI -> DRTS
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25/06/2024 19:23
Remessa Interna para Revisão - SMC -> DRI
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18/06/2024 01:04
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 42
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11/06/2024 13:23
Intimado em Secretaria
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11/06/2024 13:23
Juntada de Certidão
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11/06/2024 12:29
Comunicação Eletrônica recebida - juntada Carta Ordem/Precatória/Rogatória cumprida - Carta de Ordem Criminal Número: 50059973620248240019/SC
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07/06/2024 14:10
Expedição de Carta de Ordem/Precatória/Rogatória - Carta de Ordem Criminal Número: 50059973620248240019/SC
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07/06/2024 10:48
Expedição de Carta de Ordem/Precatória/Rogatória
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13/05/2024 13:38
Remetidos os Autos - CAMCRI5 -> SMC
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13/05/2024 08:32
Remetidos os Autos com decisão/despacho - GCRI0504 -> CAMCRI5
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13/05/2024 08:32
Despacho
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08/05/2024 01:04
Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 25 e 27
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07/05/2024 21:55
Juntada de Petição
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07/05/2024 18:37
Conclusos para decisão com Petição - DRI -> GCRI0504
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07/05/2024 14:39
Juntada de Petição
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06/05/2024 11:10
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 26
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21/04/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 25 e 26
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21/04/2024 15:28
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 27
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11/04/2024 15:09
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
-
11/04/2024 15:09
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
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11/04/2024 15:09
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
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11/04/2024 11:24
Remetidos os Autos com acórdão - GCRI0504 -> DRI
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11/04/2024 11:24
Juntada de Relatório/Voto/Acórdão
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11/04/2024 09:02
Conhecido o recurso e provido em parte - por unanimidade
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26/03/2024 10:30
Remetidos os Autos - devolução ao Relator - GCRI0501 -> GCRI0504
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26/03/2024 10:30
Despacho
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26/03/2024 02:00
Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 26/03/2024<br>Data da sessão: <b>11/04/2024 09:00</b>
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26/03/2024 00:00
Intimação
5ª Câmara Criminal Pauta de Julgamentos Torno público que, de acordo com o artigo 934 do Código de Processo Civil c/c art. 142-L do Regimento Interno do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, na Sessão Virtual do dia 11 de abril de 2024, quinta-feira, às 09h00min, serão julgados os seguintes processos: Apelação Criminal Nº 5000474-87.2023.8.24.0242/SC (Pauta - Revisor: 140) RELATOR: Desembargador ANTÔNIO ZOLDAN DA VEIGA REVISORA: Desembargadora CINTHIA BEATRIZ DA SILVA BITTENCOURT SCHAEFER APELANTE: CLEITON LUIZ DOS SANTOS (ACUSADO) ADVOGADO(A): GABRIELA ZANCAN (OAB SC058183) APELANTE: GERUZA DAL PUPPO (ACUSADO) ADVOGADO(A): ERIKA DIAS CUNHA THOMAS (OAB SC009385) ADVOGADO(A): RENATO LUIZ THOMAS (OAB SC008017) APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA (AUTOR) PROCURADOR(A): MINISTÉRIO PÚBLICO DE SANTA CATARINA Publique-se e Registre-se.Florianópolis, 25 de março de 2024.
Desembargadora CINTHIA BEATRIZ DA SILVA BITTENCOURT SCHAEFER Presidente -
25/03/2024 18:45
Remessa para disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico de Pauta - no dia 26/03/2024
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25/03/2024 18:43
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Virtual </b>
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25/03/2024 18:43
Inclusão em pauta de julgamento pelo revisor - <b>Sessão Virtual </b><br>Data da sessão: <b>11/04/2024 09:00</b><br>Sequencial: 140
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25/03/2024 18:16
Conclusos para julgamento - para Revisão - GCRI0504 -> GCRI0501
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26/01/2024 16:16
Conclusos para decisão com Parecer do MP - CAMCRI5 -> GCRI0504
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26/01/2024 15:50
Juntada de Petição
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23/01/2024 01:02
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 9
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21/12/2023 16:13
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 9
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15/12/2023 17:31
Juntada de Petição
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11/12/2023 16:10
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Vista ao MP para Parecer
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11/12/2023 14:13
Remetidos os Autos - DCDP -> CAMCRI5
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11/12/2023 14:13
Juntada de Certidão
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11/12/2023 14:12
Alterada a parte - exclusão - Situação da parte TIAGO MATEUS FORNER - EXCLUÍDA
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11/12/2023 14:12
Alterada a parte - exclusão - Situação da parte JEAN VITOR MANTELI - EXCLUÍDA
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11/12/2023 14:12
Alterada a parte - exclusão - Situação da parte JEAN CARLOS RAIZER - EXCLUÍDA
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11/12/2023 12:10
Remessa Interna para Revisão - GCRI0504 -> DCDP
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07/12/2023 18:58
Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Nao foram encontradas guias de recolhimento vinculadas a este recurso.
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07/12/2023 18:57
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
27/08/2024
Ultima Atualização
30/07/2024
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
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