TJSC - 5051468-86.2022.8.24.0038
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Segunda Vice-Presidencia
Processos Relacionados - Outras Instâncias
Polo Ativo
Partes
Polo Passivo
Partes
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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27/06/2025 11:44
Remessa interna para revisão pela Vice-Presidência - DRTS -> VPRES2
-
26/06/2025 01:01
Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 102 e 114
-
22/05/2025 09:59
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 117
-
22/05/2025 01:11
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 117
-
20/05/2025 08:57
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 105
-
19/05/2025 02:25
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 105
-
13/05/2025 15:14
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 102
-
13/05/2025 15:14
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 114
-
13/05/2025 15:03
Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 115 e 113
-
13/05/2025 15:03
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 113
-
13/05/2025 15:03
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 115
-
13/05/2025 14:57
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 116
-
13/05/2025 14:57
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 116
-
12/05/2025 19:52
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
-
12/05/2025 19:52
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
-
12/05/2025 19:52
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
-
12/05/2025 19:52
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
-
12/05/2025 19:52
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
-
12/05/2025 11:22
Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 101 e 103
-
12/05/2025 11:22
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 103
-
12/05/2025 11:22
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 101
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12/05/2025 11:03
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 104
-
12/05/2025 11:03
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 104
-
09/05/2025 16:20
Remetidos os Autos com decisão/despacho - VPRES2 -> DRTS
-
09/05/2025 16:20
Processo Suspenso por Recurso Extraordinário com repercussão geral e por Recurso Especial repetitivo
-
09/05/2025 16:20
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
-
09/05/2025 16:20
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
-
09/05/2025 16:20
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
-
09/05/2025 16:20
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
-
09/05/2025 16:20
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
-
09/05/2025 16:20
Processo Suspenso por Recurso Extraordinário com repercussão geral e por Recurso Especial repetitivo
-
20/03/2025 04:04
Levantada a causa suspensiva ou de sobrestamento
-
27/08/2024 01:02
Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 73 e 79
-
23/07/2024 16:40
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 82
-
23/07/2024 16:40
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 76
-
23/07/2024 02:02
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 76
-
23/07/2024 02:02
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 82
-
17/07/2024 11:04
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 81
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17/07/2024 11:04
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 75
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17/07/2024 11:03
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 81
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17/07/2024 11:03
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 75
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15/07/2024 18:47
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 73
-
15/07/2024 18:38
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 79
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15/07/2024 18:25
Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 72, 74, 80 e 78
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15/07/2024 18:25
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 78
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15/07/2024 18:25
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 80
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15/07/2024 18:25
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 74
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15/07/2024 18:25
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 72
-
13/07/2024 11:24
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
-
13/07/2024 11:24
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
-
13/07/2024 11:24
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
-
13/07/2024 11:24
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
-
13/07/2024 11:24
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
-
13/07/2024 11:24
Recurso Extraordinário sobrestado
-
13/07/2024 11:24
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
-
13/07/2024 11:24
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
-
13/07/2024 11:24
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
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13/07/2024 11:24
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
-
13/07/2024 11:24
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
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13/07/2024 11:24
Processo Suspenso por Recurso Extraordinário com repercussão geral
-
12/07/2024 10:28
Conclusos para decisão de admissibilidade - DRTS -> VPRES2
-
11/07/2024 18:38
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 67
-
11/07/2024 18:38
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 67
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11/07/2024 15:41
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Vista ao MP para Parecer
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11/07/2024 15:33
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 59
-
11/07/2024 01:01
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 58
-
10/06/2024 17:31
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 60
-
07/06/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 60
-
07/06/2024 02:04
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 59
-
28/05/2024 18:24
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 58
-
28/05/2024 06:55
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões
-
28/05/2024 06:55
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões
-
28/05/2024 06:55
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões
-
24/05/2024 08:54
Remetidos os Autos para Secretaria de Recursos - DRI -> DRTS
-
22/05/2024 01:01
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 43
-
09/04/2024 16:43
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 44
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06/04/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 44
-
06/04/2024 14:22
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 43
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05/04/2024 13:24
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 41
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04/04/2024 01:01
Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 14 e 22
-
02/04/2024 18:18
Ajuste correicional Agravo Interno Julgado
-
02/04/2024 16:27
Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 15 e 23
-
01/04/2024 18:35
Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 42 e 40
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01/04/2024 18:35
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 40
-
01/04/2024 18:35
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 42
-
01/04/2024 10:56
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 41
-
27/03/2024 14:06
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
-
27/03/2024 14:06
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
-
27/03/2024 14:06
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
-
27/03/2024 14:06
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
-
27/03/2024 14:06
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
-
26/03/2024 16:30
Remetidos os Autos com acórdão - GPUB0502 -> DRI
-
26/03/2024 16:30
Juntada de Relatório/Voto/Acórdão
-
26/03/2024 14:37
Julgamento do Agravo Improvido - por unanimidade
-
11/03/2024 02:00
Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 11/03/2024<br>Data da sessão: <b>26/03/2024 14:00</b>
-
11/03/2024 00:00
Intimação
5ª Câmara de Direito Público Pauta de Julgamentos Torno público que, de acordo com o artigo 934 do Código de Processo Civil c/c art. 142-L do Regimento Interno do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, na Sessão Virtual do dia 26 de março de 2024, terça-feira, às 14h00min, serão julgados os seguintes processos: Apelação Nº 5051468-86.2022.8.24.0038/SC (Pauta: 96) RELATORA: Desembargadora DENISE DE SOUZA LUIZ FRANCOSKI APELANTE: MARIA ESTELA DE MIRANDA (AUTOR) ADVOGADO(A): DJONI LUIZ GILGEN BENEDETE (DPE) APELANTE: DEFENSORIA PUBLICA DO ESTADO DE SANTA CATARINA (AUTOR) PROCURADOR(A): DJONI LUIZ GILGEN BENEDETE APELANTE: MUNICÍPIO DE JOINVILLE (RÉU) PROCURADOR(A): MARIO DA MOTTA REZENDE PROCURADOR(A): CHRISTIANE SCHRAMM GUISSO APELANTE: ESTADO DE SANTA CATARINA (RÉU) PROCURADOR(A): MARCIO LUIZ FOGACA VICARI APELADO: OS MESMOS MP: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA (MP) Publique-se e Registre-se.Florianópolis, 08 de março de 2024.
Desembargador HÉLIO DO VALLE PEREIRA Presidente -
08/03/2024 14:52
Remessa para disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico de Pauta - no dia 11/03/2024
-
08/03/2024 14:45
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Virtual </b>
-
08/03/2024 14:45
Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Virtual </b><br>Data da sessão: <b>26/03/2024 14:00</b><br>Sequencial: 96
-
29/02/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 23
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26/02/2024 15:19
Retificado o movimento - Tipo de Petição - do evento 7 - de 'PETIÇÃO' para 'PARECER'
-
26/02/2024 15:09
Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 27 e 26
-
26/02/2024 15:09
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 26
-
26/02/2024 15:09
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 27
-
26/02/2024 08:49
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões ao(s) agravo(s)
-
26/02/2024 08:49
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões ao(s) agravo(s)
-
21/02/2024 14:29
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 12
-
19/02/2024 18:11
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 22
-
19/02/2024 10:30
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões ao(s) agravo(s)
-
19/02/2024 10:30
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões ao(s) agravo(s)
-
18/02/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 15
-
18/02/2024 18:44
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 14
-
16/02/2024 13:06
Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 13 e 11
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16/02/2024 13:06
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 11
-
16/02/2024 13:06
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 13
-
09/02/2024 09:26
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 12
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08/02/2024 18:32
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
-
08/02/2024 18:32
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
-
08/02/2024 18:32
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
-
08/02/2024 18:32
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
-
08/02/2024 18:32
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
-
08/02/2024 16:14
Remetidos os Autos com decisão/despacho - GPUB0502 -> DRI
-
08/02/2024 16:14
Terminativa - Conhecido o recurso e não provido
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07/02/2024 17:37
Conclusos para decisão com Parecer do MP - CAMPUB5 -> GPUB0502
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02/02/2024 17:06
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 5
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29/01/2024 13:47
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 5
-
26/01/2024 17:42
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Vista ao MP para Parecer
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26/01/2024 15:00
Remetidos os Autos para vista ao MP - GPUB0502 -> CAMPUB5
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26/01/2024 14:35
Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: MARIA ESTELA DE MIRANDA. Justiça gratuita: Deferida.
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26/01/2024 14:35
Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Nao foram encontradas guias de recolhimento vinculadas a este recurso.
-
26/01/2024 14:35
Distribuído por prevenção
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
24/05/2024
Ultima Atualização
27/06/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
DESPACHO/DECISÃO • Arquivo
DESPACHO/DECISÃO • Arquivo
DESPACHO/DECISÃO • Arquivo
DESPACHO/DECISÃO • Arquivo
ACÓRDÃO • Arquivo
EXTRATO DE ATA • Arquivo
AGRAVO • Arquivo
DESPACHO/DECISÃO • Arquivo
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