TJSC - 5037864-58.2022.8.24.0038
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Quinta C Mara de Direito Publico - Gabinetes
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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10/06/2025 08:37
Baixa Definitiva - Remetido a(o) - JVE03FP0
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10/06/2025 08:37
Decisão do Tribunal mantida pela Corte Superior
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09/06/2025 12:17
Recebidos os autos do STF
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03/09/2024 12:37
Remetidos os Autos em grau de recurso para o STJ - Agravo em Recurso Especial. Protocolo: 5037864582022824003820240903123725
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02/09/2024 13:24
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 72
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02/09/2024 13:23
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 74
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02/09/2024 02:15
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 72
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02/09/2024 02:15
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 74
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23/08/2024 11:02
Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 71 e 73
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23/08/2024 11:02
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 73
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23/08/2024 11:02
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 71
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23/08/2024 08:18
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
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23/08/2024 08:18
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
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23/08/2024 08:17
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
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23/08/2024 08:17
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
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22/08/2024 12:50
Remetidos os Autos para fins administrativos - VPRES2 -> DRTS
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22/08/2024 12:50
Recurso Especial - retratação negativa - Agravo do art. 1.042 CPC - Determinada a Remessa ao STJ
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22/08/2024 12:50
Remetidos os Autos para fins administrativos - VPRES2 -> DRTS
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22/08/2024 12:50
Recurso Extraordinário - retratação negativa - Agravo do art. 1.042 CPC - Determinada a Remessa ao STF
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21/08/2024 16:45
Conclusos para decisão com Agravo - DRTS -> VPRES2
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21/08/2024 14:48
Juntada de Petição
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21/08/2024 14:36
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 62
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08/08/2024 02:03
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 62
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29/07/2024 13:22
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões ao(s) agravo(s)
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28/07/2024 23:33
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 53
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08/07/2024 17:07
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 55
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06/07/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 53
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06/07/2024 02:35
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 55
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01/07/2024 10:20
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 54
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01/07/2024 10:20
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 54
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26/06/2024 12:17
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
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26/06/2024 12:17
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
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26/06/2024 12:17
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
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25/06/2024 10:52
Remetidos os Autos com decisão/despacho - VPRES2 -> DRTS
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25/06/2024 10:52
Recurso Extraordinário - negado seguimento - Complementar ao evento nº 50
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25/06/2024 10:52
Recurso Extraordinário não admitido
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25/06/2024 10:52
Remetidos os Autos com decisão/despacho - VPRES2 -> DRTS
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25/06/2024 10:52
Recurso Especial não admitido
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12/06/2024 14:50
Conclusos para decisão de admissibilidade - DRTS -> VPRES2
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11/06/2024 23:20
Juntada de Petição
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11/06/2024 22:21
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 43
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16/05/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 43
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06/05/2024 14:08
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões
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02/05/2024 11:31
Remetidos os Autos para Secretaria de Recursos - DRI -> DRTS
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30/04/2024 09:00
Juntada - Registro de pagamento - Guia 546082, Subguia 105104 - Boleto pago (1/1) Baixado - R$ 467,92
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29/04/2024 18:45
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 32
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29/04/2024 10:58
Juntada - Boleto Gerado - 1 boleto gerado - Guia 546082, Subguia 105104
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29/04/2024 10:57
Juntada - Boleto Cancelado - 1 boleto cancelado - Guia 546082, Subguia 105103
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29/04/2024 10:57
Juntada - Boleto Gerado - 1 boleto gerado - Guia 546082, Subguia 105103
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29/04/2024 10:56
Juntada - Guia Gerada - FAST PARTS PROTOTIPOS LTDA - Guia 546082 - R$ 467,92
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09/04/2024 11:50
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 33
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06/04/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 32 e 33
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27/03/2024 14:30
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
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27/03/2024 14:30
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
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26/03/2024 16:26
Remetidos os Autos com acórdão - GPUB0502 -> DRI
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26/03/2024 16:26
Juntada de Relatório/Voto/Acórdão
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26/03/2024 14:37
Julgamento do Agravo Improvido - por unanimidade
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11/03/2024 02:00
Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 11/03/2024<br>Data da sessão: <b>26/03/2024 14:00</b>
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11/03/2024 00:00
Intimação
5ª Câmara de Direito Público Pauta de Julgamentos Torno público que, de acordo com o artigo 934 do Código de Processo Civil c/c art. 142-L do Regimento Interno do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, na Sessão Virtual do dia 26 de março de 2024, terça-feira, às 14h00min, serão julgados os seguintes processos: Apelação Nº 5037864-58.2022.8.24.0038/SC (Pauta: 93) RELATORA: Desembargadora DENISE DE SOUZA LUIZ FRANCOSKI APELANTE: FAST PARTS PROTOTIPOS LTDA (IMPETRANTE) ADVOGADO(A): CAUE VITOR DA MAIA ROSA (OAB SC064034) ADVOGADO(A): SERGIO LUIZ JARACESKI (OAB SC062858) APELADO: MUNICÍPIO DE JOINVILLE (INTERESSADO) PROCURADOR(A): Vanessa Cristina do Nascimento Kalef PROCURADOR(A): CHRISTIANE SCHRAMM GUISSO MP: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA (MP) INTERESSADO: SECRETÁRIO DA FAZENDA - MUNICÍPIO DE JOINVILLE - JOINVILLE (IMPETRADO) Publique-se e Registre-se.Florianópolis, 08 de março de 2024.
Desembargador HÉLIO DO VALLE PEREIRA Presidente -
08/03/2024 14:52
Remessa para disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico de Pauta - no dia 11/03/2024
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08/03/2024 14:45
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Virtual </b>
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08/03/2024 14:45
Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Virtual </b><br>Data da sessão: <b>26/03/2024 14:00</b><br>Sequencial: 93
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30/01/2024 09:48
Conclusos para decisão com Agravo - DRI -> GPUB0502
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30/01/2024 09:26
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 20
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14/12/2023 16:56
Retificado o movimento - Tipo de Petição - do evento 7 - de 'PETIÇÃO' para 'PARECER'
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18/11/2023 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 20
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08/11/2023 22:59
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões ao(s) agravo(s)
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07/11/2023 11:37
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 11
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07/11/2023 09:00
Juntada - Registro de pagamento - Guia 450551, Subguia 89988 - Boleto pago (1/1) Baixado - R$ 635,09
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01/11/2023 14:22
Juntada - Boleto Gerado - 1 boleto gerado - Guia 450551, Subguia 89988
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15/10/2023 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 11
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12/10/2023 17:43
Juntada - Guia Gerada - FAST PARTS PROTOTIPOS LTDA - Guia 450551 - R$ 635,09
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10/10/2023 17:14
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 12
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10/10/2023 09:13
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 12
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29/09/2023 13:08
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
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29/09/2023 13:08
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
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29/09/2023 07:49
Remetidos os Autos com decisão/despacho - GPUB0502 -> DRI
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29/09/2023 07:49
Terminativa - Conhecido o recurso e não provido
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22/03/2023 14:58
Conclusos para decisão com Parecer do MP - CAMPUB5 -> GPUB0502
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22/03/2023 14:45
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 5
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22/03/2023 14:43
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 5
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17/03/2023 19:25
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Vista ao MP para Parecer
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17/03/2023 18:00
Remetidos os Autos com decisão/despacho - GPUB0502 -> CAMPUB5
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17/03/2023 18:00
Despacho
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13/03/2023 11:50
Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Custas recolhidas previamente à interposição da Apelação lançada no evento 41 do processo originário (12/12/2022). Guia: 4749175 Situação: Baixado.
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13/03/2023 11:50
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
10/06/2025
Ultima Atualização
22/08/2024
Valor da Causa
R$ 0,00
Detalhes
Documentos
DESPACHO/DECISÃO • Arquivo
DESPACHO/DECISÃO • Arquivo
CONTRAMINUTA AO AGR DE DECISÃO DENEGATÓRIA DE RESP • Arquivo
CONTRAMINUTA AO AGR DE DECISÃO DENEGATÓRIA DE REXT • Arquivo
DESPACHO/DECISÃO • Arquivo
DESPACHO/DECISÃO • Arquivo
ACÓRDÃO • Arquivo
EXTRATO DE ATA • Arquivo
DESPACHO/DECISÃO • Arquivo
DESPACHO/DECISÃO • Arquivo
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