TJSC - 5004826-20.2022.8.24.0082

1ª instância - Vara Criminal do Foro do Continente da Comarca da Capital

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Polo Ativo

Partes

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA

CNPJ: 76.276.849/0001-54

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

CRISTINA ADEGAS BAPTISTA

CPF *48.***.*62-68

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 11/08/2025 19:46

    Alterada a parte - retificação - Situação da parte CRISTINA ADEGAS BAPTISTA - DENUNCIADO

  • 12/05/2025 09:22

    Recebidos os autos para Diligências - TJSC Número: 50048262020228240082/TJSC

  • 17/12/2024 12:51

    Comunicação eletrônica recebida - julgado - Apelação Criminal Número: 50048262020228240082/TJSC

  • 10/09/2024 11:26

    Comunicação eletrônica recebida - julgado - Apelação Criminal Número: 50048262020228240082/TJSC

  • 03/09/2024 22:33

    Comunicação eletrônica recebida - baixado - Habeas Corpus Criminal Número: 50421944720248240000/TJSC

  • 06/08/2024 09:09

    Comunicação eletrônica recebida - julgado - Habeas Corpus Criminal Número: 50421944720248240000/TJSC

  • 18/07/2024 15:45

    Comunicação eletrônica recebida - decisão proferida em - Habeas Corpus Criminal Número: 50421944720248240000/TJSC

  • 15/07/2024 15:51

    Comunicação eletrônica recebida - distribuído - Habeas Corpus Criminal Número: 50421944720248240000/TJSC

  • 05/06/2024 16:02

    Remetidos os Autos - Remessa Externa - FNSC05CR -> TJSC

  • 05/06/2024 16:00

    Juntada de Certidão

  • 28/05/2024 03:00

    Juntada de Certidão - finalizado o prazo de Citação/Intimação previsto em Edital

  • 21/05/2024 03:00

    Juntada de Certidão - finalizado o prazo do Edital

  • 18/03/2024 02:00

    Disponibilizado no Diário Eletrônico - Edital - disponibilização confirmada no dia 18/03/2024 02:00:04, disponibilização efetiva ocorreu no dia 18/03/2024<br><b>Prazo do edital:</b> 20/05/2024<br><b>Prazo de citação/intimação:</b> 27/05/2024

  • 18/03/2024 00:00

    Intimação

    Ação Penal - Procedimento Sumário Nº 5004826-20.2022.8.24.0082/SC AUTOR: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA ACUSADO: CRISTINA ADEGAS BAPTISTA EDITAL Nº 310056307775 JUIZ DO PROCESSO: Renato Guilherme Gomes Cunha - Juiz(a) de Direito  Intimando(a)(s): CRISTINA ADEGAS BAPTISTA, nascida em 26/07/1975, com  endereço em local incerto e não sabido.

    Parte Conclusiva da Sentença: Ante o exposto,  JULGO PROCEDENTE o pedido formulado na denúncia e CONDENO a acusada CRISTINA ADEGAS BAPTISTA, já qualificada, ao cumprimento da pena privativa de liberdade de 10 (dez) meses de detenção, em regime inicial aberto, substituída por uma restritiva de direitos consistente na prestação de serviço à comunidade, pelo mesmo tempo da pena, à razão de uma hora por dia de condenação, relegando-se à fase da execução penal a escolha da entidade beneficiada; e 16 (dezesseis) dias-multa, quantificada a unidade em 1/30 (um trigésimo) do salário mínimo vigente à época dos fatos, pela prática do delito previsto no art. 2º, II, da Lei nº 8.137/90, por 7 (sete) vezes, na forma do art. 71, caput, do Código Penal.

    Prazo para Recurso: 05 (cinco) dias.

    Pelo presente, a(s) pessoa(s) acima identificada(s), atualmente em local incerto ou não sabido, FICA(M) CIENTE(S) de que neste Juízo de Direito tramitam os autos do processo epigrafado e INTIMADA(S) quanto ao teor da sentença prolatada, conforme a parte conclusiva transcrita na parte superior deste edital, bem como para interpor o respectivo recurso, querendo, no lapso de tempo supramencionado, contado do transcurso do prazo deste edital. E para que chegue ao conhecimento de todos, partes e terceiros, foi expedido o presente edital, o qual será afixado no local de costume e publicado 01 (uma) vez(es), sem intervalo de dias, na forma da lei.    

  • 15/03/2024 10:12

    Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 18/03/2024

  • 15/03/2024 10:12

    Expedição de Edital

  • 14/03/2024 18:16

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 89

  • 14/03/2024 18:16

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 89

  • 14/03/2024 16:44

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

  • 14/03/2024 16:44

    Determinada a intimação

  • 28/02/2024 10:44

    Conclusos para despacho

  • 27/02/2024 18:06

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 84

  • 27/02/2024 18:06

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 84

  • 27/02/2024 10:22

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Vista ao MP para Parecer

  • 26/02/2024 18:56

    Juntada de mandado não cumprido - Refer. ao Evento: 81

  • 15/02/2024 14:47

    Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 81<br>Oficial: ANA CRISTINA MEIRA FERRARY

  • 15/02/2024 14:45

    Expedição de Mandado - FNSCLCEMAN

  • 15/02/2024 14:13

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 78

  • 15/02/2024 14:12

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 78

  • 14/02/2024 16:17

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Vista ao MP para Parecer

  • 14/02/2024 16:14

    Juntada de mandado não cumprido - Refer. ao Evento: 59

  • 23/01/2024 14:21

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 74

  • 23/01/2024 14:20

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 74

  • 23/01/2024 09:24

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões

  • 19/01/2024 18:19

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 68

  • 19/01/2024 18:19

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 68

  • 17/01/2024 15:45

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 69

  • 17/01/2024 15:44

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 69

  • 17/01/2024 15:09

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

  • 17/01/2024 15:09

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

  • 17/01/2024 15:09

    Recebido o recurso de Apelação

  • 15/01/2024 12:50

    Conclusos para despacho

  • 12/01/2024 16:51

    Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Custas: Evento 64 Parte Isenta

  • 12/01/2024 16:51

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 56

  • 29/12/2023 23:59

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 56

  • 19/12/2023 12:12

    Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 59<br>Oficial: DEBORA NICOLEIT

  • 19/12/2023 10:20

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 57

  • 19/12/2023 10:19

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 57

  • 19/12/2023 07:48

    Expedição de Mandado - FNSCLCEMAN

  • 19/12/2023 07:48

    Juntada de Certidão

  • 19/12/2023 07:46

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

  • 19/12/2023 07:46

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

  • 04/12/2023 18:41

    Julgado procedente o pedido - Condenatória

  • 17/10/2023 16:18

    Conclusos para julgamento

  • 17/10/2023 15:56

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 51

  • 15/10/2023 23:59

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 51

  • 03/10/2023 16:03

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 03/10/2023 16:03

    Ato ordinatório praticado

  • 03/10/2023 15:23

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 47

  • 03/10/2023 15:23

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 47

  • 26/09/2023 20:19

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Vista ao MP para Parecer

  • 15/08/2023 01:26

    Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 44

  • 05/08/2023 07:08

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 44

  • 26/07/2023 01:55

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Vista ao MP para Parecer

  • 19/07/2023 18:43

    Decisão interlocutória

  • 18/07/2023 22:27

    Audiência de interrogatório - não-realizada - Local Sala 1 - 18/07/2023 16:45. Refer. Evento 19

  • 18/07/2023 19:04

    Conclusos para despacho

  • 15/07/2023 14:10

    Juntada de mandado não cumprido - Refer. ao Evento: 31

  • 10/07/2023 11:59

    Juntada de mandado não cumprido - Refer. ao Evento: 32

  • 26/06/2023 11:08

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 30

  • 26/06/2023 11:07

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 30

  • 23/06/2023 16:52

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 29

  • 23/06/2023 16:52

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 29

  • 23/06/2023 12:36

    Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 32<br>Oficial: ROGER BERNARDO COLOSSI

  • 23/06/2023 12:30

    Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 31<br>Oficial: RICARDO TADEU ESTANISLAU PRADO

  • 23/06/2023 12:29

    Expedição de Mandado - FNSCLCEMAN

  • 23/06/2023 12:28

    Expedição de Mandado - Prioridade - FNSCLCEMAN

  • 23/06/2023 12:26

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Audiência

  • 23/06/2023 12:26

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Audiência

  • 23/06/2023 12:26

    Ato ordinatório praticado

  • 22/05/2023 17:41

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 22

  • 18/05/2023 23:59

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 22

  • 09/05/2023 13:50

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 23

  • 09/05/2023 13:49

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 23

  • 08/05/2023 19:10

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 08/05/2023 19:10

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 06/02/2023 16:34

    Juntada de Certidão

  • 21/11/2022 15:35

    Decisão interlocutória

  • 18/11/2022 18:42

    Audiência de interrogatório - designada - Local Sala 1 - 18/07/2023 16:45

  • 04/11/2022 05:49

    Conclusos para decisão

  • 03/11/2022 14:35

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 15

  • 30/10/2022 23:59

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 15

  • 20/10/2022 08:52

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 20/10/2022 08:51

    Juntada de Certidão

  • 30/08/2022 01:30

    Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 12

  • 17/08/2022 16:50

    Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 10<br>Data do cumprimento: 17/08/2022

  • 03/08/2022 15:32

    Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 10<br>Oficial: LUCIANO MAY RENGEL

  • 03/08/2022 15:14

    Expedição de Mandado - FNSCLCEMAN

  • 03/08/2022 11:32

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 7

  • 03/08/2022 11:31

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 7

  • 03/08/2022 07:36

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Vista ao MP para Parecer

  • 01/08/2022 22:43

    Juntada de mandado não cumprido - Refer. ao Evento: 4

  • 25/07/2022 12:36

    Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 4<br>Oficial: FLAVIA KARINA DA COSTA

  • 24/07/2022 00:56

    Expedição de Mandado - FNSCLCEMAN

  • 15/06/2022 13:37

    Recebida a denúncia

  • 13/06/2022 13:28

    Conclusos para despacho

  • 13/06/2022 10:46

    Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
13/06/2022

Ultima Atualização
14/03/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

TERMO DE AUDIÊNCIA • Arquivo

TERMO DE AUDIÊNCIA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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