29/05/2024 18:39

Redistribuição por Transferência de Acervo - (de FNS04CR01 para FNS03CR01) - Resolução TJ N. 18 de 15 de maio de 2024
23/05/2024 17:32

Baixa Definitiva
23/05/2024 17:32

Alterada a parte - retificação - Situação da parte DIEGO ELI MACEDO DE ASSIS - CONDENADO - ARQUIVADO
23/05/2024 17:32

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Email Enviado
23/05/2024 15:47

Expedição de Guia Recolhimento
22/05/2024 12:39

Expedição de Registro no Rol de Culpados
22/05/2024 12:36

Transitado em Julgado
22/05/2024 03:00

Juntada de Certidão - finalizado o prazo de Citação/Intimação previsto em Edital
17/05/2024 03:00

Juntada de Certidão - finalizado o prazo do Edital
14/03/2024 15:38

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 124
14/03/2024 15:38

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 124
14/03/2024 12:30

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 123
14/03/2024 12:30

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 123
14/03/2024 02:00

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Edital - disponibilização confirmada no dia 14/03/2024 02:00:13, disponibilização efetiva ocorreu no dia 14/03/2024 Prazo do edital: 16/05/2024 Prazo de citação/intimação: 21/05/2024
14/03/2024 00:00

Intimação

Ação Penal - Procedimento Sumário Nº 5002766-11.2021.8.24.0082/SC AUTOR: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA ACUSADO: DIEGO ELI MACEDO DE ASSIS EDITAL Nº 310056196748 JUIZ DO PROCESSO: CRISTINA LERCH LUNARDI Intimando: DIEGO ELI MACEDO DE ASSIS, nascido em 21/04/1987, filho de Janete Maria Macedo e Eli Manoel de Assis.

Prazo do Edital: 60 dias Sentença: evento 122, SENT1 Parte Conclusiva da Sentença: Dispositivo: Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE a denúncia e, em consequência, condeno o acusado DIEGO ELI MACEDO DE ASSIS, qualificado nos autos, ao cumprimento da pena 02 (dois) meses de detenção, em regime inicial aberto, por infração ao disposto no art. 329, caput, do Código Penal.

Nos moldes do art. 44 do Código Penal, procedo à substituição da pena corporal por restritiva de direitos na modalidade de prestação de serviços à comunidade, à razão de uma hora por dia de condenação (art. 46, § 3º CP), em entidade a ser definida posteriormente na fase de execução da pena.

Condeno-o, ainda, ao pagamento das despesas processuais, suspensa a exigibilidade das referidas verbas em razão do benefício da justiça gratuita que ora lhe concedo.

Concedo-lhe o direito de apelar em liberdade, tendo em vista que permaneceu solto durante todo o processado e teve a pena corporal substituída por restritiva de direitos, não sendo o caso de decretar-se a sua segregação.

Transitada em julgado esta sentença penal condenatória: I - Lance-se o nome do réu no rol dos culpados; II - Oficie-se à Justiça Eleitoral, para os fins do art. 15, inc.

III, da Constituição da República Federativa do Brasil; III - Providencie-se a execução da pena pecuniária; IV - Providencie-se a remessa dos dados ao cadastro de antecedentes na base de dados da Corregedoria-Geral de Justiça; V - Preencha-se e encaminhe-se o Boletim Individual (art. 809, CPP) à autoridade policial; VI - Forme-se o Processo de Execução Criminal.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se, sendo o acusado e o representante do Ministério Público pessoalmente.

Prazo para Recurso: 5 (cinco) dias.

Pelo presente, a pessoa acima identificada, atualmente em local incerto ou não sabido, FICA CIENTE de que neste Juízo de Direito tramitam os autos do processo epigrafado e INTIMADA quanto ao teor da sentença prolatada, conforme a parte conclusiva transcrita na parte superior deste edital, bem como para interpor o respectivo recurso, querendo, no lapso de tempo supramencionado, contado do transcurso do prazo deste edital. E para que chegue ao conhecimento de todos, partes e terceiros, foi expedido o presente edital, o qual será afixado no local de costume e publicado 01 (uma) vez(es), sem intervalo de dias, na forma da lei.
13/03/2024 15:12

Alterada a parte - retificação - Situação da parte DIEGO ELI MACEDO DE ASSIS - CONDENADO - SOLTO
13/03/2024 15:12

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: DIEGO ELI MACEDO DE ASSIS. Justiça gratuita: Deferida.
13/03/2024 15:11

Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 14/03/2024
13/03/2024 15:11

Expedição de Edital - intimação
13/03/2024 13:36

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença - URGENTE
13/03/2024 13:36

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença - URGENTE
13/03/2024 13:36

Julgado procedente o pedido - Condenatória
12/03/2024 18:32

Conclusos para julgamento
12/03/2024 17:09

Audiência de instrução e julgamento - realizada - Juiz(a) - Local Sala de Audiências da 4ª Vara Criminal - 12/03/2024 16:00. Refer. Evento 87
12/03/2024 16:31

Despacho
12/03/2024 13:55

Juntada de Certidão
12/03/2024 13:55

Juntada de Certidão
11/03/2024 16:48

Conclusos para decisão
08/03/2024 20:00

Juntada de Certidão
08/03/2024 20:00

Juntada de Certidão
06/03/2024 16:56

Juntada de Certidão
06/03/2024 16:56

Juntada de Certidão
06/02/2024 03:00

Juntada de Certidão - finalizado o prazo de Citação/Intimação previsto em Edital
03/02/2024 03:00

Juntada de Certidão - finalizado o prazo do Edital
22/01/2024 02:01

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Edital - disponibilização confirmada no dia 22/01/2024 02:01:48, disponibilização efetiva ocorreu no dia 22/01/2024 Prazo do edital: 02/02/2024 Prazo de citação/intimação: 05/02/2024
18/01/2024 17:26

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 103
18/01/2024 17:26

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 103
16/01/2024 14:03

Juntada de Certidão
16/01/2024 14:02

Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 22/01/2024
16/01/2024 14:02

Expedição de Edital - intimação
16/01/2024 14:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica
15/01/2024 22:00

Juntada de mandado não cumprido - Refer. ao Evento: 97
12/01/2024 13:51

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 96
12/01/2024 13:51

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 96
12/01/2024 11:37

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 97 Oficial: RICARDO SCHMITT MAES
11/01/2024 21:19

Juntada de Certidão
11/01/2024 21:19

Expedição de Mandado - PACCEMAN
11/01/2024 21:18

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Audiência
11/01/2024 21:18

Ato ordinatório praticado
13/08/2023 10:50

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 89
13/08/2023 10:50

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 89
08/08/2023 18:54

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 90
08/08/2023 18:53

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 90
08/08/2023 15:54

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
08/08/2023 15:54

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
08/08/2023 15:54

Decisão interlocutória
08/08/2023 15:27

Audiência de instrução e julgamento - designada - Local Sala de Audiências da 4ª Vara Criminal - 12/03/2024 16:00
02/08/2023 12:33

Conclusos para decisão
01/08/2023 18:10

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 80
01/08/2023 18:09

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 80
01/08/2023 17:09

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 79
01/08/2023 17:09

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 79
01/08/2023 16:57

Audiência de Suspensão do Processo Penal (Lei 9.099/95) - realizada - Juiz(a) - Local Sala de Audiências da 4ª Vara Criminal - 01/08/2023 16:45. Refer. Evento 65
01/08/2023 16:51

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
01/08/2023 16:51

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
01/08/2023 16:51

Decisão interlocutória
01/08/2023 13:15

Juntada de mandado não cumprido - Refer. ao Evento: 73
31/07/2023 13:28

Conclusos para decisão
06/06/2023 15:19

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 73 Oficial: VANIA PARODI DE SOUZA
06/06/2023 14:46

Juntada de Certidão
06/06/2023 14:46

Expedição de Mandado - PACCEMAN
15/02/2023 16:30

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 68
15/02/2023 16:29

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 68
15/02/2023 15:15

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 67
15/02/2023 15:15

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 67
15/02/2023 15:01

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
15/02/2023 15:01

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
15/02/2023 15:01

Decisão interlocutória
15/02/2023 12:24

Audiência de Suspensão do Processo Penal (Lei 9.099/95) - designada - Local Sala de Audiências da 4ª Vara Criminal - 01/08/2023 16:45
14/02/2023 14:02

Conclusos para decisão
13/02/2023 11:21

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 59
13/02/2023 11:20

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 55
13/02/2023 11:19

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 55
13/02/2023 11:19

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 59
10/02/2023 14:19

Expedida/certificada a intimação eletrônica
10/02/2023 14:19

Juntada de Certidão
09/02/2023 17:04

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 54
09/02/2023 17:04

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 54
09/02/2023 16:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica
09/02/2023 16:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica
09/02/2023 16:00

Decisão interlocutória
09/02/2023 14:05

Conclusos para decisão
09/02/2023 14:05

Juntada de Certidão
08/02/2023 15:53

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 48
08/02/2023 15:53

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 48
06/02/2023 14:21

Expedida/certificada a intimação eletrônica
06/02/2023 14:21

Ato ordinatório praticado
24/01/2023 01:26

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 44
14/12/2022 18:55

Alterada a parte - retificação - Situação da parte DIEGO ELI MACEDO DE ASSIS - DENUNCIADO
13/12/2022 17:53

Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 40 Data do cumprimento: 12/12/2022
29/11/2022 19:44

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 37
29/11/2022 19:42

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 37
29/11/2022 14:59

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 40 Oficial: MARCUS DE LORENZI CANCELIER DA CRUZ
29/11/2022 14:33

Expedição de Mandado - PACCEMAN
29/11/2022 14:32

Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento
29/11/2022 08:23

Juntado(a) - ofício expedido nos autos 50137559020218240045/SC referente ao evento 48
25/11/2022 16:10

Expedida/certificada a intimação eletrônica
25/11/2022 16:10

Ato ordinatório praticado
25/11/2022 16:10

Juntada de Certidão
09/02/2022 12:56

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 32
09/02/2022 12:56

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 32
07/02/2022 18:56

Expedida/certificada a intimação eletrônica
07/02/2022 18:56

Ato ordinatório praticado
15/07/2021 17:55

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 25
15/07/2021 16:26

Alterada a parte - retificação - Situação da parte DIEGO ELI MACEDO DE ASSIS - SUSPENSAO ART. 366 CPP
15/07/2021 16:26

Processo Suspenso por Réu revel citado por edital
15/07/2021 16:12

Juntada de Certidão
15/07/2021 14:58

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 25
15/07/2021 13:36

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
15/07/2021 13:36

Decisão interlocutória
14/07/2021 17:37

Conclusos para decisão/despacho
13/07/2021 18:01

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 20
13/07/2021 14:12

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 20
12/07/2021 17:52

Expedida/certificada a intimação eletrônica
12/07/2021 17:52

Ato ordinatório praticado
11/06/2021 17:49

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 14
11/06/2021 17:47

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 14
11/06/2021 17:28

Remessa para disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico de Edital - no dia 11/06/2021 17:28:03 com disponibilização efetiva no dia 14/06/2021
11/06/2021 17:26

Expedição de Edital - citação
11/06/2021 15:35

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
11/06/2021 15:35

Recebida a denúncia
11/06/2021 14:18

Conclusos para decisão/despacho
10/06/2021 17:37

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 9
10/06/2021 17:36

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 9
08/06/2021 14:15

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Vista ao MP para Parecer
07/06/2021 14:22

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência - (FNSC05CR01 para FNS04CR01)
07/06/2021 14:22

Classe Processual alterada - DE: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo PARA: Ação Penal - Procedimento Sumário
28/05/2021 14:01

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 4
28/05/2021 01:14

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 4
18/05/2021 14:20

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
18/05/2021 13:21

Terminativa - Declarada incompetência
12/05/2021 18:44

Conclusos para decisão/despacho
12/05/2021 17:23

Distribuído por dependência - Número: 50009733720218240082/SC

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
29/05/2024

Ultima Atualização
29/05/2024

Valor da Causa
R$ 0,00