TJSC - 5000370-09.2022.8.24.0088

1ª instância - Vara Unica da Comarca de Lebon Regis

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Processos Relacionados - Outras Instâncias

Polo Ativo

Partes

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA

CNPJ: 76.276.849/0001-54

Advogados

MINISTERIO PUBLICO DE SANTA CATARINA

CPF *93.***.*16-34

Polo Passivo

Partes

EDSON MAICON FINGER CHAVES

CPF *71.***.*21-73

Advogados

CARLOS ALBERTO BARBOSA FILHO

OAB: 055405/SC

CPF *82.***.*03-52

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 15/07/2024 20:02

    Juntada de Certidão - traslado de peças do processo - 5014344-83.2023.8.24.0022/SC - ref. ao(s) evento(s): 11, 15, 16

  • 02/04/2024 00:11

    Baixa Definitiva

  • 19/03/2024 01:22

    Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 154

  • 10/03/2024 01:32

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 154

  • 29/02/2024 14:01

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 29/02/2024 14:01

    Ato ordinatório praticado

  • 20/02/2024 03:00

    Juntada de Certidão - finalizado o prazo de Citação/Intimação previsto em Edital

  • 15/02/2024 03:00

    Juntada de Certidão - finalizado o prazo do Edital

  • 25/01/2024 02:00

    Disponibilizado no Diário Eletrônico - Edital - disponibilização confirmada no dia 25/01/2024 02:00:14, disponibilização efetiva ocorreu no dia 25/01/2024<br><b>Prazo do edital:</b> 14/02/2024<br><b>Prazo de citação/intimação:</b> 19/02/2024

  • 25/01/2024 00:00

    Intimação

    Ação Penal - Procedimento Ordinário Nº 5000370-09.2022.8.24.0088/SC AUTOR: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA RÉU: EDSON MAICON FINGER CHAVES EDITAL Nº 310053941676 JUIZ DO PROCESSO: Luiz Fernando Pereira de Oliveira - Juiz(a) de Direito Intimando: EDSON MAICON FINGER CHAVES, CPF: 071.***.***-73, não encontrado nos endereços indicados no processo, estando, portanto, em local incerto e não sabido.

    Prazo do Edital: 15 (quinze) dias Objetivo: INTIMAÇÃO da pessoa a seguir relacionada para comprovar/promover o pagamento da indenização mínima fixada na sentença transitada em julgado (o montante do crédito tributário omitido (R$59.398,38), excluída a multa, o qual deverá ser corrigido pelo INPC, desde o evento danoso, e acrescido de juros de 1% ao mês, desde a citação, o que poderá ser compensado com o pagamento da dívida na esfera administrativa.).

    Prazo fixado: 15 (quinze) dias.

    Pelo presente, a(s) pessoa(s) acima identificada(s), atualmente em local incerto ou não sabido, FICA(M) CIENTE(S) de que neste Juízo de Direito tramitam os autos do processo epigrafado e INTIMADA(S) para atender ao objetivo supramencionado, no lapso de tempo fixado, contado do transcurso do prazo deste edital.

    E para que chegue ao conhecimento de todos, partes e terceiros, foi expedido o presente edital, o qual será afixado no local de costume e publicado 1 vez(es), com intervalo de 0 dias, na forma da lei.    

  • 24/01/2024 16:56

    Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 25/01/2024

  • 24/01/2024 16:55

    Expedição de Edital - intimação

  • 23/01/2024 19:00

    Despacho

  • 23/01/2024 16:10

    Conclusos para despacho

  • 23/01/2024 13:23

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 143

  • 23/01/2024 13:23

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 143

  • 23/01/2024 11:30

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 23/01/2024 11:30

    Juntada de Certidão

  • 22/01/2024 17:48

    Relatório de pesquisa de endereço - CAMP

  • 22/01/2024 15:07

    Despacho

  • 22/01/2024 12:27

    Conclusos para despacho

  • 22/01/2024 10:01

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 135

  • 22/01/2024 10:01

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 135

  • 22/01/2024 09:26

    Juntada de peças digitalizadas

  • 18/01/2024 16:40

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 18/01/2024 16:40

    Guia do CNJ - Conselho Nacional de Justiça

  • 08/11/2023 16:44

    Juntada de Petição

  • 05/09/2023 15:51

    Juntada de mandado não cumprido - Refer. ao Evento: 130

  • 04/09/2023 16:01

    Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 130<br>Oficial: TEREZINHA PASQUAL

  • 04/09/2023 15:05

    Expedição de Mandado - CDRCEMAN

  • 01/09/2023 14:06

    Juntada de mandado não cumprido - Refer. ao Evento: 127

  • 24/08/2023 17:56

    Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 127<br>Oficial: TACIANA LINHARES BALBISAN

  • 24/08/2023 17:40

    Expedição de Mandado - CDRCEMAN

  • 16/08/2023 01:08

    Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 114

  • 07/08/2023 15:47

    Despacho

  • 04/08/2023 01:12

    Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 100

  • 03/08/2023 18:10

    Conclusos para despacho

  • 03/08/2023 18:01

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 120

  • 03/08/2023 18:00

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 120

  • 01/08/2023 17:28

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Vista ao MP para Parecer

  • 29/07/2023 23:59

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 114

  • 27/07/2023 13:30

    Juntada de mandado não cumprido - Refer. ao Evento: 99

  • 23/07/2023 23:59

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 100

  • 19/07/2023 21:09

    Atos da Contadoria-Cálculo de Custas - DCJE -> LNGUN

  • 19/07/2023 21:09

    Expedida/certificada a comunicação eletrônica - O débito será incluído no procedimento de cobrança administrativa em 21/08/2023. Parte EDSON MAICON FINGER CHAVES, Guia 6043121, Subguia 3143167

  • 19/07/2023 21:09

    Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

  • 19/07/2023 21:09

    Custas Satisfeitas - Parte: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA

  • 19/07/2023 21:09

    Juntada - Guia Gerada - EDSON MAICON FINGER CHAVES - Guia 6043121 - R$ 852,53

  • 19/07/2023 21:09

    Cancelamento de Movimentação Processual - (Evento 106 - Expedida/certificada a comunicação eletrônica - 19/07/2023 21:08:54)

  • 19/07/2023 21:09

    Cancelamento de Movimentação Processual - (Evento 105 - Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - 19/07/2023 21:08:49)

  • 19/07/2023 21:09

    Cancelamento de Movimentação Processual - (Evento 104 - Juntada - Guia Gerada - 19/07/2023 21:08:49)

  • 19/07/2023 21:09

    Cancelamento de Movimentação Processual - (Evento 103 - Custas Satisfeitas - 19/07/2023 21:08:49)

  • 19/07/2023 21:09

    Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Débito retirado da cobrança administrativa. Parte EDSON MAICON FINGER CHAVES, Guia 6043112, Subguia 3143165

  • 13/07/2023 15:36

    Remetidos os Autos à Contadoria (Custas) - LNGUN -> DCJE

  • 13/07/2023 15:03

    Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 99<br>Oficial: DENES DOTTI

  • 13/07/2023 14:42

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 13/07/2023 14:41

    Expedição de Mandado - CDRCEMAN

  • 13/07/2023 14:37

    Alterada a parte - retificação - Situação da parte EDSON MAICON FINGER CHAVES - CONDENADO

  • 13/07/2023 14:36

    Juntada de peças digitalizadas

  • 13/07/2023 14:31

    Juntada de Certidão

  • 13/07/2023 14:28

    Juntada - Cálculo processual nº 28881 - versão 1

  • 13/07/2023 14:26

    Juntada de peças digitalizadas

  • 27/06/2023 18:19

    Transitado em Julgado para a Acusação quanto ao Réu - EDSON MAICON FINGER CHAVES<br>Data: 21/06/2023

  • 21/06/2023 10:03

    Recebidos os autos - TJSC -> LNGUN Número: 50003700920228240088

  • 23/05/2023 13:23

    Comunicação eletrônica recebida - julgado - Apelação Criminal Número: 50003700920228240088/TJSC

  • 23/04/2023 10:29

    Remetidos os Autos - Remessa Externa - LNGUN -> TJSC

  • 20/04/2023 18:41

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 87

  • 12/04/2023 19:10

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 87

  • 03/04/2023 18:55

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões

  • 03/04/2023 14:29

    Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 73 e 81

  • 30/03/2023 23:59

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 81

  • 25/03/2023 23:59

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 73

  • 21/03/2023 19:24

    Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 79<br>Data do cumprimento: 21/03/2023

  • 20/03/2023 15:33

    Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 79<br>Oficial: ANDREA ARAUJO BOSTELMAM MANDELLI

  • 20/03/2023 15:07

    Recebido o recurso de Apelação

  • 20/03/2023 15:07

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 20/03/2023 14:30

    Expedição de Mandado - CDRCEMAN

  • 20/03/2023 14:04

    Conclusos para despacho

  • 19/03/2023 14:42

    Juntada de Petição

  • 16/03/2023 10:20

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 74

  • 16/03/2023 10:20

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 74

  • 15/03/2023 16:37

    Julgado procedente o pedido - Condenatória

  • 15/03/2023 16:37

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

  • 15/03/2023 16:37

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

  • 15/03/2023 15:37

    Conclusos para julgamento

  • 15/03/2023 15:36

    Audiência de instrução e julgamento - realizada - Juiz(a) - Local Sala de Audiências da Vara Única - 15/03/2023 14:00. Refer. Evento 50

  • 13/03/2023 15:00

    Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 58<br>Data do cumprimento: 13/03/2023

  • 11/03/2023 17:22

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 66

  • 09/03/2023 12:55

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 66

  • 28/02/2023 12:39

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Vista ao MP para Parecer - URGENTE

  • 27/02/2023 18:10

    Juntada de mandado não cumprido - Refer. ao Evento: 60

  • 27/02/2023 18:07

    Juntada de mandado não cumprido - Refer. ao Evento: 59

  • 22/02/2023 12:29

    Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 59<br>Oficial: PRISCILA QUINTINO MARCONDES

  • 22/02/2023 12:29

    Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 60<br>Oficial: PRISCILA QUINTINO MARCONDES

  • 17/02/2023 16:30

    Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 58<br>Oficial: WALTER SOLLE

  • 17/02/2023 16:24

    Expedição de Mandado - JCACEMAN

  • 17/02/2023 16:11

    Expedição de Mandado - JCACEMAN

  • 17/02/2023 16:06

    Expedição de Mandado - CDRCEMAN

  • 04/12/2022 09:50

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 52

  • 04/12/2022 09:50

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 52

  • 25/11/2022 19:10

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 53

  • 25/11/2022 19:09

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 53

  • 25/11/2022 15:26

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

  • 25/11/2022 15:26

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

  • 25/11/2022 15:26

    Decisão interlocutória

  • 25/11/2022 15:11

    Audiência de instrução e julgamento - designada - Local Sala de Audiências da Vara Única - 15/03/2023 14:00

  • 07/10/2022 17:30

    Conclusos para despacho

  • 07/10/2022 17:29

    Juntada de Petição

  • 07/10/2022 17:28

    Juntada de Petição

  • 05/10/2022 01:15

    Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 44

  • 29/09/2022 10:24

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 44

  • 20/09/2022 10:17

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 19/09/2022 15:42

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 38

  • 17/09/2022 01:16

    Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 39

  • 10/09/2022 23:59

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 38

  • 09/09/2022 16:42

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 39

  • 31/08/2022 16:20

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 31/08/2022 16:20

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 31/08/2022 16:14

    Juntada de Ofício cumprido

  • 30/08/2022 17:58

    Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Email Enviado

  • 30/08/2022 17:22

    Expedição de ofício

  • 30/08/2022 14:44

    Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 20<br>Data do cumprimento: 30/08/2022

  • 06/08/2022 08:01

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 28

  • 06/08/2022 08:01

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 28

  • 28/07/2022 13:14

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 29

  • 28/07/2022 13:13

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 29

  • 28/07/2022 09:57

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

  • 28/07/2022 09:57

    Determinada diligência

  • 28/07/2022 09:57

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

  • 08/07/2022 12:06

    Conclusos para despacho

  • 08/07/2022 11:05

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 23

  • 06/07/2022 10:56

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 23

  • 27/06/2022 10:36

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 22/06/2022 15:54

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 18

  • 22/06/2022 12:25

    Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 20<br>Oficial: TACIANA LINHARES BALBISAN

  • 22/06/2022 10:23

    Expedição de Mandado - CDRCEMAN

  • 19/06/2022 23:59

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 18

  • 09/06/2022 16:12

    Determinada a intimação

  • 09/06/2022 16:12

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

  • 09/06/2022 13:54

    Conclusos para despacho

  • 09/06/2022 13:33

    Juntada de Petição

  • 31/05/2022 01:23

    Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 12

  • 21/05/2022 23:37

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 12

  • 12/05/2022 17:20

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 12/05/2022 16:29

    Juntada de Petição

  • 06/05/2022 13:17

    Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 8<br>Data do cumprimento: 06/05/2022

  • 27/04/2022 12:16

    Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 8<br>Oficial: MOACIR GRANEMANN MELO

  • 26/04/2022 17:16

    Expedição de Mandado - CDRCEMAN

  • 26/04/2022 17:14

    Alterada a parte - retificação - Situação da parte EDSON MAICON FINGER CHAVES - DENUNCIADO

  • 12/04/2022 08:44

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 4

  • 12/04/2022 08:43

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 4

  • 11/04/2022 18:37

    Recebida a denúncia

  • 11/04/2022 18:37

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

  • 31/03/2022 12:19

    Conclusos para despacho

  • 31/03/2022 11:38

    Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
31/03/2022

Ultima Atualização
25/01/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

SENTENÇA • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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TERMO DE AUDIÊNCIA • Arquivo

TERMO DE AUDIÊNCIA • Arquivo

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Processo nº 5000370-09.2022.8.24.0088

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