TJSC - 5008618-19.2022.8.24.0005
1ª instância - Primeira Vara Criminal da Comarca de Balneario Camboriu
Polo Ativo
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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12/03/2025 17:56
Recebidos os autos - TJSC -> BCU01CR Número: 50086181920228240005/TJSC
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27/02/2025 12:37
Remetidos os Autos - Diligência Cumprida - BCU01CR -> TJSC
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24/01/2025 08:46
Recebidos os autos para Diligências - TJSC Número: 50086181920228240005/TJSC
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19/09/2024 21:23
Comunicação eletrônica recebida - julgado - Apelação Criminal Número: 50086181920228240005/TJSC
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07/05/2024 13:57
Cancelada a movimentação processual - (Evento 134 - Confirmada a comunicação eletrônica - 06/05/2024 15:34:29)
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07/05/2024 13:57
Remetidos os Autos - Remessa Externa - BCU01CR -> TJSC
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07/05/2024 13:51
Transitado em Julgado
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06/05/2024 15:34
Confirmada a comunicação eletrônica
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06/05/2024 13:22
Recebido o recurso de Apelação
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06/05/2024 09:44
Conclusos para despacho
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05/05/2024 22:25
Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Custas: Evento 129 Parte Isenta
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05/05/2024 22:25
Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 115 e 123
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05/05/2024 22:25
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 115
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02/05/2024 15:44
Alterada a parte - retificação - Situação da parte JOCELITO NESTOR BORGES - CONDENADO - SOLTO
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02/05/2024 15:44
Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: JOCELITO NESTOR BORGES. Justiça gratuita: Indeferida.
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02/05/2024 15:43
Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Email Enviado
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02/05/2024 15:25
Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Email Enviado
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29/04/2024 07:52
Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 117<br>Data do cumprimento: 28/04/2024
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25/04/2024 18:13
Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Email Enviado
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25/04/2024 18:06
Juntada de peças digitalizadas
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25/04/2024 17:35
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 116
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25/04/2024 17:35
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 116
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25/04/2024 15:27
Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 117<br>Oficial: CARLA CALERO
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25/04/2024 15:27
Expedição de Mandado - BCUCEMAN
-
25/04/2024 13:38
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
-
25/04/2024 13:38
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
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24/04/2024 18:52
Julgado procedente o pedido - Condenatória
-
24/04/2024 18:51
Conclusos para julgamento
-
22/04/2024 12:23
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 110
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22/04/2024 12:23
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 110
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19/04/2024 14:49
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
-
19/04/2024 14:28
Nomeado defensor dativo
-
19/04/2024 13:35
Conclusos para despacho
-
19/04/2024 13:34
Juntada de Certidão
-
19/04/2024 13:33
Juntada de peças digitalizadas
-
19/04/2024 13:16
Nomeado defensor dativo
-
19/04/2024 13:03
Conclusos para despacho
-
06/04/2024 03:00
Juntada de Certidão - finalizado o prazo de Citação/Intimação previsto em Edital
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27/03/2024 03:00
Juntada de Certidão - finalizado o prazo do Edital
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08/03/2024 02:00
Disponibilizado no Diário Eletrônico - Edital - disponibilização confirmada no dia 08/03/2024 02:00:15, disponibilização efetiva ocorreu no dia 08/03/2024<br><b>Prazo do edital:</b> 26/03/2024<br><b>Prazo de citação/intimação:</b> 05/04/2024
-
08/03/2024 00:00
Intimação
Ação Penal - Procedimento Ordinário Nº 5008618-19.2022.8.24.0005/SC AUTOR: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA RÉU: JOCELITO NESTOR BORGES EDITAL Nº 310055883052 JUIZ DO PROCESSO: Juízo da 1ª Vara Criminal da Comarca de Balneário Camboriú/SC Intimando: JOCELITO NESTOR BORGES, CPF: 023.***.***-03, endereço: Avenida Central, 46, Galeria Imperador, Sala 09 - Centro - 88330666, Balneário Camboriú/SC (Residencial) Prazo do Edital: * dias Objetivo: Ciência do DESPACHO/DECISÃO que segue: Tendo em vista o certificado nos Eventos 94 e 96, intime-se o réu por edital, com prazo de 15 (quinze) dias, a fim de que constitua defensor, que no prazo de 10 (dias) deverá apresentar alegações finais, sob pena de ser-lhe nomeado defensor dativo. Prazo fixado: 10 dias.
Pelo presente, a pessoa acima identificada, atualmente em local incerto ou não sabido, FICA CIENTE de que neste Juízo de Direito tramitam os autos do processo epigrafado e INTIMADA para atender ao objetivo supramencionado, no lapso de tempo fixado, contado do transcurso do prazo deste edital.
E para que chegue ao conhecimento de todos, partes e terceiros, foi expedido o presente edital, o qual será afixado no local de costume e publicado 1 vez(es), sem intervalo de dias, na forma da lei. -
07/03/2024 13:54
Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 08/03/2024
-
07/03/2024 13:48
Expedição de Edital - intimação
-
20/02/2024 17:00
Despacho
-
19/02/2024 20:31
Conclusos para despacho
-
15/02/2024 02:03
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 91
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04/02/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 91
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31/01/2024 14:36
Juntada de mandado não cumprido - Refer. ao Evento: 92
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25/01/2024 14:46
Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 92<br>Oficial: Ricardo Pedrassani
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25/01/2024 13:47
Expedição de Mandado - BCUCEMAN
-
25/01/2024 13:23
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
-
22/01/2024 13:32
Despacho
-
22/01/2024 13:25
Conclusos para despacho
-
17/01/2024 12:54
Cancelada a movimentação processual - (Evento 87 - Conclusos para despacho - 16/01/2024 18:59:57)
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15/01/2024 14:56
Juntada de Carta de Ordem/Precatória/Rogatória cumprida
-
19/12/2023 01:09
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 83
-
08/12/2023 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 83
-
28/11/2023 17:50
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
28/11/2023 17:47
Audiência de instrução e julgamento - realizada - Juiz(a) - Local 1ª Vara Criminal - 28/11/2023 16:00. Refer. Evento 26
-
28/11/2023 17:45
Juntada de Áudio/Vídeo da Audiência
-
28/11/2023 17:31
Expedido/Extraído/Lavrado - Termo
-
28/11/2023 16:32
Juntada de Certidão
-
24/11/2023 19:35
Juntada de peças digitalizadas
-
31/10/2023 15:10
Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 35<br>Data do cumprimento: 31/10/2023
-
29/09/2023 19:18
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 70
-
29/09/2023 19:18
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 70
-
29/09/2023 17:11
Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Email Enviado
-
29/09/2023 16:53
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 71
-
29/09/2023 16:53
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 71
-
29/09/2023 16:00
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
29/09/2023 16:00
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
29/09/2023 16:00
Despacho
-
29/09/2023 13:19
Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 63<br>Data do cumprimento: 29/09/2023
-
29/09/2023 12:21
Conclusos para despacho
-
28/09/2023 18:06
Juntada de peças digitalizadas
-
27/09/2023 18:15
Juntada de mandado não cumprido - Refer. ao Evento: 57<br>Motivo: Devolvo o presente mandado sem cumprimento a pedido da Central de Mandados.
-
26/09/2023 14:22
Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 63<br>Oficial: RAFAEL GULARTE LANAU (por substituição em 26/09/2023 16:51:24)
-
26/09/2023 14:21
Expedição de Mandado - IDLCEMAN
-
26/09/2023 12:53
Juntada de peças digitalizadas
-
26/09/2023 12:49
Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Email Enviado
-
26/09/2023 12:42
Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Email Enviado
-
26/09/2023 12:39
Juntada de peças digitalizadas
-
25/09/2023 17:47
Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 57<br>Oficial: THALITA COSTA PINTO DE MEDEIROS
-
25/09/2023 14:21
Expedição de Mandado - GPRCEMAN
-
25/09/2023 13:50
Juntada de peças digitalizadas
-
25/09/2023 13:10
Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Email Enviado
-
25/09/2023 13:05
Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Email Enviado
-
25/09/2023 12:52
Juntada de peças digitalizadas
-
25/09/2023 12:49
Juntada de peças digitalizadas
-
25/09/2023 12:48
Juntada de peças digitalizadas
-
15/09/2023 23:09
Juntada de mandado não cumprido - Refer. ao Evento: 34
-
15/09/2023 14:19
Juntada de Petição
-
14/09/2023 18:53
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 47
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14/09/2023 17:27
Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 36<br>Data do cumprimento: 14/09/2023
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14/09/2023 16:39
Juntada de peças digitalizadas
-
14/09/2023 16:38
Juntada de peças digitalizadas
-
14/09/2023 13:20
Juntada de peças digitalizadas
-
14/09/2023 13:18
Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 33<br>Data do cumprimento: 14/09/2023
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14/09/2023 12:36
Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 35<br>Oficial: OLDINEI DOS SANTOS VARGAS (por substituição em 02/10/2023 07:43:40)
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13/09/2023 18:36
Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 33<br>Oficial: SIMONE RECHE
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13/09/2023 18:36
Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 34<br>Oficial: CARLA CALERO
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13/09/2023 18:35
Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 36<br>Oficial: ANDRE EDUARDO FORTI SILVA
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13/09/2023 18:23
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 30
-
13/09/2023 18:23
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 30
-
13/09/2023 18:18
Expedição de Mandado - BCUCEMAN
-
13/09/2023 18:18
Expedição de Mandado - PCXCEMAN
-
13/09/2023 18:18
Expedição de Mandado - BCUCEMAN
-
13/09/2023 18:18
Expedição de Mandado - BCUCEMAN
-
13/09/2023 17:52
Expedição de Carta de Ordem/Precatória/Rogatória
-
13/09/2023 17:40
Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Email Enviado
-
13/09/2023 17:31
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão - URGENTE
-
13/09/2023 17:21
Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Email Enviado
-
24/08/2023 12:40
Juntada de Certidão
-
15/05/2023 16:48
Juntada de Certidão
-
31/01/2023 16:49
Audiência de instrução e julgamento - designada - Local 1ª Vara Criminal - 28/11/2023 16:00
-
10/01/2023 19:57
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 20
-
16/12/2022 21:28
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 20
-
15/12/2022 18:01
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 21
-
15/12/2022 18:01
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 21
-
15/12/2022 17:42
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
15/12/2022 17:42
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
15/12/2022 17:42
Despacho
-
15/12/2022 17:12
Conclusos para despacho
-
14/12/2022 18:46
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 15
-
08/12/2022 12:22
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 15
-
29/11/2022 12:13
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
28/11/2022 22:56
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 12
-
24/11/2022 08:34
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 12
-
22/11/2022 18:05
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
-
09/11/2022 16:22
Despacho
-
09/11/2022 13:57
Conclusos para despacho
-
08/11/2022 17:21
Juntada de Certidão
-
29/07/2022 01:14
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 7
-
18/07/2022 14:34
Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 5<br>Data do cumprimento: 18/07/2022
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11/07/2022 13:41
Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 5<br>Oficial: GUILHERME WERNER JUNIOR
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11/07/2022 12:29
Expedição de Mandado - BCUCEMAN
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31/05/2022 14:18
Juntada de Petição - JOCELITO NESTOR BORGES (SC055590 - JOCELITO NESTOR BORGES)
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23/05/2022 11:02
Recebida a denúncia
-
23/05/2022 09:47
Conclusos para despacho
-
20/05/2022 18:01
Distribuído por dependência - Número: 50076031520228240005/SC
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
20/05/2022
Ultima Atualização
06/05/2024
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
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