TJSC - 0305840-10.2017.8.24.0023
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Terceira Vice-Presidencia
Processos Relacionados - Outras Instâncias
Polo Passivo
Partes
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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17/09/2025 00:00
Intimação
body{ padding: 10px; font-family: Times New Roman; font-size:13pt }; #divHeader{ line-height:25px; margin-bottom:30px }; #divBody{ max-width:90%; text-align:justify }APELAÇÃO Nº 0305840-10.2017.8.24.0023/SC (originário: processo nº 03058401020178240023/SC)RELATOR: JANICE GOULART GARCIA UBIALLIAPELANTE: UNIMED GRANDE FLORIANÓPOLIS - COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO (RÉU)ADVOGADO(A): Ricardo Miara Schuarts (OAB PR055039)ADVOGADO(A): Ricardo Miara Schuarts (OAB SC060842)APELADO: ASSOCIAÇÃO DOS SERVIDORES DO INSTITUTO DO MEIO AMBIENTE DE SANTA CATARINA ASSIMA (AUTOR)ADVOGADO(A): LEONARDO DE SOUZA MORETTO (OAB SC061334)ADVOGADO(A): LEONARDO VIEIRA DE ÁVILA (OAB SC027123)ADVOGADO(A): FABIO FERNANDES MAIA (OAB SC038844)ADVOGADO(A): JOAO MATHEUS DE SOUSA ANDRADE (OAB SC048597)ADVOGADO(A): MURILO SILVA (OAB SC051491)ATO ORDINATÓRIOIntimação realizada no sistema eproc.O ato refere-se aos seguintes eventos:Evento 99 - 15/09/2025 - Juntada de Relatório/Voto/AcórdãoEvento 98 - 15/09/2025 - Julgamento do Agravo Improvido -
21/08/2025 02:02
Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 21/08/2025<br>Período da sessão: <b>10/09/2025 00:00 a 17/09/2025 23:59</b>
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21/08/2025 00:00
Intimação
Câmara de Recursos Delegados Pauta de Julgamentos Torno público que, de acordo com o art. 934 do Código de Processo Civil e com o art. 142-L do Regimento Interno do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, na Sessão Totalmente Virtual com início em 10 de setembro de 2025, quarta-feira, às 00h00min, e encerramento previsto, em princípio, para o dia 17 de setembro de 2025, quarta-feira, às 23h59min, serão julgados os seguintes processos: Apelação Nº 0305840-10.2017.8.24.0023/SC (Pauta: 267) RELATORA: Desembargadora JANICE GOULART GARCIA UBIALLI APELANTE: UNIMED GRANDE FLORIANÓPOLIS - COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO (RÉU) ADVOGADO(A): Ricardo Miara Schuarts (OAB PR055039) ADVOGADO(A): Ricardo Miara Schuarts (OAB SC060842) APELADO: ASSOCIAÇÃO DOS SERVIDORES DO INSTITUTO DO MEIO AMBIENTE DE SANTA CATARINA ASSIMA (AUTOR) ADVOGADO(A): LEONARDO DE SOUZA MORETTO (OAB SC061334) ADVOGADO(A): LEONARDO VIEIRA DE ÁVILA (OAB SC027123) ADVOGADO(A): FABIO FERNANDES MAIA (OAB SC038844) ADVOGADO(A): JOAO MATHEUS DE SOUSA ANDRADE (OAB SC048597) ADVOGADO(A): MURILO SILVA (OAB SC051491) Publique-se e Registre-se.Florianópolis, 20 de agosto de 2025.
Desembargador CID GOULART Presidente -
20/08/2025 17:55
Remessa para disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico de Pauta - no dia 21/08/2025
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20/08/2025 17:53
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Virtual - Resolução CNJ 591/24</b>
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20/08/2025 17:53
Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Virtual - Resolução CNJ 591/24</b><br>Período da sessão: <b>10/09/2025 00:00 a 17/09/2025 23:59</b><br>Sequencial: 267
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18/08/2025 15:43
Juntada de Petição
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15/08/2025 15:53
Remetidos os autos à Câmara de Recursos Delegados
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15/08/2025 14:38
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 87
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28/07/2025 02:30
Publicado no DJEN - no dia 28/07/2025 - Refer. ao Evento: 87
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25/07/2025 02:00
Disponibilizado no DJEN - no dia 25/07/2025 - Refer. ao Evento: 87
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25/07/2025 00:00
Intimação
body{ padding: 10px; font-family: Times New Roman; font-size:13pt }; #divHeader{ line-height:25px; margin-bottom:30px }; #divBody{ max-width:90%; text-align:justify }APELAÇÃO Nº 0305840-10.2017.8.24.0023/SC (originário: processo nº 03058401020178240023/SC)RELATOR: JANICE GOULART GARCIA UBIALLIAPELANTE: UNIMED GRANDE FLORIANÓPOLIS - COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO (RÉU)ADVOGADO(A): Ricardo Miara Schuarts (OAB PR055039)ADVOGADO(A): Ricardo Miara Schuarts (OAB SC060842)ATO ORDINATÓRIOIntimação realizada no sistema eproc.O ato refere-se aos seguintes eventos:Evento 85 - 23/07/2025 - AGRAVO DE DECISÃO DENEGATÓRIA DE REC.
ESPECIAL Evento 84 - 23/07/2025 - AGRAVO INTERNO -
24/07/2025 10:18
Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 25/07/2025 - Refer. ao Evento: 87
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24/07/2025 10:00
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões ao(s) agravo(s)
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23/07/2025 16:51
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 81
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23/07/2025 11:31
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 80
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23/07/2025 11:30
Juntada de Petição
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02/07/2025 02:30
Publicado no DJEN - no dia 02/07/2025 - Refer. aos Eventos: 80, 81
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01/07/2025 02:00
Disponibilizado no DJEN - no dia 01/07/2025 - Refer. aos Eventos: 80, 81
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01/07/2025 00:00
Intimação
RECURSO ESPECIAL EM Apelação Nº 0305840-10.2017.8.24.0023/SC APELANTE: UNIMED GRANDE FLORIANÓPOLIS - COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO (RÉU)ADVOGADO(A): Ricardo Miara Schuarts (OAB PR055039)ADVOGADO(A): Ricardo Miara Schuarts (OAB SC060842)APELADO: ASSOCIAÇÃO DOS SERVIDORES DO INSTITUTO DO MEIO AMBIENTE DE SANTA CATARINA – ASSIMA (AUTOR)ADVOGADO(A): LEONARDO DE SOUZA MORETTO (OAB SC061334)ADVOGADO(A): LEONARDO VIEIRA DE ÁVILA (OAB SC027123)ADVOGADO(A): FABIO FERNANDES MAIA (OAB SC038844)ADVOGADO(A): JOAO MATHEUS DE SOUSA ANDRADE (OAB SC048597)ADVOGADO(A): MURILO SILVA (OAB SC051491) DESPACHO/DECISÃO ASSOCIAÇÃO DOS SERVIDORES DO INSTITUTO DO MEIO AMBIENTE DE SANTA CATARINA – ASSIMA interpôs recurso especial, com fundamento no art. 105, III, "a" e "c", da Constituição Federal (evento 62, RECESPEC1), contra os acórdãos do evento 31, RELVOTO1 e evento 55, RELVOTO1.
Quanto à primeira controvérsia, pelas alíneas "a" e "c" do permissivo constitucional, a parte alega violação aos arts. 4º, 6º, VIII, e 51, IV e § 1º, do Código de Defesa do Consumidor, e 373 do Código de Processo Civil, além de divergência jurisprudencial no que concerne aos parâmetros de abusividade de reajuste do plano de saúde (Tema 952/STJ).
Quanto à segunda controvérsia, pela alínea "a" do permissivo constitucional, a parte alega violação aos arts. 85, §§ 11 e 14, e 322, § 1º, do Código de Processo Civil, no que concerne ao cabimento de honorários recursais em razão da inauguração de instância.
Cumprida a fase do art. 1.030, caput, do Código de Processo Civil. É o relatório.
Considerando que a exigência de demonstração da relevância das questões federais, nos termos do art. 105, § 2º, da Constituição Federal, ainda carece de regulamentação, e preenchidos os requisitos extrínsecos, passa-se à análise da admissibilidade recursal.
Quanto à primeira controvérsia, a admissão do apelo excepcional pelas alíneas "a" e "c" do permissivo constitucional encontra impedimento nos enunciados das Súmulas 5, 7 e 83 do Superior Tribunal de Justiça.
A parte alega que "ao reconhecer abstratamente a abusividade sem anular a cláusula, evidencia-se a primeira ofensa à lei federal, já que conforme exposto acima o art. 51 determina que estas cláusulas são nulas de pleno direito.
E ao relegar a uma liquidação de sentença sem parâmetros a discussão de quanto em si o reajuste foi acima do adequado, nada mais está se fazendo senão garantindo à apelada um novo processo em que pode novamente produzir as provas que já deveriam ter sido entregues neste processo de conhecimento, uma vez que assim determina o CDC".
Entretanto, a Câmara decidiu a controvérsia em conformidade com a jurisprudência da colenda Corte Superior, concluindo pela necessidade de liquidação de sentença para apuração da abusividade do reajuste de sinistralidade, com amparo nos elementos fático-probatórios constantes dos autos e na análise do instrumento contratual.
Vale destacar do voto que julgou os aclaratórios (evento 55, RELVOTO1): Analisando as razões expostas, verifico que o acórdão embargado, de fato, reconheceu a abusividade do reajuste aplicado, mas adotou como solução a liquidação de sentença para apuração do percentual adequado.
A parte embargante, por sua vez, defende que a consequência jurídica correta seria a anulação integral do reajuste, sem necessidade de liquidação.
Todavia, o reconhecimento da abusividade não implica, necessariamente, na automática nulidade integral da cláusula sem qualquer substituição, especialmente nos casos em que há a necessidade de fixação de um índice adequado.
A solução adotada pelo acórdão embargado, ao determinar a apuração do percentual em liquidação, está alinhada aos precedentes do Tribunal e às diretrizes jurisprudenciais aplicáveis, como bem citado na decisão em discussão.
Em caso assemelhado, é da Corte Superior: DIREITO DO CONSUMIDOR.
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL.
PLANO DE SAÚDE COLETIVO.
REAJUSTE POR SINISTRALIDADE E FAIXA ETÁRIA.
ABUSIVIDADE.
AGRAVO DESPROVIDO.I.
Caso em exame1.
Agravo interno interposto contra decisão que conheceu parcialmente do recurso especial e, nesta extensão, deu-lhe provimento, em ação que discute a abusividade nos reajustes por sinistralidade e por faixa etária em plano de saúde coletivo.II.
Questão em discussão2.
A questão em discussão consiste em saber se a abusividade dos reajustes por sinistralidade e por faixa etária em plano de saúde coletivo foi corretamente reconhecida e se a apuração do percentual adequado deve ser realizada em fase de cumprimento de sentença.III.
Razões de decidir3.
A jurisprudência do STJ estabelece que, uma vez reconhecida a abusividade do reajuste por faixa etária, a apuração do percentual adequado deve ser feita por meio de cálculos atuariais em cumprimento de sentença.4.
Em relação ao reajuste por sinistralidade, a cláusula é considerada lícita, devendo o magistrado verificar eventual abusividade do reajuste aplicado, sendo necessária a apuração do percentual adequado.IV.
Dispositivo e tese5.
Agravo interno desprovido.Tese de julgamento: "1.
A abusividade do reajuste por faixa etária em plano de saúde coletivo deve ser apurada por meio de cálculos atuariais em cumprimento de sentença. 2.
A aplicação dos índices da ANS para contratos individuais não se estende a contratos coletivos. 3.
A abusividade do reajuste por sinistralidade em plano de saúde coletivo deve ser apurada em liquidação de sentença".Dispositivos relevantes citados: Resolução ANS n. 63/2003; Súmulas n. 5 e 7 do STJ.Jurisprudência relevante citada: STJ, Tema Repetitivo n. 1.016;STJ, AgInt no REsp n. 2.059.911/SP, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, julgado em 18/3/2024; STJ, AgInt no REsp n. 2.102.563/SP, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 26/2/2024; STJ, AgInt na PET no AREsp n. 1.814.573/SP, relatora Ministra Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, julgado em 3/10/2022; STJ, AgInt no AREsp n. 1.155.520/SP, relatora Ministra Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, julgado em 7/2/2019;STJ, AgInt no REsp n. 2.061.761/SP, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 16/9/2024. (AgInt no REsp 2138253 / SP, rel.
Min.
João Otávio de Noronha, DJEN 5-5-2025). (Grifou-se).
Nesse cenário, nota-se que o acórdão recorrido não diverge da orientação jurisprudencial do STJ, sendo inviável afastar a conclusão adotada sem a interpretação das cláusulas pactuadas e o revolvimento de fatos e provas. Cabe salientar que "a incidência das Súmulas n. 5, 7 e 83 do STJ quanto à interposição pela alínea a do permissivo constitucional impede o conhecimento do recurso especial pela divergência jurisprudencial sobre a mesma questão" (AgInt no REsp n. 2.100.901/SP, rel.
Ministro João Otávio de Noronha, Quarta Turma, j. em 2-9-2024).
Quanto à segunda controvérsia, destaca-se que o Superior Tribunal de Justiça, ao decidir o Tema 1059, fixou a seguinte tese: "A majoração dos honorários de sucumbência prevista no artigo 85, parágrafo 11, do CPC pressupõe que o recurso tenha sido integralmente desprovido ou não conhecido pelo tribunal, monocraticamente ou pelo órgão colegiado competente.
Não se aplica o artigo 85, parágrafo 11, do CPC em caso de provimento total ou parcial do recurso, ainda que mínima a alteração do resultado do julgamento ou limitada a consectários da condenação".
A respeito, restou expressamente consignado no acórdão objurgado: "Por todo o exposto, voto no sentido de conhecer dos recursos, dar provimento ao da ré e dar parcial provimento ao da autora" (evento 31, RELVOTO1).
Como se observa, ambos os recursos foram providos, no todo ou em parte, o que afasta a incidência de honorários recursais.
Nesse cenário, nego seguimento ao recurso especial porque a Câmara decidiu em harmonia com a orientação firmada pelo Superior Tribunal de Justiça no aludido Tema 1059/STJ.
Por fim, registra-se que não é o caso de aplicação do Tema 952 do STJ, uma vez que o caso dos autos versa apenas sobre o reajuste de sinistralidade, e não por faixa etária (discussão do repetitivo).
A propósito, a Câmara bem destacou que "Quanto à aplicação do Tema 952 do STJ, cumpre esclarecer que tal tese firmada trata especificamente dos reajustes por faixa etária nos planos de saúde individuais e familiares, o que não se confunde, necessariamente, com a situação fática analisada no acórdão embargado" (evento 55, RELVOTO1).
Ante o exposto, com fundamento no art. 1.030, I, "b", do Código de Processo Civil, NEGO SEGUIMENTO ao recurso especial do evento 62 em relação à matéria repetitiva (Tema 1059/STJ) e, no mais, com base no art. 1.030, V, do CPC, NÃO O ADMITO.
Intimem-se. -
30/06/2025 10:16
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
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30/06/2025 10:16
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
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28/06/2025 12:51
Remetidos os Autos com decisão/despacho - VPRES3 -> DRTS
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28/06/2025 12:51
Recurso Especial - negado seguimento - Complementar ao evento nº 77
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28/06/2025 12:51
Recurso Especial não admitido
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23/06/2025 12:17
Conclusos para decisão com Petição - DRTS -> VPRES3
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23/06/2025 11:26
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 72
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23/06/2025 02:32
Publicado no DJEN - no dia 23/06/2025 - Refer. ao Evento: 72
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20/06/2025 02:01
Disponibilizado no DJEN - no dia 20/06/2025 - Refer. ao Evento: 72
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20/06/2025 00:00
Intimação
RECURSO ESPECIAL EM Apelação Nº 0305840-10.2017.8.24.0023/SC APELADO: ASSOCIAÇÃO DOS SERVIDORES DO INSTITUTO DO MEIO AMBIENTE DE SANTA CATARINA – ASSIMA (AUTOR)ADVOGADO(A): LEONARDO DE SOUZA MORETTO (OAB SC061334)ADVOGADO(A): LEONARDO VIEIRA DE ÁVILA (OAB SC027123)ADVOGADO(A): FABIO FERNANDES MAIA (OAB SC038844)ADVOGADO(A): JOAO MATHEUS DE SOUSA ANDRADE (OAB SC048597)ADVOGADO(A): MURILO SILVA (OAB SC051491) DESPACHO/DECISÃO O art. 1.007, caput, do Código de Processo Civil, determina que "no ato da interposição do recurso, o recorrente comprovará, quando exigido pela legislação pertinente, o respectivo preparo, inclusive porte de remessa e de retorno, sob pena de deserção".
Conforme esclarecido no site deste Tribunal de Justiça, na seção dedicada ao preparo das custas devidas pela interposição do recurso especial, é necessário efetuar dois recolhimentos: 1) o recolhimento referente às custas judiciais destinadas ao Tribunal Superior (STJ), que pode ser realizado por GRU (Guia de Recolhimento da União) ou PagTesouro; e 2) o recolhimento das custas de admissibilidade (instrução e despacho) devidas em favor do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, realizado por meio de GRJ (Guia de Recolhimento Judicial).
No presente caso, as custas devidas a este Tribunal foram comprovadas (evento 65, CUSTAS1).
No entanto, verifica-se que não consta a devida comprovação do pagamento das custas judiciais devidas ao Superior Tribunal de Justiça, uma vez que a parte recorrente não acostou a Guia de Recolhimento da União (GRU), mas apenas o comprovante de pagamento (evento 62, COMP2).
A propósito, o STJ consolidou o entendimento de que os recursos interpostos para a Corte Superior "devem estar acompanhados das guias de recolhimento e dos respectivos comprovantes de pagamento, de forma visível e legível, no momento de sua interposição, sob pena de deserção" (AgInt no AREsp n. 2.644.886/SC, relª.
Minª.
Nancy Andrighi, Terceira Turma, j. em 11/11/2024).
Diante do exposto, INTIME-SE a parte recorrente, com fundamento no art. 1.007, § 2º, do CPC, para, no prazo de 5 (cinco) dias, apresentar a Guia de Recolhimento da União (GRU) relativa ao comprovante de pagamento anexado ao recurso.
Na impossibilidade, deverá efetuar novo recolhimento, comprovando-o devidamente nos autos dentro do referido prazo, sob pena de deserção.
Cumpra-se. -
18/06/2025 15:01
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
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18/06/2025 14:50
Remetidos os Autos para fins administrativos - VPRES3 -> DRTS
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18/06/2025 14:50
Despacho
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17/06/2025 17:11
Conclusos para decisão de admissibilidade - DRTS -> VPRES3
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16/06/2025 15:47
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 66
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24/05/2025 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 66
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14/05/2025 15:17
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões
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14/05/2025 09:00
Juntada - Registro de pagamento - Guia 767408, Subguia 159330 - Boleto pago (1/1) Baixado - R$ 242,63
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13/05/2025 16:39
Remetidos os Autos para Secretaria de Recursos - DRI -> DRTS
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13/05/2025 15:55
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 58
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13/05/2025 15:42
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 57
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13/05/2025 14:04
Link para pagamento - Guia: 767408, subguia: <a target='_blank' href='https://tjsc.thema.inf.br/grp/acessoexterno/programaAcessoExterno.faces?codigo=695343&numero=159330&modulo=B&urlRetorno=https%3A%2F%2Feproc2g.tjsc.jus.br%2Feproc%2F'>159330</a>
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13/05/2025 14:04
Juntada - Guia Gerada - ASSOCIAÇÃO DOS SERVIDORES DO INSTITUTO DO MEIO AMBIENTE DE SANTA CATARINA – ASSIMA - Guia 767408 - R$ 242,63
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16/04/2025 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 57 e 58
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06/04/2025 21:14
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
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06/04/2025 21:13
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
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04/04/2025 17:18
Remetidos os Autos - GCIV0201 -> DRI
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04/04/2025 17:18
Juntada de Relatório/Voto/Acórdão
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03/04/2025 15:16
Embargos de Declaração Não-acolhidos - por unanimidade
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19/03/2025 18:53
Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 17/03/2025<br>Data da sessão: <b>03/04/2025 14:00</b>
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18/03/2025 14:42
Conclusos para decisão com Embargos de Declaração - CAMCIV2 -> GCIV0201
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18/03/2025 13:40
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 43
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18/03/2025 13:40
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 43
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17/03/2025 00:00
Intimação
2ª Câmara de Direito Civil Pauta de Julgamentos Torno público que, de acordo com o artigo 934 do Código de Processo Civil c/c art. 142-L do Regimento Interno do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, na Sessão Virtual do dia 03 de abril de 2025, quinta-feira, às 14h00min, serão julgados os seguintes processos: Apelação Nº 0305840-10.2017.8.24.0023/SC (Pauta: 105) RELATOR: Juiz MARCELO CARLIN APELANTE: UNIMED GRANDE FLORIANÓPOLIS - COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO (RÉU) ADVOGADO(A): Ricardo Miara Schuarts (OAB PR055039) ADVOGADO(A): Ricardo Miara Schuarts (OAB SC060842) APELADO: ASSOCIAÇÃO DOS SERVIDORES DO INSTITUTO DO MEIO AMBIENTE DE SANTA CATARINA ASSIMA (AUTOR) ADVOGADO(A): LEONARDO DE SOUZA MORETTO (OAB SC061334) ADVOGADO(A): LEONARDO VIEIRA DE ÁVILA (OAB SC027123) ADVOGADO(A): FABIO FERNANDES MAIA (OAB SC038844) ADVOGADO(A): JOAO MATHEUS DE SOUSA ANDRADE (OAB SC048597) ADVOGADO(A): MURILO SILVA (OAB SC051491) Publique-se e Registre-se.Florianópolis, 14 de março de 2025.
Desembargador VOLNEI CELSO TOMAZINI Presidente -
15/03/2025 18:21
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 34
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14/03/2025 18:15
Remessa para disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico de Pauta - no dia 17/03/2025
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14/03/2025 18:11
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Virtual </b>
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14/03/2025 18:11
Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Virtual </b><br>Data da sessão: <b>03/04/2025 14:00</b><br>Sequencial: 105
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13/03/2025 17:31
Cancelada a movimentação processual - (Evento 40 - Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões - 13/03/2025 14:27:25)
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13/03/2025 15:51
Juntada de Petição
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13/03/2025 15:19
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
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13/03/2025 14:33
Remetidos os Autos - GCIV0201 -> CAMCIV2
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13/03/2025 14:33
Ato ordinatório praticado - vista para contrarrazões
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13/03/2025 14:21
Juntada de Certidão
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13/03/2025 14:19
Juntada de Certidão
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11/03/2025 14:43
Conclusos para decisão com Embargos de Declaração - DRI -> GCIV0201
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10/03/2025 23:58
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 33
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27/02/2025 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 33 e 34
-
17/02/2025 18:13
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
-
17/02/2025 18:13
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
-
14/02/2025 19:26
Remetidos os Autos com acórdão - GCIV0201 -> DRI
-
14/02/2025 19:26
Juntada de Relatório/Voto/Acórdão
-
13/02/2025 15:42
Conhecido o recurso e provido - por unanimidade
-
27/01/2025 02:00
Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 27/01/2025<br>Data da sessão: <b>13/02/2025 14:00</b>
-
27/01/2025 00:00
Intimação
2ª Câmara de Direito Civil Pauta de Julgamentos Torno público que, de acordo com o artigo 934 do Código de Processo Civil c/c art. 142-L do Regimento Interno do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, na Sessão Virtual do dia 13 de fevereiro de 2025, quinta-feira, às 14h00min, serão julgados os seguintes processos: Apelação Nº 0305840-10.2017.8.24.0023/SC (Pauta: 188) RELATOR: Juiz MARCELO CARLIN APELANTE: UNIMED GRANDE FLORIANÓPOLIS - COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO (RÉU) ADVOGADO(A): Ricardo Miara Schuarts (OAB PR055039) ADVOGADO(A): Ricardo Miara Schuarts (OAB SC060842) APELADO: ASSOCIAÇÃO DOS SERVIDORES DO INSTITUTO DO MEIO AMBIENTE DE SANTA CATARINA ASSIMA (AUTOR) ADVOGADO(A): LEONARDO DE SOUZA MORETTO (OAB SC061334) ADVOGADO(A): LEONARDO VIEIRA DE ÁVILA (OAB SC027123) ADVOGADO(A): FABIO FERNANDES MAIA (OAB SC038844) ADVOGADO(A): JOAO MATHEUS DE SOUSA ANDRADE (OAB SC048597) Publique-se e Registre-se.Florianópolis, 24 de janeiro de 2025.
Desembargador VOLNEI CELSO TOMAZINI Presidente -
24/01/2025 18:31
Remessa para disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico de Pauta - no dia 27/01/2025
-
24/01/2025 17:14
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Virtual </b>
-
24/01/2025 17:14
Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Virtual </b><br>Data da sessão: <b>13/02/2025 14:00</b><br>Sequencial: 188
-
09/10/2024 11:04
Alterado o assunto processual - De: Reajuste contratual - Para: Serviços de Saúde
-
04/10/2024 15:43
Alterado o assunto processual
-
10/06/2024 14:56
Juntada de Petição
-
11/03/2024 12:45
Retirada de pauta
-
01/03/2024 09:41
Juntada de Petição
-
26/02/2024 02:01
Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 26/02/2024<br>Data da sessão: <b>14/03/2024 14:00</b>
-
26/02/2024 00:00
Intimação
2ª Câmara de Direito Civil Pauta de Julgamentos Torno público que, de acordo com o artigo 934 do Código de Processo Civil c/c art. 142-L do Regimento Interno do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, na Sessão Virtual do dia 14 de março de 2024, quinta-feira, às 14h00min, serão julgados os seguintes processos: Apelação Nº 0305840-10.2017.8.24.0023/SC (Pauta: 74) RELATORA: Juíza ERICA LOURENCO DE LIMA FERREIRA APELANTE: UNIMED GRANDE FLORIANÓPOLIS - COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO (RÉU) ADVOGADO(A): Ricardo Miara Schuarts (OAB PR055039) ADVOGADO(A): Ricardo Miara Schuarts (OAB SC060842) APELADO: ASSOCIAÇÃO DOS SERVIDORES DO INSTITUTO DO MEIO AMBIENTE DE SANTA CATARINA ASSIMA (AUTOR) ADVOGADO(A): LEONARDO DE SOUZA MORETTO (OAB SC061334) ADVOGADO(A): LEONARDO VIEIRA DE ÁVILA (OAB SC027123) ADVOGADO(A): FABIO FERNANDES MAIA (OAB SC038844) Publique-se e Registre-se.Florianópolis, 23 de fevereiro de 2024.
Desembargador VOLNEI CELSO TOMAZINI Presidente -
23/02/2024 17:54
Remessa para disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico de Pauta - no dia 26/02/2024
-
23/02/2024 17:53
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Virtual </b>
-
23/02/2024 17:53
Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Virtual </b><br>Data da sessão: <b>14/03/2024 14:00</b><br>Sequencial: 74
-
06/10/2022 09:32
Juntada de Petição
-
03/10/2022 11:16
Conclusos para decisão/despacho - CAMCIV2 -> GCIV0201
-
03/10/2022 10:03
Remetidos os Autos - GCIV0201 -> CAMCIV2
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03/10/2022 10:03
Ato ordinatório praticado
-
30/08/2022 13:45
Juntada de Petição - UNIMED GRANDE FLORIANÓPOLIS - COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO (PR055039 - Ricardo Miara Schuarts)
-
23/09/2021 10:26
Conclusos para decisão/despacho - DCDP -> GCIV0201
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23/09/2021 10:26
Juntada de Certidão
-
23/09/2021 10:18
Alterado o assunto processual
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22/09/2021 19:59
Remetidos os Autos - GCIV0201 -> DCDP
-
22/09/2021 19:59
Ato ordinatório praticado
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19/07/2021 11:31
Redistribuído por prevenção ao juízo - (de GCIV0301 para GCIV0201)
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19/07/2021 10:14
Juntada de Certidão
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17/07/2021 12:09
Remetidos os Autos para redistribuir - GCIV0301 -> DCDP
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17/07/2021 12:09
Determina redistribuição por incompetência
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20/04/2021 14:48
Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Custas recolhidas previamente à interposição da Apelação lançada no evento 82 do processo originário (14/12/2020). Guia: 1031877 Situação: Baixado.
-
20/04/2021 14:48
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
13/05/2025
Ultima Atualização
17/09/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Detalhes
Documentos
CONTRAMINUTA AO AGR DE DECISÃO DENEGATÓRIA DE RESP • Arquivo
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