TJSC - 5064990-66.2023.8.24.0000

2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Primeira C Mara de Direito Publico - Gabinetes

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Polo Ativo

Partes

ESTADO DE SANTA CATARINA

CNPJ: 82.951.229/0001-76

Advogados

MARCIO LUIZ FOGACA VICARI

OAB: 009199/SC

CPF *88.***.*85-87

Polo Passivo

Partes

ROSEMARA CANCELER

CPF *01.***.*20-44

Advogados

GUILHERME AUGUSTO CORREA REHDER

OAB: 026773/SC

CPF *32.***.*97-71

KALINY BELCHIOR ABDALA

OAB: 024162/SC

CPF *97.***.*53-72

CARINA CARLA JUNKES

OAB: 042724/SC

CPF *73.***.*80-22

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 20/05/2024 18:23

    Baixa Definitiva

  • 20/05/2024 16:21

    Remetidos os Autos para fins administrativos - DAT -> DRI

  • 20/05/2024 16:21

    Custas Satisfeitas - Parte: ROSEMARA CANCELER

  • 20/05/2024 16:21

    Custas Satisfeitas - Rateio de 100%. Parte: ESTADO DE SANTA CATARINA

  • 17/05/2024 13:08

    Remetidos os autos para a Contadoria - DRI -> DAT

  • 17/05/2024 13:08

    Transitado em Julgado

  • 17/05/2024 08:01

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 56

  • 15/05/2024 01:02

    Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 55

  • 04/05/2024 01:01

    Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 46, 47, 49, 53 e 54

  • 17/04/2024 13:33

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 52

  • 11/04/2024 23:59

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 46, 47, 49, 52, 53, 54 e 56

  • 08/04/2024 14:56

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 51

  • 08/04/2024 14:56

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 51

  • 07/04/2024 21:25

    Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 48 e 50

  • 07/04/2024 21:25

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 50

  • 07/04/2024 21:25

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 48

  • 01/04/2024 17:55

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 55

  • 01/04/2024 12:58

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

  • 01/04/2024 12:58

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

  • 01/04/2024 12:58

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

  • 01/04/2024 12:58

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

  • 01/04/2024 12:58

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

  • 01/04/2024 12:58

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

  • 01/04/2024 12:58

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

  • 01/04/2024 12:58

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

  • 01/04/2024 12:58

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

  • 01/04/2024 12:58

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

  • 01/04/2024 12:58

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

  • 27/03/2024 13:50

    Remetidos os Autos com acórdão - GPUB0102 -> DRI

  • 27/03/2024 13:50

    Juntada de Relatório/Voto/Acórdão

  • 26/03/2024 14:11

    Conhecido o recurso e não-provido - por unanimidade

  • 08/03/2024 02:00

    Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 08/03/2024<br>Data da sessão: <b>26/03/2024 14:00</b>

  • 08/03/2024 00:00

    Intimação

    1ª Câmara de Direito Público Pauta de Julgamentos Torno público que, de acordo com o artigo 934 do Código de Processo Civil, na Sessão ORDINÁRIA FÍSICA do dia 26 de março de 2024, terça-feira, às 14h00min, serão julgados os seguintes processos (podendo o julgamento ser realizado por meio eletrônico, conforme art. 163 a 169 do Regimento Interno do Tribunal de Justiça de Santa Catarina): Agravo de Instrumento Nº 5064990-66.2023.8.24.0000/SC (Pauta: 52) RELATOR: Desembargador JORGE LUIZ DE BORBA AGRAVANTE: ESTADO DE SANTA CATARINA (RÉU) PROCURADOR(A): MARCIO LUIZ FOGACA VICARI AGRAVADO: ROSEMARA CANCELER (AUTOR) ADVOGADO(A): GUILHERME AUGUSTO CORREA REHDER (OAB SC026773) ADVOGADO(A): KALINY BELCHIOR ABDALA (OAB SC024162) ADVOGADO(A): CARINA CARLA JUNKES (OAB SC042724) MP: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA INTERESSADO: MUNICÍPIO DE SÃO FRANCISCO DO SUL/SC (RÉU) PROCURADOR(A): MARIA TEREZA DOS SANTOS TORRENS BRANDT INTERESSADO: DIÓRGELIS ROSSO (RÉU) ADVOGADO(A): RODRIGO LANDMANN LUFIEGO INTERESSADO: EVERTON MULLER ALVES (RÉU) ADVOGADO(A): NORMÉLIO PÉRCIO ADVOGADO(A): ALEXANDRE AUGUSTO ZABOT DE MELLO ADVOGADO(A): JULIANE CLOTILDE SCHMITH INTERESSADO: GRACIELLE DE MEDEIROS MARTINS (RÉU) ADVOGADO(A): MAYCON TRUPPEL MACHADO INTERESSADO: NELSON MALAGOLI FARIA SANTOS (RÉU) ADVOGADO(A): DIOGO HINSCHING INTERESSADO: PAULO EDUARDO L.

    CICOGNA (RÉU) ADVOGADO(A): MAYCON TRUPPEL MACHADO INTERESSADO: SIMONE A.

    DE OLIVEIRA (RÉU) ADVOGADO(A): MARCELOMARQUARDT INTERESSADO: TALIA FALCAO DALCOQUIO (RÉU) ADVOGADO(A): FELIPPE ABU JAMRA CORRÊA INTERESSADO: VINICIUS POSSAMAI (RÉU) ADVOGADO(A): JOSE ALBERTO MACHADO DE CARVALHO FILHO Publique-se e Registre-se.Florianópolis, 07 de março de 2024.

    Desembargador PAULO HENRIQUE MORITZ MARTINS DA SILVA Presidente

  • 07/03/2024 12:26

    Remessa para disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico de Pauta - no dia 08/03/2024

  • 07/03/2024 12:24

    Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Ordinária Física</b>

  • 07/03/2024 12:24

    Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Ordinária Física</b><br>Data da sessão: <b>26/03/2024 14:00</b><br>Sequencial: 52

  • 16/02/2024 13:21

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 36

  • 16/02/2024 13:20

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 36

  • 14/02/2024 14:53

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Vista ao MP para Parecer

  • 14/02/2024 13:09

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 25

  • 03/02/2024 01:01

    Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 24

  • 25/01/2024 01:02

    Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 15, 18, 22 e 23

  • 22/01/2024 16:51

    Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 20 e 26

  • 11/01/2024 15:45

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 21

  • 06/12/2023 09:06

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 16

  • 03/12/2023 22:35

    Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 17 e 19

  • 30/11/2023 23:59

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 15, 16, 17, 18, 19, 20, 21, 22, 23, 25 e 26

  • 20/11/2023 19:51

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 24

  • 20/11/2023 14:15

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões ao(s) agravo(s)

  • 20/11/2023 14:15

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

  • 20/11/2023 14:15

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

  • 20/11/2023 14:15

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

  • 20/11/2023 14:15

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

  • 20/11/2023 14:15

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

  • 20/11/2023 14:15

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

  • 20/11/2023 14:15

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

  • 20/11/2023 14:15

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

  • 20/11/2023 14:15

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

  • 20/11/2023 14:15

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

  • 20/11/2023 14:15

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

  • 20/11/2023 14:15

    Não Concedida a tutela provisória

  • 30/10/2023 10:09

    Redistribuído por sorteio em razão de incompetência - (GCIV0801 para GPUB0102)

  • 30/10/2023 10:09

    Alterado o assunto processual

  • 30/10/2023 10:05

    Remetidos os Autos para redistribuir - GCIV0801 -> DCDP

  • 30/10/2023 10:05

    Determina redistribuição por incompetência

  • 27/10/2023 14:21

    Conclusos para decisão/despacho - DCDP -> GCIV0801

  • 27/10/2023 14:21

    Juntada de Certidão

  • 27/10/2023 14:18

    Cancelada a movimentação processual - (Evento 4 - Juntada de certidão - 27/10/2023 11:23:23)

  • 27/10/2023 11:54

    Remessa Interna para Revisão - GCIV0801 -> DCDP

  • 27/10/2023 11:23

    Conclusos para decisão/despacho - DCDP -> GCIV0801

  • 26/10/2023 20:38

    Remessa Interna para Revisão - GCIV0801 -> DCDP

  • 26/10/2023 15:58

    Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Custas: Parte isenta

  • 26/10/2023 15:58

    Distribuído por sorteio - Ref. ao Despacho/Decisão do(s) evento(s) 380 do processo originário.

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/10/2023

Ultima Atualização
20/05/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

ACÓRDÃO • Arquivo

EXTRATO DE ATA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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