28/01/2025 01:49

Baixa Definitiva
28/01/2025 01:20

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 97
19/12/2024 13:04

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 97
12/12/2024 10:58

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 96
12/12/2024 10:58

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 96
12/12/2024 02:38

Expedida/certificada a intimação eletrônica
12/12/2024 02:38

Expedida/certificada a intimação eletrônica
12/12/2024 02:38

Ato ordinatório praticado
11/12/2024 10:43

Remetidos os Autos ao JEF de Origem - GTRFNS103 -> FNSNIFP
11/12/2024 10:36

Transitado em Julgado
11/12/2024 01:18

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 85
09/12/2024 17:18

Comunicação eletrônica recebida - distribuído - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Número: 50533808820248240090
09/12/2024 17:15

Comunicação eletrônica recebida - distribuído - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Número: 50533773620248240090
09/12/2024 17:10

Comunicação eletrônica recebida - distribuído - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Número: 50533756620248240090
09/12/2024 11:46

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 84
17/11/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 84
17/11/2024 00:03

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 85
07/11/2024 17:30

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
07/11/2024 17:30

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
07/11/2024 17:30

Juntada de Relatório/Voto/Acórdão
07/11/2024 10:18

Embargos de Declaração Não-acolhidos - por unanimidade
29/10/2024 09:28

Juntada de Petição
21/10/2024 02:00

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 21/10/2024 Data da sessão: 07/11/2024 09:00
18/10/2024 12:28

Remessa para disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico de Pauta - no dia 21/10/2024
18/10/2024 12:00

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - Sessão Virtual
18/10/2024 12:00

Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - Sessão Virtual Data da sessão: 07/11/2024 09:00 Sequencial: 843
23/09/2024 16:14

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 74
23/09/2024 16:14

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 74
17/09/2024 15:11

Expedida/certificada a intimação eletrônica
09/09/2024 11:59

Conclusos para decisão com Embargos de Declaração
09/09/2024 10:43

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 67
19/08/2024 18:29

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 68
18/08/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 67
18/08/2024 00:03

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 68
08/08/2024 13:09

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
08/08/2024 13:09

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
08/08/2024 13:09

Juntada de Relatório/Voto/Acórdão
08/08/2024 09:21

Embargos de Declaração Acolhidos - por unanimidade
29/07/2024 17:29

Juntada de Petição
22/07/2024 02:00

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 22/07/2024 Data da sessão: 08/08/2024 09:00
22/07/2024 00:00

Intimação

1ª Turma Recursal Pauta de Julgamentos De ordem do Marcelo Pizolati, presidente do(a) Primeira Turma Recursal, torno público aos senhores advogados que, de acordo com a Resolução COJEPEMEC n. 1 de 15 de abril de 2020, será realizada SESSÃO VIRTUAL, no dia 08/08/2024.

Os processos poderão ser RETIRADOS DA PAUTA DA SESSÃO DE JULGAMENTO VIRTUAL e incluídos EM SESSÃO PRESENCIAL POR VIDEOCONFERÊNCIA posterior em 3 (três) hipóteses: 1. quando houver pedido de preferência por procurador ou defensor que deseje realizar sustentação oral, 2. quando houver objeção, independentemente de motivação, por qualquer das partes ou pelo Ministério Público; e 3. quando houver destaque para debate em sessão presencial por videoconferência, por qualquer dos julgadores, até a abertura da sessão de julgamento.

Em conformidade com a alteração promovida pela Resolução COJEPEMEC n. 1.

De 25 de abril de 2024, os mencionados pedidos devem ser apresentados exclusivamente por meio de FORMULÁRIO PRÓPRIO A SER PREENCHIDO NO SISTEMA EPROC cuja inscrição deve ser efetuada até às 12 (doze) horas do dia ÚTIL ANTERIOR À DATA DA SESSÃO, oportunidade na qual, deve ser informado O(A) ADVOGADO(A) QUE IRÁ SUSTENTAR SUAS ALEGAÇÕES e o RESPECTIVO ENDEREÇO ELETRÔNICO para o qual o link da sessão por videoconferência deverá ser encaminhado.

O formulário eletrônico para pedido de sustentação oral deverá ser novamente preenchido sempre que o processo for retirado da pauta da sessão virtual e incluído em sessão presencial física ou por videoconferência posterior.

O envio de MEMORIAIS poderá ser feito normalmente através de PETIÇÃO PROTOCOLADA NOS AUTOS.

Por fim, excepcionalmente, não haverá adoção do Enunciado 85 do Fonaje, em relação à fluência dos prazos para interpor recurso, sendo os procuradores intimados oportunamente, dos acórdãos assinados ou não em sessão, por meio do Diário da Justiça, quando então iniciarão os prazos, caso por outro motivo não estejam suspensos.

Assim, torno público que serão julgados na SESSÃO VIRTUAL DE JULGAMENTO do dia 08/08/2024, a partir das 09h, os seguintes processos e possíveis incidentes a serem apresentados em mesa: RECURSO CÍVEL Nº 5022638-17.2023.8.24.0090/SC (Pauta: 590) RELATOR: Juiz de Direito Marcelo Pizolati RECORRENTE: MUNICÍPIO DE FLORIANÓPOLIS (RÉU) PROCURADOR(A): ZANY ESTAEL LEITE JUNIOR PROCURADOR(A): ANA JULIA HALLMANN RECORRIDO: ROBERTO DOS PASSOS MAGALHAES (AUTOR) ADVOGADO(A): RICARDO BUCHELE RODRIGUES (OAB SC030707) Publique-se e Registre-se.Florianópolis, 19 de julho de 2024.

Juiz de Direito Marcelo Pizolati Presidente
19/07/2024 17:59

Remessa para disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico de Pauta - no dia 22/07/2024
19/07/2024 17:42

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - Sessão Virtual
19/07/2024 17:42

Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - Sessão Virtual Data da sessão: 08/08/2024 09:00 Sequencial: 590
14/05/2024 15:29

Conclusos para decisão com Embargos de Declaração
14/05/2024 15:12

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 53
23/04/2024 21:10

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 54
21/04/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 53
21/04/2024 00:03

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 54
11/04/2024 18:47

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
11/04/2024 18:47

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
11/04/2024 18:47

Juntada de Relatório/Voto/Acórdão
11/04/2024 12:10

Conhecido o recurso e não-provido - por unanimidade
01/04/2024 17:29

Juntada de Petição
25/03/2024 02:00

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 25/03/2024 Data da sessão: 11/04/2024 09:00
25/03/2024 00:00

Intimação

1ª Turma Recursal Pauta de Julgamentos De ordem do Jaber Farah Filho, presidente do(a) Primeira Turma Recursal, torno público aos senhores advogados que, de acordo com a Resolução COJEPEMEC n. 1 de 15 de abril de 2020, será realizada SESSÃO VIRTUAL, no dia 11/04/2024.

Os processos poderão ser RETIRADOS DA PAUTA DA SESSÃO DE JULGAMENTO VIRTUAL e incluídos EM SESSÃO PRESENCIAL POR VIDEOCONFERÊNCIA posterior em 3 (três) hipóteses: 1. quando houver pedido de preferência por procurador ou defensor que deseje realizar sustentação oral, apresentado exclusivamente por meio de PETIÇÃO PRÓPRIA A SER PROTOCOLADA NOS AUTOS, até às 12 (doze) horas do dia ÚTIL ANTERIOR À DATA DA SESSÃO, oportunidade na qual, deve ser informado O(A) ADVOGADO(A) QUE IRÁ SUSTENTAR SUAS ALEGAÇÕES e o RESPECTIVO ENDEREÇO ELETRÔNICO para o qual o link da sessão por videoconferência deverá ser encaminhado; 2. quando houver objeção, independentemente de motivação, por qualquer das partes ou pelo Ministério Público, apresentada por meio de petição dirigida ao relator até as 12 (doze) horas do dia útil anterior à data da sessão; e 3. quando houver destaque para debate em sessão presencial por videoconferência, por qualquer dos julgadores, até a abertura da sessão de julgamento.

O envio de MEMORIAIS poderá ser feito normalmente através de PETIÇÃO PROTOCOLADA NOS AUTOS.

Por fim, excepcionalmente, não haverá adoção do Enunciado 85 do Fonaje, em relação à fluência dos prazos para interpor recurso, sendo os procuradores intimados oportunamente, dos acórdãos assinados ou não em sessão, por meio do Diário da Justiça, quando então iniciarão os prazos, caso por outro motivo não estejam suspensos.

Assim, torno público que serão julgados na SESSÃO VIRTUAL DE JULGAMENTO do dia 11/04/2024, a partir das 09h, os seguintes processos e possíveis incidentes a serem apresentados em mesa: RECURSO CÍVEL Nº 5022638-17.2023.8.24.0090/SC (Pauta: 779) RELATOR: Juiz de Direito Marcelo Pizolati RECORRENTE: MUNICÍPIO DE FLORIANÓPOLIS (RÉU) PROCURADOR(A): ZANY ESTAEL LEITE JUNIOR PROCURADOR(A): ANA JULIA HALLMANN RECORRIDO: ROBERTO DOS PASSOS MAGALHAES (AUTOR) ADVOGADO(A): RICARDO BUCHELE RODRIGUES (OAB SC030707) Publique-se e Registre-se.Florianópolis, 22 de março de 2024.

Juiz de Direito Jaber Farah Filho Presidente
22/03/2024 12:36

Remessa para disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico de Pauta - no dia 25/03/2024
22/03/2024 12:23

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - Sessão Virtual
22/03/2024 12:23

Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - Sessão Virtual Data da sessão: 11/04/2024 09:00 Sequencial: 779
05/03/2024 12:46

Retirado de pauta
26/02/2024 20:41

Juntada de Petição
19/02/2024 02:00

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 19/02/2024 Data da sessão: 07/03/2024 09:00
19/02/2024 00:00

Intimação

1ª Turma Recursal Pauta de Julgamentos De ordem do Jaber Farah Filho, presidente do(a) Primeira Turma Recursal, torno público aos senhores advogados que, de acordo com a Resolução COJEPEMEC n. 1 de 15 de abril de 2020, será realizada SESSÃO VIRTUAL, no dia 07/03/2024.

Os processos poderão ser RETIRADOS DA PAUTA DA SESSÃO DE JULGAMENTO VIRTUAL e incluídos EM SESSÃO PRESENCIAL POR VIDEOCONFERÊNCIA posterior em 3 (três) hipóteses: 1. quando houver pedido de preferência por procurador ou defensor que deseje realizar sustentação oral, apresentado exclusivamente por meio de PETIÇÃO PRÓPRIA A SER PROTOCOLADA NOS AUTOS, até às 12 (doze) horas do dia ÚTIL ANTERIOR À DATA DA SESSÃO, oportunidade na qual, deve ser informado O(A) ADVOGADO(A) QUE IRÁ SUSTENTAR SUAS ALEGAÇÕES e o RESPECTIVO ENDEREÇO ELETRÔNICO para o qual o link da sessão por videoconferência deverá ser encaminhado; 2. quando houver objeção, independentemente de motivação, por qualquer das partes ou pelo Ministério Público, apresentada por meio de petição dirigida ao relator até as 12 (doze) horas do dia útil anterior à data da sessão; e 3. quando houver destaque para debate em sessão presencial por videoconferência, por qualquer dos julgadores, até a abertura da sessão de julgamento.

O envio de MEMORIAIS poderá ser feito normalmente através de PETIÇÃO PROTOCOLADA NOS AUTOS.

Por fim, excepcionalmente, não haverá adoção do Enunciado 85 do Fonaje, em relação à fluência dos prazos para interpor recurso, sendo os procuradores intimados oportunamente, dos acórdãos assinados ou não em sessão, por meio do Diário da Justiça, quando então iniciarão os prazos, caso por outro motivo não estejam suspensos.

Assim, torno público que serão julgados na SESSÃO VIRTUAL DE JULGAMENTO do dia 07/03/2024, a partir das 09h, os seguintes processos e possíveis incidentes a serem apresentados em mesa: RECURSO CÍVEL Nº 5022638-17.2023.8.24.0090/SC (Pauta: 615) RELATOR: Juiz de Direito Reny Baptista Neto RECORRENTE: MUNICÍPIO DE FLORIANÓPOLIS (RÉU) PROCURADOR(A): ANA JULIA HALLMANN PROCURADOR(A): CHRISTIANE EGGER CATUCCI RECORRIDO: ROBERTO DOS PASSOS MAGALHAES (AUTOR) ADVOGADO(A): RICARDO BUCHELE RODRIGUES (OAB SC030707) Publique-se e Registre-se.Florianópolis, 16 de fevereiro de 2024.

Juiz de Direito Jaber Farah Filho Presidente
16/02/2024 12:21

Remessa para disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico de Pauta - no dia 19/02/2024
16/02/2024 12:05

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - Sessão Virtual
16/02/2024 12:05

Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - Sessão Virtual Data da sessão: 07/03/2024 09:00 Sequencial: 615
02/02/2024 16:38

Conclusos para decisão
02/02/2024 16:06

Juntada de Certidão
02/02/2024 12:14

Remetidos os Autos em grau de recurso para TR - Órgão Julgador: GTRFNS103
02/02/2024 12:13

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: ROBERTO DOS PASSOS MAGALHAES. Justiça gratuita: Requerida no Recurso.
31/01/2024 16:52

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 25 e 33
31/01/2024 16:52

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 33
24/01/2024 10:51

Expedida/certificada a intimação eletrônica
24/01/2024 10:51

Ato ordinatório praticado
24/01/2024 10:51

Retificado o movimento - Tipo de Petição - do evento 29 - de 'APELAÇÃO' para 'RECURSO INOMINADO'
23/01/2024 16:17

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Custas: Evento 29 Parte Isenta
23/01/2024 16:17

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 26
22/12/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 25
20/12/2023 10:27

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 26
12/12/2023 15:10

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
12/12/2023 15:10

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
12/12/2023 15:10

Terminativa - Embargos de Declaração Não-acolhidos
12/12/2023 13:28

Conclusos para julgamento
10/11/2023 14:24

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 14 e 20
10/11/2023 14:24

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 20
10/11/2023 11:39

Expedida/certificada a intimação eletrônica
10/11/2023 11:39

Ato ordinatório praticado
09/11/2023 16:45

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 15
03/11/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 14
03/11/2023 00:02

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 15
24/10/2023 15:23

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
24/10/2023 15:23

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
24/10/2023 15:23

Julgado procedente em parte o pedido
23/10/2023 16:44

Conclusos para julgamento
23/10/2023 11:57

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 9
23/10/2023 11:57

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 9
20/10/2023 15:01

Expedida/certificada a intimação eletrônica
20/10/2023 15:01

Ato ordinatório praticado
11/10/2023 18:53

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 5
07/09/2023 02:02

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 5
28/08/2023 21:01

Expedida/certificada a citação eletrônica
28/08/2023 21:01

Determinada a citação
28/08/2023 17:13

Conclusos para despacho
28/08/2023 15:53

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: ROBERTO DOS PASSOS MAGALHAES. Justiça gratuita: Requerida.
28/08/2023 15:53

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
11/12/2024

Ultima Atualização
22/07/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

EXTRATO DE ATA • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

EXTRATO DE ATA • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

EXTRATO DE ATA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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