30/04/2025 15:29

Baixa Definitiva
05/12/2024 14:18

Atos da Contadoria-Cálculo de Custas - DCJE -> PPVUN
05/12/2024 14:18

Custas Satisfeitas - Sem custas, despesas e conduções conforme determinação judicial presente no evento: 83. Conforme §3º Art 98 do CPC - Parte: RODRIGO NOGATZ
05/12/2024 14:18

Custas Satisfeitas - Sem custas, despesas e conduções conforme determinação judicial presente no evento: 83. Rateio de 100%. Parte: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA
04/12/2024 16:57

Remetidos os Autos à Contadoria (Custas) - PPVUN -> DCJE
04/12/2024 16:55

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: RODRIGO NOGATZ. Justiça gratuita: Deferida.
04/12/2024 16:55

Juntado(a)
27/11/2024 16:15

Juntada de Certidão
12/09/2024 15:17

Juntada de Ofício cumprido
11/09/2024 18:19

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Email Enviado
10/09/2024 11:05

Expedição de ofício
09/09/2024 17:39

Juntado(a)
16/07/2024 13:31

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 95
16/07/2024 13:31

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 95
15/07/2024 12:41

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 94
15/07/2024 12:41

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 94
15/07/2024 12:39

Expedida/certificada a intimação eletrônica
15/07/2024 12:39

Expedida/certificada a intimação eletrônica
15/07/2024 12:39

Ato ordinatório praticado
12/07/2024 15:32

Juntada de Petição
11/07/2024 18:10

Remetidos os Autos ao JEF de Origem - GTRFNS103 -> PPVUN
11/07/2024 18:07

Transitado em Julgado
11/07/2024 16:10

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 84
11/07/2024 16:10

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 84
11/07/2024 14:21

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 85
11/07/2024 14:21

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 85
11/07/2024 13:51

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
11/07/2024 13:51

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
11/07/2024 13:51

Juntada de Relatório/Voto/Acórdão
11/07/2024 09:50

Embargos de Declaração Acolhidos - por unanimidade
24/06/2024 02:00

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 24/06/2024 Data da sessão: 11/07/2024 09:00
24/06/2024 00:00

Intimação

1ª Turma Recursal Pauta de Julgamentos De ordem do Marcelo Pizolati, presidente do(a) Primeira Turma Recursal, torno público aos senhores advogados que, de acordo com a Resolução COJEPEMEC n. 1 de 15 de abril de 2020, será realizada SESSÃO VIRTUAL, no dia 11/07/2024.

Os processos poderão ser RETIRADOS DA PAUTA DA SESSÃO DE JULGAMENTO VIRTUAL e incluídos EM SESSÃO PRESENCIAL POR VIDEOCONFERÊNCIA posterior em 3 (três) hipóteses: 1. quando houver pedido de preferência por procurador ou defensor que deseje realizar sustentação oral, 2. quando houver objeção, independentemente de motivação, por qualquer das partes ou pelo Ministério Público; e 3. quando houver destaque para debate em sessão presencial por videoconferência, por qualquer dos julgadores, até a abertura da sessão de julgamento.

Em conformidade com a alteração promovida pela Resolução COJEPEMEC n. 1.

De 25 de abril de 2024, os mencionados pedidos devem ser apresentados exclusivamente por meio de FORMULÁRIO PRÓPRIO A SER PREENCHIDO NO SISTEMA EPROC cuja inscrição deve ser efetuada até às 12 (doze) horas do dia ÚTIL ANTERIOR À DATA DA SESSÃO, oportunidade na qual, deve ser informado O(A) ADVOGADO(A) QUE IRÁ SUSTENTAR SUAS ALEGAÇÕES e o RESPECTIVO ENDEREÇO ELETRÔNICO para o qual o link da sessão por videoconferência deverá ser encaminhado.

O formulário eletrônico para pedido de sustentação oral deverá ser novamente preenchido sempre que o processo for retirado da pauta da sessão virtual e incluído em sessão presencial física ou por videoconferência posterior.

O envio de MEMORIAIS poderá ser feito normalmente através de PETIÇÃO PROTOCOLADA NOS AUTOS.

Por fim, excepcionalmente, não haverá adoção do Enunciado 85 do Fonaje, em relação à fluência dos prazos para interpor recurso, sendo os procuradores intimados oportunamente, dos acórdãos assinados ou não em sessão, por meio do Diário da Justiça, quando então iniciarão os prazos, caso por outro motivo não estejam suspensos.

Assim, torno público que serão julgados na SESSÃO VIRTUAL DE JULGAMENTO do dia 11/07/2024, a partir das 09h, os seguintes processos e possíveis incidentes a serem apresentados em mesa: APELAÇÃO CRIMINAL Nº 5000375-23.2023.8.24.0047/SC (Pauta: 680) RELATOR: Juiz de Direito Marcelo Pizolati APELANTE: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA (AUTOR) PROCURADOR(A): MINISTÉRIO PÚBLICO DE SANTA CATARINA APELADO: RODRIGO NOGATZ (ACUSADO) ADVOGADO(A): FELIPE KIESKI (OAB SC067574) Publique-se e Registre-se.Florianópolis, 21 de junho de 2024.

Juiz de Direito Marcelo Pizolati Presidente
21/06/2024 19:35

Remessa para disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico de Pauta - no dia 24/06/2024
21/06/2024 19:12

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - Sessão Virtual
21/06/2024 19:12

Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - Sessão Virtual Data da sessão: 11/07/2024 09:00 Sequencial: 680
12/04/2024 18:25

Conclusos para decisão
12/04/2024 18:21

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 72
12/04/2024 18:21

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 72
11/04/2024 17:59

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 71
11/04/2024 17:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 71
11/04/2024 16:10

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
11/04/2024 16:10

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
11/04/2024 16:10

Juntada de Relatório/Voto/Acórdão
11/04/2024 11:10

Sentença confirmada - por unanimidade
25/03/2024 02:00

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 25/03/2024 Data da sessão: 11/04/2024 09:00
25/03/2024 00:00

Intimação

1ª Turma Recursal Pauta de Julgamentos De ordem do Jaber Farah Filho, presidente do(a) Primeira Turma Recursal, torno público aos senhores advogados que, de acordo com a Resolução COJEPEMEC n. 1 de 15 de abril de 2020, será realizada SESSÃO VIRTUAL, no dia 11/04/2024.

Os processos poderão ser RETIRADOS DA PAUTA DA SESSÃO DE JULGAMENTO VIRTUAL e incluídos EM SESSÃO PRESENCIAL POR VIDEOCONFERÊNCIA posterior em 3 (três) hipóteses: 1. quando houver pedido de preferência por procurador ou defensor que deseje realizar sustentação oral, apresentado exclusivamente por meio de PETIÇÃO PRÓPRIA A SER PROTOCOLADA NOS AUTOS, até às 12 (doze) horas do dia ÚTIL ANTERIOR À DATA DA SESSÃO, oportunidade na qual, deve ser informado O(A) ADVOGADO(A) QUE IRÁ SUSTENTAR SUAS ALEGAÇÕES e o RESPECTIVO ENDEREÇO ELETRÔNICO para o qual o link da sessão por videoconferência deverá ser encaminhado; 2. quando houver objeção, independentemente de motivação, por qualquer das partes ou pelo Ministério Público, apresentada por meio de petição dirigida ao relator até as 12 (doze) horas do dia útil anterior à data da sessão; e 3. quando houver destaque para debate em sessão presencial por videoconferência, por qualquer dos julgadores, até a abertura da sessão de julgamento.

O envio de MEMORIAIS poderá ser feito normalmente através de PETIÇÃO PROTOCOLADA NOS AUTOS.

Por fim, excepcionalmente, não haverá adoção do Enunciado 85 do Fonaje, em relação à fluência dos prazos para interpor recurso, sendo os procuradores intimados oportunamente, dos acórdãos assinados ou não em sessão, por meio do Diário da Justiça, quando então iniciarão os prazos, caso por outro motivo não estejam suspensos.

Assim, torno público que serão julgados na SESSÃO VIRTUAL DE JULGAMENTO do dia 11/04/2024, a partir das 09h, os seguintes processos e possíveis incidentes a serem apresentados em mesa: APELAÇÃO CRIMINAL Nº 5000375-23.2023.8.24.0047/SC (Pauta: 653) RELATOR: Juiz de Direito Marcelo Pizolati APELANTE: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA (AUTOR) PROCURADOR(A): MINISTÉRIO PÚBLICO DE SANTA CATARINA APELADO: RODRIGO NOGATZ (ACUSADO) ADVOGADO(A): FELIPE KIESKI (OAB SC067574) Publique-se e Registre-se.Florianópolis, 22 de março de 2024.

Juiz de Direito Jaber Farah Filho Presidente
22/03/2024 12:35

Remessa para disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico de Pauta - no dia 25/03/2024
22/03/2024 12:23

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - Sessão Virtual
22/03/2024 12:23

Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - Sessão Virtual Data da sessão: 11/04/2024 09:00 Sequencial: 653
28/02/2024 15:56

Retirado de pauta
19/02/2024 02:00

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 19/02/2024 Data da sessão: 07/03/2024 09:00
19/02/2024 00:00

Intimação

1ª Turma Recursal Pauta de Julgamentos De ordem do Jaber Farah Filho, presidente do(a) Primeira Turma Recursal, torno público aos senhores advogados que, de acordo com a Resolução COJEPEMEC n. 1 de 15 de abril de 2020, será realizada SESSÃO VIRTUAL, no dia 07/03/2024.

Os processos poderão ser RETIRADOS DA PAUTA DA SESSÃO DE JULGAMENTO VIRTUAL e incluídos EM SESSÃO PRESENCIAL POR VIDEOCONFERÊNCIA posterior em 3 (três) hipóteses: 1. quando houver pedido de preferência por procurador ou defensor que deseje realizar sustentação oral, apresentado exclusivamente por meio de PETIÇÃO PRÓPRIA A SER PROTOCOLADA NOS AUTOS, até às 12 (doze) horas do dia ÚTIL ANTERIOR À DATA DA SESSÃO, oportunidade na qual, deve ser informado O(A) ADVOGADO(A) QUE IRÁ SUSTENTAR SUAS ALEGAÇÕES e o RESPECTIVO ENDEREÇO ELETRÔNICO para o qual o link da sessão por videoconferência deverá ser encaminhado; 2. quando houver objeção, independentemente de motivação, por qualquer das partes ou pelo Ministério Público, apresentada por meio de petição dirigida ao relator até as 12 (doze) horas do dia útil anterior à data da sessão; e 3. quando houver destaque para debate em sessão presencial por videoconferência, por qualquer dos julgadores, até a abertura da sessão de julgamento.

O envio de MEMORIAIS poderá ser feito normalmente através de PETIÇÃO PROTOCOLADA NOS AUTOS.

Por fim, excepcionalmente, não haverá adoção do Enunciado 85 do Fonaje, em relação à fluência dos prazos para interpor recurso, sendo os procuradores intimados oportunamente, dos acórdãos assinados ou não em sessão, por meio do Diário da Justiça, quando então iniciarão os prazos, caso por outro motivo não estejam suspensos.

Assim, torno público que serão julgados na SESSÃO VIRTUAL DE JULGAMENTO do dia 07/03/2024, a partir das 09h, os seguintes processos e possíveis incidentes a serem apresentados em mesa: APELAÇÃO CRIMINAL Nº 5000375-23.2023.8.24.0047/SC (Pauta: 501) RELATOR: Juiz de Direito Reny Baptista Neto APELANTE: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA (AUTOR) PROCURADOR(A): MINISTÉRIO PÚBLICO DE SANTA CATARINA APELADO: RODRIGO NOGATZ (ACUSADO) ADVOGADO(A): FELIPE KIESKI (OAB SC067574) Publique-se e Registre-se.Florianópolis, 16 de fevereiro de 2024.

Juiz de Direito Jaber Farah Filho Presidente
16/02/2024 12:21

Remessa para disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico de Pauta - no dia 19/02/2024
16/02/2024 12:05

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - Sessão Virtual
16/02/2024 12:05

Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - Sessão Virtual Data da sessão: 07/03/2024 09:00 Sequencial: 501
19/12/2023 15:14

Conclusos para despacho
19/12/2023 14:51

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 56
19/12/2023 14:51

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 56
14/12/2023 13:38

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Vista ao MP para Parecer
14/12/2023 13:38

Juntada de Certidão
13/12/2023 20:50

Remetidos os Autos em grau de recurso para TR - Órgão Julgador: GTRFNS103
12/12/2023 11:52

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 51
12/12/2023 11:52

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 51
12/12/2023 11:36

Expedida/certificada a intimação eletrônica
12/12/2023 11:36

Decisão interlocutória
01/12/2023 14:55

Conclusos para despacho
01/12/2023 14:54

Juntada de Certidão
30/11/2023 09:59

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Custas: Evento 46 Parte Isenta
30/11/2023 09:59

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 42
30/11/2023 09:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 42
22/11/2023 13:32

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 41
22/11/2023 13:32

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 41
22/11/2023 12:56

Expedida/certificada a intimação eletrônica
22/11/2023 12:56

Expedida/certificada a intimação eletrônica
22/11/2023 12:56

Julgado improcedente o pedido - Absolutória
15/09/2023 19:04

Conclusos para julgamento
14/09/2023 15:47

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 36
14/09/2023 15:30

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 36
13/09/2023 21:16

Expedida/certificada a intimação eletrônica
13/09/2023 21:16

Ato ordinatório praticado
11/09/2023 18:18

Juntada de Petição
29/08/2023 01:31

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 31
21/08/2023 19:14

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 31
11/08/2023 18:58

Expedida/certificada a intimação eletrônica
11/08/2023 18:58

Ato ordinatório praticado
19/07/2023 16:47

Juntada de Ofício cumprido
17/07/2023 16:41

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Email Enviado
17/07/2023 16:40

Juntado(a)
13/07/2023 17:51

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Email Enviado
05/07/2023 15:03

Expedição de ofício
30/05/2023 19:51

Audiência de instrução e julgamento - realizada - Juiz(a) - Local Vara Única - 30/05/2023 13:30. Refer. Evento 8
30/05/2023 14:42

Despacho
30/05/2023 14:39

Conclusos para despacho
30/05/2023 13:51

Juntada de Petição
26/05/2023 14:47

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 16 e 17
19/05/2023 15:44

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 17
19/05/2023 15:44

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 16
18/05/2023 20:25

Expedida/certificada a intimação eletrônica
18/05/2023 20:24

Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE
18/05/2023 20:24

Ato ordinatório praticado
02/05/2023 18:56

Juntado(a)
02/05/2023 18:21

Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 11 Data do cumprimento: 02/05/2023
28/04/2023 18:09

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 11 Oficial: VANESSA DOS SANTOS FERREIRA
27/04/2023 20:21

Expedição de Mandado - PPVCEMAN
27/04/2023 20:19

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Email Enviado
25/04/2023 16:11

Expedição de ofício
03/03/2023 12:54

Audiência de instrução e julgamento - designada - Local Vara Única - 30/05/2023 13:30
01/03/2023 13:49

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 5
01/03/2023 13:48

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 5
01/03/2023 08:42

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
01/03/2023 08:42

Despacho
27/02/2023 12:57

Conclusos para despacho
27/02/2023 08:25

Juntada de Petição
27/02/2023 08:24

Distribuído por dependência - Número: 50000955220238240047/SC

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
11/07/2024

Ultima Atualização
24/06/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

EXTRATO DE ATA • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

EXTRATO DE ATA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

TERMO DE AUDIÊNCIA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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