TJSC - 5074140-70.2021.8.24.0023
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Segunda Vice-Presidencia
Processos Relacionados - Outras Instâncias
Polo Passivo
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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                                            23/08/2025 01:04 Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 130 
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                                            23/08/2025 00:06 Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 131 
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                                            15/08/2025 02:30 Publicado no DJEN - no dia 15/08/2025 - Refer. ao Evento: 130 
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                                            14/08/2025 02:00 Disponibilizado no DJEN - no dia 14/08/2025 - Refer. ao Evento: 130 
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                                            13/08/2025 11:42 Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 14/08/2025 - Refer. ao Evento: 130 
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                                            13/08/2025 11:22 Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão 
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                                            13/08/2025 11:21 Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão 
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                                            12/08/2025 15:16 Remetidos os Autos para fins administrativos - VPRES2 -> DRTS 
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                                            12/08/2025 15:16 Recurso Especial - retratação negativa - Agravo do art. 1.042 CPC - Determinada a Remessa ao STJ 
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                                            12/08/2025 15:16 Remetidos os Autos para fins administrativos - VPRES2 -> DRTS 
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                                            12/08/2025 15:16 Recurso Extraordinário - retratação negativa - Agravo do art. 1.042 CPC - Determinada a Remessa ao STF 
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                                            11/08/2025 18:19 Conclusos para decisão com Agravo - DRTS -> VPRES2 
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                                            11/08/2025 18:19 Remetidos os Autos para Secretaria de Recursos - DRTS -> DRTS 
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                                            11/08/2025 15:43 Remetidos os Autos - DRI -> DRTS 
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                                            09/08/2025 01:01 Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 116 
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                                            12/07/2025 01:03 Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 115 
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                                            27/06/2025 00:07 Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 116 
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                                            20/06/2025 02:30 Publicado no DJEN - no dia 20/06/2025 - Refer. ao Evento: 115 
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                                            18/06/2025 02:00 Disponibilizado no DJEN - no dia 18/06/2025 - Refer. ao Evento: 115 
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                                            17/06/2025 13:26 Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 18/06/2025 - Refer. ao Evento: 115 
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                                            17/06/2025 13:10 Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento 
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                                            17/06/2025 13:10 Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento 
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                                            16/06/2025 18:52 Remetidos os Autos com acórdão - CRD2VP -> DRI 
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                                            16/06/2025 18:52 Juntada de Relatório/Voto/Acórdão 
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                                            11/06/2025 17:18 Julgamento do Agravo Improvido - por unanimidade 
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                                            23/05/2025 02:01 Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 23/05/2025<br>Data da sessão: <b>11/06/2025 14:00</b> 
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                                            23/05/2025 00:00 Intimação Câmara de Recursos Delegados Pauta de Julgamentos Torno público que, de acordo com o artigo 934 do Código de Processo Civil, na Sessão ORDINÁRIA FÍSICA do dia 11 de junho de 2025, quarta-feira, às 14h00min, serão julgados os seguintes processos (podendo o julgamento ser realizado por meio eletrônico, conforme art. 163 a 169 do Regimento Interno do Tribunal de Justiça de Santa Catarina): Apelação Nº 5074140-70.2021.8.24.0023/SC (Pauta: 115) RELATOR: Desembargador JÚLIO CÉSAR MACHADO FERREIRA DE MELO APELANTE: ASSOCIACAO DOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS DA CELESC (EMBARGANTE) ADVOGADO(A): FERNANDO MARTINS BARRETO (OAB SC014800) ADVOGADO(A): GUSTAVO GOTTFRIED BARRETO (OAB SC016770) ADVOGADO(A): DANIEL REMOR MARTINS (OAB SC023003) APELADO: MUNICÍPIO DE FLORIANÓPOLIS (EMBARGADO) PROCURADOR(A): RICARDO FRETTA FLORES MP: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA (MP) Publique-se e Registre-se.Florianópolis, 22 de maio de 2025.
 
 Desembargador CID GOULART Presidente
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                                            22/05/2025 11:13 Remessa para disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico de Pauta - no dia 23/05/2025 
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                                            22/05/2025 11:07 Cancelada a movimentação processual - (Evento 108 - Remessa para disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico de Pauta - 22/05/2025 10:45:06) 
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                                            21/05/2025 15:47 Remessa para disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico de Pauta - no dia 22/05/2025 
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                                            21/05/2025 15:41 Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Ordinária Física</b> 
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                                            21/05/2025 15:41 Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Ordinária Física</b><br>Data da sessão: <b>11/06/2025 14:00</b><br>Sequencial: 115 
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                                            07/05/2025 15:40 Julgamento do Agravo - Retirado de Pauta 
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                                            24/04/2025 02:00 Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 24/04/2025<br>Data da sessão: <b>14/05/2025 14:00</b> 
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                                            24/04/2025 00:00 Intimação Câmara de Recursos Delegados Pauta de Julgamentos Torno público que, de acordo com o artigo 934 do Código de Processo Civil c/c art. 142-L do Regimento Interno do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, na Sessão Virtual do dia 14 de maio de 2025, quarta-feira, às 14h00min, serão julgados os seguintes processos: Apelação Nº 5074140-70.2021.8.24.0023/SC (Pauta: 51) RELATOR: Desembargador JÚLIO CÉSAR MACHADO FERREIRA DE MELO APELANTE: ASSOCIACAO DOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS DA CELESC (EMBARGANTE) ADVOGADO(A): FERNANDO MARTINS BARRETO (OAB SC014800) ADVOGADO(A): GUSTAVO GOTTFRIED BARRETO (OAB SC016770) ADVOGADO(A): DANIEL REMOR MARTINS (OAB SC023003) APELADO: MUNICÍPIO DE FLORIANÓPOLIS (EMBARGADO) PROCURADOR(A): RICARDO FRETTA FLORES MP: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA (MP) Publique-se e Registre-se.Florianópolis, 23 de abril de 2025.
 
 Desembargador CID GOULART Presidente
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                                            23/04/2025 17:13 Remessa para disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico de Pauta - no dia 24/04/2025 
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                                            23/04/2025 17:11 Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Virtual </b> 
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                                            23/04/2025 17:11 Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Virtual </b><br>Data da sessão: <b>14/05/2025 14:00</b><br>Sequencial: 51 
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                                            02/04/2025 18:08 Remetidos os autos à Câmara de Recursos Delegados 
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                                            02/04/2025 18:00 Juntada de Petição 
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                                            01/04/2025 01:07 Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 93 
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                                            24/03/2025 00:08 Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 93 
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                                            20/03/2025 17:20 Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 92 
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                                            20/03/2025 17:20 Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 92 
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                                            14/03/2025 16:12 Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão 
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                                            14/03/2025 16:12 Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão 
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                                            14/03/2025 15:46 Remetidos os Autos para fins administrativos - VPRES2 -> DRTS 
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                                            14/03/2025 15:46 Despacho 
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                                            12/03/2025 19:14 Conclusos para decisão com Petição - DRTS -> VPRES2 
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                                            12/03/2025 17:47 Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 85 
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                                            06/03/2025 23:59 Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 85 
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                                            26/02/2025 01:01 Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 72 
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                                            24/02/2025 18:30 Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão 
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                                            24/02/2025 16:21 Remetidos os Autos para fins administrativos - VPRES2 -> DRTS 
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                                            24/02/2025 16:21 Despacho 
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                                            20/02/2025 19:09 Conclusos para decisão com Petição - DRTS -> VPRES2 
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                                            20/02/2025 17:24 Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 79 
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                                            16/02/2025 00:10 Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 79 
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                                            06/02/2025 20:23 Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão 
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                                            02/02/2025 18:15 Remetidos os Autos para fins administrativos - VPRES2 -> DRTS 
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                                            02/02/2025 18:15 Determinada a intimação 
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                                            24/01/2025 01:01 Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 66 
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                                            08/01/2025 17:17 Conclusos para decisão com Petição - DRTS -> VPRES2 
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                                            08/01/2025 16:29 Juntada de Petição 
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                                            13/12/2024 00:36 Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 72 
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                                            03/12/2024 17:59 Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões ao(s) agravo(s) 
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                                            03/12/2024 14:17 Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 65 
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                                            03/12/2024 11:13 Juntada de Petição 
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                                            03/12/2024 10:55 Juntada de Petição 
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                                            08/11/2024 23:59 Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 65 
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                                            08/11/2024 00:06 Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 66 
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                                            29/10/2024 12:18 Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão 
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                                            29/10/2024 12:18 Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão 
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                                            25/10/2024 12:20 Remetidos os Autos com decisão/despacho - VPRES2 -> DRTS 
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                                            25/10/2024 12:20 Recurso Especial não admitido 
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                                            25/10/2024 12:20 Remetidos os Autos com decisão/despacho - VPRES2 -> DRTS 
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                                            25/10/2024 12:20 Recurso Extraordinário - negado seguimento - Complementar ao evento nº 60 
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                                            25/10/2024 12:20 Recurso Extraordinário não admitido 
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                                            03/10/2024 18:51 Conclusos para decisão de admissibilidade - DRTS -> VPRES2 
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                                            03/10/2024 18:50 Retificado o movimento - Tipo de Petição - do evento 57 - de 'PETIÇÃO' para 'CONTRARRAZÕES' 
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                                            03/10/2024 17:46 Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 55 
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                                            22/08/2024 00:06 Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 55 
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                                            12/08/2024 13:59 Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões 
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                                            09/08/2024 15:56 Remetidos os Autos para Secretaria de Recursos - DRI -> DRTS 
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                                            06/08/2024 01:01 Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 46 
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                                            16/07/2024 09:00 Juntada - Registro de pagamento - Guia 590332, Subguia 113317 - Boleto pago (1/1) Baixado - R$ 467,92 
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                                            15/07/2024 16:05 Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 45 
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                                            11/07/2024 16:31 Juntada - Boleto Gerado - 1 boleto gerado - Guia 590332, Subguia 113317 
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                                            11/07/2024 16:31 Juntada - Guia Gerada - ASSOCIACAO DOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS DA CELESC - Guia 590332 - R$ 467,92 
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                                            23/06/2024 23:59 Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 45 
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                                            23/06/2024 00:07 Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 46 
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                                            13/06/2024 10:57 Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento 
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                                            13/06/2024 10:57 Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento 
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                                            12/06/2024 17:43 Remetidos os Autos com acórdão - GPUB0201 -> DRI 
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                                            12/06/2024 17:43 Juntada de Relatório/Voto/Acórdão 
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                                            11/06/2024 16:31 Embargos de Declaração Não-acolhidos - por unanimidade 
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                                            31/05/2024 17:10 Juntada de Petição 
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                                            24/05/2024 02:00 Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 24/05/2024<br>Data da sessão: <b>11/06/2024 14:00</b> 
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                                            24/05/2024 00:00 Intimação 2ª Câmara de Direito Público Pauta de Julgamentos Torno público que, de acordo com o artigo 934 do Código de Processo Civil, na Sessão ORDINÁRIA FÍSICA do dia 11 de junho de 2024, terça-feira, às 14h00min, serão julgados os seguintes processos (podendo o julgamento ser realizado por meio eletrônico, conforme art. 163 a 169 do Regimento Interno do Tribunal de Justiça de Santa Catarina): Apelação Nº 5074140-70.2021.8.24.0023/SC (Pauta: 29) RELATOR: Desembargador SÉRGIO ROBERTO BAASCH LUZ APELANTE: ASSOCIACAO DOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS DA CELESC (EMBARGANTE) ADVOGADO(A): FERNANDO MARTINS BARRETO (OAB SC014800) ADVOGADO(A): GUSTAVO GOTTFRIED BARRETO (OAB SC016770) ADVOGADO(A): DANIEL REMOR MARTINS (OAB SC023003) APELADO: MUNICÍPIO DE FLORIANÓPOLIS (EMBARGADO) PROCURADOR(A): ZANY ESTAEL LEITE JUNIOR MP: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA (MP) Publique-se e Registre-se.Florianópolis, 23 de maio de 2024.
 
 Desembargador CARLOS ADILSON SILVA Presidente
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                                            23/05/2024 19:04 Remessa para disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico de Pauta - no dia 24/05/2024 
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                                            23/05/2024 19:03 Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Ordinária Física</b> 
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                                            23/05/2024 19:03 Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Ordinária Física</b><br>Data da sessão: <b>11/06/2024 14:00</b><br>Sequencial: 29 
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                                            10/05/2024 14:57 Conclusos para decisão/despacho - CAMPUB2 -> GPUB0201 
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                                            10/05/2024 01:01 Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 24 
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                                            30/04/2024 01:03 Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 32 
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                                            15/04/2024 00:04 Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 32 
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                                            05/04/2024 13:32 Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões 
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                                            05/04/2024 10:50 Remetidos os Autos com decisão/despacho - GPUB0201 -> CAMPUB2 
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                                            05/04/2024 10:50 Despacho 
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                                            04/04/2024 07:02 Conclusos para decisão com Embargos de Declaração - DRI -> GPUB0201 
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                                            04/04/2024 07:01 Retificado o movimento - Tipo de Petição - do evento 11 - de 'PETIÇÃO' para 'PARECER' 
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                                            03/04/2024 09:37 Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 23 
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                                            24/03/2024 23:59 Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 23 
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                                            24/03/2024 00:08 Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 24 
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                                            14/03/2024 12:40 Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento 
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                                            14/03/2024 12:40 Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento 
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                                            13/03/2024 18:09 Remetidos os Autos com acórdão - GPUB0201 -> DRI 
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                                            13/03/2024 18:09 Juntada de Relatório/Voto/Acórdão 
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                                            13/03/2024 11:38 Conhecido o recurso e provido em parte - por unanimidade 
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                                            29/02/2024 15:10 Juntada de Petição 
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                                            23/02/2024 02:00 Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 23/02/2024<br>Data da sessão: <b>12/03/2024 14:00</b> 
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                                            23/02/2024 00:00 Intimação 2ª Câmara de Direito Público Pauta de Julgamentos Torno público que, de acordo com o artigo 934 do Código de Processo Civil, na Sessão ORDINÁRIA FÍSICA do dia 12 de março de 2024, terça-feira, às 14h00min, serão julgados os seguintes processos (podendo o julgamento ser realizado por meio eletrônico, conforme art. 163 a 169 do Regimento Interno do Tribunal de Justiça de Santa Catarina): Apelação Nº 5074140-70.2021.8.24.0023/SC (Pauta: 21) RELATOR: Desembargador SÉRGIO ROBERTO BAASCH LUZ APELANTE: ASSOCIACAO DOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS DA CELESC (EMBARGANTE) ADVOGADO(A): FERNANDO MARTINS BARRETO (OAB SC014800) ADVOGADO(A): GUSTAVO GOTTFRIED BARRETO (OAB SC016770) ADVOGADO(A): DANIEL REMOR MARTINS (OAB SC023003) APELADO: MUNICÍPIO DE FLORIANÓPOLIS (EMBARGADO) PROCURADOR(A): Christiane Egger Catucci MP: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA (MP) Publique-se e Registre-se.Florianópolis, 22 de fevereiro de 2024.
 
 Desembargador JOAO HENRIQUE BLASI Presidente
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                                            22/02/2024 16:36 Remessa para disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico de Pauta - no dia 23/02/2024 
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                                            22/02/2024 16:35 Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Ordinária Física</b> 
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                                            22/02/2024 16:35 Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Ordinária Física</b><br>Data da sessão: <b>12/03/2024 14:00</b><br>Sequencial: 21 
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                                            10/01/2024 16:22 Juntada de Petição 
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                                            28/11/2023 13:13 Alterado o assunto processual - De: Dívida Ativa (Execução Fiscal) - Para: IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano 
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                                            18/08/2023 16:11 Conclusos para decisão com Parecer do MP - CAMPUB2 -> GPUB0201 
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                                            18/08/2023 16:05 Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 9 
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                                            18/08/2023 16:04 Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 9 
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                                            17/08/2023 14:31 Expedida/certificada a intimação eletrônica - Vista ao MP para Parecer 
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                                            17/08/2023 13:22 Remetidos os Autos com decisão/despacho - GPUB0201 -> CAMPUB2 
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                                            17/08/2023 13:22 Vista ao MP 
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                                            16/08/2023 10:21 Conclusos para decisão/despacho - DCDP -> GPUB0201 
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                                            16/08/2023 10:21 Juntada de Certidão 
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                                            16/08/2023 10:14 Alterado o assunto processual 
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                                            15/08/2023 15:32 Remessa Interna para Revisão - GPUB0201 -> DCDP 
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                                            15/08/2023 12:05 Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Custas recolhidas previamente à interposição da Apelação (15/06/2023). Guia: 5798654 Situação: Baixado. 
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                                            15/08/2023 12:05 Distribuído por prevenção - Número: 03144104820188240023/TJSC 
Detalhes
                                            Situação
                                            Ativo                                        
                                            Ajuizamento
                                            11/08/2025                                        
                                            Ultima Atualização
                                            13/08/2025                                        
                                            Valor da Causa
                                            R$ 0,00                                        
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