TJSC - 5028612-94.2023.8.24.0038

1ª instância - Juizado de Violencia Domestica e Familiar Contra a Mulher e Crimes Contra a Crianca e O Adolescente da Comarca de Joinville

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Processos Relacionados - Outras Instâncias

Polo Ativo

Partes

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA

CNPJ: 76.276.849/0001-54

Advogados

MINISTERIO PUBLICO DE SANTA CATARINA

CPF *88.***.*29-04

Polo Passivo

Partes

GISELE RAMOS DA SILVA

CPF *66.***.*98-40

Advogados

KLEBER JEANY MANN

OAB: 041755/SC

CPF *68.***.*70-97

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 28/10/2024 17:49

    Alterada a parte - retificação - Situação da parte GISELE RAMOS DA SILVA - ARQUIVADO

  • 28/10/2024 17:42

    Juntada - Extrato Subconta - 2703836068<br> Tipo de Extrato: RESUMO

  • 25/10/2024 12:37

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 171

  • 10/10/2024 23:59

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 171

  • 30/09/2024 22:14

    Atos da Contadoria-Cálculo de Custas - JVECONT -> JVE04CR

  • 30/09/2024 22:12

    Expedida/certificada a comunicação eletrônica - O débito será incluído no procedimento de cobrança administrativa em 30/10/2024. Parte GISELE RAMOS DA SILVA, Guia 8916380, Subguia <a href='https://tjsc.thema.inf.br/grp/acessoexterno/programaAcessoExterno.

  • 30/09/2024 22:12

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 30/09/2024 22:12

    Juntada - Guia Gerada - Rateio de 100%. GISELE RAMOS DA SILVA - Guia 8916380 - R$ 890,36

  • 30/09/2024 22:12

    Custas Satisfeitas - Parte: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA

  • 29/09/2024 17:32

    Remetidos os Autos à Contadoria (Custas) - JVE04CR -> JVECONT

  • 29/09/2024 17:32

    Ato ordinatório praticado

  • 15/07/2024 10:51

    Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Confirmação de pagamento de alvará. Valor transferido: R$ 572,86

  • 11/07/2024 15:20

    Alvará Assinado no SIDEJUD - Liberação de saque no dia útil posterior à assinatura do alvará, conforme Art. 13, § 6º da Resolução GP n. 42/2015 - Assinado por Fernando Curi em 11/07/2024 15:18:26

  • 11/07/2024 12:34

    Juntado(a)

  • 10/07/2024 17:55

    Alvará disponibilizado para assinatura no SIDEJUD

  • 22/06/2024 01:14

    Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 146

  • 14/06/2024 23:59

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 146

  • 11/06/2024 01:18

    Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 141

  • 05/06/2024 17:47

    Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Email Enviado

  • 05/06/2024 17:03

    Juntada de Petição

  • 05/06/2024 14:59

    Juntada de Petição

  • 05/06/2024 14:47

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 154

  • 05/06/2024 14:17

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 154

  • 05/06/2024 11:42

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE

  • 05/06/2024 11:41

    Ato ordinatório praticado

  • 05/06/2024 11:11

    Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Email Enviado

  • 04/06/2024 15:29

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 147

  • 04/06/2024 15:29

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 147

  • 04/06/2024 15:09

    Juntada de Petição

  • 04/06/2024 14:37

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 141

  • 04/06/2024 14:00

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão - SITUAÇÃO DE URGÊNCIA

  • 04/06/2024 14:00

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão - SITUAÇÃO DE URGÊNCIA

  • 04/06/2024 14:00

    Decisão interlocutória

  • 03/06/2024 16:27

    Juntada de Petição

  • 30/05/2024 20:36

    Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: GISELE RAMOS DA SILVA. Justiça gratuita: Indeferida.

  • 30/05/2024 20:33

    Juntado(a)

  • 30/05/2024 20:26

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 30/05/2024 20:25

    Juntada de Certidão

  • 30/05/2024 20:12

    Juntada de Certidão

  • 30/05/2024 20:07

    Juntada - Cálculo processual nº 153563 - versão 2

  • 28/05/2024 15:43

    Juntada de Petição

  • 27/05/2024 16:11

    Juntada de Petição

  • 22/05/2024 17:52

    Conclusos para decisão

  • 22/05/2024 16:53

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 128

  • 21/05/2024 16:07

    Juntada de Petição

  • 20/05/2024 18:05

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 128

  • 20/05/2024 15:54

    Juntada de Petição

  • 16/05/2024 15:57

    Juntada de Petição

  • 14/05/2024 16:11

    Juntada de Petição

  • 10/05/2024 17:51

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 10/05/2024 14:56

    Juntada de Petição

  • 12/04/2024 17:20

    Juntado(a)

  • 12/04/2024 16:23

    Expedição de Registro no Rol de Culpados

  • 12/04/2024 16:21

    Juntado(a)

  • 12/04/2024 16:15

    Evolução de Guia - Expedida

  • 05/04/2024 09:49

    Transitado em Julgado - Data: 03/04/2024

  • 03/04/2024 09:19

    Recebidos os autos - TJSC -> JVE04CR Número: 50286129420238240038/TJSC

  • 05/03/2024 10:22

    Comunicação eletrônica recebida - julgado - Apelação Criminal Número: 50286129420238240038/TJSC

  • 04/12/2023 17:44

    Remetidos os Autos - Remessa Externa - JVE04CR -> TJSC

  • 04/12/2023 17:44

    Transitado em Julgado para a Acusação quanto ao Réu - GISELE RAMOS DA SILVA<br>Data: 31/10/2023

  • 04/12/2023 10:17

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 112

  • 25/11/2023 23:59

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 112

  • 16/11/2023 08:57

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 113

  • 16/11/2023 08:56

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 113

  • 15/11/2023 19:48

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão - SITUAÇÃO DE URGÊNCIA

  • 15/11/2023 19:48

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão - SITUAÇÃO DE URGÊNCIA

  • 15/11/2023 19:48

    Recebido o recurso de Apelação

  • 14/11/2023 14:22

    Conclusos para decisão

  • 13/11/2023 11:06

    Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Custas: Evento 108 Parte Isenta

  • 13/11/2023 11:06

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 99

  • 04/11/2023 23:59

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 99

  • 03/11/2023 13:42

    Juntado(a)

  • 31/10/2023 17:51

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 100

  • 31/10/2023 17:51

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 100

  • 31/10/2023 17:51

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 100

  • 31/10/2023 17:51

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 100

  • 30/10/2023 17:18

    Expedição de Guia Recolhimento

  • 25/10/2023 18:03

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença - URGENTE

  • 25/10/2023 18:03

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença - URGENTE

  • 20/10/2023 17:21

    Juntada de Petição

  • 18/10/2023 19:28

    Julgado procedente o pedido - Condenatória

  • 18/10/2023 18:53

    Juntada de Petição

  • 18/10/2023 15:46

    Audiência de instrução e julgamento - realizada - Juiz(a) - Local 4ª Vara Criminal da Comarca de Joinville - 18/10/2023 14:00. Refer. Evento 62

  • 18/10/2023 15:46

    Conclusos para julgamento

  • 17/10/2023 12:28

    Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 70 e 77

  • 10/10/2023 15:52

    Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 09/10/2023 até 11/10/2023 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Resolução GP 63/2023

  • 09/10/2023 22:55

    Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 09/10/2023 até 11/10/2023 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Resolução GP 63/2023

  • 07/10/2023 23:59

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 70 e 77

  • 03/10/2023 20:24

    Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 75<br>Data do cumprimento: 03/10/2023

  • 02/10/2023 12:59

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 64

  • 28/09/2023 15:34

    Juntado(a)

  • 27/09/2023 17:57

    Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 72 e 74

  • 27/09/2023 17:57

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 74

  • 27/09/2023 17:57

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 72

  • 27/09/2023 16:26

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 78

  • 27/09/2023 16:26

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 71

  • 27/09/2023 16:26

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 71

  • 27/09/2023 16:26

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 78

  • 27/09/2023 15:55

    Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 75<br>Oficial: FERNANDO TESSARI

  • 27/09/2023 15:20

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 27/09/2023 15:20

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 27/09/2023 15:19

    Juntada de Certidão

  • 27/09/2023 15:17

    Expedição de Mandado - JVECEMAN

  • 27/09/2023 15:13

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 27/09/2023 15:13

    Ato ordinatório praticado

  • 27/09/2023 15:12

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 27/09/2023 15:10

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 27/09/2023 15:10

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 23/09/2023 23:59

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 64

  • 19/09/2023 09:18

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 65

  • 19/09/2023 09:17

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 65

  • 15/09/2023 12:06

    Juntada de Petição

  • 13/09/2023 15:53

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 13/09/2023 15:53

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 13/09/2023 15:53

    Decisão interlocutória

  • 11/09/2023 15:10

    Audiência de instrução e julgamento - designada - Local 4ª Vara Criminal da Comarca de Joinville - 18/10/2023 14:00

  • 11/09/2023 13:16

    Conclusos para decisão

  • 31/08/2023 14:25

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 58

  • 31/08/2023 14:25

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 58

  • 31/08/2023 14:22

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 31/08/2023 14:22

    Juntada de Certidão

  • 15/08/2023 22:14

    Comunicação eletrônica recebida - baixado - Habeas Corpus Criminal Número: 50420519220238240000/TJSC

  • 14/08/2023 12:44

    Juntada de Certidão

  • 11/08/2023 17:13

    Decisão interlocutória

  • 11/08/2023 16:50

    Juntado(a)

  • 07/08/2023 16:20

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 48

  • 07/08/2023 16:20

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 48

  • 04/08/2023 14:41

    Juntada de Petição

  • 04/08/2023 13:35

    Conclusos para decisão

  • 04/08/2023 13:34

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Vista ao MP para Parecer

  • 03/08/2023 23:41

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 13

  • 03/08/2023 09:30

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 21

  • 01/08/2023 19:44

    Juntada de mandado não cumprido - Refer. ao Evento: 40

  • 31/07/2023 23:59

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 21

  • 28/07/2023 20:18

    Comunicação eletrônica recebida - julgado - Habeas Corpus Criminal Número: 50420519220238240000/TJSC

  • 28/07/2023 13:18

    Juntada de Petição

  • 28/07/2023 13:10

    Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 40<br>Oficial: ELIANE PAVANELLO

  • 27/07/2023 19:14

    Expedição de Mandado - Prioridade - JVECEMAN

  • 27/07/2023 15:13

    Juntada de Petição

  • 24/07/2023 23:59

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 13

  • 24/07/2023 19:06

    Juntada de mandado não cumprido - Refer. ao Evento: 10

  • 24/07/2023 18:33

    Alterada a parte - retificação - Situação da parte GISELE RAMOS DA SILVA - DENUNCIADO - COM MED. SEG. APL

  • 24/07/2023 18:32

    Alterada a parte - retificação - Situação da parte GISELE RAMOS DA SILVA - DENUNCIADO

  • 24/07/2023 17:51

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 27

  • 24/07/2023 12:44

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 28

  • 24/07/2023 10:28

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 23

  • 24/07/2023 10:28

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 23

  • 21/07/2023 18:42

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 27

  • 21/07/2023 18:06

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 28

  • 21/07/2023 17:47

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE

  • 21/07/2023 17:27

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE

  • 21/07/2023 17:19

    Expedição de Ordem de liberação

  • 21/07/2023 17:07

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 22

  • 21/07/2023 17:07

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 22

  • 21/07/2023 16:36

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 21/07/2023 16:36

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 21/07/2023 16:36

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 21/07/2023 16:36

    Decisão interlocutória

  • 21/07/2023 14:23

    Juntado(a)

  • 21/07/2023 13:30

    Conclusos para decisão

  • 21/07/2023 13:29

    Juntado(a)

  • 17/07/2023 21:30

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 12

  • 17/07/2023 21:30

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 12

  • 14/07/2023 20:02

    Comunicação eletrônica recebida - decisão proferida em - Habeas Corpus Criminal Número: 50420519220238240000/TJSC

  • 14/07/2023 17:08

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão - URGENTE

  • 14/07/2023 17:06

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

  • 13/07/2023 17:42

    Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 10<br>Oficial: PEDRO PAULO FRAGA

  • 13/07/2023 17:28

    Expedição de Mandado - JVECEMAN

  • 13/07/2023 16:03

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 7

  • 13/07/2023 16:02

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 7

  • 13/07/2023 15:06

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão - SITUAÇÃO DE URGÊNCIA

  • 13/07/2023 15:06

    Recebida a denúncia

  • 12/07/2023 19:05

    Comunicação eletrônica recebida - distribuído - Habeas Corpus Criminal Número: 50420519220238240000/TJSC

  • 12/07/2023 14:29

    Conclusos para decisão

  • 12/07/2023 14:22

    Alterada a parte - retificação - Situação da parte GISELE RAMOS DA SILVA - INDICIADO - PRESO POR ESTE

  • 12/07/2023 14:19

    Redistribuído por prevenção ao magistrado em razão de incompetência - (JVE02CR01 para JVE04CR01)

  • 12/07/2023 11:43

    Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
12/07/2023

Ultima Atualização
28/10/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

TERMO DE AUDIÊNCIA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

DECISÃO STJ/STF • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

DECISÃO(LIMIN/ANT.TUTELA) • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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