27/08/2025 18:15

Alterada a parte - retificação - Situação da parte WILSON GONCALVES DE AZEVEDO - CONDENADO
27/08/2025 18:15

Alterada a parte - retificação - Situação da parte ALESSANDRA SOUZA DE PAULA - CONDENADO
26/08/2025 16:30

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 401, 404 e 407
25/08/2025 16:34

Alterada a parte - retificação - Situação da parte ADRIELI DE PAULA DA COSTA - CONDENADO
21/08/2025 03:16

Publicado no DJEN - no dia 21/08/2025 - Refer. ao Evento: 407
21/08/2025 03:16

Publicado no DJEN - no dia 21/08/2025 - Refer. ao Evento: 404
21/08/2025 03:16

Publicado no DJEN - no dia 21/08/2025 - Refer. ao Evento: 401
20/08/2025 02:29

Disponibilizado no DJEN - no dia 20/08/2025 - Refer. ao Evento: 407
20/08/2025 02:29

Disponibilizado no DJEN - no dia 20/08/2025 - Refer. ao Evento: 404
20/08/2025 02:29

Disponibilizado no DJEN - no dia 20/08/2025 - Refer. ao Evento: 401
19/08/2025 18:50

Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 20/08/2025 - Refer. ao Evento: 407
19/08/2025 18:50

Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 20/08/2025 - Refer. ao Evento: 404
19/08/2025 18:50

Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 20/08/2025 - Refer. ao Evento: 401
19/08/2025 18:28

Atos da Contadoria-Cálculo de Custas - DCJE -> SMO02
19/08/2025 18:27

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - O débito será incluído no procedimento de cobrança administrativa em 19/09/2025. Parte WILSON GONCALVES DE AZEVEDO, Guia 11164520, Subguia <a href='https://tjsc.thema.inf.br/grp/acessoexterno/programaAcessoE
19/08/2025 18:27

Expedida/certificada a intimação eletrônica
19/08/2025 18:27

Juntada - Guia Gerada - Rateio de 33,33%. WILSON GONCALVES DE AZEVEDO - Guia 11164520 - R$ 308,20
19/08/2025 18:27

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - O débito será incluído no procedimento de cobrança administrativa em 19/09/2025. Parte ALESSANDRA SOUZA DE PAULA, Guia 11164519, Subguia <a href='https://tjsc.thema.inf.br/grp/acessoexterno/programaAcessoExt
19/08/2025 18:27

Expedida/certificada a intimação eletrônica
19/08/2025 18:27

Juntada - Guia Gerada - Rateio de 33,33%. ALESSANDRA SOUZA DE PAULA - Guia 11164519 - R$ 308,20
19/08/2025 18:27

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - O débito será incluído no procedimento de cobrança administrativa em 19/09/2025. Parte ADRIELI DE PAULA DA COSTA, Guia 11164518, Subguia <a href='https://tjsc.thema.inf.br/grp/acessoexterno/programaAcessoExt
19/08/2025 18:27

Expedida/certificada a intimação eletrônica
19/08/2025 18:27

Juntada - Guia Gerada - Rateio de 33,34%. ADRIELI DE PAULA DA COSTA - Guia 11164518 - R$ 308,30
19/08/2025 18:27

Custas Satisfeitas - Parte: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA
18/08/2025 12:01

Remetidos os Autos à Contadoria (Custas) - SMO02 -> DCJE
18/08/2025 12:00

Ato ordinatório praticado
18/08/2025 10:54

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Email Enviado
18/08/2025 10:51

Juntada de peças digitalizadas
18/08/2025 10:47

Cancelada a movimentação processual - (Evento 348 - Juntado(a) BNMP - 03/04/2025 19:37:37)
18/08/2025 10:47

Cancelada a movimentação processual - (Evento 373 - Juntada de peças digitalizadas - 08/04/2025 10:41:00)
18/08/2025 10:45

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Email Enviado
18/08/2025 10:40

Juntada de peças digitalizadas
13/08/2025 18:09

Juntado(a) BNMP - Guia de Execução Definitiva (Alessandra Souza de Paula) BNMP: 5004970-33.2022.8.24.0069.15.0007-22 Tipo de Pena: Originária
13/08/2025 18:09

Juntado(a) BNMP - Guia de Execução Definitiva (ADRIELI DE PAULA DA COSTA) BNMP: 5004970-33.2022.8.24.0069.15.0006-20 Tipo de Pena: Originária
13/08/2025 14:39

Cancelada a movimentação processual - (Evento 379 - Juntado(a) BNMP - 13/08/2025 13:01:57)
13/08/2025 14:38

Expedição de Registro no Rol de Culpados
13/08/2025 14:38

Registrada a condenação criminal no Rol de culpados
13/08/2025 14:37

Registrada a condenação criminal no Rol de culpados
13/08/2025 14:37

Registrada a condenação criminal no Rol de culpados
13/08/2025 14:36

Juntada de Certidão
13/08/2025 14:33

Registrada a condenação criminal no INFODIP - Protocolo n. 50606/2025-SC - Réu WILSON GONCALVES DE AZEVEDO
13/08/2025 14:27

Registrada a condenação criminal no INFODIP - Protocolo n. 50600/2025-SC - Réu ALESSANDRA SOUZA DE PAULA
13/08/2025 14:20

Registrada a condenação criminal no INFODIP - Protocolo n. 50593/2025-SC - Réu ADRIELI DE PAULA DA COSTA
19/05/2025 14:24

Juntada de peças digitalizadas
16/05/2025 15:16

Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 369 Data do cumprimento: 16/05/2025
02/05/2025 15:22

Juntada de mandado não cumprido - Refer. ao Evento: 368
09/04/2025 11:57

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 369 Oficial: LETICIA COELHO GIURADELLI
08/04/2025 14:05

Juntada de peças digitalizadas
08/04/2025 09:46

Ato ordinatório praticado
08/04/2025 09:16

Juntada de peças digitalizadas
07/04/2025 17:58

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 368 Oficial: VITOR HUGO FERNANDES DANDI
07/04/2025 16:53

Expedição de Mandado - SMOCEMAN
07/04/2025 16:52

Expedição de Mandado - SMOCEMAN
07/04/2025 16:40

Juntada de peças digitalizadas
07/04/2025 16:24

Juntada de peças digitalizadas
07/04/2025 16:24

Juntada de Certidão
07/04/2025 15:21

Juntada de peças digitalizadas
07/04/2025 15:19

Juntada de peças digitalizadas
07/04/2025 15:13

Juntada de Certidão
07/04/2025 14:51

Juntada de peças digitalizadas
07/04/2025 14:02

Juntada de peças digitalizadas
07/04/2025 14:01

Juntada de Certidão
07/04/2025 13:48

Ato ordinatório praticado
07/04/2025 12:42

Cancelada a movimentação processual - (Evento 356 - Juntada de certidão - 07/04/2025 11:04:10)
04/04/2025 18:29

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Email Enviado
04/04/2025 18:23

Juntada de peças digitalizadas
04/04/2025 18:17

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Email Enviado
04/04/2025 16:37

Juntada de peças digitalizadas
04/04/2025 14:42

Cancelada a movimentação processual - (Evento 350 - Juntada de peças digitalizadas - 04/04/2025 14:31:00)
03/04/2025 19:37

Juntado(a) BNMP - Guia de Execução Definitiva (Wilson Gonçalves de Azevedo) BNMP: 5004970-33.2022.8.24.0069.15.0003-14 Tipo de Pena: Originária
29/01/2025 19:28

Alterada a parte - retificação - Situação da parte WILSON GONCALVES DE AZEVEDO - CONDENADO - PRESO
29/01/2025 19:28

Alterada a parte - retificação - Situação da parte ALESSANDRA SOUZA DE PAULA - CONDENADO - PRESO
21/01/2025 18:06

Juntada de peças digitalizadas
21/01/2025 18:05

Juntada de peças digitalizadas
21/01/2025 18:05

Juntada de peças digitalizadas
21/01/2025 17:17

Juntada de peças digitalizadas
21/01/2025 17:17

Juntada de peças digitalizadas
21/01/2025 17:16

Juntada de peças digitalizadas
17/01/2025 18:21

Juntada de peças digitalizadas
17/01/2025 18:12

Juntada de Certidão - traslado de peças do processo - 5004844-80.2022.8.24.0069/TJSC - ref. ao(s) evento(s): 14, 15, 25, 27, 28
17/01/2025 18:10

Juntada de Certidão - traslado de peças do processo - 5004975-55.2022.8.24.0069/TJSC - ref. ao(s) evento(s): 29, 30, 37
17/01/2025 18:10

Cancelada a movimentação processual - (Evento 335 - Juntada de certidão - traslado de peças do processo - 17/01/2025 18:08:39)
17/01/2025 18:05

Juntada de Certidão - traslado de peças do processo - 5004875-03.2022.8.24.0069/TJSC - ref. ao(s) evento(s): 14, 15, 20, 28, 36
17/01/2025 15:30

Juntada de peças digitalizadas
17/01/2025 15:29

Juntada de peças digitalizadas
17/01/2025 15:28

Juntada de peças digitalizadas
17/01/2025 14:37

Ato ordinatório praticado
30/10/2024 12:40

Transitado em Julgado - Data: 30/10/2024
30/10/2024 11:17

Recebidos os autos - TJSC -> SMO02 Número: 50049703320228240069/TJSC
03/10/2024 17:22

Remetidos os Autos - Diligência Cumprida - SMO02 -> TJSC
01/10/2024 18:40

Juntada de peças digitalizadas
01/10/2024 18:17

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 315
01/10/2024 18:17

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 315
01/10/2024 18:03

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 313, 314 e 312
01/10/2024 18:03

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 312
01/10/2024 18:03

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 314
01/10/2024 18:03

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 313
01/10/2024 17:55

Juntada de peças digitalizadas
01/10/2024 17:43

Juntada de peças digitalizadas
01/10/2024 17:08

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Email Enviado
01/10/2024 17:04

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Email Enviado
01/10/2024 16:51

Expedida/certificada a intimação eletrônica
01/10/2024 16:51

Expedida/certificada a intimação eletrônica
01/10/2024 16:51

Expedida/certificada a intimação eletrônica
01/10/2024 16:51

Expedida/certificada a intimação eletrônica
01/10/2024 16:51

Despacho
01/10/2024 15:57

Juntada de peças digitalizadas
01/10/2024 14:45

Conclusos para despacho
01/10/2024 13:40

Recebidos os autos para Diligências - TJSC Número: 50049703320228240069/TJSC
01/10/2024 10:04

Comunicação eletrônica recebida - julgado - Apelação Criminal Número: 50049703320228240069/TJSC
28/05/2024 03:00

Juntada de Certidão - finalizado o prazo de Citação/Intimação previsto em Edital
21/05/2024 03:00

Juntada de Certidão - finalizado o prazo do Edital
26/03/2024 15:25

Remetidos os Autos - Remessa Externa - SMO02 -> TJSC
15/03/2024 14:24

Juntado(a)
12/03/2024 14:40

Juntada de peças digitalizadas
11/03/2024 16:37

Juntada de peças digitalizadas
05/03/2024 16:38

Juntada de peças digitalizadas
19/02/2024 02:00

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Edital - disponibilização confirmada no dia 19/02/2024 02:00:03, disponibilização efetiva ocorreu no dia 19/02/2024 Prazo do edital: 20/05/2024 Prazo de citação/intimação: 27/05/2024
19/02/2024 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO ESPECIAL DA LEI ANTITÓXICOS Nº 5004970-33.2022.8.24.0069/SC AUTOR: Segredo de Justiça ACUSADO: Segredo de Justiça ACUSADO: Segredo de Justiça ACUSADO: Segredo de Justiça EDITAL Nº 310054851132 JUIZ DO PROCESSO: Luciana do Nascimento Lampert - Juiz(a) de Direito Prazo do Edital: 90 dias (Art. 392, § 1º, do CPP) Intimando(a)(s): ADRIELI DE PAULA DA COSTA, CPF: 033.XXX.760-60, *89.***.*81-50, (48) 99177-3459 WhatsApp e (48) 99958-1307, podendo ser encontrado à RUA W 3, final da rua, 1060, frente casa laranja - casa com murada, JARDIM ULTRAMAR, Balneário Gaivota/SC - 88955000 (Residencial) 48 991773459, atualmente em local incerto e não sabido, Parte Conclusiva da Sentença: Dispositivo: [...] "Diante do exposto, julgo parcialmente procedente a denúncia para, em consequência: a) condenar Alessandra Souza de Paula, já qualificada, ao cumprimento da pena de 33 (trinta e três) anos, 1 (um) mês e 10 (dez) de reclusão, em regime inicial fechado, com 1780 (um mil, setecentos e oitenta) dias-multa, estes arbitrados no valor mínimo legal, por infração aos arts. 33 e 35, c/c art. 40, VI, todos da Lei n. 11.343/06, art. 158, §§ 1º e 3, do CP, art. 157, § 2º, II e V, do CP e art. 244-B, § 2º, do ECA (em concurso formal com o art. 158, §§ 1º e 3, do CP); e absolver das imputações do art. 148, § 2º, do CP, art. 129, caput, do CP, art. 288, parágrafo único, do CP e art. 244-B, § 2º, do ECA (em relação ao concurso formal quanto ao crime do art. 157, § 2º, II e V, do CP), com fundamento no art. 386, VII, do CPP; b) condenar Wilson Gonçalves de Azevedo, já qualificado, ao cumprimento da pena de 23 (vinte e três) anos, 10 (dez) meses e 18 (dezoito) dias de reclusão, em regime inicial fechado, com 1625 (um mil, seiscentos e vinte e cinco) dias-multa, estes arbitrados no valor mínimo legal, por infração aos arts. 33 e 35, c/c art. 40, VI, todos da Lei n. 11.343/06, art. 158, §§ 1º e 3, do CP e art. 244-B, § 2º, do ECA (em concurso formal com o art. 158, §§ 1º e 3, do CP); e absolver das imputações do art. 148, § 2º, do CP e art. 288, parágrafo único, do CP, com fundamento no art. 386, VII, do CPP; c) condenar Adrieli de Paula da Costa, já qualificada, ao cumprimento da pena de 3 (três) anos e 6 (seis) meses de reclusão, em regime inicial aberto, com 816 (oitocentos e dezesseis) dias-multa, estes arbitrados no valor mínimo legal, por infração ao art. 35 c/c art. 40, VI, ambos da Lei n. 11.343/06.

Custas processuais pelos acusados condenados, pro rata.

Deixo de substituir a pena ou conceder o sursis atinentes aos acusados Alessandra Souza de Paula e Wilson Gonçalves de Azevedo, na forma da fundamentação.

Não permito que os acusados Alessandra Souza de Paula e Wilson Gonçalves de Azevedo recorram em liberdade (ficando indeferidos os pedidos de revogação da custódia cautelar), porque persistem os motivos que ensejaram até agora a manutenção de suas prisões (art. 312 do CPP), conforme abordagens dos evs. 9 e 37, autos n. 5004476-71.2022.8.24.0069, ainda íntegras, caso em que "não configura ilegalidade a remissão, na sentença, aos motivos do ato que implicara a prisão preventiva, dada a ausência de alteração do quadro fático-processual desde a data da decretação da referida medida" (STF, Habeas Corpus n. 101248/CE, Rel.

Min.

Luiz Fux), mesmas razões, aliás, que valem como revisão da prisão preventiva na forma do art. 316, parágrafo único, do CPP.

Além disso, registro que é da jurisprudência das Turmas que compõem a Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça a preleção no sentido de que "não há lógica em deferir ao condenado o direito de recorrer solto quando permaneceu segregado durante a persecução criminal, se persistentes os motivos para a manutenção da medida extrema" (STJ, RHC 119.800/MG, DJe 28/02/2020). No que tange ao disposto no § 2º do art. 387 do CPP, vê-se que, considerando as datas de suas prisões, os acusados Alessandra Souza de Paula e Wilson Gonçalves de Azevedo ainda não alcançaram o critério objetivo estatuído no art. 112 da LEP, motivo pelo qual é incabível a progressão a regime mais brando.

Expeçam-se os PECs provisórios concernentes aos acusados Alessandra Souza de Paula e Wilson Gonçalves de Azevedo e encaminhem-se aos Juízos onde se encontram custodiados.

Quanto à acusada Adrieli de Paula da Costa, favorável a análise das circunstâncias judiciais e tendo em vista o montante da pena privativa de liberdade aplicada, faz aquela jus à substituição prevista no art. 44 do CP.

Assim, substituo a pena privativa de liberdade por duas restritivas de direitos, na forma de prestação de serviços à comunidade, pelo mesmo prazo da pena corporal, à razão de uma hora de tarefa por dia de condenação (art. 43, IV, nos termos do art. 46 e parágrafos, ambos do CP) e prestação pecuniária, a qual fixo em um salário mínimo, vigente hoje, a ser paga por meio de guia de prestação pecuniária, a ser emitida no site do Tribunal de Justiça de Santa Catarina (menu "cidadão", após, "emissão de guia de depósito judicial" e "emissão de guia de penas pecuniárias"), conforme orientação da Corregedoria-Geral da Justiça. Concedo à acusada Adrieli de Paula da Costa o direito de recorrer em liberdade, na medida em que a segregação provisória seria incompatível com a reprimenda aplicada.

Revogo, ademais, as medidas cautelares impostas, notadamente a prisão domiciliar e o dever de monitoramento eletrônico impostos.

Comuniquem-se acerca da revogação, de modo que a acusada deverá restituir a tornozeleira eletrônica ao DEAP em cinco dias.

Deixo de definir valor em relação à reparação do dano postulado na denúncia porque não houve instrução realizada e pormenorizada a aquilatar a extensão do prejuízo experimentado, de sorte que "a reparação de danos, além de pedido expresso, pressupõe a indicação de valor e de prova suficiente a sustentá-lo, possibilitando ao réu o direito de defesa com indicação de quantum diverso ou mesmo a comprovação de inexistência de prejuízo material ou moral a ser reparado.

Necessário, portanto, instrução específica para apurar o valor da indenização.

In casu, verifica-se que, apesar de ter havido pedido expresso do Ministério Público na denúncia para a fixação de valor para a reparação do dano, nos termos do art. 387, inciso IV, do CPP, não houve instrução específica, o que afastou do acusado a possibilidade de se defender e de produzir contraprova" (AgRg no AREsp 1361693/GO, Rel.

Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, j. em 2-4-2019)" (TJSC, Apelação Criminal n. 0022710-27.2018.8.24.0038, de Joinville, rel.

Luiz Neri Oliveira de Souza, Quinta Câmara Criminal, j. 18-12-2019).

Decreto o perdimento dos valores e bens na forma da fundamentação.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

Aos acusados e ao MP, pessoalmente.

Transitada em julgado a condenação: insiram-se os nomes dos acusados no rol de culpados; intimem-se para, em 10 (dez) dias, pagarem o valor da multa (art. 50 do CP); expeçam-se os PECs definitivos; comunique-se ao TRE para fins de suspensão dos direitos políticos enquanto perdurarem os efeitos da condenação (art. 15, III, da CF); comunique-se à Corregedoria-Geral de Justiça para as providências de estilo; providencie-se o encaminhamento dos entorpecentes e apetrechos para destruição (art. 58, § 1º da Lei n. 11343/06), com aguardo da remessa posterior do auto respectivo (art. 72 da Lei n. 11343/06), transmitindo-se os valores e bens apreendidos." Prazo para Recurso: 05 (inco) dias.

Pelo presente, a(s) pessoa(s) acima identificada(s), atualmente em local incerto ou não sabido, FICA(M) CIENTE(S) de que neste Juízo de Direito tramitam os autos do processo epigrafado e INTIMADA(S) quanto ao teor da sentença prolatada, conforme a parte conclusiva transcrita na parte superior deste edital, bem como para interpor o respectivo recurso, querendo, no lapso de tempo supramencionado, contado do transcurso do prazo deste edital. E para que chegue ao conhecimento de todos, partes e terceiros, foi expedido o presente edital, o qual será afixado no local de costume e publicado 01 (uma) vez(es), sem intervalo de dias, na forma da lei.
16/02/2024 08:20

Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 19/02/2024
16/02/2024 08:17

Expedição de Edital - intimação
07/02/2024 15:43

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 290
07/02/2024 15:43

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 290
07/02/2024 13:19

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 288, 289 e 287
07/02/2024 13:19

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 287
07/02/2024 13:19

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 289
07/02/2024 13:19

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 288
07/02/2024 13:17

Expedida/certificada a intimação eletrônica
07/02/2024 13:17

Expedida/certificada a intimação eletrônica
07/02/2024 13:17

Expedida/certificada a intimação eletrônica
07/02/2024 13:17

Expedida/certificada a intimação eletrônica
07/02/2024 13:17

Recebido o recurso de Apelação
06/02/2024 22:33

Conclusos para despacho
06/02/2024 13:38

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 282
06/02/2024 13:38

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 282
05/02/2024 09:26

Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE
05/02/2024 09:26

Ato ordinatório praticado
29/01/2024 15:34

Juntada de mandado não cumprido - Refer. ao Evento: 272
21/12/2023 09:05

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 278
20/12/2023 21:19

Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 270 Data do cumprimento: 20/12/2023
20/12/2023 01:48

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 276
19/12/2023 21:55

Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 271 Data do cumprimento: 19/12/2023
18/12/2023 13:41

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 271 Oficial: ANDRE FONTANA DA SILVA
18/12/2023 10:21

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 272 Oficial: VITOR HUGO FERNANDES DANDI
16/12/2023 10:48

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 270 Oficial: CARLOS ALBERTO DE SOUZA
15/12/2023 19:50

Expedição de Mandado - SMOCEMAN
15/12/2023 19:50

Expedição de Mandado - FNSCLCEMAN
15/12/2023 19:50

Expedição de Mandado - ARUCEMAN
13/12/2023 11:56

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Custas: Evento 268 Parte Isenta
13/12/2023 11:56

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 260, 261 e 259
13/12/2023 11:56

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 259
13/12/2023 11:56

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 261
13/12/2023 11:56

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 260
13/12/2023 10:14

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 262
13/12/2023 10:14

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 262
12/12/2023 15:24

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
12/12/2023 15:24

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
12/12/2023 15:24

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
12/12/2023 15:24

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
12/12/2023 15:24

Julgado procedente em parte o pedido
02/11/2023 18:20

Conclusos para julgamento
31/10/2023 15:36

Juntada de Petição
24/10/2023 01:29

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 242, 243 e 244
17/10/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 242, 243 e 244
17/10/2023 00:45

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 248
17/10/2023 00:45

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 248
13/10/2023 16:17

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 249
13/10/2023 16:17

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 249
13/10/2023 15:30

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
13/10/2023 15:30

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
13/10/2023 15:30

Decisão interlocutória
12/10/2023 18:54

Conclusos para despacho
09/10/2023 17:32

Juntada de Petição
07/10/2023 22:20

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão - URGENTE
07/10/2023 22:20

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão - URGENTE
07/10/2023 22:20

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão - URGENTE
04/10/2023 17:40

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 234
30/09/2023 15:37

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 234
21/09/2023 11:06

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 237
21/09/2023 11:06

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 237
21/09/2023 10:49

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - URGENTE
20/09/2023 16:59

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 233
20/09/2023 16:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 233
20/09/2023 15:27

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
20/09/2023 15:27

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
20/09/2023 15:27

Decisão interlocutória
19/09/2023 09:33

Conclusos para despacho
18/09/2023 12:59

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 228
18/09/2023 12:58

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 228
12/09/2023 16:51

Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE
12/09/2023 16:51

Ato ordinatório praticado
12/09/2023 16:47

Juntada de peças digitalizadas
12/09/2023 16:35

Juntada de Petição
12/09/2023 15:46

Juntada de peças digitalizadas
09/09/2023 01:13

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 220
30/08/2023 17:06

Juntada de peças digitalizadas
26/08/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 220
16/08/2023 09:22

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
16/08/2023 09:22

Despacho
14/08/2023 16:41

Conclusos para despacho
14/08/2023 16:39

Juntada de peças digitalizadas
14/08/2023 16:36

Juntada de peças digitalizadas
14/08/2023 15:34

Juntada de peças digitalizadas
14/08/2023 14:05

Juntada de peças digitalizadas
18/07/2023 13:49

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 205, 206 e 204
18/07/2023 13:49

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 204
18/07/2023 13:49

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 206
18/07/2023 13:49

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 205
18/07/2023 13:25

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 207
18/07/2023 13:24

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 207
17/07/2023 14:52

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
17/07/2023 14:52

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
17/07/2023 14:52

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
17/07/2023 14:52

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
17/07/2023 14:52

Decisão interlocutória
17/07/2023 13:47

Conclusos para decisão
12/07/2023 18:59

Juntada de peças digitalizadas
12/07/2023 18:34

Juntada de peças digitalizadas
11/07/2023 13:14

Expedição de ofício
10/07/2023 17:21

Juntada de Certidão - traslado de peças para o processo - 5000275-02.2023.8.24.0069/SC - ref. ao(s) evento(s): 64
10/07/2023 17:18

Juntada de Certidão - traslado de peças para o processo - 5000275-02.2023.8.24.0069/SC - ref. ao(s) evento(s): 192, 194
11/05/2023 10:12

Juntada de Certidão
10/05/2023 18:28

Audiência de instrução e julgamento - realizada - Juiz(a) - Local Sala de audiências 2ª Vara - 19/04/2023 14:00. Refer. Evento 71
10/05/2023 18:27

Juntada de Áudio/Vídeo da Audiência
09/05/2023 13:06

Juntada de peças digitalizadas
05/05/2023 16:34

Juntada de Áudio/Vídeo da Audiência
20/04/2023 19:27

Juntada de Petição
20/04/2023 01:09

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 115
19/04/2023 12:37

Juntada de Petição
13/04/2023 14:17

Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 177 Data do cumprimento: 12/04/2023
10/04/2023 23:01

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 152, 153, 151, 158, 159, 157, 171, 172 e 170
10/04/2023 23:01

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 170
10/04/2023 23:01

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 172
10/04/2023 23:01

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 171
10/04/2023 18:24

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 181
10/04/2023 18:24

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 181
10/04/2023 18:12

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - URGENTE
10/04/2023 18:12

Expedição de ofício
10/04/2023 17:30

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 177 Oficial: LETICIA COELHO GIURADELLI
10/04/2023 16:23

Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 122 Data do cumprimento: 10/04/2023
10/04/2023 16:14

Expedição de Mandado - SMOCEMAN
10/04/2023 14:46

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 173
10/04/2023 14:45

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 173
10/04/2023 14:39

Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 121 Data do cumprimento: 29/03/2023
10/04/2023 13:58

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
10/04/2023 13:58

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
10/04/2023 13:58

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
10/04/2023 13:58

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
10/04/2023 13:58

Despacho
07/04/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 157, 158 e 159
05/04/2023 13:04

Conclusos para despacho
03/04/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 151, 152 e 153
03/04/2023 18:14

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 160
03/04/2023 18:13

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 154
03/04/2023 18:12

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 160
02/04/2023 17:45

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 154
31/03/2023 17:50

Juntada de Certidão
28/03/2023 11:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
28/03/2023 11:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
28/03/2023 11:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
28/03/2023 11:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
28/03/2023 11:59

Despacho
24/03/2023 17:34

Conclusos para despacho
24/03/2023 17:32

Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE
24/03/2023 17:32

Expedida/certificada a intimação eletrônica
24/03/2023 17:32

Expedida/certificada a intimação eletrônica
24/03/2023 17:32

Expedida/certificada a intimação eletrônica
24/03/2023 17:32

Ato ordinatório praticado
24/03/2023 14:50

Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 125 Data do cumprimento: 22/03/2023
23/03/2023 16:14

Juntada de Petição
23/03/2023 13:43

Juntada de mandado não cumprido - Refer. ao Evento: 128
14/03/2023 13:15

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 117
14/03/2023 13:15

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 117
14/03/2023 12:48

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 125 Oficial: LETICIA COELHO GIURADELLI
14/03/2023 12:23

Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 126 Data do cumprimento: 14/03/2023
14/03/2023 12:18

Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 123 Data do cumprimento: 14/03/2023
14/03/2023 11:18

Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 124 Data do cumprimento: 14/03/2023
14/03/2023 10:50

Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 127 Data do cumprimento: 14/03/2023
13/03/2023 12:48

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 113
13/03/2023 12:48

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 113
13/03/2023 12:39

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 121 Oficial: CRISTINI BECKER COELHO BONATTO
13/03/2023 12:39

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 122 Oficial: CRISTINI BECKER COELHO BONATTO
13/03/2023 12:39

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 123 Oficial: VITOR HUGO FERNANDES DANDI
13/03/2023 12:38

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 124 Oficial: VITOR HUGO FERNANDES DANDI
13/03/2023 12:38

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 126 Oficial: VITOR HUGO FERNANDES DANDI
13/03/2023 12:37

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 127 Oficial: VITOR HUGO FERNANDES DANDI
13/03/2023 12:37

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 128 Oficial: MAURO WEBERS
10/03/2023 21:07

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 119
10/03/2023 21:07

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 119
10/03/2023 18:57

Expedição de Mandado - SMOCEMAN
10/03/2023 18:57

Expedição de Mandado - SMOCEMAN
10/03/2023 18:57

Expedição de Mandado - SMOCEMAN
10/03/2023 18:57

Expedição de Mandado - SMOCEMAN
10/03/2023 18:57

Expedição de Mandado - SMOCEMAN
10/03/2023 18:57

Expedição de Mandado - SMOCEMAN
10/03/2023 18:57

Expedição de Mandado - SMOCEMAN
10/03/2023 18:57

Expedição de Mandado - SMOCEMAN
10/03/2023 17:56

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 115
10/03/2023 17:44

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Audiência
10/03/2023 17:44

Expedição de ofício
10/03/2023 17:44

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Audiência
10/03/2023 17:44

Expedição de ofício
10/03/2023 17:44

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição
10/03/2023 17:44

Expedição de ofício
10/03/2023 17:44

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição
10/03/2023 17:44

Expedição de ofício
10/03/2023 10:26

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 103, 104 e 102
10/03/2023 10:26

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 102
10/03/2023 10:26

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 104
10/03/2023 10:26

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 103
10/03/2023 09:01

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 105
10/03/2023 09:00

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 105
09/03/2023 15:50

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
09/03/2023 15:50

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
09/03/2023 15:50

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
09/03/2023 15:50

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
09/03/2023 15:50

Decisão interlocutória
09/03/2023 15:16

Juntada de Certidão
07/03/2023 19:12

Conclusos para despacho
07/03/2023 19:12

Juntada de Certidão
07/03/2023 18:57

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: ZENILDA BORBA DE OLIVEIRA. Justiça gratuita: Não requerida.
07/03/2023 18:55

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: SABRINA DANIELA SCHMIDT DA ROCHA. Justiça gratuita: Não requerida.
07/03/2023 18:52

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: JOSE LUIZ MARCOS. Justiça gratuita: Não requerida.
07/03/2023 18:46

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: GUILHERME HOFFMANN PEREIRA. Justiça gratuita: Não requerida.
07/03/2023 18:44

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: DOUGLAS RAMOS FERREIRA - PM. Justiça gratuita: Não requerida.
07/03/2023 18:41

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: GUSTAVO SCHEFFER CARDOSO. Justiça gratuita: Não requerida.
07/03/2023 18:31

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: MARCELO DUTRA GAZZANA. Justiça gratuita: Não requerida.
07/03/2023 18:28

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: LUÍS OTÁVIO POHLMANN - PC. Justiça gratuita: Não requerida.
06/03/2023 12:55

Juntada de Certidão
10/02/2023 15:08

Juntada de Petição
10/02/2023 15:08

Juntada de Petição
10/02/2023 15:08

Juntada de Petição
03/02/2023 18:33

Juntada de Certidão - traslado de peças do processo - 5004845-65.2022.8.24.0069/SC - ref. ao(s) evento(s): 13
27/01/2023 14:10

Alterada a parte - exclusão - Situação da parte RAFAEL DE MACEDO - EXCLUÍDA
27/01/2023 14:10

Juntada de Certidão - processo desmembrado sob nº - 50002750220238240069
25/01/2023 09:07

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 76
25/01/2023 09:06

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 76
25/01/2023 08:35

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 74, 75 e 73
25/01/2023 08:35

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 73
25/01/2023 08:35

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 75
25/01/2023 08:35

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 74
24/01/2023 17:11

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
24/01/2023 17:11

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
24/01/2023 17:11

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
24/01/2023 17:11

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
24/01/2023 17:11

Decisão interlocutória
18/01/2023 13:52

Audiência de instrução e julgamento - designada - Local Sala de audiências 2ª Vara - 19/04/2023 14:00
09/01/2023 15:02

Conclusos para decisão
09/01/2023 15:01

Juntada de Certidão
06/12/2022 21:36

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 59, 60 e 58
06/12/2022 21:36

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 58
06/12/2022 21:36

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 60
06/12/2022 21:36

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 59
06/12/2022 17:49

Juntada de peças digitalizadas
06/12/2022 17:42

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 61
06/12/2022 17:41

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 61
06/12/2022 17:14

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
06/12/2022 17:14

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
06/12/2022 17:14

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
06/12/2022 17:14

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
06/12/2022 17:14

Decisão interlocutória
05/12/2022 13:44

Conclusos para despacho
05/12/2022 13:37

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 53
05/12/2022 13:36

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 53
02/12/2022 18:14

Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE
02/12/2022 18:14

Ato ordinatório praticado
02/12/2022 18:12

Cancelada a movimentação processual - (Evento 48 - Expedida/certificada a intimação eletrônica - 02/12/2022 18:03:59)
02/12/2022 18:12

Cancelada a movimentação processual - (Evento 47 - Ato ordinatório praticado - 02/12/2022 18:03:59)
02/12/2022 18:12

Cancelada a movimentação processual - (Evento 46 - Juntada de peças digitalizadas - 02/12/2022 17:56:07)
02/12/2022 17:51

Juntada de Certidão - traslado de peças do processo - 5004476-71.2022.8.24.0069/SC - ref. ao(s) evento(s): 63
02/12/2022 17:39

Juntada de Certidão - traslado de peças do processo - 5004476-71.2022.8.24.0069/SC - ref. ao(s) evento(s): 63
02/12/2022 17:28

Alterada a parte - retificação - Situação da parte WILSON GONCALVES DE AZEVEDO - DENUNCIADO - PRESO POR ESTE
02/12/2022 17:25

Alterada a parte - retificação - Situação da parte ALESSANDRA SOUZA DE PAULA - DENUNCIADO - PRESO POR ESTE
30/11/2022 11:38

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 39
30/11/2022 11:37

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 39
28/11/2022 10:54

Expedida/certificada a intimação eletrônica
28/11/2022 10:54

Ato ordinatório praticado
27/11/2022 10:48

Juntada de mandado não cumprido - Refer. ao Evento: 35
21/11/2022 13:36

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 35 Oficial: FRANCO ANDREI GIACOMETI
18/11/2022 18:01

Expedição de Mandado - SMOCEMAN
14/11/2022 14:06

Despacho
11/11/2022 19:19

Conclusos para despacho
09/11/2022 12:35

Juntada de Petição
08/11/2022 18:26

Juntada de Certidão
08/11/2022 17:52

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 28
08/11/2022 17:51

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 28
04/11/2022 14:52

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Vista ao MP para Parecer
04/11/2022 14:52

Ato ordinatório praticado
01/11/2022 01:23

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 18
31/10/2022 19:59

Juntada de mandado não cumprido - Refer. ao Evento: 10
28/10/2022 17:57

Juntada de Petição - WILSON GONCALVES DE AZEVEDO (RS114107 - FABIO DA SILVA OLIVEIRA)
28/10/2022 09:09

Juntada de Petição - ADRIELI DE PAULA DA COSTA (RS114107 - FABIO DA SILVA OLIVEIRA)
27/10/2022 21:05

Juntada de Petição
27/10/2022 01:12

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 17
25/10/2022 01:27

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 16
24/10/2022 16:31

Juntada de Petição
20/10/2022 14:53

Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 8 Data do cumprimento: 20/10/2022
14/10/2022 18:00

Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 11 Data do cumprimento: 14/10/2022
11/10/2022 14:59

Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 9 Data do cumprimento: 11/10/2022
10/10/2022 14:14

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 8 Oficial: FRANCO ANDREI GIACOMETI
10/10/2022 14:12

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 10 Oficial: FRANCO ANDREI GIACOMETI
10/10/2022 12:41

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 11 Oficial: GRACE KELLY FORTUNATO CANTO
07/10/2022 21:58

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 9 Oficial: CLEYTON PORTO DE LIMA
07/10/2022 19:28

Expedição de Mandado - ARUCEMAN
07/10/2022 19:28

Expedição de Mandado - SMOCEMAN
07/10/2022 19:28

Expedição de Mandado - CUACEMAN
07/10/2022 19:28

Expedição de Mandado - SMOCEMAN
21/09/2022 14:51

Juntada de Petição
20/09/2022 09:57

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 4
20/09/2022 09:56

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 4
16/09/2022 17:54

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
16/09/2022 17:54

Recebida a denúncia
16/09/2022 13:00

Conclusos para despacho
15/09/2022 18:41

Distribuído por dependência - Número: 50048456520228240069/SC

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
15/09/2022

Ultima Atualização
19/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

DECISÃO STJ/STF • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

DECISÃO STJ/STF • Arquivo