TJSC - 5057847-88.2022.8.24.0023

2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Segunda Vice-Presidencia

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Processos Relacionados - Outras Instâncias

Polo Ativo

Partes

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA

CNPJ: 76.276.849/0001-54

Advogados

MINISTERIO PUBLICO DE SANTA CATARINA

CPF *88.***.*29-04

Polo Passivo

Partes

MUNICIPIO DE FLORIANOPOLIS

CNPJ: 82.892.282/0001-43

Advogados

CHRISTIANE EGGER CATUCCI

OAB: 026463/SC

CPF *22.***.*88-34

UBIRACI FARIAS

OAB: 021650/SC

CPF *15.***.*49-49

ZANY ESTAEL LEITE JUNIOR

OAB: 324421/PE

CPF *28.***.*56-92

RICARDO FRETTA FLORES

OAB: 042411/SC

CPF *72.***.*72-26

IVAN NUNES DE OLIVEIRA

OAB: 363574/SP

CPF *45.***.*43-33

SAMANTA MIRANDA COSTA CARVALHO

CPF *27.***.*06-37

ELTON ROSA MARTINOVSKY

OAB: 015249/SC

CPF *20.***.*14-00

RODRIGO APARECIDO COUTINHO

CPF *78.***.*30-08

FERNANDO DE CARVALHO CICHOCKI

OAB: 042877/SC

CPF *55.***.*82-58

FERNANDA ARIANE ALVARES DE PAIVA

CPF *04.***.*70-03

PEDRO HENRIQUE SANTANA DE BARROS

OAB: 033423/BA

CPF *13.***.*34-10

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 08/01/2025 12:47

    Remetidos os Autos em grau de recurso para o STJ - Recurso Especial. Protocolo: 5057847882022824002320250108124700

  • 30/12/2024 13:12

    Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 91 e 93

  • 19/12/2024 15:45

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 91

  • 19/12/2024 15:42

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 93

  • 16/12/2024 15:07

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 90

  • 16/12/2024 15:06

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 92

  • 16/12/2024 15:06

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 92

  • 16/12/2024 15:06

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 90

  • 16/12/2024 11:11

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

  • 16/12/2024 11:11

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

  • 16/12/2024 11:11

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

  • 16/12/2024 11:11

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

  • 13/12/2024 19:40

    Remetidos os Autos com decisão/despacho - VPRES2 -> DRTS

  • 13/12/2024 19:40

    Recurso Especial Admitido

  • 13/12/2024 19:40

    Remetidos os Autos com decisão/despacho - VPRES2 -> DRTS

  • 13/12/2024 19:40

    Recurso Extraordinário - negado seguimento

  • 13/12/2024 14:50

    Conclusos para julgamento - para Revisão - DRTS -> VPRES2

  • 13/12/2024 13:14

    Remetidos os Autos para Secretaria de Recursos - DRI -> DRTS

  • 13/12/2024 01:01

    Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 78

  • 29/11/2024 14:25

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 79

  • 26/10/2024 12:56

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 78

  • 26/10/2024 00:34

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 79

  • 16/10/2024 12:47

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

  • 16/10/2024 12:47

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

  • 15/10/2024 19:50

    Remetidos os Autos com acórdão - GPUB0101 -> DRI

  • 15/10/2024 19:50

    Juntada de Relatório/Voto/Acórdão

  • 15/10/2024 14:03

    Conhecido o recurso e não-provido - por unanimidade

  • 27/09/2024 02:00

    Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 27/09/2024<br>Data da sessão: <b>15/10/2024 14:00</b>

  • 27/09/2024 00:00

    Intimação

    1ª Câmara de Direito Público Pauta de Julgamentos Torno público que, de acordo com o artigo 934 do Código de Processo Civil c/c art. 142-L do Regimento Interno do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, na Sessão Virtual do dia 15 de outubro de 2024, terça-feira, às 14h00min, serão julgados os seguintes processos: Remessa Necessária Cível Nº 5057847-88.2022.8.24.0023/SC (Pauta: 65) RELATOR: Desembargador PEDRO MANOEL ABREU PARTE AUTORA: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA (AUTOR) PROCURADOR(A): MINISTÉRIO PÚBLICO DE SANTA CATARINA PARTE RÉ: MUNICÍPIO DE FLORIANÓPOLIS (RÉU) PROCURADOR(A): ZANY ESTAEL LEITE JUNIOR PROCURADOR(A): SAMANTA MIRANDA COSTA CARVALHO PROCURADOR(A): ELTON ROSA MARTINOVSKY Publique-se e Registre-se.Florianópolis, 26 de setembro de 2024.

    Desembargador PAULO HENRIQUE MORITZ MARTINS DA SILVA Presidente

  • 26/09/2024 17:26

    Remessa para disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico de Pauta - no dia 27/09/2024

  • 26/09/2024 17:25

    Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Virtual </b>

  • 26/09/2024 17:25

    Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Virtual </b><br>Data da sessão: <b>15/10/2024 14:00</b><br>Sequencial: 65

  • 03/09/2024 01:06

    Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 65

  • 17/08/2024 00:06

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 65

  • 12/08/2024 10:09

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 64

  • 12/08/2024 10:08

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 64

  • 09/08/2024 09:57

    Conclusos para juízo de adequação

  • 07/08/2024 20:17

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

  • 07/08/2024 20:17

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

  • 05/08/2024 18:06

    Remetidos os Autos para fins administrativos - VPRES2 -> DRTS

  • 05/08/2024 18:06

    Determinado o encaminhamento dos autos para juízo de retratação em razão de divergência com Tribunal Superior

  • 19/07/2024 18:10

    Conclusos para decisão de admissibilidade - DRTS -> VPRES2

  • 19/07/2024 17:08

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 58

  • 17/06/2024 15:27

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 58

  • 07/06/2024 15:12

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões

  • 06/06/2024 12:14

    Remetidos os Autos para Secretaria de Recursos - DRI -> DRTS

  • 06/06/2024 01:01

    Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 51

  • 05/06/2024 19:05

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 52

  • 20/04/2024 17:08

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 51

  • 20/04/2024 00:07

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 52

  • 10/04/2024 16:55

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

  • 10/04/2024 16:55

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

  • 09/04/2024 16:30

    Remetidos os Autos com acórdão - GPUB0101 -> DRI

  • 09/04/2024 16:30

    Juntada de Relatório/Voto/Acórdão

  • 09/04/2024 14:28

    Embargos de Declaração Não-acolhidos - por unanimidade

  • 22/03/2024 02:00

    Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 22/03/2024<br>Data da sessão: <b>09/04/2024 14:00</b>

  • 22/03/2024 00:00

    Intimação

    1ª Câmara de Direito Público Pauta de Julgamentos Torno público que, de acordo com o artigo 934 do Código de Processo Civil c/c art. 142-L do Regimento Interno do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, na Sessão Virtual do dia 09 de abril de 2024, terça-feira, às 14h00min, serão julgados os seguintes processos: Remessa Necessária Cível Nº 5057847-88.2022.8.24.0023/SC (Pauta: 32) RELATOR: Desembargador PEDRO MANOEL ABREU PARTE AUTORA: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA (AUTOR) PROCURADOR(A): MINISTÉRIO PÚBLICO DE SANTA CATARINA PARTE RÉ: MUNICÍPIO DE FLORIANÓPOLIS (RÉU) PROCURADOR(A): ZANY ESTAEL LEITE JUNIOR PROCURADOR(A): RODRIGO APARECIDO COUTINHO Publique-se e Registre-se.Florianópolis, 21 de março de 2024.

    Desembargador PAULO HENRIQUE MORITZ MARTINS DA SILVA Presidente

  • 21/03/2024 13:28

    Remessa para disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico de Pauta - no dia 22/03/2024

  • 21/03/2024 13:27

    Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Virtual </b>

  • 21/03/2024 13:27

    Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Virtual </b><br>Data da sessão: <b>09/04/2024 14:00</b><br>Sequencial: 32

  • 19/03/2024 11:56

    Conclusos para decisão/despacho - CAMPUB1 -> GPUB0101

  • 19/03/2024 11:16

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 31

  • 19/03/2024 11:16

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 39

  • 08/03/2024 18:12

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 39

  • 27/02/2024 18:08

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões

  • 27/02/2024 14:03

    Remetidos os Autos com decisão/despacho - GPUB0101 -> CAMPUB1

  • 27/02/2024 14:03

    Decisão interlocutória

  • 27/02/2024 13:03

    Conclusos para decisão com Embargos de Declaração - DRI -> GPUB0101

  • 26/02/2024 18:26

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 32

  • 10/02/2024 13:11

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 31

  • 09/02/2024 09:35

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 32

  • 31/01/2024 13:11

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

  • 31/01/2024 13:11

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

  • 30/01/2024 16:39

    Remetidos os Autos com acórdão - GPUB0101 -> DRI

  • 30/01/2024 16:39

    Juntada de Relatório/Voto/Acórdão

  • 30/01/2024 14:35

    Julgamento do Agravo Improvido - por unanimidade

  • 15/01/2024 02:01

    Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 15/01/2024<br>Data da sessão: <b>30/01/2024 14:00</b>

  • 15/01/2024 00:00

    Intimação

    1ª Câmara de Direito Público Pauta de Julgamentos Torno público que, de acordo com o artigo 934 do Código de Processo Civil c/c art. 142-L do Regimento Interno do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, na Sessão Virtual do dia 30 de janeiro de 2024, terça-feira, às 14h00min, serão julgados os seguintes processos: Remessa Necessária Cível Nº 5057847-88.2022.8.24.0023/SC (Pauta: 65) RELATOR: Desembargador PEDRO MANOEL ABREU PARTE AUTORA: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA (AUTOR) PROCURADOR(A): MINISTÉRIO PÚBLICO DE SANTA CATARINA PARTE RÉ: MUNICÍPIO DE FLORIANÓPOLIS (RÉU) PROCURADOR(A): Christiane Egger Catucci PROCURADOR(A): RODRIGO APARECIDO COUTINHO Publique-se e Registre-se.Florianópolis, 12 de janeiro de 2024.

    Desembargador JORGE LUIZ DE BORBA Presidente

  • 12/01/2024 21:45

    Remessa para disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico de Pauta - no dia 15/01/2024

  • 12/01/2024 21:43

    Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Virtual </b>

  • 12/01/2024 21:43

    Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Virtual </b><br>Data da sessão: <b>30/01/2024 14:00</b><br>Sequencial: 65

  • 18/12/2023 09:53

    Conclusos para decisão com Agravo - DRI -> GPUB0101

  • 14/12/2023 19:23

    Retificado o movimento - Tipo de Petição - do evento 19 - de 'PETIÇÃO' para 'PARECER'

  • 14/12/2023 19:22

    Retificado o movimento - Tipo de Petição - do evento 7 - de 'PETIÇÃO' para 'PARECER'

  • 14/12/2023 13:01

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 17

  • 14/12/2023 13:01

    Juntada de Petição

  • 11/12/2023 11:53

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 17

  • 01/12/2023 11:44

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões ao(s) agravo(s)

  • 30/11/2023 01:01

    Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 11

  • 29/11/2023 19:11

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 12

  • 14/10/2023 00:11

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 12

  • 13/10/2023 15:35

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 11

  • 04/10/2023 15:32

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

  • 04/10/2023 15:32

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

  • 03/10/2023 16:22

    Remetidos os Autos com decisão/despacho - GPUB0101 -> DRI

  • 03/10/2023 16:22

    Terminativa - Conhecido o recurso e não provido

  • 18/08/2023 15:16

    Conclusos para decisão/despacho - CAMPUB1 -> GPUB0101

  • 18/08/2023 08:32

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 5

  • 06/08/2023 18:05

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 5

  • 28/07/2023 18:00

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Vista ao MP para Parecer

  • 28/07/2023 17:44

    Remetidos os Autos - DCDP -> CAMPUB1

  • 28/07/2023 17:44

    Juntada de certidão

  • 27/07/2023 15:46

    Remessa Interna para Revisão - GPUB0101 -> DCDP

  • 27/07/2023 15:27

    Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
13/12/2024

Ultima Atualização
13/12/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

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