TJSC - 5015598-43.2023.8.24.0038
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Terceira C Mara de Direito Publico - Gabinetes
Processos Relacionados - Outras Instâncias
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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10/09/2024 11:43
Baixa Definitiva - Remetido a(o) - JVE03FP0
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10/09/2024 11:43
Decisão do Tribunal mantida pela Corte Superior
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09/09/2024 13:53
Recebidos os autos do STF
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06/08/2024 16:37
Remetidos os Autos em grau de recurso para o STF - Recurso Extraordinário com Agravo. Protocolo: 5015598432023824003820240806163747
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06/08/2024 01:02
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 65
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03/08/2024 01:02
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 79
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19/07/2024 00:56
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 79
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11/07/2024 10:21
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 80
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11/07/2024 10:21
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 80
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10/07/2024 06:32
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 78
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10/07/2024 06:32
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 78
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09/07/2024 07:42
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
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09/07/2024 07:42
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
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09/07/2024 07:42
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
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05/07/2024 13:57
Remetidos os Autos para fins administrativos - VPRES2 -> DRTS
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05/07/2024 13:57
Recurso Extraordinário - retratação negativa - Agravo do art. 1.042 CPC - Determinada a Remessa ao STF
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04/07/2024 16:56
Conclusos para decisão com Agravo - DRTS -> VPRES2
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04/07/2024 16:11
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 72
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04/07/2024 00:54
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 72
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24/06/2024 13:17
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões ao(s) agravo(s)
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24/06/2024 01:53
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 65
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22/06/2024 17:14
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 64
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22/06/2024 17:14
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 64
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18/06/2024 10:58
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 66
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18/06/2024 10:57
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 66
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14/06/2024 11:57
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
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14/06/2024 11:57
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
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14/06/2024 11:57
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
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14/06/2024 10:33
Remetidos os Autos com decisão/despacho - VPRES2 -> DRTS
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14/06/2024 10:33
Recurso Extraordinário não admitido
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11/06/2024 14:55
Conclusos para decisão com Petição - DRTS -> VPRES2
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11/06/2024 14:18
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 55
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11/06/2024 14:18
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 55
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10/06/2024 09:00
Juntada - Registro de pagamento - Guia 567242, Subguia 109094 - Boleto pago (1/1) Baixado - R$ 233,96
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04/06/2024 17:55
Juntada - Boleto Gerado - 1 boleto gerado - Guia 567242, Subguia 109094
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04/06/2024 17:55
Juntada - Guia Gerada - MARISOL VESTUARIO SA - Guia 567242 - R$ 233,96
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03/06/2024 15:46
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
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31/05/2024 16:33
Remetidos os Autos com decisão/despacho - VPRES2 -> DRTS
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31/05/2024 16:33
Determinada a intimação
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29/05/2024 16:44
Conclusos para decisão de admissibilidade - DRTS -> VPRES2
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28/05/2024 16:50
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 49
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28/05/2024 16:50
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 49
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28/05/2024 11:08
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões
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27/05/2024 19:22
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 46
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24/05/2024 00:54
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 46
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14/05/2024 14:15
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões
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14/05/2024 12:55
Juntada de Certidão
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10/05/2024 15:02
Remetidos os Autos para Secretaria de Recursos - DRI -> DRTS
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10/05/2024 01:01
Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 36 e 37
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28/03/2024 01:01
Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 20 e 21
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23/03/2024 14:42
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 37
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23/03/2024 00:52
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 36
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22/03/2024 17:33
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 35
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22/03/2024 17:33
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 35
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13/03/2024 14:28
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
-
13/03/2024 14:28
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
-
13/03/2024 14:28
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
-
12/03/2024 12:54
Remetidos os Autos com acórdão - GPUB0304 -> DRI
-
12/03/2024 12:54
Juntada de Relatório/Voto/Acórdão
-
12/03/2024 09:25
Embargos de Declaração Não-acolhidos - por unanimidade
-
26/02/2024 02:00
Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 26/02/2024<br>Data da sessão: <b>12/03/2024 09:00</b>
-
26/02/2024 00:00
Intimação
3ª Câmara de Direito Público Pauta de Julgamentos Torno público que, de acordo com o artigo 934 do Código de Processo Civil c/c art. 142-L do Regimento Interno do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, na Sessão Virtual do dia 12 de março de 2024, terça-feira, às 09h00min, serão julgados os seguintes processos: Apelação Nº 5015598-43.2023.8.24.0038/SC (Pauta: 48) RELATOR: Desembargador JÚLIO CÉSAR KNOLL APELANTE: MARISOL VESTUARIO SA (IMPETRANTE) ADVOGADO(A): Mateus Bassani de Matos (OAB RS082697) ADVOGADO(A): Júnior Eduardo Arnecke (OAB RS067941) ADVOGADO(A): VICENTE EGGERS (OAB RS091455) APELADO: ESTADO DE SANTA CATARINA (INTERESSADO) PROCURADOR(A): MARCIO LUIZ FOGACA VICARI MP: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA (MP) INTERESSADO: GERENTE DA 5ª GERÊNCIA REGIONAL DA FAZENDA ESTADUAL - SECRETARIA DE ESTADO DA FAZENDA - JOINVILLE (IMPETRADO) INTERESSADO: SECRETARIA DE ESTADO DA FAZENDA (INTERESSADO) Publique-se e Registre-se.Florianópolis, 23 de fevereiro de 2024.
Desembargador SANDRO JOSE NEIS Presidente -
23/02/2024 15:34
Remessa para disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico de Pauta - no dia 26/02/2024
-
23/02/2024 15:33
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Virtual </b>
-
23/02/2024 15:33
Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Virtual </b><br>Data da sessão: <b>12/03/2024 09:00</b><br>Sequencial: 48
-
19/02/2024 07:25
Conclusos para decisão com Embargos de Declaração - DRI -> GPUB0304
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19/02/2024 07:25
Retificado o movimento - Tipo de Petição - do evento 9 - de 'PETIÇÃO' para 'PARECER'
-
18/02/2024 16:03
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 19
-
10/02/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 19
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10/02/2024 14:42
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 21
-
10/02/2024 09:35
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 20
-
31/01/2024 14:27
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
-
31/01/2024 14:27
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
-
31/01/2024 14:27
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
-
30/01/2024 14:17
Remetidos os Autos com decisão/despacho - GPUB0304 -> DRI
-
30/01/2024 14:17
Juntada de Relatório/Voto/Acórdão
-
30/01/2024 10:34
Conhecido o recurso e não-provido - por unanimidade
-
15/01/2024 00:00
Intimação
3ª Câmara de Direito Público Pauta de Julgamentos Torno público que, de acordo com o artigo 934 do Código de Processo Civil c/c art. 142-L do Regimento Interno do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, na Sessão Virtual do dia 30 de janeiro de 2024, terça-feira, às 09h00min, serão julgados os seguintes processos: Apelação Nº 5015598-43.2023.8.24.0038/SC (Pauta: 96) RELATOR: Desembargador JÚLIO CÉSAR KNOLL APELANTE: MARISOL VESTUARIO SA (IMPETRANTE) ADVOGADO(A): Mateus Bassani de Matos (OAB RS082697) ADVOGADO(A): Júnior Eduardo Arnecke (OAB RS067941) ADVOGADO(A): VICENTE EGGERS (OAB RS091455) APELADO: ESTADO DE SANTA CATARINA (INTERESSADO) PROCURADOR(A): MARCIO LUIZ FOGACA VICARI MP: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA (MP) INTERESSADO: GERENTE DA 5ª GERÊNCIA REGIONAL DA FAZENDA ESTADUAL - SECRETARIA DE ESTADO DA FAZENDA - JOINVILLE (IMPETRADO) INTERESSADO: SECRETARIA DE ESTADO DA FAZENDA (INTERESSADO) Publique-se e Registre-se.Florianópolis, 12 de janeiro de 2024.
Desembargador SANDRO JOSE NEIS Presidente -
12/01/2024 18:06
Remessa para disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico de Pauta - no dia 15/01/2024
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12/01/2024 16:12
Remessa para disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico de Pauta - no dia 15/01/2024
-
12/01/2024 14:15
Remessa para disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico de Pauta - no dia 22/01/2024
-
12/01/2024 14:13
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Virtual </b>
-
12/01/2024 14:13
Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Virtual </b><br>Data da sessão: <b>30/01/2024 09:00</b><br>Sequencial: 96
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04/12/2023 17:06
Conclusos para decisão com Parecer do MP - CAMPUB3 -> GPUB0304
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04/12/2023 16:47
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 7
-
04/12/2023 16:47
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 7
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30/11/2023 14:16
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Vista ao MP para Parecer
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30/11/2023 14:14
Remetidos os Autos - DCDP -> CAMPUB3
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30/11/2023 14:14
Juntada de Certidão
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29/11/2023 12:21
Remessa Interna para Revisão - GPUB0304 -> DCDP
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29/11/2023 12:21
Ato ordinatório praticado
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29/11/2023 12:20
Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Custas recolhidas previamente à interposição da Apelação (24/10/2023). Guia: 6668129 Situação: Baixado.
-
29/11/2023 12:20
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
10/09/2024
Ultima Atualização
05/07/2024
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
DESPACHO/DECISÃO • Arquivo
DESPACHO/DECISÃO • Arquivo
DESPACHO/DECISÃO • Arquivo
DECISÃO STJ/STF • Arquivo
ACÓRDÃO • Arquivo
EXTRATO DE ATA • Arquivo
ACÓRDÃO • Arquivo
EXTRATO DE ATA • Arquivo
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
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