TJSC - 5011872-18.2023.8.24.0020
1ª instância - Primeira Vara Civel da Comarca de Criciuma
Processos Relacionados - Outras Instâncias
Polo Ativo
Polo Passivo
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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17/09/2025 00:00
Intimação
Procedimento Comum Cível Nº 5011872-18.2023.8.24.0020/SC AUTOR: SEBASTIAO GOULARTADVOGADO(A): JULIANA ESPINDOLA CALDAS CAVALER (OAB SC019177)RÉU: PARANA BANCO S/AADVOGADO(A): MARISSOL JESUS FILLA (OAB PR017245) ATO ORDINATÓRIO Ficam intimadas as partes sobre o retorno dos autos da segunda instância, salientando que eventual cumprimento de sentença deverá ocorrer em autos apartados, nos termos da Orientação CGJ n. 56/2015.
Prazo: 5 dias. -
15/09/2025 09:43
Recebidos os autos - TJSC -> CUA01CV Número: 50118721820238240020/TJSC
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19/08/2025 18:02
Comunicação eletrônica recebida - julgado - Apelação Número: 50118721820238240020/TJSC
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15/08/2025 18:19
Remetidos os Autos - Remessa Externa - CUA01CV -> TJSC
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08/08/2025 16:36
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 125
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28/07/2025 16:45
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 117
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22/07/2025 01:17
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 118
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21/07/2025 02:58
Publicado no DJEN - no dia 21/07/2025 - Refer. ao Evento: 125
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18/07/2025 02:21
Disponibilizado no DJEN - no dia 18/07/2025 - Refer. ao Evento: 125
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18/07/2025 00:00
Intimação
body{ padding: 10px; font-family: Times New Roman; font-size:13pt }; #divHeader{ line-height:25px; margin-bottom:30px }; #divBody{ max-width:90%; text-align:justify }PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 5011872-18.2023.8.24.0020/SCRELATOR: JULIO CESAR BERNARDESRÉU: PARANA BANCO S/AADVOGADO(A): MARISSOL JESUS FILLA (OAB PR017245)ATO ORDINATÓRIOIntimação realizada no sistema eproc.O ato refere-se ao seguinte evento:Evento 123 - 15/07/2025 - APELAÇÃO -
17/07/2025 17:04
Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 18/07/2025 - Refer. ao Evento: 125
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17/07/2025 16:46
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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15/07/2025 14:44
Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Custas: Evento 123 Justiça gratuita: Deferida
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15/07/2025 14:44
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 119
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07/07/2025 00:00
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 117
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30/06/2025 02:46
Publicado no DJEN - no dia 30/06/2025 - Refer. aos Eventos: 118, 119
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27/06/2025 02:09
Disponibilizado no DJEN - no dia 27/06/2025 - Refer. aos Eventos: 118, 119
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27/06/2025 00:00
Intimação
Procedimento Comum Cível Nº 5011872-18.2023.8.24.0020/SCAUTOR: SEBASTIAO GOULARTADVOGADO(A): JULIANA ESPINDOLA CALDAS CAVALER (OAB SC019177)RÉU: PARANA BANCO S/AADVOGADO(A): MARISSOL JESUS FILLA (OAB PR017245)SENTENÇAFace o exposto, JULGO IMPROCEDENTE a pretensão formulada, a teor do que dispõe o art. 487, I, do Código de Processo Civil.
Em consequência: a) REVOGO a gratuidade judiciária concedida à parte Autora, nos termos do alerta do ev. 35, mostrando-se o benefício absolutamente incompatível com a litigância de má-fé, dado que é vedado ao Estado financiar atos contrários à legalidade, probidade, boa-fé e moralidade pública (CF, art. 37). b) CONDENO a parte Autora ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios em favor do Procurador da parte adversa, fixados em 10% do valor da causa, ex vi do art. 85, § 2º, do CPC. c) CONDENO a parte Autora ao pagamento de multa por litigância de má-fé no importe de 2% sobre o valor da causa, na forma do art. 80, II, c/c art. 81, ambos do CPC.
P.
R.
I., inclusive o Perito para depositar o contrato original em Cartório (ev. 93/ev. 105), no prazo de quinze dias.
Realizada a providência, intime-se a parte ré para que promova a retirada do documento.
Imutável, cumpridas as demais formalidades, arquivem-se. -
26/06/2025 13:23
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
-
26/06/2025 13:23
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
-
26/06/2025 13:23
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
-
26/06/2025 13:23
Julgado improcedente o pedido
-
20/06/2025 15:31
Conclusos para julgamento
-
20/06/2025 15:30
Expedição de Requisição Honorários Perito/Dativo
-
18/06/2025 18:35
Juntado(a)
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17/06/2025 14:47
Juntado(a)
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16/06/2025 07:49
Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Confirmação de pagamento de alvará. Valor transferido: R$ 323,99
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12/06/2025 14:10
Alvará Assinado no SIDEJUD - Liberação de saque no dia útil posterior à assinatura do alvará, conforme Art. 13, § 6º da Resolução GP n. 42/2015 - Assinado por Júlio César Bernardes em 12/06/2025 14:07:37
-
11/06/2025 14:50
Alvará disponibilizado para assinatura no SIDEJUD
-
27/05/2025 13:53
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 106
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12/05/2025 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 106
-
02/05/2025 13:54
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
23/04/2025 15:59
Juntada de Petição
-
11/04/2025 16:57
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 99
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11/04/2025 09:43
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 100
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24/03/2025 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 99 e 100
-
17/03/2025 15:25
Juntada de Petição
-
11/03/2025 14:58
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
11/03/2025 14:58
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
10/03/2025 19:11
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 95
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09/03/2025 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 95
-
06/03/2025 13:45
Ato ordinatório praticado
-
27/02/2025 17:52
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
27/02/2025 17:52
Determinada a intimação
-
27/02/2025 15:46
Juntada de Certidão
-
27/02/2025 14:15
Conclusos para despacho
-
22/02/2025 01:18
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 89
-
14/02/2025 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 89
-
04/02/2025 12:59
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
04/02/2025 12:59
Ato ordinatório praticado
-
29/01/2025 01:26
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 85
-
26/12/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 85
-
16/12/2024 14:46
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
10/12/2024 20:35
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 82
-
01/12/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 82
-
21/11/2024 21:36
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
06/11/2024 01:16
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 79
-
14/10/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 79
-
04/10/2024 14:34
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
04/10/2024 14:34
Ato ordinatório praticado
-
10/08/2024 01:14
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 76
-
02/08/2024 12:32
Juntada de Carta pelo Correio - Comprovante de entrega - Refer. ao Evento: 73
-
23/07/2024 14:13
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 72
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22/07/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 72
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12/07/2024 15:06
Expedição de ofício - 1 carta
-
12/07/2024 15:05
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
12/07/2024 01:23
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 68
-
11/07/2024 18:08
Juntada de Petição
-
02/07/2024 01:23
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 63
-
27/06/2024 23:53
Juntada de Carta pelo Correio - Comprovante de entrega - Refer. ao Evento: 65
-
24/06/2024 10:19
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 64
-
23/06/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 63 e 64
-
13/06/2024 18:46
Expedição de ofício - 1 carta
-
13/06/2024 18:36
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
13/06/2024 18:36
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
10/06/2024 17:32
Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 54 e 58
-
07/06/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 58
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01/06/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 54
-
01/06/2024 01:04
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 44
-
28/05/2024 15:46
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
28/05/2024 15:46
Juntada de Certidão
-
27/05/2024 16:13
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 45
-
25/05/2024 01:12
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 48
-
22/05/2024 15:04
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
22/05/2024 15:04
Ato ordinatório praticado
-
22/05/2024 15:02
Juntada de Petição
-
22/05/2024 11:06
Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Comprovante de depósito SIDEJUD. Valor transferido: R$ 300,00
-
17/05/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 48
-
09/05/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 44 e 45
-
07/05/2024 14:38
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
07/05/2024 14:38
Ato ordinatório praticado
-
06/05/2024 11:36
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 37
-
29/04/2024 18:48
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
29/04/2024 18:48
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
27/04/2024 18:54
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 38
-
13/04/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 38
-
12/04/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 37
-
09/04/2024 14:30
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 36
-
09/04/2024 14:30
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 36
-
03/04/2024 13:22
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
02/04/2024 07:52
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
02/04/2024 07:52
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
02/04/2024 07:52
Decisão interlocutória
-
27/03/2024 17:46
Conclusos para decisão
-
08/03/2024 13:54
Recebidos os autos - TJSC -> CUA01CV Número: 50118721820238240020
-
26/10/2023 13:45
Remetidos os Autos - Remessa Externa - CUA01CV -> TJSC
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24/10/2023 01:17
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 27
-
13/10/2023 05:58
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 13/10/2023 até 15/10/2023 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - RESOLUÇÃO GP N. 65 DE 12 DE OUTUBRO DE 2023
-
12/10/2023 00:42
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 09/10/2023 até 11/10/2023 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Resolução GP 63/2023
-
03/10/2023 19:37
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 25
-
25/09/2023 12:20
Juntada de Carta pelo Correio - Comprovante de entrega - Refer. ao Evento: 8
-
23/09/2023 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 25
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13/09/2023 17:21
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
13/09/2023 01:14
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 19
-
11/09/2023 20:23
Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Custas: Evento 22 Justiça gratuita: Deferida
-
11/09/2023 20:23
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 20
-
19/08/2023 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 19 e 20
-
09/08/2023 13:53
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
09/08/2023 13:53
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
09/08/2023 13:53
Julgado improcedente o pedido
-
09/08/2023 09:13
Conclusos para julgamento - Retificação de Conclusão
-
04/08/2023 17:00
Conclusos para despacho
-
24/07/2023 17:34
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 13
-
01/07/2023 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 13
-
21/06/2023 12:52
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
21/06/2023 09:44
Juntada de Petição
-
21/06/2023 09:38
Juntada de Petição - PARANA BANCO S/A (PR017245 - MARISSOL JESUS FILLA)
-
19/06/2023 17:02
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 5
-
26/05/2023 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 5
-
18/05/2023 12:32
Expedição de ofício - 1 carta
-
16/05/2023 18:51
Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: SEBASTIãO GOULART. Justiça gratuita: Deferida.
-
16/05/2023 18:51
Juntada de Certidão
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16/05/2023 17:36
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
16/05/2023 17:36
Concedida a gratuidade da justiça
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16/05/2023 12:57
Conclusos para despacho
-
16/05/2023 09:01
Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: SEBASTIãO GOULART. Justiça gratuita: Requerida.
-
16/05/2023 09:01
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
16/05/2023
Ultima Atualização
17/09/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Detalhes
Documentos
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
SENTENÇA • Arquivo
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
DESPACHO/DECISÃO • Arquivo
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
DESPACHO/DECISÃO • Arquivo
SENTENÇA • Arquivo
DESPACHO/DECISÃO • Arquivo
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