TJSC - 5000345-61.2023.8.24.0055
1ª instância - Segunda Vara da Comarca de Rio Negrinho
Polo Ativo
Polo Passivo
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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02/07/2024 15:54
Baixa Definitiva
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02/07/2024 15:54
Juntada de Certidão - encerrado prazo - Refer. ao Evento: 68
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24/06/2024 17:39
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 68
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21/06/2024 19:07
Atos da Contadoria-Cálculo de Custas - DCJE -> RIN02
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21/06/2024 19:07
Custas Satisfeitas - Rateio de 100%. Conforme §3º Art 98 do CPC - Parte: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA
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21/06/2024 19:07
Custas Satisfeitas - Conforme §3º Art 98 do CPC - Parte: FABRICIO JAILTON TOMASELLI
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21/06/2024 16:41
Juntada de Certidão
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21/06/2024 16:25
Expedição de Requisição Honorários Perito/Dativo
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21/06/2024 16:06
Remetidos os Autos à Contadoria (Custas) - RIN02 -> DCJE
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21/06/2024 16:05
Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Email Enviado
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21/06/2024 16:04
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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21/06/2024 16:04
Ato ordinatório praticado
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21/06/2024 15:59
Alterada a parte - retificação - Situação da parte FABRICIO JAILTON TOMASELLI - ARQUIVADO
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21/06/2024 15:59
Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: FABRICIO JAILTON TOMASELLI. Justiça gratuita: Deferida.
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21/06/2024 15:59
Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA. Justiça gratuita: Deferida.
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21/06/2024 13:18
Remetidos os Autos ao JEF de Origem - GTRFNS104 -> RIN02
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21/06/2024 13:18
Transitado em Julgado
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20/06/2024 20:32
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 56
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20/06/2024 20:32
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 56
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13/06/2024 17:38
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 57
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13/06/2024 17:38
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 57
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13/06/2024 17:07
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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13/06/2024 17:07
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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13/06/2024 17:07
Juntada de Relatório/Voto/Acórdão
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13/06/2024 10:57
Sentença confirmada - por unanimidade
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27/05/2024 02:00
Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 27/05/2024<br>Data da sessão: <b>13/06/2024 09:00</b>
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27/05/2024 00:00
Intimação
1ª Turma Recursal Pauta de Julgamentos De ordem do Jaber Farah Filho, presidente do(a) Primeira Turma Recursal, torno público aos senhores advogados que, de acordo com a Resolução COJEPEMEC n. 1 de 15 de abril de 2020, será realizada SESSÃO VIRTUAL, no dia 13/06/2024.
Os processos poderão ser RETIRADOS DA PAUTA DA SESSÃO DE JULGAMENTO VIRTUAL e incluídos EM SESSÃO PRESENCIAL POR VIDEOCONFERÊNCIA posterior em 3 (três) hipóteses: 1. quando houver pedido de preferência por procurador ou defensor que deseje realizar sustentação oral, 2. quando houver objeção, independentemente de motivação, por qualquer das partes ou pelo Ministério Público; e 3. quando houver destaque para debate em sessão presencial por videoconferência, por qualquer dos julgadores, até a abertura da sessão de julgamento.
Em conformidade com a alteração promovida pela Resolução COJEPEMEC n. 1.
De 25 de abril de 2024, os mencionados pedidos devem ser apresentados exclusivamente por meio de FORMULÁRIO PRÓPRIO A SER PREENCHIDO NO SISTEMA EPROC cuja inscrição deve ser efetuada até às 12 (doze) horas do dia ÚTIL ANTERIOR À DATA DA SESSÃO, oportunidade na qual, deve ser informado O(A) ADVOGADO(A) QUE IRÁ SUSTENTAR SUAS ALEGAÇÕES e o RESPECTIVO ENDEREÇO ELETRÔNICO para o qual o link da sessão por videoconferência deverá ser encaminhado.
O formulário eletrônico para pedido de sustentação oral deverá ser novamente preenchido sempre que o processo for retirado da pauta da sessão virtual e incluído em sessão presencial física ou por videoconferência posterior.
O envio de MEMORIAIS poderá ser feito normalmente através de PETIÇÃO PROTOCOLADA NOS AUTOS.
Por fim, excepcionalmente, não haverá adoção do Enunciado 85 do Fonaje, em relação à fluência dos prazos para interpor recurso, sendo os procuradores intimados oportunamente, dos acórdãos assinados ou não em sessão, por meio do Diário da Justiça, quando então iniciarão os prazos, caso por outro motivo não estejam suspensos.
Assim, torno público que serão julgados na SESSÃO VIRTUAL DE JULGAMENTO do dia 13/06/2024, a partir das 09h, os seguintes processos e possíveis incidentes a serem apresentados em mesa: APELAÇÃO CRIMINAL Nº 5000345-61.2023.8.24.0055/SC (Pauta: 893) RELATOR: Juiz de Direito LUIS FRANCISCO DELPIZZO MIRANDA APELANTE: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA (AUTOR) PROCURADOR(A): MINISTÉRIO PÚBLICO DE SANTA CATARINA APELADO: FABRICIO JAILTON TOMASELLI (ACUSADO) ADVOGADO(A): ANDRESSA DE FATIMA RODRIGUES CORREA (OAB SC066515) Publique-se e Registre-se.Florianópolis, 24 de maio de 2024.
Juiz de Direito Jaber Farah Filho Presidente -
24/05/2024 14:16
Remessa para disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico de Pauta - no dia 27/05/2024
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24/05/2024 13:48
Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Virtual </b><br>Data da sessão: <b>13/06/2024 09:00</b><br>Sequencial: 893
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24/05/2024 13:48
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Virtual </b>
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13/05/2024 12:24
Conclusos para decisão
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13/05/2024 11:36
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 46
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13/05/2024 11:35
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 46
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09/05/2024 18:12
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Vista ao MP para Parecer
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09/05/2024 18:12
Juntada de Certidão
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09/05/2024 18:00
Remetidos os Autos em grau de recurso para TR - Órgão Julgador: GTRFNS104
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09/05/2024 17:44
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 41
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29/04/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 41
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19/04/2024 15:00
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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19/04/2024 15:00
Juntada de Certidão
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18/04/2024 16:52
Cancelada a movimentação processual - (Evento 38 - Conclusos para despacho - 18/04/2024 16:51:35)
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10/04/2024 03:00
Juntada de Certidão - finalizado o prazo de Citação/Intimação previsto em Edital
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26/03/2024 03:00
Juntada de Certidão - finalizado o prazo do Edital
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22/01/2024 02:00
Disponibilizado no Diário Eletrônico - Edital - disponibilização confirmada no dia 22/01/2024 02:00:52, disponibilização efetiva ocorreu no dia 22/01/2024<br><b>Prazo do edital:</b> 25/03/2024<br><b>Prazo de citação/intimação:</b> 09/04/2024
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22/01/2024 00:00
Intimação
Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo Nº 5000345-61.2023.8.24.0055/SC AUTOR: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA ACUSADO: FABRICIO JAILTON TOMASELLI EDITAL Nº 310053389879 JUIZ DO PROCESSO: RODRIGO CLIMACO JOSE - Juiz de Direito Intimando(a)(s): FABRICIO JAILTON TOMASELLI, portador do CPF n. *72.***.*79-02, filho de Nadir Da Silva Dornelles Tomaselli e Mario Luiz Tomaselli, nascido em 05/01/1993, atualmente em local incerto ou não sabido.
Prazo do Edital: 60 dias Pelo presente, a(s) pessoa(s) acima identificada(s), atualmente em local incerto ou não sabido, FICA(M) CIENTE(S) de que neste Juízo de Direito tramitam os autos do processo epigrafado e INTIMADA(S) para, no prazo de 5 (cinco) dias, constituir defensor e apresentar contrarrazões ao recurso de apelação interposto pelo Ministério Público no evento 8, estas no prazo de 10 (dez) dias (art. 82, § 2º, da Lei n. 9.099/95).
E para que chegue ao conhecimento de todos, partes e terceiros, foi expedido o presente edital, o qual será afixado no local de costume e publicado 01 (uma) vez(es), sem intervalo de dias, na forma da lei. -
10/01/2024 12:33
Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 22/01/2024
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10/01/2024 12:33
Expedição de Edital - intimação
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14/12/2023 12:35
Juntada de Carta pelo Correio - devolvida sem cumprimento - Refer. ao Evento: 30
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07/12/2023 12:53
Juntada de Carta pelo Correio - devolvida sem cumprimento - Refer. ao Evento: 30
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27/11/2023 15:31
Expedição de ofício - 2 cartas
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21/11/2023 18:16
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 27
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21/11/2023 18:15
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 27
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21/11/2023 08:49
Ato ordinatório praticado
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21/11/2023 08:49
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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20/11/2023 16:38
Juntada de mandado não cumprido - Refer. ao Evento: 18
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01/11/2023 17:22
Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Email Enviado
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01/11/2023 09:45
Despacho
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16/10/2023 09:14
Conclusos para despacho
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16/10/2023 09:14
Juntada de Certidão
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07/07/2023 12:02
Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Email Enviado
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27/03/2023 10:26
Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 18<br>Oficial: GEORGE FRANCISCO DE CASTILHO
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27/03/2023 10:20
Expedição de Mandado - Prioridade - RINCEMAN
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22/03/2023 11:54
Juntada de mandado não cumprido - Refer. ao Evento: 13<br>Motivo: outros
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20/03/2023 17:07
Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 13<br>Oficial: JACQUELINE ROSA NIESPONGINSKI
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20/03/2023 16:35
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 12
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20/03/2023 16:35
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 12
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20/03/2023 15:11
Expedição de Mandado - Prioridade - RINCEMAN
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20/03/2023 13:45
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
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20/03/2023 13:45
Determinada a intimação
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17/03/2023 21:55
Conclusos para decisão
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17/03/2023 16:59
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 6
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17/03/2023 16:59
Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Custas: Evento 8 Parte Isenta
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17/03/2023 16:58
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 6
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15/03/2023 15:46
Rejeitada a denúncia
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15/03/2023 15:46
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
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15/03/2023 15:46
Conclusos para julgamento - Retificação de Conclusão
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09/02/2023 08:11
Conclusos para decisão
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09/02/2023 08:10
Alterada a parte - retificação - Situação da parte FABRICIO JAILTON TOMASELLI - DENUNCIADO
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08/02/2023 15:00
Distribuído por dependência - Número: 50030324520228240055/SC
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
21/06/2024
Ultima Atualização
27/05/2024
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
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