TJSC - 0003847-19.2018.8.24.0007

1ª instância - Vara Criminal da Comarca de Biguacu

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Polo Ativo

Partes

POLICIA CIVIL DO ESTADO DE SANTA CATARINA

CNPJ: 82.951.294/0001-00

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

MARCELO FERNANDO DE ASSIS

CPF *79.***.*49-81

Advogados

RENATO VILMAR LAZZARETTI

OAB: 027197/SC

CPF *37.***.*60-06

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 04/09/2024 09:54

    Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Confirmação de pagamento de alvará. Valor transferido: R$ 5.344,17

  • 02/09/2024 14:45

    Alvará Assinado no SIDEJUD - Liberação de saque no dia útil posterior à assinatura do alvará, conforme Art. 13, § 6º da Resolução GP n. 42/2015 - Assinado por Cíntia Ranzi Arnt em 02/09/2024 14:41:47

  • 23/08/2024 17:10

    Alvará disponibilizado para assinatura no SIDEJUD

  • 23/08/2024 17:07

    Baixa Definitiva

  • 30/07/2024 16:57

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 155

  • 30/07/2024 16:57

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 155

  • 30/07/2024 16:53

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 156

  • 30/07/2024 16:53

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 156

  • 30/07/2024 16:34

    Despacho

  • 30/07/2024 16:34

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 30/07/2024 16:34

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 30/07/2024 13:19

    Conclusos para decisão

  • 29/07/2024 15:41

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 148

  • 29/07/2024 15:41

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 148

  • 26/07/2024 13:37

    Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Email Enviado

  • 26/07/2024 13:36

    Alterada a parte - retificação - Situação da parte MARCELO FERNANDO DE ASSIS - EXTINTA A PUNIBILIDADE

  • 26/07/2024 13:36

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Vista ao MP para Parecer

  • 26/07/2024 13:35

    Processo Reativado - Cancelamento de baixa

  • 22/07/2024 17:40

    Juntada de Petição

  • 17/07/2024 18:45

    Juntada de Petição

  • 04/04/2024 17:56

    Baixa Definitiva

  • 21/03/2024 18:02

    Decisão interlocutória

  • 21/03/2024 14:19

    Conclusos para decisão

  • 01/03/2024 03:00

    Juntada de Certidão - finalizado o prazo de Citação/Intimação previsto em Edital

  • 20/02/2024 03:00

    Juntada de Certidão - finalizado o prazo do Edital

  • 01/02/2024 02:00

    Disponibilizado no Diário Eletrônico - Edital - disponibilização confirmada no dia 01/02/2024 02:00:10, disponibilização efetiva ocorreu no dia 01/02/2024<br><b>Prazo do edital:</b> 19/02/2024<br><b>Prazo de citação/intimação:</b> 29/02/2024

  • 01/02/2024 00:00

    Intimação

    INQUÉRITO POLICIAL Nº 0003847-19.2018.8.24.0007/SC AUTOR: POLÍCIA CIVIL DO ESTADO DE SANTA CATARINA INDICIADO: MARCELO FERNANDO DE ASSIS EDITAL Nº 310054218299 JUIZ DO PROCESSO: CINTIA RANZI ARNT - Juiz(a) de Direito  Intimando(a)(s): GABRIEL SCHLEMPER RACHADEL, em local incerto e não sabido.

    Prazo do Edital: 15 dias OBJETO:    INTIMAÇÃO da(s) pessoa(s) relacionada(s) para, no prazo de 10 (dez) dias, informar se possui interesse na retirada dos bens apreendidos nestes autos, bem como comprovar a sua  propriedade.

    Para que chegue ao conhecimento de todos, partes e terceiros, foi expedido o presente edital, o qual será afixado no local de costume e publicado 01 (uma) vez(es), sem intervalo de dias, na forma da lei.    

  • 31/01/2024 14:48

    Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 01/02/2024

  • 31/01/2024 14:47

    Cancelada a movimentação processual - (Evento 136 - Expedição de Edital - 31/01/2024 14:46:00)

  • 31/01/2024 14:43

    Expedição de Edital - intimação

  • 29/01/2024 15:04

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 129

  • 18/01/2024 23:59

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 129

  • 08/01/2024 15:27

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 130

  • 08/01/2024 15:26

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 130

  • 08/01/2024 15:10

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 08/01/2024 15:10

    Despacho

  • 08/01/2024 15:10

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 08/01/2024 12:58

    Conclusos para despacho

  • 19/12/2023 18:36

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 124

  • 19/12/2023 18:35

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 124

  • 18/12/2023 16:57

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Vista ao MP para Parecer

  • 18/12/2023 16:44

    Juntada de mandado não cumprido - Refer. ao Evento: 121

  • 01/11/2023 12:56

    Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 121<br>Oficial: LAURENCE MOLINETTE (por substituição em 01/11/2023 12:56:39)

  • 01/11/2023 12:35

    Expedição de Mandado - SOOCEMAN

  • 30/10/2023 12:49

    Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Email Enviado

  • 27/10/2023 15:48

    Juntada de Petição

  • 24/10/2023 01:28

    Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 115

  • 16/10/2023 23:59

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 115

  • 06/10/2023 17:55

    Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Email Enviado

  • 06/10/2023 17:54

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 15/09/2023 10:47

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 112

  • 07/09/2023 23:59

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 112

  • 28/08/2023 17:46

    Despacho

  • 28/08/2023 17:46

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 24/08/2023 17:39

    Conclusos para despacho

  • 24/08/2023 17:39

    Juntada de Certidão

  • 02/05/2023 17:52

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 95

  • 26/04/2023 14:57

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 105

  • 26/04/2023 14:56

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 105

  • 26/04/2023 13:25

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Vista ao MP para Parecer

  • 25/04/2023 14:31

    Juntada de Petição

  • 25/04/2023 13:18

    Juntada de Petição

  • 25/04/2023 01:13

    Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 97

  • 21/04/2023 23:59

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 95

  • 18/04/2023 17:48

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 97

  • 12/04/2023 10:48

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 96

  • 12/04/2023 10:48

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 96

  • 11/04/2023 19:43

    Terminativa - Embargos de Declaração Acolhidos

  • 11/04/2023 19:43

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

  • 11/04/2023 19:43

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

  • 11/04/2023 19:43

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

  • 31/03/2023 14:55

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 91

  • 31/03/2023 14:54

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 91

  • 28/03/2023 21:03

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 14/02/2023 02:31

    Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 80

  • 13/02/2023 16:14

    Conclusos para julgamento - Retificação de Conclusão

  • 13/02/2023 13:57

    Conclusos para despacho

  • 13/02/2023 13:55

    Juntada de Certidão

  • 10/02/2023 12:58

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 78

  • 10/02/2023 12:58

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 78

  • 06/02/2023 18:18

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 80

  • 04/02/2023 01:13

    Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 73

  • 01/02/2023 17:14

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 79

  • 01/02/2023 17:13

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 79

  • 01/02/2023 16:55

    Extinta a punibilidade por prescrição

  • 01/02/2023 16:55

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

  • 01/02/2023 16:55

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

  • 01/02/2023 16:55

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

  • 31/01/2023 12:12

    Conclusos para julgamento

  • 30/01/2023 18:29

    Juntada de Petição

  • 27/01/2023 18:07

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 73

  • 20/01/2023 15:38

    Despacho

  • 20/01/2023 15:38

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

  • 19/01/2023 16:51

    Conclusos para despacho

  • 21/09/2022 01:27

    Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 68

  • 04/09/2022 20:42

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 68

  • 26/08/2022 18:14

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Vista ao MP para Parecer

  • 26/08/2022 17:35

    Finalizada Tramitação Direta entre MP e Autoridade Policial

  • 26/08/2022 17:35

    Juntada de Petição

  • 08/08/2022 13:40

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 61

  • 27/07/2022 17:21

    Juntada de Petição

  • 20/07/2022 16:41

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 61

  • 19/07/2022 16:32

    Iniciada a tramitação direta entre MP e autoridade policial

  • 19/07/2022 16:31

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 19/07/2022 16:02

    Juntada de Petição

  • 30/03/2022 01:18

    Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 57

  • 24/03/2022 01:29

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 57

  • 14/03/2022 15:16

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 14/03/2022 15:15

    Finalizada Tramitação Direta entre MP e Autoridade Policial

  • 02/11/2021 21:53

    Iniciada a tramitação direta entre MP e autoridade policial

  • 02/11/2021 21:52

    Finalizada Tramitação Direta entre MP e Autoridade Policial

  • 23/07/2021 15:33

    Juntada de Petição

  • 30/06/2021 20:40

    Iniciada a tramitação direta entre MP e autoridade policial

  • 30/06/2021 20:40

    Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Email Enviado

  • 30/06/2021 20:39

    Finalizada Tramitação Direta entre MP e Autoridade Policial

  • 15/12/2020 17:10

    Iniciada a tramitação direta entre MP e autoridade policial

  • 02/09/2020 16:37

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 46

  • 02/09/2020 16:36

    Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 46

  • 02/09/2020 15:32

    Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

  • 02/09/2020 15:32

    Determinada a intimação

  • 25/08/2020 15:05

    Autos com Juiz para Despacho/Decisão

  • 25/08/2020 15:04

    Juntada de Certidão - Extrato com dados do processo migrado do SAJ para o EPROC.

  • 24/08/2020 18:00

    Juntada de Petição - Nº Protocolo: WBGC.20.20002540-6 Tipo da Petição: Manifestação Ministério Público Data: 24/08/2020 17:53

  • 24/08/2020 15:35

    Juntada

  • 24/08/2020 12:05

    Certidão emitida - Certidão da Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico

  • 24/08/2020 12:05

    Ato ordinatório-Vista ao Ministério Público para manifestação - Encaminho os presentes autos para manifestação do Ministério Público.

  • 24/08/2020 12:00

    Recebidos os autos

  • 09/03/2020 16:38

    Remetido os autos à Delegacia de Polícia

  • 09/03/2020 13:30

    Juntada de Petição - Nº Protocolo: WBGC.20.20001329-7 Tipo da Petição: Manifestação Ministério Público Data: 09/03/2020 13:18

  • 03/03/2020 09:17

    Decorrido o prazo - SINERGIA - Decurso Automático do Prazo da Intimação

  • 17/02/2020 01:21

    Certidão emitida - Certidão de Intimação Eletrônica

  • 07/02/2020 16:27

    Certidão emitida - Certidão da Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico

  • 07/02/2020 16:27

    Ato ordinatório-Vista ao Ministério Público para manifestação - Encaminho os presentes autos para manifestação do Ministério Público.

  • 07/02/2020 16:26

    Recebidos os autos

  • 07/02/2020 16:25

    Juntada de Ofício - Nº Protocolo: DBGC.20.00000119-6 Tipo da Petição: Ofício Data: 07/02/2020 14:28 Complemento: Ofício nº 260/FTIA

  • 27/05/2019 17:39

    Remetido os autos à Delegacia de Polícia

  • 27/05/2019 17:38

    Juntada de documento

  • 07/05/2019 14:07

    Mero expediente - SAJ - Diante do requerimento Ministerial retro, determino a remessa dos autos à Delegacia de Polícia, para o cumprimento do(s) ato(s) requerido(s) no prazo de 180 (cento e oitenta) dias. Com o retorno dos autos, dê-se nova vista ao Minis

  • 26/04/2019 15:17

    Juntada de Petição - Nº Protocolo: WBGC.19.20005256-8 Tipo da Petição: Manifestação Ministério Público Data: 26/04/2019 15:10

  • 29/03/2019 15:14

    Juntada de Ofício - Nº Protocolo: DBGC.19.00000770-2 Tipo da Petição: Ofício Data: 14/03/2019 16:03 Complemento: Of Nº 427/2019/LG

  • 02/03/2019 01:58

    Certidão emitida - Certidão de Intimação Eletrônica

  • 21/02/2019 19:12

    Certidão emitida - Certidão da Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico

  • 21/02/2019 19:11

    Ato ordinatório-Vista ao Ministério Público para manifestação - Encaminho os presentes autos para manifestação do Ministério Público.

  • 06/02/2019 13:46

    Juntada de Ofício - Nº Protocolo: DBGC.19.00000096-0 Tipo da Petição: Ofício Data: 11/01/2019 16:07 Complemento: OFICIO Nº 044/2019/LG.

  • 06/02/2019 13:45

    Juntada de Ofício - Nº Protocolo: DBGC.19.00000219-2 Tipo da Petição: Ofício Data: 23/01/2019 15:55 Complemento: OFICIO Nº 085/2019/LG.

  • 30/01/2019 06:33

    Certidão emitida - Certidão de Intimação Eletrônica

  • 23/01/2019 18:55

    Certificada a publicação da relação de intimação de advogado - Relação :0001/2019 Data da Publicação: 15/01/2019 Número do Diário: 2978 Página:

  • 23/01/2019 13:30

    Certidão emitida - Certifico que foi instaurado o 0000278-73.2019.8.24.0007 - Restituição de Coisas Apreendidas, nesta data.

  • 23/01/2019 13:30

    Incidente processual iniciado - 0000278-73.2019.8.24.0007 - Restituição de Coisas Apreendidas

  • 11/01/2019 13:10

    Encaminhado edital/relação para publicação - Relação: 0001/2019 Teor do ato: Fica intimado o advogado a peticionar Pedido de Restituição conforme Art. 120 CPP. Advogados(s): Altamiro Diniz Filho (OAB 31809/SC)

  • 09/01/2019 16:04

    Ato ordinatório praticado - SAJ - Fica intimado o advogado a peticionar Pedido de Restituição conforme Art. 120 CPP.

  • 08/01/2019 18:30

    Pedido de restituição de bens - Nº Protocolo: WBGC.19.10000206-2 Tipo da Petição: Pedido de restituição de bens Data: 08/01/2019 17:51

  • 07/01/2019 16:35

    Certidão emitida - Certidão da Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico

  • 07/01/2019 16:35

    Ato ordinatório-Vista ao Ministério Público para manifestação - Encaminho os presentes autos para manifestação do Ministério Público.

  • 07/01/2019 13:23

    Redistribuído por sorteio - SAJ - redistribuição - plantão

  • 07/01/2019 13:23

    Redistribuição de processo - saída - redistribuição - plantão

  • 23/12/2018 17:46

    Recebido pelo Distribuidor - SAJ

  • 23/12/2018 17:45

    Expedido termo - Genérico - Termo de Importação

  • 23/12/2018 17:42

    Importação de Arquivos Multimídia - Importação de Arquivos Multimídia Data: 23/12/2018 Hora 17:45 Local: Plantão Cível e Criminal Situacão: Importada

  • 23/12/2018 17:41

    Auto de prisão em flagrante

  • 23/12/2018 17:41

    Juntada de documento

  • 23/12/2018 17:41

    Juntada

  • 23/12/2018 17:41

    Auto de prisão em flagrante

  • 23/12/2018 17:34

    Distribuído por sorteio(SAJ)

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
07/01/2019

Ultima Atualização
04/09/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

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