24/03/2025 09:00

Juntada - Registro de pagamento - Guia 698045, Subguia 140440 - Boleto pago (1/1) Baixado - R$ 27,34
07/03/2025 16:57

Baixa Definitiva
05/03/2025 16:40

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 134
10/02/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 134
31/01/2025 07:37

Remetidos os Autos para fins administrativos - DAT -> DRI
31/01/2025 07:37

Juntada de Informações da Contadoria
31/01/2025 07:27

Custas Satisfeitas - Rateio de 25%. Parte: Prefeito - MUNICÍPIO DE ARAQUARI/SC - Araquari
31/01/2025 07:27

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - O débito será incluído no procedimento de cobrança administrativa em 05/03/2025. Parte ARAQUARI CAMARA DE VEREADORES, Guia 698045, Subguia <a href='https://tjsc.thema.inf.br/grp/acessoexterno/programaAcessoE
31/01/2025 07:27

Expedida/certificada a intimação eletrônica
31/01/2025 07:27

Juntada - Guia Gerada - Rateio de 25%. ARAQUARI CAMARA DE VEREADORES - Guia 698045 - R$ 27,34
31/01/2025 07:27

Custas Satisfeitas - Rateio de 50%. Parte: PROCURADOR-GERAL - MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA - FLORIANÓPOLIS
31/01/2025 07:25

Cancelamento de Movimentação Processual - (Evento 115 - Custas Satisfeitas - 13/01/2025 08:10:31)
31/01/2025 07:25

Cancelamento de Movimentação Processual - (Evento 114 - Custas Satisfeitas - 13/01/2025 08:10:30)
31/01/2025 07:25

Cancelamento de Movimentação Processual - (Evento 113 - Custas Satisfeitas - 13/01/2025 08:10:30)
29/01/2025 14:47

Remetidos os autos para a Contadoria - DRI -> DAT
29/01/2025 12:43

Remetidos os Autos - SORGESP -> DRI
29/01/2025 12:20

Juntada de Carta pelo Correio - Comprovante de entrega - Refer. ao Evento: 122
29/01/2025 12:20

Juntada de Carta pelo Correio - Comprovante de entrega - Refer. ao Evento: 121
24/01/2025 03:00

Juntada de Certidão - finalizado o prazo do Edital
21/01/2025 02:00

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Edital - disponibilização confirmada no dia 21/01/2025 02:00:05, disponibilização efetiva ocorreu no dia 21/01/2025 Prazo do edital: 23/01/2025
21/01/2025 00:00

Intimação

Direta de Inconstitucionalidade (Órgão Especial) Nº 5046185-65.2023.8.24.0000/SC AUTOR: PROCURADOR-GERAL - MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA - FLORIANÓPOLIS ADVOGADO(A): MINISTÉRIO PÚBLICO DE SANTA CATARINA RÉU: ARAQUARI CAMARA DE VEREADORES ADVOGADO(A): MAYKON REGHIN LOPES (OAB SC025044) RÉU: Prefeito - MUNICÍPIO DE ARAQUARI/SC - Araquari MP: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA INTERESSADO: MUNICÍPIO DE ARAQUARI/SC INTERESSADO: Coordenador do Centro de Apoio Operacional do Controle de Constitucionalidade - CECCON - MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA - Florianópolis EDITAL AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE DECISÃO TRANSITADA EM JULGADO (Art. 18 Lei n. 12.069/2001) RELATOR: SAUL STEIL Parte dispositiva da decisão: "o Egrégio Órgão Especial do Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina decidiu, por unanimidade, (1) extinguir o processo, sem resolução de mérito, quanto ao pedido de declaração de inconstitucionalidade dos cargos de "Assessor de Articulação do Gabinete", no Gabinete do Prefeito; "Gerente de Análise de Contratos", da Secretaria de Administração; "Coordenador de Avaliação de Estágio Probatório e de Processos Administrativos", da Secretaria de Gestão de Pessoas; "Chefes de Fiscalização de Posturas e Obras" e "Chefe de Planejamento e Acompanhamento de Projetos", "Gerente Municipal de Proteção de Defesa Civil", "Gerente de Trânsito", "Coordenador de Acompanhamento de Projetos", "Chefe da Defesa Civil" e "Assessor Especial do Secretário", da Secretaria de Planejamento Urbano; "Gerente de Controle", da Secretaria de Infraestrutura; "Diretor de Saúde", "Gerente de Atenção Básica", "Gerente de Controle e Avaliação" e "Gerente de Vigilância em Saúde", da Secretaria de Saúde; e "Assessor de Assuntos Estratégicos e de Desenvolvimento", da Secretaria de Governo, Comunicação e Desenvolvimento, por ausência de interesse de agir; e (2) julgar parcialmente procedente o pedido inicial para declarar a inconstitucionalidade dos cargos de "Assessor Executivo de Expediente", "Gerente de Gabinete" e "Assessor Especial do Vice-Prefeito", todos do quadro do Gabinete do Prefeito; "Assessor Especial do Secretário", do quadro da Procuradoria-Geral do Município; "Diretor de Imprensa", "Diretor de Inteligência", "Diretor de Publicidade e Propaganda", "Gerente de Comunicação", "Gerente de Desenvolvimento", "Gerente de Publicidade e Propaganda" e "Coordenador de Articulação Institucional", todos do quadro de Secretaria de Governo, Comunicação e Desenvolvimento; "Assessor Executivo de Licitação", "Assessor Executivo de Controle de Frota", "Assessor Executivo de Patrimônio", "Diretor de Compras", "Diretor de Tecnologia da Informação", "Gerente de Compras", "Gerente de Patrimônio", "Gerente de Frota", "Coordenador de Compras e Pagamentos", "Chefe de Análise de Contratos" e "Assessor Especial do Secretário", todos do quadro da Secretaria de Administração; "Diretor de Contabilidade e Orçamento", "Diretor de Orçamento e Gestão", "Diretor de Arrecadação e Tributação", "Gerente do Tesouro", "Coordenador do Serviço de Controle Tributário, dos Pequenos e Médios Empreendimentos", "Chefe de Contabilidade", "Chefe de Cadastro Imobiliário" e "Assessor Especial do Secretário", todos do quadro da Secretaria de Finanças; "Diretor de Gestão e Controle de Pessoal", "Gerente de Gestão de Pessoas" e "Assessor Especial do Secretário", todos do quadro da Secretaria de Gestão de Pessoas; "Assessor Executivo de Convênios", "Diretor de Fiscalização de Posturas e Obras", "Diretor de Manutenção de Espaços Públicos", "Diretor de Projetos", "Gerente de Planejamento" e "Coordenador de Planos, Pesquisas e Projetos", todos do quadro da Secretaria de Planejamento Urbano; "Gerente de Agricultura", "Gerente de Pesca", "Gerente de Mecanização Agrícola", "Chefe de Programas Agropecuários", "Assessor Especial do Secretário" e "Gerente de Administração e Controle", todos da Secretaria de Agricultura e Pesca; "Diretor de Gestão da Política de Assistência Social", "Gerente do Abrigo Institucional", "Gerente de Assistência Social", "Gerente de Cidadania", "Gerente de Juventude", "Gerente de Programas Sociais", "Gerente de Cadastro Único", "Gerente de CRAS", "Gerente de CREAS", "Chefe de Assistência Comunitária da Família", "Chefe de Assistência Social", "Assessor Especial do Secretário", "Assessor Jurídico de CREAS" e "Administrador do Cadastro Único", todos do quadro da Secretaria de Assistência Social; "Diretor de Habitação", "Diretor do Procon", "Diretor do SINE", "Gerente de Conselhos", "Gerente de Atendimento ao Cidadão", "Gerente de Habitação", "Gerente de Defesa e Apoio ao Consumidor", "Coordenador de Cidadania", "Coordenador de Trabalho e Emprego", "Coordenador de Mão de Obra", "Assessor dos Conselhos Municipais" e "Assessor Especial do Secretário", todos do quadro da Secretaria de Cidadania; "Gerente de Administração e Controle", "Gerente de Educação Infantil, Jovens e Adultos", "Coordenador de Merenda Escolar", "Coordenador de Transporte Escolar", "Chefe de Controle e Avaliação" e "Assessor Especial para a Implantação de Políticas Públicas voltadas às Pessoas com Deficiência e Mobilidade Reduzida", todos do quadro da Secretaria de Educação; "Diretor de Infraestrutura", "Diretor de Mecânica", "Gerente de Acompanhamento e Supervisão de Vias Públicas", "Gerente de Administração", "Gerente de Serviços Públicos", "Chefe de Manutenção e Serviços Públicos" e "Assessor Especial do Secretário", todos do quadro da Secretaria de Infraestrutura; "Gerente de Unidade Sanitária", "Gerente de Centro de Especialidades", "Coordenador de Controle e Avaliação", "Assessor de Articulação da Rede em Saúde" e "Assessor Especial do Secretário", todos do quadro da Secretaria de Saúde; "Diretor de Esportes", "Diretor de Turismo e Lazer", "Gerente de Esportes", "Gerente de Turismo e Lazer", "Coordenador de Esportes", "Coordenador de Eventos Esportivos", "Chefe de Logística" e "Assessor Especial do Secretário", todos do quadro da Secretaria de Turismo, Lazer e Esportes; "Gerente de Subprefeitura do Itapocu", "Chefe da Subprefeitura do Itapocu", "Coordenador de Políticas voltadas ao Público Idoso" e "Assessor Especial do Secretário", todos do quadro da Subprefeitura do Itapocu; "Diretor da Subprefeitura do Itinga", "Gerente da Subprefeitura do Itinga" e "Assessor Especial do Secretário", todos do quadro da Subprefeitura do Itinga.

No mais, determinar que a presente decisão gere efeitos a partir de 12 (doze) meses de seu trânsito em julgado, prejudicado o pedido de afastamento dos efeitos repristinatórios".
15/01/2025 17:23

Expedição de ofício - 1 carta
15/01/2025 17:18

Expedição de ofício - 1 carta
15/01/2025 17:12

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Email Enviado
15/01/2025 17:09

Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 21/01/2025
15/01/2025 17:09

Expedição de Edital
15/01/2025 15:24

Remetidos os Autos - DRI -> SORGESP
13/01/2025 08:10

Remetidos os Autos para fins administrativos - DAT -> DRI
18/12/2024 18:27

Remetidos os autos para a Contadoria - DRI -> DAT
18/12/2024 13:32

Remetidos os Autos - SCAMRECD -> DRI
17/12/2024 11:29

Remetidos os Autos - DRI -> SCAMRECD
17/12/2024 11:28

Transitado em Julgado
17/12/2024 01:02

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 101, 102 e 103
16/12/2024 16:34

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 100
23/11/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 100 e 102
23/11/2024 18:24

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 101
23/11/2024 18:23

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 103
13/11/2024 18:07

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
13/11/2024 18:07

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
13/11/2024 18:07

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
13/11/2024 18:07

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
13/11/2024 17:13

Remetidos os Autos com acórdão - CRD2VP -> DRI
13/11/2024 17:13

Juntada de Relatório/Voto/Acórdão
13/11/2024 15:05

Julgamento do Agravo - Não conhecido - por unanimidade
25/10/2024 00:00

Intimação

Câmara de Recursos Delegados Pauta de Julgamentos Torno público que, de acordo com o artigo 934 do Código de Processo Civil c/c art. 142-L do Regimento Interno do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, na Sessão Virtual do dia 13 de novembro de 2024, quarta-feira, às 14h00min, serão julgados os seguintes processos: Direta de Inconstitucionalidade (Órgão Especial) Nº 5046185-65.2023.8.24.0000/SC (Pauta: 116) RELATOR: Desembargador JÚLIO CÉSAR MACHADO FERREIRA DE MELO AUTOR: PROCURADOR-GERAL - MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA - FLORIANÓPOLIS ADVOGADO(A): MINISTÉRIO PÚBLICO DE SANTA CATARINA RÉU: ARAQUARI CAMARA DE VEREADORES ADVOGADO(A): MAYKON REGHIN LOPES (OAB SC025044) RÉU: Prefeito - MUNICÍPIO DE ARAQUARI/SC - Araquari MP: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA INTERESSADO: MUNICÍPIO DE ARAQUARI/SC PROCURADOR(A): BRUNO ALVES CUNHA INTERESSADO: Coordenador do Centro de Apoio Operacional do Controle de Constitucionalidade - CECCON - MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA - Florianópolis Publique-se e Registre-se.Florianópolis, 24 de outubro de 2024.

Desembargador CID GOULART Presidente
24/10/2024 15:10

Remessa para disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico de Pauta - no dia 25/10/2024
24/10/2024 14:43

Cancelada a movimentação processual - (Evento 94 - Remessa para disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico de Pauta - 24/10/2024 14:08:47)
24/10/2024 14:00

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - Sessão Virtual
24/10/2024 14:00

Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - Sessão Virtual Data da sessão: 13/11/2024 14:00 Sequencial: 116
14/10/2024 14:38

Remetidos os autos à Câmara de Recursos Delegados
14/10/2024 13:56

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 88
30/09/2024 17:44

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 88
20/09/2024 17:41

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões ao(s) agravo(s)
20/09/2024 16:26

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 79
30/08/2024 11:12

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 77
09/08/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 77 e 79
31/07/2024 10:11

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 80
31/07/2024 10:11

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 78
31/07/2024 10:10

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 80
31/07/2024 10:10

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 78
30/07/2024 13:41

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
30/07/2024 13:41

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
30/07/2024 13:41

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
30/07/2024 13:41

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
29/07/2024 15:59

Remetidos os Autos com decisão/despacho - VPRES2 -> DRTS
29/07/2024 15:59

Recurso Extraordinário - negado seguimento
26/07/2024 07:12

Conclusos para decisão de admissibilidade - DRTS -> VPRES2
25/07/2024 18:56

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 71
12/07/2024 14:08

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 71
02/07/2024 14:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões
02/07/2024 12:04

Remetidos os Autos para Secretaria de Recursos - DRI -> DRTS
28/06/2024 01:01

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 61 e 63
27/06/2024 16:43

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 62
27/06/2024 11:14

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 60
06/06/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 60 e 62
06/06/2024 11:14

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 61
06/06/2024 11:14

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 63
27/05/2024 11:06

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
27/05/2024 11:06

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
27/05/2024 11:06

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
27/05/2024 11:06

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
26/05/2024 13:58

Remetidos os Autos com acórdão - GOE20 -> DRI
24/05/2024 14:29

Juntada de Relatório/Voto/Acórdão
24/05/2024 14:28

Juntada de Relatório/Voto/Acórdão
15/05/2024 16:47

Embargos de Declaração Acolhidos em Parte - por unanimidade
29/04/2024 02:00

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 29/04/2024 Data da sessão: 15/05/2024 09:00
29/04/2024 00:00

Intimação

Órgão Especial Pauta de Julgamentos Torno público que, de acordo com o artigo 934 do Código de Processo Civil, na Sessão ORDINÁRIA FÍSICA do dia 15 de maio de 2024, quarta-feira, às 09h00min, serão julgados os seguintes processos (podendo o julgamento ser realizado por meio eletrônico, conforme art. 163 a 169 do Regimento Interno do Tribunal de Justiça de Santa Catarina): Direta de Inconstitucionalidade (Órgão Especial) Nº 5046185-65.2023.8.24.0000/SC (Pauta: 13) RELATOR: Desembargador SAUL STEIL AUTOR: PROCURADOR-GERAL - MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA - FLORIANÓPOLIS ADVOGADO(A): MINISTÉRIO PÚBLICO DE SANTA CATARINA RÉU: ARAQUARI CAMARA DE VEREADORES ADVOGADO(A): MAYKON REGHIN LOPES (OAB SC025044) RÉU: Prefeito - MUNICÍPIO DE ARAQUARI/SC - Araquari MP: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA INTERESSADO: MUNICÍPIO DE ARAQUARI/SC PROCURADOR(A): GUILHERME LUIZAO MARQUES PROCURADOR(A): BRUNO ALVES CUNHA INTERESSADO: Coordenador do Centro de Apoio Operacional do Controle de Constitucionalidade - CECCON - MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA - Florianópolis Publique-se e Registre-se.Florianópolis, 26 de abril de 2024.

Desembargador FRANCISCO JOSÉ RODRIGUES DE OLIVEIRA NETO Presidente
26/04/2024 14:07

Remessa para disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico de Pauta - no dia 29/04/2024
26/04/2024 13:56

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - Sessão Ordinária Física
26/04/2024 13:56

Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - Sessão Ordinária Física Data da sessão: 15/05/2024 09:00 Sequencial: 13
11/04/2024 17:13

Conclusos para decisão com Contrarrazões - SORGESP -> GOE20
10/04/2024 17:20

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 47
04/04/2024 11:09

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 47
04/04/2024 01:03

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 36, 37 e 39
25/03/2024 11:06

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões
25/03/2024 10:21

Remetidos os Autos - GOE20 -> SORGESP
18/03/2024 13:56

Ato ordinatório praticado - vista para contrarrazões
15/03/2024 16:57

Conclusos para decisão com Embargos de Declaração - DRI -> GOE20
15/03/2024 09:57

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 38
10/03/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 36 e 38
10/03/2024 16:32

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 37
10/03/2024 16:31

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 39
29/02/2024 16:15

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
29/02/2024 16:15

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
29/02/2024 16:15

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
29/02/2024 16:15

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
29/02/2024 14:58

Remetidos os Autos com acórdão - GOE20 -> DRI
29/02/2024 14:58

Juntada de Relatório/Voto/Acórdão
21/02/2024 16:04

Extinto o processo sem resolução do mérito - por unanimidade
09/02/2024 17:18

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - Sessão Ordinária Física - ALTERAÇÃO DE DATA/HORA
01/02/2024 02:00

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 01/02/2024 Data da sessão: 21/02/2024 09:00
01/02/2024 00:00

Intimação

Órgão Especial Pauta de Julgamentos Torno público que, de acordo com o artigo 934 do Código de Processo Civil, na Sessão ORDINÁRIA FÍSICA do dia 21 de fevereiro de 2024, quarta-feira, às 09h00min, serão julgados os seguintes processos (podendo o julgamento ser realizado por meio eletrônico, conforme art. 163 a 169 do Regimento Interno do Tribunal de Justiça de Santa Catarina): Direta de Inconstitucionalidade (Órgão Especial) Nº 5046185-65.2023.8.24.0000/SC (Pauta: 8) RELATOR: Desembargador SAUL STEIL AUTOR: PROCURADOR-GERAL - MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA - FLORIANÓPOLIS ADVOGADO(A): MINISTÉRIO PÚBLICO DE SANTA CATARINA RÉU: ARAQUARI CAMARA DE VEREADORES ADVOGADO(A): MAYKON REGHIN LOPES (OAB SC025044) RÉU: Prefeito - MUNICÍPIO DE ARAQUARI/SC - Araquari MP: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA INTERESSADO: MUNICÍPIO DE ARAQUARI/SC PROCURADOR(A): BRUNO ALVES CUNHA INTERESSADO: Coordenador do Centro de Apoio Operacional do Controle de Constitucionalidade - CECCON - MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA - Florianópolis Publique-se e Registre-se.Florianópolis, 31 de janeiro de 2024.

Desembargador ALTAMIRO DE OLIVEIRA Presidente
31/01/2024 13:59

Remessa para disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico de Pauta - no dia 01/02/2024
31/01/2024 13:54

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - Sessão Ordinária Física
31/01/2024 13:54

Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - Sessão Ordinária Física Data da sessão: 21/02/2024 09:00 Sequencial: 8
14/12/2023 10:59

Conclusos para decisão/despacho - SORGESP -> GOE20
14/12/2023 09:50

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 24
03/12/2023 15:06

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 24
23/11/2023 15:05

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Vista ao MP para Parecer
22/11/2023 22:24

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 21
28/10/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 21
18/10/2023 18:14

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
18/10/2023 18:12

Juntada de Certidão - encerrado prazo - Refer. ao Evento: 13
18/10/2023 18:11

Juntada de Certidão - encerrado prazo - Refer. ao Evento: 14
18/10/2023 16:40

Juntada de Petição
13/10/2023 02:14

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 13/10/2023 até 15/10/2023 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - RESOLUÇÃO GP N. 65 DE 12 DE OUTUBRO DE 2023
10/10/2023 17:42

Juntada de Petição
09/10/2023 21:10

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 09/10/2023 até 11/10/2023 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - RESOLUÇÃO GP N. 63 DE 8 DE OUTUBRO DE 2023
05/09/2023 12:21

Juntada de Carta pelo Correio - Comprovante de entrega - Refer. ao Evento: 11
01/09/2023 12:21

Juntada de Carta pelo Correio - Comprovante de entrega - Refer. ao Evento: 12
22/08/2023 14:14

Expedição de ofício - 1 carta
22/08/2023 14:10

Expedição de ofício - 1 carta
18/08/2023 17:55

Remetidos os Autos com decisão/despacho - GOE20 -> SORGESP
18/08/2023 17:55

Despacho
04/08/2023 08:32

Redistribuído por prevenção ao magistrado - (de GOE10 para GOE20) - processo: 50266603420228240000
04/08/2023 08:20

Juntada de Certidão
04/08/2023 08:20

Alterado o assunto processual
03/08/2023 20:08

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: ARAQUARI CAMARA DE VEREADORES. Justiça gratuita: Não requerida.
02/08/2023 18:39

Remetidos os Autos para redistribuir - SORGESP -> DCDP
02/08/2023 17:57

Remetidos os Autos com decisão/despacho - GOE10 -> SORGESP
02/08/2023 17:57

Despacho
01/08/2023 13:41

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
07/03/2025

Ultima Atualização
21/01/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

ACÓRDÃO • Arquivo

EXTRATO DE ATA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

EXTRATO DE ATA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

EXTRATO DE ATA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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