TJSC - 5060098-17.2023.8.24.0000

2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Sorgesp - Orgao Especial do Tjsc

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Polo Ativo

Partes

PREFEITO - MUNICIPIO DE CRICIUMA/SC - CRICIUMA

Advogados

ANA CRISTINA SOARES FLORES

OAB: 018896/SC

CPF *97.***.*65-00

GIOVANA MARIA GHISI DA SILVA

CPF *09.***.*16-41

Polo Passivo

Partes

C MARA MUNICIPAL DE CRICIUMA

CNPJ: 83.728.949/0001-30

Advogados

LEO CASSETARI FILHO

OAB: 009514/SC

CPF *90.***.*00-34

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 01/05/2024 17:19

    Baixa Definitiva

  • 30/04/2024 13:37

    Remetidos os Autos para fins administrativos - DAT -> DRI

  • 30/04/2024 13:37

    Custas Satisfeitas - Rateio de 50%. Parte: Prefeito - MUNICÍPIO DE CRICIÚMA/SC - Criciúma

  • 30/04/2024 13:37

    Custas Satisfeitas - Rateio de 50%. Parte: CÂMARA MUNICIPAL DE CRICIÚMA

  • 22/04/2024 13:48

    Remetidos os autos para a Contadoria - DRI -> DAT

  • 19/04/2024 18:07

    Remetidos os Autos - SORGESP -> DRI

  • 19/04/2024 12:23

    Juntada de Carta pelo Correio - Comprovante de entrega - Refer. ao Evento: 47

  • 13/04/2024 03:00

    Juntada de Certidão - finalizado o prazo de Citação/Intimação previsto em Edital

  • 12/04/2024 03:00

    Juntada de Certidão - finalizado o prazo do Edital

  • 09/04/2024 02:00

    Disponibilizado no Diário Eletrônico - Edital - disponibilização confirmada no dia 09/04/2024 02:00:05, disponibilização efetiva ocorreu no dia 09/04/2024<br><b>Prazo do edital:</b> 11/04/2024<br><b>Prazo de citação/intimação:</b> 12/04/2024

  • 09/04/2024 00:00

    Intimação

    Direta de Inconstitucionalidade (Órgão Especial) Nº 5060098-17.2023.8.24.0000/SC AUTOR: Prefeito - MUNICÍPIO DE CRICIÚMA/SC - Criciúma RÉU: CÂMARA MUNICIPAL DE CRICIÚMA EDITAL AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE DECISÃO TRANSITADA EM JULGADO RELATOR(A): GILBERTO GOMES DE OLIVEIRA    Parte dispositiva da decisão:"(...) o Egrégio Órgão Especial do Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina decidiu, por unanimidade, julgar parcialmente procedente esta ação direta de inconstitucionalidade, a fim de conferir interpretação conforme à Constituição Estadual ao art. 59-A da Lei Orgânica do Município de Criciúma, nos termos da fundamentação deste julgado, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado."    

  • 08/04/2024 16:48

    Expedição de ofício - 1 carta

  • 08/04/2024 16:41

    Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Email Enviado

  • 08/04/2024 16:32

    Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 09/04/2024

  • 08/04/2024 16:29

    Expedição de Edital

  • 26/03/2024 22:56

    Remetidos os Autos - DRI -> SORGESP

  • 26/03/2024 22:55

    Transitado em Julgado

  • 26/03/2024 01:02

    Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 34 e 36

  • 25/03/2024 13:34

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 35

  • 07/03/2024 16:06

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 33

  • 03/03/2024 23:59

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 33, 35 e 36

  • 03/03/2024 16:46

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 34

  • 22/02/2024 16:38

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

  • 22/02/2024 16:38

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

  • 22/02/2024 16:38

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

  • 22/02/2024 16:38

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

  • 22/02/2024 14:34

    Remetidos os Autos com acórdão - GOE17 -> DRI

  • 22/02/2024 14:34

    Juntada de Relatório/Voto/Acórdão

  • 21/02/2024 16:04

    Conhecido o recurso e provido em parte - por unanimidade

  • 09/02/2024 17:18

    Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Ordinária Física</b> - ALTERAÇÃO DE DATA/HORA

  • 01/02/2024 02:00

    Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 01/02/2024<br>Data da sessão: <b>21/02/2024 09:00</b>

  • 01/02/2024 00:00

    Intimação

    Órgão Especial Pauta de Julgamentos Torno público que, de acordo com o artigo 934 do Código de Processo Civil, na Sessão ORDINÁRIA FÍSICA do dia 21 de fevereiro de 2024, quarta-feira, às 09h00min, serão julgados os seguintes processos (podendo o julgamento ser realizado por meio eletrônico, conforme art. 163 a 169 do Regimento Interno do Tribunal de Justiça de Santa Catarina): Direta de Inconstitucionalidade (Órgão Especial) Nº 5060098-17.2023.8.24.0000/SC (Pauta: 9) RELATOR: Desembargador GILBERTO GOMES DE OLIVEIRA AUTOR: Prefeito - MUNICÍPIO DE CRICIÚMA/SC - Criciúma ADVOGADO(A): ANA CRISTINA SOARES FLORES YOUSSEF (OAB SC018896) ADVOGADO(A): GIOVANA MARIA GHISI DA SILVA (OAB SC042830) RÉU: CÂMARA MUNICIPAL DE CRICIÚMA PROCURADOR(A): LEO CASSETARI FILHO MP: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA INTERESSADO: MUNICÍPIO DE CRICIÚMA/SC PROCURADOR(A): JULIANO BENVENUTO GUIDI PROCURADOR(A): ANA CRISTINA SOARES FLORES YOUSSEF Publique-se e Registre-se.Florianópolis, 31 de janeiro de 2024.

    Desembargador ALTAMIRO DE OLIVEIRA Presidente

  • 31/01/2024 13:59

    Remessa para disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico de Pauta - no dia 01/02/2024

  • 31/01/2024 13:54

    Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Ordinária Física</b>

  • 31/01/2024 13:54

    Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Ordinária Física</b><br>Data da sessão: <b>21/02/2024 09:00</b><br>Sequencial: 9

  • 26/01/2024 15:57

    Conclusos para decisão com Parecer do MP - SORGESP -> GOE17

  • 26/01/2024 12:59

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 21

  • 28/12/2023 11:06

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 21

  • 18/12/2023 10:58

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Vista ao MP para Parecer

  • 18/12/2023 09:29

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 18

  • 09/12/2023 23:59

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 18

  • 29/11/2023 17:37

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

  • 29/11/2023 17:36

    Juntada de Certidão - encerrado prazo - Refer. ao Evento: 15

  • 29/11/2023 17:00

    Juntada de Petição

  • 21/11/2023 12:20

    Juntada de Carta pelo Correio - Comprovante de entrega - Refer. ao Evento: 14

  • 06/11/2023 18:18

    Expedição de ofício - 1 carta

  • 06/11/2023 17:40

    Remetidos os Autos com decisão/despacho - GOE17 -> SORGESP

  • 06/11/2023 17:40

    Despacho

  • 03/11/2023 18:19

    Conclusos para decisão/despacho - SORGESP -> GOE17

  • 03/11/2023 17:07

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 8

  • 15/10/2023 23:59

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 8

  • 05/10/2023 18:45

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

  • 05/10/2023 13:35

    Remetidos os Autos com decisão/despacho - GOE17 -> SORGESP

  • 05/10/2023 13:35

    Despacho

  • 03/10/2023 14:39

    Conclusos para decisão/despacho - DCDP -> GOE17

  • 03/10/2023 14:39

    Juntada de Certidão

  • 03/10/2023 14:38

    Alterado o assunto processual - De: Efeitos da Declaração de Inconstitucionalidade - Para: Inconstitucionalidade Material

  • 03/10/2023 13:25

    Remessa Interna para Revisão - GOE17 -> DCDP

  • 03/10/2023 11:55

    Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
03/10/2023

Ultima Atualização
09/04/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

ACÓRDÃO • Arquivo

EXTRATO DE ATA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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