13/08/2025 02:02

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Edital - no dia 13/08/2025 Prazo do edital: 15/09/2025 Prazo de citação/intimação: 15/10/2025
13/08/2025 00:00

Intimação

Ação Penal - Procedimento Ordinário Nº 5015162-02.2023.8.24.0033/SC AUTOR: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA RÉU: ANDREI GUILHERME DE MIRANDA EDITAL Nº 310081029189 JUIZ DO PROCESSO: Clarice Ana Lanzarini Intimando(a)(s): ANDREI GUILHERME DE MIRANDA, CPF: 084.XXX.XXX-76, nascido(a) em 09/06/1999, filho(a) de SANDRA DE FATIMA ALVES DE MIRANDA Prazo do Edital: 30 (trinta) dias Objetivo: INTIMAÇÃO do destinatário para, no prazo de 30 dias, fornecer seus dados pessoais e bancários para que se proceda à restituição dos valores, ciente de que, em caso de inércia, o dinheiro terá destinação diversa.

Prazo Fixado: 5 (cinco) dias.

Pelo presente, a(s) pessoa(s) acima identificada(s), atualmente em local incerto ou não sabido, FICA(M) CIENTE(S) de que neste Juízo de Direito tramitam os autos do processo epigrafado e INTIMADA(S) para atender ao objetivo supramencionado, no lapso de tempo fixado, contado do primeiro dia útil seguinte ao transcurso do prazo deste edital.

E para que chegue ao conhecimento de todos, partes e terceiros, foi expedido o presente edital, o qual será afixado no local de costume e publicado 1 (uma) vez(es), sem intervalo de dias, na forma da lei.
12/08/2025 10:11

Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 13/08/2025
12/08/2025 10:10

Expedição de Edital
12/08/2025 10:10

Expedição de Edital
30/05/2025 20:36

Juntada de mandado não cumprido - Refer. ao Evento: 199
28/05/2025 13:47

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 199 Oficial: LISANGELA RAGNINI (por substituição em 28/05/2025 14:20:17)
28/05/2025 13:38

Expedição de Mandado - IAICEMAN
27/05/2025 01:37

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 194
18/05/2025 15:39

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 194
09/05/2025 00:52

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 193
09/05/2025 00:52

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 193
08/05/2025 15:33

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
08/05/2025 15:33

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
08/05/2025 15:33

Despacho
27/01/2025 14:40

Conclusos para despacho
27/01/2025 14:40

Juntada de Certidão
27/01/2025 14:38

Juntada - Extrato Subconta - 2303324452 Tipo de Extrato: RESUMO
26/09/2024 15:13

Juntado(a)
26/09/2024 14:49

Alterada a parte - retificação - Situação da parte ANDREI GUILHERME DE MIRANDA - ABSOLVIDO
26/09/2024 14:48

Juntado(a)
21/08/2024 14:57

Juntado(a)
03/08/2024 18:41

Juntada de Certidão - traslado de peças do processo - 5006154-97.2024.8.24.0022/SC - ref. ao(s) evento(s): 11, 15, 16
18/06/2024 09:57

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 172
18/06/2024 09:56

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 172
18/06/2024 09:43

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 176
17/06/2024 22:35

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 164 e 171
17/06/2024 22:35

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 171
17/06/2024 22:35

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 164
17/06/2024 19:11

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 176
17/06/2024 19:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição
17/06/2024 19:00

Ato ordinatório praticado
17/06/2024 18:59

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Email Enviado
17/06/2024 18:54

Expedição de alvará de soltura
17/06/2024 18:50

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
17/06/2024 18:50

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
17/06/2024 18:50

Despacho
17/06/2024 18:12

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 165
17/06/2024 18:11

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 165
17/06/2024 17:19

Conclusos para decisão
17/06/2024 16:12

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Email Enviado
17/06/2024 15:50

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
17/06/2024 15:50

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
17/06/2024 15:50

Despacho
17/06/2024 14:27

Conclusos para despacho
17/06/2024 14:26

Juntado(a)
25/03/2024 17:10

Atos da Contadoria-Cálculo de Custas - DCJE -> IAI02CR
25/03/2024 17:10

Custas Satisfeitas - Rateio de 100%. Conforme §3º Art 98 do CPC - Parte: ANDREI GUILHERME DE MIRANDA
25/03/2024 17:10

Custas Satisfeitas - Parte: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA
22/03/2024 18:29

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 150
22/03/2024 18:29

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 150
21/03/2024 20:43

Remetidos os Autos à Contadoria (Custas) - IAI02CR -> DCJE
21/03/2024 20:36

Juntada de Certidão
21/03/2024 20:30

Juntado(a)
21/03/2024 20:24

Juntada - Informação: não foram encontradas subcontas.
21/03/2024 20:23

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Email Enviado
21/03/2024 20:19

Expedida/certificada a intimação eletrônica
21/03/2024 20:19

Ato ordinatório praticado
18/03/2024 12:41

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 139
18/03/2024 12:41

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 139
14/03/2024 10:32

Alterada a parte - retificação - Situação da parte ANDREI GUILHERME DE MIRANDA - CONDENADO
13/03/2024 17:31

Juntado(a)
13/03/2024 13:35

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Email Enviado
13/03/2024 13:31

Expedição de Guia Recolhimento
12/03/2024 17:11

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 140
12/03/2024 17:10

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 140
12/03/2024 16:04

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
12/03/2024 16:04

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
12/03/2024 16:04

Decisão interlocutória
12/03/2024 15:57

Juntada de Certidão
12/03/2024 15:53

Juntado(a)
12/03/2024 15:53

Expedição de Registro no Rol de Culpados
12/03/2024 13:32

Conclusos para despacho
11/03/2024 17:33

Juntado(a)
11/03/2024 17:08

Expedição de ofício
07/03/2024 18:21

Juntado(a)
06/03/2024 19:27

Juntado(a)
06/03/2024 11:40

Recebidos os autos - TJSC -> IAI02CR Número: 50151620220238240033
08/02/2024 14:15

Comunicação eletrônica recebida - julgado - Apelação Criminal Número: 50151620220238240033/TJSC
09/11/2023 13:40

Juntada de Certidão - traslado de peças do processo - 5014714-29.2023.8.24.0033/SC - ref. ao(s) evento(s): 52
01/11/2023 16:31

Remetidos os Autos - Remessa Externa - IAI02CR -> TJSC
26/10/2023 15:01

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 119
25/10/2023 16:22

Juntada de Certidão
25/10/2023 13:19

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 119
24/10/2023 17:57

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 120
24/10/2023 17:56

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 120
24/10/2023 17:09

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
24/10/2023 17:09

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
24/10/2023 17:09

Recebido o recurso de Apelação
24/10/2023 16:44

Juntado(a)
24/10/2023 14:46

Conclusos para despacho
24/10/2023 14:29

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Email Enviado
24/10/2023 14:22

Expedição de Guia Recolhimento
16/10/2023 15:29

Transitado em Julgado para a Acusação quanto ao Réu - ANDREI GUILHERME DE MIRANDA Data: 09/10/2023
16/10/2023 13:48

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Custas: Evento 111 Parte Isenta
16/10/2023 13:48

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 103
15/10/2023 22:19

Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 107 Data do cumprimento: 14/10/2023
11/10/2023 17:42

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 103
09/10/2023 15:55

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 107 Oficial: MARCELO BERENSTEIN
09/10/2023 15:48

Expedição de Mandado - Plantão - IAICEMAN
09/10/2023 11:42

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 104
09/10/2023 11:41

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 104
07/10/2023 17:25

Expedida/certificada a intimação eletrônica
07/10/2023 17:25

Expedida/certificada a intimação eletrônica
07/10/2023 17:25

Julgado procedente o pedido - Condenatória
02/10/2023 17:04

Conclusos para julgamento
29/09/2023 18:22

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 90
26/09/2023 01:21

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 92
22/09/2023 14:37

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 90
22/09/2023 14:37

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 92
21/09/2023 14:20

Juntado(a)
20/09/2023 18:56

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 93
20/09/2023 18:55

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 93
20/09/2023 17:56

Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE
20/09/2023 17:56

Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE
20/09/2023 17:56

Decisão interlocutória
20/09/2023 15:32

Expedida/certificada a intimação eletrônica
20/09/2023 15:32

Ato ordinatório praticado
20/09/2023 13:36

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 85
20/09/2023 13:36

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 85
20/09/2023 12:56

Conclusos para decisão
13/09/2023 14:53

Expedida/certificada a intimação eletrônica
13/09/2023 14:53

Ato ordinatório praticado
12/09/2023 14:55

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 77
12/09/2023 14:55

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 77
12/09/2023 10:28

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 75
12/09/2023 10:28

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 75
08/09/2023 13:14

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 71
08/09/2023 13:14

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 71
08/09/2023 12:27

Expedida/certificada a intimação eletrônica
08/09/2023 12:27

Expedição de ofício
08/09/2023 12:24

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição
08/09/2023 12:24

Expedição de ofício
08/09/2023 09:46

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 70
08/09/2023 09:45

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 70
06/09/2023 18:57

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Audiência
06/09/2023 18:57

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Audiência
06/09/2023 18:57

Decisão interlocutória
05/09/2023 18:02

Audiência de instrução - realizada - Juiz(a) - Local Sala de Audiências da 2ª Vara Criminal - 05/09/2023 17:00. Refer. Evento 17
05/09/2023 15:38

Conclusos para decisão
04/09/2023 17:56

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 59
04/09/2023 17:56

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 59
04/09/2023 15:40

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 60
04/09/2023 15:40

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 60
04/09/2023 14:51

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 58
04/09/2023 14:51

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 58
04/09/2023 14:37

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Audiência
04/09/2023 14:37

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Audiência
04/09/2023 14:37

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Audiência
04/09/2023 14:37

Ato ordinatório praticado
18/08/2023 13:58

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Email Enviado
18/08/2023 13:56

Juntada de Certidão
17/08/2023 19:37

Juntada de Petição - ANDREI GUILHERME DE MIRANDA (SC067275 - JASSON PAULO NETO)
14/08/2023 13:29

Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 39 Data do cumprimento: 08/08/2023
14/08/2023 13:29

Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 40 Data do cumprimento: 08/08/2023
09/08/2023 14:51

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 49
09/08/2023 14:51

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 49
08/08/2023 17:05

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Audiência
08/08/2023 17:04

Alterada a parte - exclusão - Situação da parte POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DE SANTA CATARINA - EXCLUÍDA
08/08/2023 17:03

Juntada de Certidão - encerrado prazo - Refer. ao Evento: 38
07/08/2023 16:56

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 44
07/08/2023 16:55

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 44
07/08/2023 13:44

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição
07/08/2023 13:44

Expedição de ofício
07/08/2023 13:42

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 39 Oficial: ALBERTO HUGO PRAUN
07/08/2023 13:39

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 40 Oficial: ALBERTO HUGO PRAUN
07/08/2023 13:15

Expedição de Mandado - Prioridade - 29/08/2023 - IAICEMAN
07/08/2023 13:15

Expedição de Mandado - Prioridade - 29/08/2023 - IAICEMAN
07/08/2023 13:12

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Audiência
07/08/2023 13:12

Expedição de ofício
31/07/2023 17:28

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 34
31/07/2023 17:28

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 34
31/07/2023 16:56

Expedida/certificada a intimação eletrônica
31/07/2023 16:00

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 31
31/07/2023 16:00

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 31
25/07/2023 17:54

Expedida/certificada a intimação eletrônica
25/07/2023 17:54

Expedição de ofício
25/07/2023 17:29

Cancelada a movimentação processual - (Evento 27 - Expedida/certificada a intimação eletrônica - 25/07/2023 17:28:13)
25/07/2023 17:29

Cancelada a movimentação processual - (Evento 26 - Expedição de ofício - 25/07/2023 17:28:11)
25/07/2023 17:23

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: ANDREI GUILHERME DE MIRANDA. Justiça gratuita: Deferida.
25/07/2023 17:03

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 20
25/07/2023 17:02

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 20
25/07/2023 16:35

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 19
25/07/2023 16:35

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 19
25/07/2023 15:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
25/07/2023 15:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
25/07/2023 15:00

Decisão interlocutória
25/07/2023 14:47

Audiência de instrução - designada - Local Sala de Audiências da 2ª Vara Criminal - 05/09/2023 17:00
24/07/2023 13:19

Conclusos para decisão
21/07/2023 12:07

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 13
17/07/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 13
07/07/2023 15:45

Expedida/certificada a intimação eletrônica
07/07/2023 15:45

Ato ordinatório praticado
21/06/2023 21:46

Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 9 Data do cumprimento: 21/06/2023
20/06/2023 15:32

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 9 Oficial: ANGELINA ALBERTINA DE BORBA
20/06/2023 15:22

Expedição de Mandado - Plantão - IAICEMAN
16/06/2023 15:13

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 6
16/06/2023 15:13

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 6
16/06/2023 14:34

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
16/06/2023 14:34

Recebida a denúncia
14/06/2023 17:54

Conclusos para decisão
14/06/2023 17:53

Alterada a parte - retificação - Situação da parte ANDREI GUILHERME DE MIRANDA - DENUNCIADO - PRESO POR ESTE
14/06/2023 17:52

Juntada de Certidão - traslado de peças do processo - 5014714-29.2023.8.24.0033/SC - ref. ao(s) evento(s): 19
14/06/2023 13:23

Distribuído por dependência - Número: 50147142920238240033/SC

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
14/06/2023

Ultima Atualização
13/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00