TJSC - 0038484-73.2013.8.24.0038

05/02/2025 18:25

Comunicação eletrônica recebida - distribuído - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Número: 50042470520258240038

26/07/2024 12:28

Baixa Definitiva

26/07/2024 01:02

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 122

18/07/2024 01:02

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 121

06/07/2024 01:03

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 129

27/06/2024 01:05

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 126

14/06/2024 02:01

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 129

13/06/2024 02:07

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 122

12/06/2024 14:40

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 120

12/06/2024 14:40

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 120

11/06/2024 09:16

Juntada - Registro de pagamento - Guia 8049413, Subguia 4113362 - Boleto pago (1/1) Baixado - R$ 34,16

11/06/2024 09:12

Juntada - Registro de pagamento - Guia 8049412, Subguia 4113361 - Boleto pago (1/1) Baixado - R$ 34,16

05/06/2024 18:17

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 121

05/06/2024 18:04

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 126

04/06/2024 04:57

Atos da Contadoria-Cálculo de Custas - JVECONT -> JVE01FP

04/06/2024 04:56

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - O débito será incluído no procedimento de cobrança administrativa em 04/07/2024. Parte MUNICÍPIO DE JOINVILLE, Guia 8049413, Subguia <a href='https://tjsc.thema.inf.br/grp/acessoexterno/programaAcessoExterno

04/06/2024 04:56

Expedida/certificada a intimação eletrônica

04/06/2024 04:56

Juntada - Guia Gerada - Rateio de 50%. MUNICÍPIO DE JOINVILLE - Guia 8049413 - R$ 34,16

04/06/2024 04:56

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - O débito será incluído no procedimento de cobrança administrativa em 04/07/2024. Parte ESTADO DE SANTA CATARINA, Guia 8049412, Subguia <a href='https://tjsc.thema.inf.br/grp/acessoexterno/programaAcessoExter

04/06/2024 04:56

Expedida/certificada a intimação eletrônica

04/06/2024 04:56

Juntada - Guia Gerada - Rateio de 50%. ESTADO DE SANTA CATARINA - Guia 8049412 - R$ 34,16

04/06/2024 04:56

Custas Satisfeitas - Parte: GERALDINA DE ANDRADE MAIA

03/06/2024 16:16

Remetidos os Autos à Contadoria (Custas) - JVE01FP -> JVECONT

03/06/2024 16:16

Expedida/certificada a intimação eletrônica

03/06/2024 16:16

Expedida/certificada a intimação eletrônica

03/06/2024 16:16

Expedida/certificada a intimação eletrônica

03/06/2024 16:16

Juntado(a)

03/06/2024 16:12

Transitado em Julgado - Data: 01/06/2024

03/06/2024 15:53

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: ESTADO DE SANTA CATARINA. Justiça gratuita: Não requerida.

03/06/2024 15:53

Recebidos os autos - TJSC -> JVE01FP Número: 00384847320138240038/TJSC

13/04/2021 01:10

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 113

08/04/2021 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 113

29/03/2021 12:39

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Intimação de processo migrado.

29/03/2021 12:38

Juntada de Certidão - Extrato com dados do processo migrado do SAJ para o EPROC.

02/10/2017 15:33

Remetido os autos ao Tribunal de Justiça

31/08/2017 14:26

Juntada petição de contrarrazões - Nº Protocolo: WJVE.17.10129835-4 Tipo da Petição: Contrarrazões Data: 08/08/2017 18:40

02/06/2017 14:22

Decorrido o prazo - Certifico que decorreu o prazo legal sem a interposição de recurso de apelação pelo Estado de Santa Catarina, bem como para apresentação de contrarrazões ao recurso de fls.174-183.

22/03/2017 17:23

Certificada a publicação da relação de intimação de advogado - Relação :0071/2017 Data da Publicação: 22/03/2017 Número do Diário: 2548 Página:

20/03/2017 15:17

Encaminhado edital/relação para publicação - Relação: 0071/2017 Teor do ato: Certifico que a apelação de fls. 174-183 é tempestiva, posto que não houve abertura do prazo ainda. Intime-se a parte recorrida para, querendo, apresentar contrarrazões, no prazo

06/12/2016 15:16

Juntada petição de contrarrazões - Nº Protocolo: WJVE.16.10184829-9 Tipo da Petição: Contrarrazões Data: 16/11/2016 17:34

26/10/2016 16:28

Recebidos os autos

25/10/2016 16:47

Autos entregues em carga ao Advogado

25/10/2016 16:40

Certificada a publicação da relação de intimação de advogado - Relação :0459/2016 Data da Publicação: 25/10/2016 Número do Diário: 2462 Página:

25/10/2016 16:40

Certificada a publicação da relação de intimação de advogado - Relação :0459/2016 Data da Publicação: 25/10/2016 Número do Diário: 2462 Página:

21/10/2016 16:12

Encaminhado edital/relação para publicação - Relação: 0459/2016 Teor do ato: Ante o exposto, resolvendo o processo nos termos do art. 487, I, do CPC, julgo procedente o pedido formulado por Geraldina de Andrade Maia contra o Estado de Santa Catarina e o M

21/10/2016 16:12

Encaminhado edital/relação para publicação - Relação: 0459/2016 Teor do ato: Certifico que a apelação de fls. 158-165 é tempestiva, tendo em vista que o prazo teve início em 28/06/2016 e término em 08/08/2016, tendo sido protocolada em 22/07/2016. Intime-

06/10/2016 12:57

Ato ordinatório praticado - SAJ - Certifico que a apelação de fls. 174-183 é tempestiva, posto que não houve abertura do prazo ainda. Intime-se a parte recorrida para, querendo, apresentar contrarrazões, no prazo de 15 dias.

06/10/2016 12:55

Juntada de Petição - Nº Protocolo: WJVE.16.10158237-0 Tipo da Petição: Recurso de apelação Data: 04/10/2016 11:11

06/10/2016 12:46

Juntada de Petição - Juntada a petição diversa - Tipo: Razões/Contra-razões em Procedimento Ordinário - Número: 80015 - Protocolo: WJVE16200319600

26/09/2016 12:44

Certificada a publicação da relação de intimação de advogado - Relação :0401/2016 Data da Publicação: 26/09/2016 Número do Diário: 2442 Página:

26/09/2016 12:44

Certificada a publicação da relação de intimação de advogado - Relação :0401/2016 Data da Publicação: 26/09/2016 Número do Diário: 2442 Página:

22/09/2016 16:13

Encaminhado edital/relação para publicação - Relação: 0401/2016 Teor do ato: Certifico que a apelação de fls. 158-165 é tempestiva, tendo em vista que o prazo teve início em 28/06/2016 e término em 08/08/2016, tendo sido protocolada em 22/07/2016. Intime-

22/09/2016 16:12

Encaminhado edital/relação para publicação - Relação: 0401/2016 Teor do ato: Ante o exposto, resolvendo o processo nos termos do art. 487, I, do CPC, julgo procedente o pedido formulado por Geraldina de Andrade Maia contra o Estado de Santa Catarina e o M

08/09/2016 14:54

Ato ordinatório praticado - SAJ - Certifico que a apelação de fls. 158-165 é tempestiva, tendo em vista que o prazo teve início em 28/06/2016 e término em 08/08/2016, tendo sido protocolada em 22/07/2016. Intime-se a parte recorrida para, querendo, aprese

05/08/2016 16:33

Juntada de Petição - Nº Protocolo: WJVE.16.10110159-2 Tipo da Petição: Recurso de apelação Data: 22/07/2016 20:17

20/05/2016 16:58

Certificado a publicação e registro da sentença

20/05/2016 16:33

Recebidos os autos

18/05/2016 19:49

Julgado procedente o pedido - Ante o exposto, resolvendo o processo nos termos do art. 487, I, do CPC, julgo procedente o pedido formulado por Geraldina de Andrade Maia contra o Estado de Santa Catarina e o Município de Joinville para reconhecer a necessi

16/05/2016 15:13

Conclusos para despacho

13/05/2016 15:19

Juntada de documento - Nº Protocolo: WJVE.16.10057196-0 Tipo da Petição: Outros Data: 28/04/2016 08:46

28/04/2016 17:28

Recebidos os autos

26/04/2016 16:03

Autos entregues em carga ao Advogado

08/03/2016 16:27

Recebidos os autos

01/03/2016 14:16

Autos entregues em carga ao Advogado

26/02/2016 16:33

Recebidos os autos

25/02/2016 18:32

Conclusos para despacho

25/02/2016 16:10

Mero expediente - SAJ - 1. Tendo em vista que a cirurgia foi realizada e que, por conseguinte, a divergência apontada às fls. 135/136 está superada, suspendo a realização da perícia. 2. No mais, intime-se a autora para se manifestar sobre os petitórios e

25/02/2016 11:58

Juntada de documento - Nº Protocolo: WJVE.16.10002184-6 Tipo da Petição: Outros Data: 14/01/2016 10:45

25/02/2016 11:58

Juntada de documento - Nº Protocolo: WJVE.15.10159106-8 Tipo da Petição: Outros Data: 04/12/2015 11:58

14/12/2015 15:34

Recebidos os autos

11/12/2015 17:08

Autos entregues em carga ao Advogado

11/12/2015 17:05

Juntada de documento - Nº Protocolo: WJVE.15.10152863-3 Tipo da Petição: Outros Data: 24/11/2015 10:55

11/12/2015 17:04

Juntada de documento - Juntada a petição diversa - Tipo: Outros em Procedimento Ordinário - Número: 80009 - Protocolo: WJVE15200267447

11/12/2015 16:59

Juntada de documento - Juntada a petição diversa - Tipo: Informações em Procedimento Ordinário - Número: 80008 - Protocolo: DJVE15000559693 - Complemento: adv. Rosemarie Grubba Selhorst - Procuradora do Municipio, sem documentos

18/11/2015 12:26

Certificada a publicação da relação de intimação de advogado - Relação :0333/2015 Data da Publicação: 18/11/2015 Número do Diário: 2239 Página:

16/11/2015 19:01

Encaminhado edital/relação para publicação - Relação: 0333/2015 Teor do ato: Desta feita, postergo a análise do pedido de fl. 128 para depois da realização da perícia. 2. Para a realização da perícia, nomeio o Dr. Evandro Luiz Costa (oftalmologista) com c

16/11/2015 12:44

Recebidos os autos

11/11/2015 18:52

Decisão interlocutória - SAJ - Desta feita, postergo a análise do pedido de fl. 128 para depois da realização da perícia. 2. Para a realização da perícia, nomeio o Dr. Evandro Luiz Costa (oftalmologista) com consultório no Hospital de Olhos Sadalla Amin G

03/11/2015 16:12

Conclusos para despacho

28/10/2015 16:54

Decorrido o prazo - Certifico que o prazo decorreu sem oferecimento de manifestação pelo Estado de Santa Catarina acerca do despacho de fls. 127.

28/10/2015 16:51

Juntada de documento - Nº Protocolo: WJVE.15.10122368-9 Tipo da Petição: Outros Data: 25/09/2015 10:51

24/09/2015 15:46

Recebidos os autos

23/09/2015 17:52

Autos entregues em carga ao Advogado - com autorização para Izaias Nery de Souza, 496.476-5 SSP-SC

22/09/2015 11:05

Certificada a publicação da relação de intimação de advogado - Relação :0287/2015 Data da Publicação: 22/09/2015 Número do Diário: 2201 Página:

18/09/2015 16:36

Encaminhado edital/relação para publicação - Relação: 0287/2015 Teor do ato: 1. Defiro o pedido de fl. 123, concedendo o prazo de noventa dias para apresentação de declaração médica. 2. Apresentada declaração médica, intime-se os réus para manifestação, i

14/09/2015 17:15

Juntada de Petição - Nº Protocolo: WJVE.15.10106781-4 Tipo da Petição: Pedido de tutela antecipada Data: 26/08/2015 18:02

27/08/2015 18:05

Recebidos os autos

31/07/2015 15:50

Autos entregues em carga ao Advogado

25/06/2015 14:17

Recebidos os autos

15/06/2015 16:57

Mero expediente - SAJ - 1. Defiro o pedido de fl. 123, concedendo o prazo de noventa dias para apresentação de declaração médica. 2. Apresentada declaração médica, intime-se os réus para manifestação, inclusive sofre os documentos de fls. 125/126. Prazo:

01/06/2015 14:07

Conclusos para despacho

01/06/2015 10:10

Juntada de Petição - Nº Protocolo: WJVE.15.10030657-2 Tipo da Petição: Pedido de Suspensão de Prazo Data: 19/03/2015 17:00

19/03/2015 20:18

Recebidos os autos

27/02/2015 15:58

Autos entregues em carga ao Advogado

18/02/2015 16:23

Recebidos os autos

18/02/2015 15:44

Autos entregues em carga ao Advogado

06/02/2015 10:11

Certificada a publicação da relação de intimação de advogado - Relação :0019/2015 Data da Publicação: 06/02/2015 Número do Diário: 2047 Página:

04/02/2015 12:36

Encaminhado edital/relação para publicação - Relação: 0019/2015 Teor do ato: Intime-se a autora e o Estado réu para manifestação, no prazo de dez dias, sobre os documentos de fl. 117/120. Advogados(s): Joao dos Passos Martins Neto (OAB 5959/SC), Weber Lu

23/01/2015 14:38

Ato ordinatório praticado - SAJ - Intime-se a autora e o Estado réu para manifestação, no prazo de dez dias, sobre os documentos de fl. 117/120.

23/01/2015 14:21

Juntada de documento - Juntada a petição diversa - Tipo: Outros em Procedimento Ordinário - Número: 80004 - Protocolo: DJVE14000821470 - Complemento: adv. Rosemarie Grubba Selhorst - Procuradora do Municipio, com documentos

25/11/2014 16:39

Recebidos os autos

25/11/2014 16:16

Autos entregues em carga ao Advogado

21/11/2014 09:26

Certificada a publicação da relação de intimação de advogado - Relação :0392/2014 Data da Publicação: 21/11/2014 Número do Diário: 2004 Página:

19/11/2014 18:59

Encaminhado edital/relação para publicação - Relação: 0392/2014 Teor do ato: Ante o exposto, rejeito a preliminar de carência de ação e dou o processo por saneado. Os documentos juntados às fls. 78/82 não são suficientes para evidenciar a desnecessidade d

24/10/2014 16:39

Recebidos os autos

17/10/2014 17:45

Decisão interlocutória - SAJ - Ante o exposto, rejeito a preliminar de carência de ação e dou o processo por saneado. Os documentos juntados às fls. 78/82 não são suficientes para evidenciar a desnecessidade de procedimento cirúrgico, até porque está send

26/08/2014 14:32

Conclusos para sentença

20/08/2014 16:03

Juntada petição de manifestação ministerial

20/08/2014 15:49

Recebidos os autos

04/08/2014 14:09

Autos entregues em carga ao Ministério Público - 15ª Promotoria de Justiça da Comarca de Joinville

29/07/2014 16:02

Juntada petição de réplica - Do Autor - Protocolo eletrônico código 10CD971 (para visualizar o original, acesse o site: http://www.tjsc.jus.br/portal e informe o nº do processo e o código da petição).

30/05/2014 18:36

Recebidos os autos

12/05/2014 16:42

Autos entregues em carga ao Advogado

07/04/2014 13:08

Ato ordinatório-Contestação - Fica intimado o Autor para se manifestar sobre a contestação e documentos de fls. 90-93, no prazo de 10 (dez) dias.

07/04/2014 13:08

Juntada petição de contestação - Prot. 1504 - do Estado de Santa Catarina

16/01/2014 18:07

Aguardando decurso do prazo

15/01/2014 10:38

Aguardando decurso do prazo - Cartório - Prazo 20/03/2014

15/01/2014 10:36

Juntada de carta precatória - Citação do Estado de Santa Catarina - cumprida.

09/01/2014 15:51

Aguardando devolução de carta precatória

09/01/2014 15:36

Ato ordinatório-Contestação - Fica intimado o Autor, para manifestar-se sobre a contestação e documentos de fls. 57-85, no prazo de 10 (dez) dias.

09/01/2014 15:35

Juntada de contestação - Prot. 117248 - do Município

17/12/2013 15:05

Recebimento - SAJ

17/12/2013 14:40

Carga ao Advogado

17/12/2013 14:40

Aguardando envio para o Advogado

02/12/2013 14:24

Aguardando decurso do prazo

02/12/2013 14:23

Juntada de mandado - Mandado nº 2

02/12/2013 14:15

Juntada de mandado - Mandado nº 1

25/11/2013 18:55

Aguardando cumprimento do mandado

25/11/2013 18:51

Recebimento - SAJ

22/11/2013 14:21

Carga ao Advogado

22/11/2013 14:20

Aguardando envio para o Advogado

20/11/2013 13:22

Certificado pelo Oficial de Justiça - Intimação Positiva - PF - sem Peças Processuais

20/11/2013 13:19

Certificado pelo Oficial de Justiça - Citação Positiva - PF

19/11/2013 15:47

Aguardando remessa

19/11/2013 15:42

Carta precatória expedida - SAJ - Citação - Rito Ordinário

19/11/2013 15:42

Mandado emitido - Mandado nº: 2 Situação: Cumprido Local: 1º Cartório da Fazenda Pública - 20/11/2013

19/11/2013 15:42

Mandado emitido - Mandado nº: 1 Situação: Cumprido Local: 1º Cartório da Fazenda Pública - 20/11/2013

19/11/2013 15:15

Aguardando outros

19/11/2013 14:48

Recebimento - SAJ

19/11/2013 14:37

Concluso para despacho - SAJ

12/11/2013 14:36

Decisão concedendo antecipação de tutela - Ante o exposto, a) fulcrado no art. 295, II, do CPC, indefiro a petição inicial ajuizada na parte que toca ao Hospital Municipal São José; b) com fulcro no artigo 273, I, do Código de Processual Civil, concedo a

08/11/2013 17:20

Aguardando envio para o Juiz

08/11/2013 15:59

Recebimento - SAJ

06/11/2013 15:34

Processo distribuído por sorteio