TJSC - 5023342-46.2023.8.24.0020
1ª instância - Primeira Vara da Fazenda Publica da Comarca de Criciuma
Polo Ativo
Polo Passivo
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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02/09/2025 11:59
Redistribuição por Transferência de Acervo - (de CUA02FP01 para CUA01FP01) - Resolução TJ N. 24 de 6 de agosto de 2025
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18/07/2025 15:44
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 104
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17/07/2025 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 104
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11/07/2025 08:53
Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Confirmação de pagamento de alvará. Valor transferido: R$ 4.950,00
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10/07/2025 16:07
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 103
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09/07/2025 15:00
Alvará Assinado no SIDEJUD - Liberação de saque no dia útil posterior à assinatura do alvará, conforme Art. 13, § 6º da Resolução GP n. 42/2015 - Assinado por Evandro Volmar Rizzo em 09/07/2025 14:56:52
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09/07/2025 02:50
Publicado no DJEN - no dia 09/07/2025 - Refer. ao Evento: 103
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08/07/2025 15:00
Alvará disponibilizado para assinatura no SIDEJUD
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08/07/2025 02:14
Disponibilizado no DJEN - no dia 08/07/2025 - Refer. ao Evento: 103
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08/07/2025 00:00
Intimação
body{ padding: 10px; font-family: Times New Roman; font-size:13pt }; #divHeader{ line-height:25px; margin-bottom:30px }; #divBody{ max-width:90%; text-align:justify }DESAPROPRIACAO Nº 5023342-46.2023.8.24.0020/SCRELATOR: EVANDRO VOLMAR RIZZORÉU: NOVA PROSPERA MINERACAO SAADVOGADO(A): PAULO SERGIO ANTONIN (OAB SC050357)ADVOGADO(A): FÁBIO AUGUSTO RONCHI (OAB SC006009)ATO ORDINATÓRIOIntimação realizada no sistema eproc.O ato refere-se ao seguinte evento:Evento 102 - 07/07/2025 - PETIÇÃO -
07/07/2025 15:04
Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 08/07/2025 - Refer. ao Evento: 103
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07/07/2025 14:41
Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE
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07/07/2025 14:41
Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE
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07/07/2025 08:48
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 100
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07/07/2025 08:48
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 100
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03/07/2025 18:04
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Perito
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03/07/2025 18:04
Ato ordinatório praticado
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03/07/2025 16:39
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 95
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17/06/2025 10:13
Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Comprovante de depósito SIDEJUD. Valor transferido: R$ 9.900,00
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02/06/2025 23:56
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 95
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23/05/2025 15:24
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
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23/05/2025 15:23
Determinada a intimação
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23/05/2025 13:18
Retificado o movimento - Tipo de Petição - do evento 88 - de 'PETIÇÃO' para 'Manifestação sobre a impugnação'
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22/04/2025 16:23
Conclusos para despacho
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17/04/2025 14:58
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 89
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27/03/2025 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 89
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17/03/2025 15:24
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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17/03/2025 08:23
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 86
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15/03/2025 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 86
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05/03/2025 16:09
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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05/03/2025 16:05
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 75
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10/02/2025 08:48
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 79
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26/12/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 79
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21/12/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 75
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17/12/2024 14:38
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 74
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17/12/2024 14:38
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 74
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16/12/2024 13:26
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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16/12/2024 13:26
Ato ordinatório praticado
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16/12/2024 09:00
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 73
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16/12/2024 09:00
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 73
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11/12/2024 13:38
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
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11/12/2024 13:38
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
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11/12/2024 13:38
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
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11/12/2024 13:38
Determinada a intimação
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02/12/2024 16:27
Alterada a parte - exclusão - Situação da parte RAFAELA FABRIS DE SOUZA - EXCLUÍDA
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02/12/2024 14:15
Conclusos para despacho
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27/11/2024 18:34
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 67
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27/11/2024 18:34
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 67
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18/11/2024 17:59
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
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18/11/2024 17:59
Despacho
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18/11/2024 15:53
Conclusos para despacho
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14/11/2024 01:10
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 63
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22/10/2024 13:32
Intimado em Secretaria
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22/10/2024 13:32
Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Email Enviado
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22/10/2024 01:07
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 59
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28/09/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 59
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18/09/2024 16:03
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
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18/09/2024 15:59
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 55
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28/08/2024 11:15
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 52
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09/08/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 55 e 52
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30/07/2024 17:35
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
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30/07/2024 17:34
Cancelada a movimentação processual - (Evento 53 - Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão - 30/07/2024 16:44:13)
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30/07/2024 16:44
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
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30/07/2024 16:44
Determinada a intimação
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30/07/2024 14:58
Conclusos para decisão
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15/07/2024 16:00
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 47
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05/07/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 47
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25/06/2024 14:39
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
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25/06/2024 14:39
Determinada a intimação
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20/06/2024 18:55
Conclusos para despacho
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23/05/2024 16:53
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 42
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18/04/2024 15:01
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 42
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08/04/2024 14:42
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Vista ao MP para Parecer
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08/04/2024 14:42
Ato ordinatório praticado
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08/04/2024 14:32
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 37
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15/03/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 37
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07/03/2024 03:00
Juntada de Certidão - finalizado o prazo de Citação/Intimação previsto em Edital
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05/03/2024 13:09
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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05/03/2024 13:09
Ato ordinatório praticado
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05/03/2024 11:38
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 27
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22/02/2024 03:01
Juntada de Certidão - finalizado o prazo do Edital
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15/02/2024 16:22
Juntada de Petição
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15/02/2024 01:35
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 28
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14/02/2024 16:37
Retificado o movimento - Tipo de Petição - do evento 30 - de 'PETIÇÃO' para 'CONTESTAÇÃO'
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14/02/2024 16:10
Juntada de Petição
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08/02/2024 02:47
Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 22<br>Data do cumprimento: 08/02/2024
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03/01/2024 12:48
Juntada de Carta pelo Correio - Comprovante de entrega - Refer. ao Evento: 21
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19/12/2023 12:10
Intimação por Edital
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19/12/2023 02:00
Disponibilizado no Diário Eletrônico - Edital - disponibilização confirmada no dia 19/12/2023 02:00:18, disponibilização efetiva ocorreu no dia 19/12/2023<br><b>Prazo do edital:</b> 21/02/2024<br><b>Prazo de citação/intimação:</b> 06/03/2024
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19/12/2023 00:00
Intimação
DESAPROPRIACAO Nº 5023342-46.2023.8.24.0020/SC AUTOR: MUNICÍPIO DE CRICIÚMA/SC RÉU: NOVA PROSPERA MINERACAO SA EDITAL Nº 310053134730 Prazo do edital: 20 (vinte) dias.
Objetivo: Para fins de levantamento do preço, nos termos do art. 34 do Decreto-Lei n. 3.365/41, levar a conhecimento dos que virem o presente edital ou dele conhecimento tiverem, e os eventuais interessados, que o MUNICÍPIO DE CRICIÚMA/SC aforou em face de NOVA PRÓSPERA MINERAÇÃO SA, a AÇÃO de DESAPROPRIAÇÃO JUDICIAL COM PEDIDO LIMINAR DE IMISSÃO PROVISÓRIA NA POSSE, pleiteando, em caráter de urgência, a imissão provisória na posse de uma faixa de terra medindo 1.988,39 m² (mil e novecentos e oitenta e oito metros e trinta e nove centímetros quadrados) de uma área total de 39.578,00 m² (trinta e nove mil e quinhentos e setenta e oito metros quadrados) do imóvel transcrito na matrícula n. 43.851 do 1º Ofício do Registro de Imóveis de Criciúma; e a imissão provisória na posse de uma faixa de terra medindo 8.547,67 m² (oito mil e quinhentos e quarenta e sete metros e sessenta e sete centímetros quadrados) de uma área total de 263.417,50 m² (duzentos e sessenta e três mil e quatrocentos e dezessete metros e cinquenta centímetros quadrados) do imóvel transcrito na matrícula n. 1.042 do 1º Ofício do Registro de Imóveis de Criciúma; que serão destinados à expansão da malha viária, com o prolongamento da Rodovia João Cerimbelli até a Rodovia Jorge Lacerda. Prazo Fixado: 10 dias.
Por intermédio do presente, os que virem ou dele conhecimento tiverem, e os eventuais interessados, FICA(M) CIENTE(S) de que neste Juízo de Direito tramitam os autos do processo epigrafado, bem como para atender(em) ao objetivo supramencionado, manifestando-se, querendo, no lapso de tempo fixado, contado do primeiro dia útil seguinte ao transcurso do prazo deste edital.
E para que chegue ao conhecimento de todos, partes e terceiros, foi expedido o presente edital, o qual será afixado no local de costume e publicado 1 vez(es), com intervalo de 0 dias, na forma da lei.
Criciúma(SC), 18/12/2023. -
18/12/2023 16:56
Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 19/12/2023
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18/12/2023 15:47
Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 22<br>Oficial: TATIANA DE MIRANDA RODRIGUES
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18/12/2023 15:32
Expedição de Edital
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18/12/2023 14:44
Expedição de Mandado - CUACEMAN
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18/12/2023 14:03
Expedição de ofício - 1 carta
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15/12/2023 16:06
Juntada - Registro de pagamento - Guia 7014234, Subguia 3612895 - Boleto pago (1/1) Baixado - R$ 43,84
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15/12/2023 14:52
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 15
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14/12/2023 08:44
Juntada - Boleto Gerado - 1 boleto gerado - Guia 7014234, Subguia 3612895
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14/12/2023 08:44
Juntada - Guia Gerada - MUNICÍPIO DE CRICIÚMA/SC - Guia 7014234 - R$ 43,84
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10/12/2023 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 15
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30/11/2023 13:49
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão - URGENTE
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30/11/2023 13:48
Determinada a citação - Complementar ao evento nº 13
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30/11/2023 13:48
Concedida a Medida Liminar
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29/11/2023 16:55
Conclusos para decisão
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24/10/2023 09:57
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 7
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13/10/2023 04:20
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 13/10/2023 até 15/10/2023 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - RESOLUÇÃO GP N. 65 DE 12 DE OUTUBRO DE 2023
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12/10/2023 00:04
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 09/10/2023 até 11/10/2023 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Resolução GP 63/2023
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01/10/2023 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 7
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21/09/2023 16:50
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
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21/09/2023 16:50
Não Concedida a tutela provisória
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20/09/2023 18:18
Alterado o assunto processual - De: Desapropriação Indireta - Para: Desapropriação por Utilidade Pública / DL 3.365/1941
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20/09/2023 11:55
Conclusos para decisão
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18/09/2023 11:10
Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Comprovante de depósito SIDEJUD. Valor transferido: R$ 73.752,42
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15/09/2023 22:21
Juntada de Petição
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14/09/2023 14:25
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
02/09/2025
Ultima Atualização
08/07/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Detalhes
Documentos
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