TJSC - 5031638-52.2022.8.24.0033
1ª instância - Primeira Vara Criminal da Comarca de Itajai
Polo Ativo
Polo Passivo
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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28/05/2025 14:34
Conclusos para julgamento
-
26/05/2025 15:22
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 96
-
19/05/2025 17:24
Intimado em audiência
-
19/05/2025 17:24
Decisão interlocutória
-
19/05/2025 17:24
Conclusos para decisão
-
16/05/2025 18:44
Audiência de instrução e julgamento - realizada - Juiz(a) - Local Sala de audiências da 1ª Vara Criminal - 16/05/2025 14:45. Refer. Evento 69
-
16/05/2025 10:29
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 81
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16/05/2025 05:29
Juntada de Certidão - Refer. ao Evento: 87
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15/05/2025 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 81
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15/05/2025 06:52
Juntada de mandado não cumprido - Refer. ao Evento: 87
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14/05/2025 12:11
Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 87<br>Oficial: BRENO ANDRETA LANZIANI
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14/05/2025 09:10
Expedição de Mandado - Plantão - CBWCEMAN
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13/05/2025 13:08
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 83
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13/05/2025 13:07
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 83
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09/05/2025 16:02
Juntado(a)
-
09/05/2025 12:26
Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE
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07/05/2025 09:21
Juntada de mandado não cumprido - Refer. ao Evento: 74
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05/05/2025 19:07
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
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05/05/2025 19:07
Decisão interlocutória
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30/04/2025 12:08
Juntada de Certidão
-
30/04/2025 12:07
Juntada de Certidão - Exclusão de advogado/procurador - SC045264
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30/04/2025 12:06
Conclusos para decisão
-
29/04/2025 18:35
Juntada de Petição - MARCO AURELIO MERHY (SC049476 - FELIPE MARTINS)
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29/04/2025 14:07
Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 74<br>Oficial: MARCOS ORELIO DE ANDRADE
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29/04/2025 13:43
Expedição de Mandado - IAICEMAN
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17/04/2025 17:38
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 67
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13/04/2025 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 67
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04/04/2025 11:48
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 68
-
04/04/2025 11:48
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 68
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03/04/2025 16:57
Audiência de instrução e julgamento - designada - Local Sala de audiências da 1ª Vara Criminal - 16/05/2025 14:45
-
03/04/2025 15:28
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
03/04/2025 15:28
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
03/04/2025 15:28
Decisão interlocutória
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29/10/2024 12:47
Conclusos para despacho
-
28/10/2024 18:48
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 62
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18/10/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 62
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08/10/2024 13:40
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
08/10/2024 13:40
Ato ordinatório praticado
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07/10/2024 17:02
Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 55 e 57
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07/10/2024 17:02
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 57
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07/10/2024 17:02
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 55
-
07/10/2024 12:16
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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07/10/2024 12:16
Juntado(a)
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07/10/2024 12:13
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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07/10/2024 12:13
Ato ordinatório praticado
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22/09/2024 18:26
Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 51<br>Data do cumprimento: 22/09/2024
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13/08/2024 13:18
Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 51<br>Oficial: SERGIO ROBERTO DOS SANTOS
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01/08/2024 18:58
Expedição de Mandado - CBWCEMAN
-
19/07/2024 15:05
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 46
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19/07/2024 15:05
Juntada de Petição
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19/07/2024 15:04
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 46
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13/07/2024 01:14
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 44
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11/07/2024 18:13
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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05/07/2024 15:18
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 44
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25/06/2024 14:59
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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24/06/2024 17:10
Juntada de mandado não cumprido - Refer. ao Evento: 41
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26/03/2024 15:20
Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 41<br>Oficial: NATÁLIA REIBNITZ RAMOS
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24/03/2024 15:54
Expedição de Mandado - CBWCEMAN
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24/03/2024 15:52
Alterada a parte - retificação - Situação da parte MARCO AURELIO MERHY - DENUNCIADO
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11/03/2024 10:37
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 37
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11/03/2024 10:37
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 37
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05/03/2024 15:26
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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05/03/2024 15:26
Ato ordinatório praticado
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16/02/2024 03:00
Juntada de Certidão - finalizado o prazo de Citação/Intimação previsto em Edital
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06/02/2024 03:00
Juntada de Certidão - finalizado o prazo do Edital
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18/12/2023 02:00
Disponibilizado no Diário Eletrônico - Edital - disponibilização confirmada no dia 18/12/2023 02:00:24, disponibilização efetiva ocorreu no dia 18/12/2023<br><b>Prazo do edital:</b> 05/02/2024<br><b>Prazo de citação/intimação:</b> 15/02/2024
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18/12/2023 00:00
Intimação
Ação Penal - Procedimento Sumário Nº 5031638-52.2022.8.24.0033/SC AUTOR: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA ACUSADO: MARCO AURELIO MERHY EDITAL Nº 310053101971 JUIZ DO PROCESSO: ALESSANDRA MAYRA DA SILVA DE OLIVEIRA - Juiz(a) de Direito Citando: MARCO AURELIO MERHY, nascido aos 22/05/1969, filho de Ivette Doramen Merhy, inscrito no CPF n. *58.***.*14-53.
Prazo do Edital: 15 dias Síntese da Denúncia: O denunciado deixou de recolher ao Erário, no prazo legal, os valores relativos ao ICMS descontados ou cobrados. Prática do(s) crime(s): Crimes contra a Ordem Tributária.
Pelo presente, a(s) pessoa(s) acima identificada(s), atualmente em local incerto ou não sabido, FICA(M) CIENTE(S) de que neste Juízo de Direito tramitam os autos do processo epigrafado e CITADA(S) para responder à acusação, por escrito, por meio de advogado, e acompanhar todos os termos do processo até a sentença final, tudo sob as penas da revelia.
PRAZO: O prazo para responder à ação, o que deverá ser feito por escrito por meio de advogado (arts. 396 e 396-A do CPP), é de 10 (dez) dias, contados do ato de citação.
ADVERTÊNCIA: Deverá o citado constituir advogado no prazo acima referido, ciente de que, caso este decorra sem manifestação, será assistido pela Defensoria Pública.
E para que chegue ao conhecimento de todos, partes e terceiros, foi expedido o presente edital, o qual será afixado no local de costume e publicado 1 (uma) vez(es), sem intervalo de dias, na forma da lei. -
17/12/2023 21:12
Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 18/12/2023
-
15/12/2023 17:43
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 29
-
15/12/2023 17:42
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 29
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14/12/2023 11:09
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Vista ao MP para Parecer
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04/12/2023 20:29
Juntada de mandado não cumprido - Refer. ao Evento: 26
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01/12/2023 15:09
Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 26<br>Oficial: CLAUDIA REGINA BERTA
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30/11/2023 23:15
Expedição de Mandado - BCUCEMAN
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23/11/2023 17:02
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 23
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23/11/2023 16:34
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 23
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21/11/2023 17:27
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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21/11/2023 10:49
Juntada de mandado não cumprido - Refer. ao Evento: 20
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19/10/2023 16:56
Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 20<br>Oficial: SHEILA DIANA DA SILVA
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19/10/2023 16:04
Expedição de Mandado - BCUCEMAN
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23/08/2023 16:25
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 17
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23/08/2023 16:25
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 17
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23/08/2023 12:35
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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23/08/2023 12:35
Juntada de peças digitalizadas
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24/07/2023 14:10
Juntado(a)
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26/06/2023 15:59
Expedição de Carta de Ordem/Precatória/Rogatória
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01/06/2023 16:07
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 11
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01/06/2023 15:18
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 11
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31/05/2023 18:33
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
01/03/2023 13:11
Ato ordinatório praticado
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26/01/2023 17:15
Juntada de mandado não cumprido - Refer. ao Evento: 7
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16/01/2023 14:45
Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 7<br>Oficial: MARCELO BERENSTEIN
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16/01/2023 14:41
Expedição de Mandado - IAICEMAN
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30/11/2022 13:58
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 4
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30/11/2022 13:57
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 4
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30/11/2022 13:38
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
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30/11/2022 13:38
Recebida a denúncia
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29/11/2022 10:18
Conclusos para decisão
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28/11/2022 22:19
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
28/11/2022
Ultima Atualização
28/05/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Detalhes
Documentos
TERMO DE AUDIÊNCIA • Arquivo
DESPACHO/DECISÃO • Arquivo
DESPACHO/DECISÃO • Arquivo
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
DESPACHO/DECISÃO • Arquivo
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