TJSC - 5012442-40.2023.8.24.0008
1ª instância - Segunda Vara Criminal da Comarca de Blumenau
Polo Ativo
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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                                            27/08/2025 10:56 Juntada de Certidão - traslado de peças do processo - 5002505-90.2025.8.24.0022/SC - ref. ao(s) evento(s): 11, 15, 16 
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                                            13/08/2025 10:28 Juntada de Certidão - traslado de peças do processo - 5002504-08.2025.8.24.0022/SC - ref. ao(s) evento(s): 11, 15, 16 
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                                            05/06/2025 14:52 Juntada de Carta de Ordem/Precatória/Rogatória cumprida 
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                                            05/06/2025 14:04 Comunicação Eletrônica recebida - juntada Carta Ordem/Precatória/Rogatória cumprida - Carta Precatória Criminal Número: 50227495320238240008/SC 
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                                            06/05/2025 09:16 Juntada - Registro de pagamento - Guia 9742215, Subguia 5043715 - Boleto pago (1/1) Baixado - R$ 918,54 
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                                            02/04/2025 16:39 Baixa Definitiva 
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                                            02/04/2025 16:36 Comunicação eletrônica recebida - distribuído 
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                                            02/04/2025 16:35 Comunicação eletrônica recebida - distribuído 
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                                            02/04/2025 16:31 Juntada de Certidão 
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                                            02/04/2025 16:13 Alterada a parte - retificação - Situação da parte JAISSON SATIRIO DOS SANTOS - CONDENADO 
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                                            02/04/2025 16:13 Alterada a parte - retificação - Situação da parte FILIPE CALDEIRA - CONDENADO 
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                                            27/03/2025 14:04 Juntada de Petição 
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                                            20/03/2025 12:42 Juntada de Certidão 
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                                            19/03/2025 14:06 Juntada de Petição 
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                                            11/03/2025 01:14 Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 244 
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                                            07/03/2025 17:15 Juntado(a) BNMP - Guia de Execução Definitiva<br/>(JAISSON SATIRIO DOS SANTOS)<br/>BNMP: 5012442-40.2023.8.24.0008.15.0004-22<br/>Tipo de Pena: Originária 
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                                            07/03/2025 17:13 Juntado(a) BNMP - Guia de Execução Definitiva<br/>(FILIPE CALDEIRA)<br/>BNMP: 5012442-40.2023.8.24.0008.15.0003-20<br/>Tipo de Pena: Originária 
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                                            21/02/2025 23:59 Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 244 
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                                            13/02/2025 10:30 Juntada de peças digitalizadas 
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                                            11/02/2025 17:51 Juntada de Certidão 
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                                            11/02/2025 16:21 Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Email Enviado 
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                                            11/02/2025 16:19 Juntada de Certidão 
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                                            11/02/2025 16:02 Atos da Contadoria-Cálculo de Custas - DCJE -> BNU02CR 
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                                            11/02/2025 16:01 Custas Satisfeitas - Rateio de 50%. Conforme §3º Art 98 do CPC - Parte: JAISSON SATIRIO DOS SANTOS 
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                                            11/02/2025 16:01 Expedida/certificada a comunicação eletrônica - O débito será incluído no procedimento de cobrança administrativa em 13/03/2025. Parte FILIPE CALDEIRA, Guia 9742215, Subguia <a href='https://tjsc.thema.inf.br/grp/acessoexterno/programaAcessoExterno.faces? 
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                                            11/02/2025 16:01 Expedida/certificada a intimação eletrônica 
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                                            11/02/2025 16:01 Juntada - Guia Gerada - Rateio de 50%. FILIPE CALDEIRA - Guia 9742215 - R$ 918,54 
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                                            11/02/2025 16:01 Custas Satisfeitas - Parte: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA 
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                                            11/02/2025 14:12 Remetidos os Autos à Contadoria (Custas) - BNU02CR -> DCJE 
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                                            11/02/2025 14:12 Juntada de Certidão 
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                                            11/02/2025 14:11 Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: JAISSON SATIRIO DOS SANTOS. Justiça gratuita: Deferida. 
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                                            11/02/2025 14:11 Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: FILIPE CALDEIRA. Justiça gratuita: Indeferida. 
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                                            11/02/2025 14:07 Juntada de Certidão 
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                                            11/02/2025 13:59 Juntada de Certidão 
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                                            11/02/2025 13:16 Juntada de Certidão 
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                                            11/02/2025 13:14 Juntada de Certidão 
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                                            11/02/2025 13:10 Juntada - Cálculo processual nº 280630 - versão 1 
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                                            11/02/2025 13:05 Expedição de Registro no Rol de Culpados 
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                                            11/02/2025 13:02 Juntada de Certidão 
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                                            11/02/2025 12:43 Juntada de Certidão 
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                                            10/02/2025 18:35 Transitado em Julgado para o Réu - JAISSON SATIRIO DOS SANTOS - FILIPE CALDEIRA<br>Data: 04/02/2025 
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                                            10/02/2025 18:34 Transitado em Julgado para a Acusação quanto ao Réu - JAISSON SATIRIO DOS SANTOS - FILIPE CALDEIRA<br>Data: 04/02/2025 
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                                            06/02/2025 05:29 Recebidos os autos - TJSC -> BNU02CR Número: 50124424020238240008/TJSC 
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                                            05/02/2025 13:32 Remetidos os Autos - Diligência Cumprida - BNU02CR -> TJSC 
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                                            05/02/2025 13:23 Decisão interlocutória 
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                                            04/02/2025 14:08 Conclusos para decisão 
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                                            03/02/2025 16:21 Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 219 
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                                            03/02/2025 16:21 Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 217 
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                                            03/02/2025 16:20 Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 217 
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                                            03/02/2025 16:20 Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 219 
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                                            31/01/2025 12:32 Expedida/certificada a intimação eletrônica - Vista ao MP para Parecer - URGENTE 
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                                            30/01/2025 16:56 Juntada de Petição 
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                                            28/01/2025 13:25 Expedida/certificada a intimação eletrônica - Vista ao MP para Parecer 
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                                            28/01/2025 13:24 Juntada de Certidão 
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                                            21/01/2025 14:36 Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 212<br>Data do cumprimento: 21/01/2025 
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                                            21/01/2025 14:35 Levantada a suspensão ou sobrestamento dos autos 
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                                            14/01/2025 12:03 Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 212<br>Oficial: GABRIELA CAMILA PRETTO 
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                                            14/01/2025 07:15 Expedição de Mandado - Prioridade - 
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                                            13/01/2025 17:05 Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 209 
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                                            13/01/2025 17:04 Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 209 
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                                            09/01/2025 12:32 Expedida/certificada a intimação eletrônica 
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                                            08/01/2025 14:31 Juntada de Petição 
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                                            23/10/2024 13:46 Processo Suspenso ou Sobrestado por decisão judicial - Aguarda decisão da instância superior 
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                                            23/10/2024 12:24 Recebidos os autos para Diligências - TJSC Número: 50124424020238240008/TJSC 
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                                            30/08/2024 16:36 Remetidos os Autos - Diligência Cumprida - BNU02CR -> TJSC 
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                                            30/08/2024 16:36 Juntada de Certidão - encerrado prazo - Refer. aos Eventos: 198, 199 e 201 
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                                            29/08/2024 17:24 Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 200 
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                                            29/08/2024 17:24 Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 200 
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                                            29/08/2024 16:49 Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão 
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                                            29/08/2024 16:49 Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão 
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                                            29/08/2024 16:49 Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão 
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                                            29/08/2024 16:49 Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão 
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                                            29/08/2024 16:49 Decisão interlocutória 
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                                            28/08/2024 17:58 Conclusos para decisão 
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                                            28/08/2024 14:46 Juntado(a) - ofício expedido nos autos 50124424020238240008/TJSC referente ao evento 89 
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                                            28/08/2024 14:45 Recebidos os autos para Diligências - TJSC Número: 50124424020238240008/TJSC 
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                                            27/05/2024 17:36 Juntada de Certidão - traslado de peças do processo - 5012142-78.2023.8.24.0008/SC - ref. ao(s) evento(s): 35, 37, 39 
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                                            05/03/2024 10:21 Comunicação eletrônica recebida - julgado - Apelação Criminal Número: 50124424020238240008/TJSC 
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                                            23/01/2024 15:09 Comunicação eletrônica recebida - julgado - Apelação Criminal Número: 50124424020238240008/TJSC 
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                                            18/10/2023 16:54 Remetidos os Autos - Remessa Externa - BNU02CR -> TJSC 
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                                            18/10/2023 01:09 Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 175 
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                                            13/10/2023 11:11 Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 13/10/2023 até 15/10/2023 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - RESOLUÇÃO GP N. 65 DE 12 DE OUTUBRO DE 2023 
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                                            09/10/2023 22:50 Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 09/10/2023 até 11/10/2023 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Resolução GP 63/2023 
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                                            05/10/2023 23:59 Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 175 
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                                            02/10/2023 16:45 Recebido o recurso de Apelação 
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                                            26/09/2023 09:39 Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Custas: Evento 183 Parte Isenta 
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                                            26/09/2023 09:39 Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 159 e 176 
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                                            26/09/2023 09:39 Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 176 
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                                            25/09/2023 18:53 Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 177 
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                                            25/09/2023 18:53 Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 177 
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                                            25/09/2023 18:40 Conclusos para admissibilidade recursal 
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                                            25/09/2023 18:40 Juntada de Certidão 
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                                            25/09/2023 16:21 Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão 
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                                            25/09/2023 16:21 Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão 
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                                            25/09/2023 16:21 Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão 
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                                            25/09/2023 16:21 Decisão interlocutória 
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                                            24/09/2023 23:59 Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 159 
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                                            21/09/2023 15:43 Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 161<br>Data do cumprimento: 21/09/2023 
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                                            20/09/2023 14:58 Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 162<br>Data do cumprimento: 19/09/2023 
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                                            19/09/2023 17:38 Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 161<br>Oficial: RAFAEL BATTISTI BOLDUAN 
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                                            19/09/2023 12:53 Conclusos para admissibilidade recursal 
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                                            19/09/2023 12:53 Juntada de Certidão 
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                                            19/09/2023 10:50 Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 158 
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                                            19/09/2023 10:50 Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 158 
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                                            14/09/2023 17:19 Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 160 
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                                            14/09/2023 17:18 Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 160 
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                                            14/09/2023 14:47 Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 162<br>Oficial: RODRIGO MOREIRA 
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                                            14/09/2023 14:19 Expedição de Mandado - Prioridade - IAICEMAN 
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                                            14/09/2023 14:18 Expedição de Mandado - Prioridade - 
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                                            14/09/2023 13:51 Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença 
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                                            14/09/2023 13:51 Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença 
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                                            14/09/2023 13:51 Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença 
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                                            14/09/2023 13:51 Julgado procedente em parte o pedido 
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                                            08/09/2023 11:41 Conclusos para julgamento 
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                                            08/09/2023 10:08 Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 150 
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                                            07/09/2023 23:59 Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 150 
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                                            04/09/2023 16:30 Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 149 
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                                            04/09/2023 16:30 Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 149 
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                                            30/08/2023 18:41 Juntada de Certidão - traslado de peças do processo - 5012142-78.2023.8.24.0008/SC - ref. ao(s) evento(s): 39 
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                                            28/08/2023 11:58 Expedida/certificada a intimação eletrônica 
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                                            28/08/2023 11:58 Expedida/certificada a intimação eletrônica 
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                                            28/08/2023 11:58 Ato ordinatório praticado 
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                                            25/08/2023 19:36 Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 144 
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                                            25/08/2023 19:36 Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 144 
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                                            21/08/2023 15:24 Audiência de instrução e julgamento - realizada - Juiz(a) - Local Sala de Audiências 2ª Vara Criminal Blumenau - 21/08/2023 14:00. Refer. Evento 34 
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                                            21/08/2023 15:22 Expedida/certificada a intimação eletrônica 
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                                            21/08/2023 15:22 Decisão interlocutória 
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                                            21/08/2023 12:47 Conclusos para decisão 
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                                            04/08/2023 14:49 Juntada de Certidão - traslado de peças para o processo - 5019619-77.2023.8.24.0033/SC - ref. ao(s) evento(s): 118 
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                                            03/08/2023 14:27 Juntada de Certidão 
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                                            03/08/2023 14:26 Expedição de Carta de Ordem/Precatória/Rogatória - Carta Precatória Criminal Número: 50196197720238240033 
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                                            02/08/2023 13:49 Expedição de Carta de Ordem/Precatória/Rogatória 
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                                            01/08/2023 15:35 Ato cumprido pela parte ou interessado - Comparecimento do Réu/Apenado - JAISSON SATIRIO DOS SANTOS 
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                                            31/07/2023 15:29 Comunicação eletrônica recebida - redistribuição - Carta Precatória Criminal Número: 50227495320238240008/SC 
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                                            31/07/2023 15:27 Comunicação eletrônica recebida - distribuído - PROCEDIMENTO ESPECIAL DA LEI ANTITÓXICOS Número: 50227495320238240008 
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                                            21/07/2023 12:24 Juntada de Certidão - traslado de peças do processo - 5012142-78.2023.8.24.0008/SC - ref. ao(s) evento(s): 37 
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                                            19/07/2023 22:02 Comunicação eletrônica recebida - baixado - Habeas Corpus Criminal Número: 50321110620238240000/TJSC 
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                                            17/07/2023 13:39 Ato cumprido pela parte ou interessado - Comparecimento do Réu/Apenado - JAISSON SATIRIO DOS SANTOS 
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                                            14/07/2023 16:50 Expedição de Carta de Ordem/Precatória/Rogatória 
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                                            14/07/2023 14:16 Juntada de peças digitalizadas 
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                                            13/07/2023 16:51 Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 127 
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                                            13/07/2023 16:51 Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 127 
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                                            12/07/2023 18:19 Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão 
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                                            12/07/2023 18:19 Decisão interlocutória 
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                                            12/07/2023 16:30 Conclusos para despacho 
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                                            11/07/2023 16:09 Juntada de Petição 
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                                            04/07/2023 14:31 Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 52<br>Data do cumprimento: 03/07/2023 
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                                            04/07/2023 14:29 Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 51<br>Data do cumprimento: 03/07/2023 
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                                            04/07/2023 13:50 Juntada de Petição 
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                                            21/06/2023 17:01 Juntada de Petição 
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                                            21/06/2023 13:20 Juntada de Petição 
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                                            21/06/2023 13:15 Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 112 
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                                            21/06/2023 13:09 Ato cumprido pela parte ou interessado - Comparecimento do Réu/Apenado - JAISSON SATIRIO DOS SANTOS 
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                                            21/06/2023 10:55 Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 113 
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                                            20/06/2023 17:46 Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 112 
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                                            20/06/2023 17:39 Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 113 
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                                            20/06/2023 17:22 Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - URGENTE 
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                                            20/06/2023 17:22 Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - URGENTE 
- 
                                            20/06/2023 17:18 Expedição de Mandado 
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                                            20/06/2023 17:05 Alterada a parte - retificação - Situação da parte FILIPE CALDEIRA - DENUNCIADO 
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                                            20/06/2023 17:04 Alterada a parte - retificação - Situação da parte JAISSON SATIRIO DOS SANTOS - DENUNCIADO 
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                                            20/06/2023 17:02 Expedição de Mandado 
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                                            20/06/2023 17:01 Expedição de alvará de soltura 
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                                            20/06/2023 17:01 Expedição de alvará de soltura 
- 
                                            20/06/2023 16:40 Decisão interlocutória 
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                                            20/06/2023 15:04 Juntada de Certidão - traslado de peças do processo - 5032111-06.2023.8.24.0000/TJSC - ref. ao(s) evento(s): 16 
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                                            20/06/2023 14:50 Conclusos para despacho 
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                                            20/06/2023 14:44 Comunicação eletrônica recebida - julgado - Habeas Corpus Criminal Número: 50321110620238240000/TJSC 
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                                            20/06/2023 01:21 Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 99 
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                                            14/06/2023 18:32 Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 99 
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                                            14/06/2023 17:34 Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - URGENTE 
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                                            14/06/2023 17:34 Expedição de ofício 
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                                            14/06/2023 17:20 Decisão interlocutória 
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                                            13/06/2023 14:22 Conclusos para despacho 
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                                            13/06/2023 14:17 Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 78 
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                                            13/06/2023 14:17 Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 78 
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                                            13/06/2023 10:33 Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 53 e 77 
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                                            13/06/2023 10:33 Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 77 
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                                            12/06/2023 23:59 Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 53 
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                                            07/06/2023 13:12 Juntada de Certidão - traslado de peças do processo - 5012142-78.2023.8.24.0008/SC - ref. ao(s) evento(s): 35 
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                                            06/06/2023 17:03 Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 50<br>Data do cumprimento: 06/06/2023 
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                                            06/06/2023 16:19 Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 84 
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                                            06/06/2023 16:19 Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 84 
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                                            06/06/2023 15:52 Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 79 
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                                            06/06/2023 15:51 Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 79 
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                                            06/06/2023 14:26 Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - URGENTE 
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                                            06/06/2023 14:25 Expedição de ofício 
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                                            06/06/2023 14:16 Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 80 
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                                            06/06/2023 14:16 Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 80 
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                                            06/06/2023 14:14 Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão 
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                                            06/06/2023 14:14 Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão 
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                                            06/06/2023 14:14 Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão 
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                                            06/06/2023 14:14 Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão 
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                                            06/06/2023 14:14 Decisão interlocutória 
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                                            06/06/2023 07:43 Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 48<br>Data do cumprimento: 06/06/2023 
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                                            05/06/2023 17:49 Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 49<br>Data do cumprimento: 05/06/2023 
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                                            05/06/2023 15:18 Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 39<br>Data do cumprimento: 05/06/2023 
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                                            05/06/2023 15:12 Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 38<br>Data do cumprimento: 05/06/2023 
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                                            05/06/2023 12:52 Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 46 
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                                            05/06/2023 12:52 Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 46 
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                                            05/06/2023 12:29 Conclusos para decisão 
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                                            05/06/2023 12:06 Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 48<br>Oficial: Charles Silveira e Silva 
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                                            05/06/2023 12:03 Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 51<br>Oficial: GABRIELA CAMILA PRETTO 
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                                            05/06/2023 12:03 Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 52<br>Oficial: GABRIELA CAMILA PRETTO 
- 
                                            05/06/2023 09:26 Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 56 
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                                            05/06/2023 09:25 Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 44 
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                                            05/06/2023 09:24 Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 44 
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                                            05/06/2023 09:24 Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 56 
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                                            02/06/2023 19:31 Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 54 
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                                            02/06/2023 19:31 Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 54 
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                                            02/06/2023 18:10 Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 47 
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                                            02/06/2023 18:10 Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 47 
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                                            02/06/2023 18:07 Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 49<br>Oficial: JAIR PEDROSO JUNIOR 
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                                            02/06/2023 18:07 Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 50<br>Oficial: THAIS KELLY DOS SANTOS BARRACK 
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                                            02/06/2023 18:07 Expedida/certificada a intimação eletrônica - Audiência 
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                                            02/06/2023 18:07 Expedida/certificada a intimação eletrônica - Audiência 
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                                            02/06/2023 18:07 Expedida/certificada a intimação eletrônica - Audiência 
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                                            02/06/2023 18:06 Expedição de Mandado 
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                                            02/06/2023 18:05 Expedição de Mandado 
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                                            02/06/2023 18:04 Expedição de Mandado - BNUCEMAN 
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                                            02/06/2023 18:04 Expedição de Mandado - BNUCEMAN 
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                                            02/06/2023 17:58 Expedição de Mandado 
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                                            02/06/2023 17:54 Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - URGENTE 
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                                            02/06/2023 17:53 Expedida/certificada a intimação eletrônica - Audiência 
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                                            02/06/2023 17:52 Expedição de ofício 
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                                            02/06/2023 11:43 Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE 
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                                            02/06/2023 11:02 Juntada de Petição - JAISSON SATIRIO DOS SANTOS (SC058781 - NATALIA IDALICE DA SILVA) 
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                                            02/06/2023 10:59 Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 25 
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                                            01/06/2023 12:43 Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 38<br>Oficial: CELSO ROGERIO GRIMM FILHO 
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                                            01/06/2023 12:40 Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 39<br>Oficial: CELSO ROGERIO GRIMM FILHO 
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                                            01/06/2023 11:40 Expedição de Mandado - BNUCEMAN 
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                                            01/06/2023 11:40 Expedição de Mandado - BNUCEMAN 
- 
                                            01/06/2023 11:36 Juntada de Certidão - traslado de peças do processo - 5012142-78.2023.8.24.0008/SC - ref. ao(s) evento(s): 31 
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                                            31/05/2023 18:37 Comunicação eletrônica recebida - decisão proferida em - Habeas Corpus Criminal Número: 50321110620238240000/TJSC 
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                                            31/05/2023 18:07 Decisão interlocutória 
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                                            31/05/2023 17:23 Audiência de instrução e julgamento - designada - Local Sala de Audiências 2ª Vara Criminal Blumenau - 21/08/2023 14:00 
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                                            31/05/2023 16:03 Conclusos para despacho 
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                                            31/05/2023 15:17 Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 24 
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                                            29/05/2023 17:03 Comunicação eletrônica recebida - distribuído - Habeas Corpus Criminal Número: 50321110620238240000/TJSC 
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                                            26/05/2023 23:59 Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 24 
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                                            19/05/2023 08:38 Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 25 
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                                            17/05/2023 16:17 Juntada de Petição 
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                                            17/05/2023 16:16 Juntada de Petição - FILIPE CALDEIRA (SC025359 - MAURO FREITAS GAULAND) 
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                                            16/05/2023 15:47 Juntada de Petição 
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                                            16/05/2023 14:10 Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE 
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                                            16/05/2023 14:10 Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE 
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                                            16/05/2023 14:10 Ato ordinatório praticado 
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                                            15/05/2023 18:04 Juntada de Certidão - Refer. ao Evento: 7 
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                                            15/05/2023 18:03 Juntada de Certidão - Refer. ao Evento: 8 
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                                            10/05/2023 09:14 Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 7<br>Data do cumprimento: 09/05/2023 
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                                            10/05/2023 09:12 Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 8<br>Data do cumprimento: 09/05/2023 
- 
                                            05/05/2023 17:43 Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 16 
- 
                                            05/05/2023 17:43 Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 16 
- 
                                            05/05/2023 17:22 Expedida/certificada a intimação eletrônica - Vista ao MP para Parecer 
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                                            05/05/2023 17:22 Cancelada a movimentação processual - (Evento 14 - Expedida/certificada a intimação eletrônica - Vista ao MP para Parecer - 05/05/2023 17:22:05) 
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                                            05/05/2023 15:04 Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 9 
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                                            05/05/2023 15:04 Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 9 
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                                            05/05/2023 14:52 Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 7<br>Oficial: RUBIA MARA RUTHES BASTIANI 
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                                            05/05/2023 14:51 Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 8<br>Oficial: RUBIA MARA RUTHES BASTIANI 
- 
                                            05/05/2023 14:25 Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição 
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                                            05/05/2023 14:23 Expedição de Mandado - BNUCEMAN 
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                                            05/05/2023 14:18 Expedição de Mandado - BNUCEMAN 
- 
                                            05/05/2023 13:59 Decisão interlocutória 
- 
                                            05/05/2023 11:00 Conclusos para decisão 
- 
                                            05/05/2023 11:00 Juntada de Certidão 
- 
                                            05/05/2023 10:56 Alterada a parte - retificação - Situação da parte FILIPE CALDEIRA - DENUNCIADO - PRESO POR ESTE 
- 
                                            05/05/2023 10:55 Alterada a parte - retificação - Situação da parte JAISSON SATIRIO DOS SANTOS - DENUNCIADO - PRESO POR ESTE 
- 
                                            04/05/2023 19:05 Distribuído por dependência - Número: 50121427820238240008/SC 
Detalhes
                                            Situação
                                            Ativo                                        
                                            Ajuizamento
                                            04/05/2023                                        
                                            Ultima Atualização
                                            27/08/2025                                        
                                            Valor da Causa
                                            R$ 0,00                                        
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