TJSC - 5016242-03.2023.8.24.0000

2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Sorgesp - Orgao Especial do Tjsc

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Polo Ativo

Partes

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA

CNPJ: 76.276.849/0001-54

PROCURADOR-GERAL - MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA - FLORIANOPOLIS

Advogados

MINISTERIO PUBLICO DE SANTA CATARINA

CPF *93.***.*16-34

FERNANDO DA SILVA COMIN

CPF *22.***.*15-71

Polo Passivo

Partes

MUNICIPIO DE PRESIDENTE GETULIO

CNPJ: 83.102.434/0001-20

PREFEITO - MUNICIPIO DE PRESIDENTE GETULIO - PRESIDENTE GETULIO

PRESIDENTE GETULIO CAMARA DE VEREADORES

CNPJ: 83.485.441/0001-58

Advogados

TAIRINE NAYARA FRARE

OAB: 042658/SC

CPF *88.***.*88-40

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 31/07/2024 15:36

    Baixa Definitiva

  • 31/07/2024 15:14

    Ato ordinatório praticado

  • 31/07/2024 15:14

    Remetidos os Autos - GOE16 -> DRI

  • 31/07/2024 08:18

    Juntada de Petição

  • 18/03/2024 16:40

    Baixa Definitiva

  • 15/03/2024 17:40

    Remetidos os Autos para fins administrativos - DAT -> DRI

  • 15/03/2024 17:40

    Custas Satisfeitas - Rateio de 50%. Parte: PREFEITO - MUNICÍPIO DE PRESIDENTE GETÚLIO - PRESIDENTE GETÚLIO

  • 15/03/2024 17:40

    Custas Satisfeitas - Rateio de 50%. Parte: PRESIDENTE GETULIO CAMARA DE VEREADORES

  • 15/03/2024 17:40

    Custas Satisfeitas - Parte: PROCURADOR-GERAL - MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA - FLORIANÓPOLIS

  • 05/03/2024 17:45

    Remetidos os autos para a Contadoria - DRI -> DAT

  • 05/03/2024 17:45

    Remetidos os Autos - DCDP -> DRI

  • 05/03/2024 17:40

    Remetidos os Autos - SORGESP -> DCDP

  • 05/03/2024 12:21

    Juntada de Carta pelo Correio - Comprovante de entrega - Refer. ao Evento: 40

  • 05/03/2024 12:21

    Juntada de Carta pelo Correio - Comprovante de entrega - Refer. ao Evento: 41

  • 28/02/2024 03:00

    Juntada de Certidão - finalizado o prazo de Citação/Intimação previsto em Edital

  • 27/02/2024 03:00

    Juntada de Certidão - finalizado o prazo do Edital

  • 22/02/2024 02:00

    Disponibilizado no Diário Eletrônico - Edital - disponibilização confirmada no dia 22/02/2024 02:00:02, disponibilização efetiva ocorreu no dia 22/02/2024<br><b>Prazo do edital:</b> 26/02/2024<br><b>Prazo de citação/intimação:</b> 27/02/2024

  • 22/02/2024 00:00

    Intimação

    Direta de Inconstitucionalidade (Órgão Especial) Nº 5016242-03.2023.8.24.0000/SC AUTOR: PROCURADOR-GERAL - MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA - FLORIANÓPOLIS RÉU: PRESIDENTE GETULIO CAMARA DE VEREADORES RÉU: PREFEITO - MUNICÍPIO DE PRESIDENTE GETÚLIO - PRESIDENTE GETÚLIO EDITAL AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE DECISÃO TRANSITADA EM JULGADO RELATOR(A): ODSON CARDOSO FILHO    Parte dispositiva da decisão:"(...) A postulação inaugural é de ser acolhida para declarar a inconstitucionalidade do art. 22 e do Anexo III da Lei Complementar Municipal n. 2.286/2008, do Município de Presidente Getúlio, naquilo que toca aos cargos de  Diretor de Secretaria; Chefe de Gabinete (GAPREF); Controlador Geral (GAPREF); Assessor de Imprensa (GAPREF); Assessor Especial (GAPREF); Assessor de Programas e Projetos (GAPREF); Assessor de Assuntos da Juventude (GAPREF); Assessor de Assuntos da Terceira Idade (GAPREF); Assessor de Legislação (GAPREF); Assessor de Diretoria da Indústria, Comércio e Planejamento; Assessor Especial do Interior (SEAPE); Assessor de Diretoria Agrícola; Assessor de Diretoria Pecuária; Assessor de Diretoria Administração; Assessor de Diretoria de Obras; Gestor de Projetos (SEAFI); Gestor de Sistemas (SECULDE); Assistente de Administração (SEOSU); Assistente de Administração (SEAFI); Chefe de Oficina (SEOSU) e Controlador de Frota (SECULDE), além de assentar o vício que igualmente ostenta o art. 24 de aludida legislação -, afastando-se os efeitos repristinatórios às normas antecedentes e ditando a modulação de efeitos do reconhecimento nos moldes acima traçados.

    Ante o exposto, voto no sentido de julgar procedente a pretensão deduzida."    

  • 21/02/2024 16:48

    Expedição de ofício - 1 carta

  • 21/02/2024 16:45

    Expedição de ofício - 1 carta

  • 21/02/2024 16:32

    Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Email Enviado

  • 21/02/2024 16:26

    Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 22/02/2024

  • 21/02/2024 16:24

    Expedição de Edital

  • 15/02/2024 22:27

    Remetidos os Autos - DRI -> SORGESP

  • 15/02/2024 22:27

    Transitado em Julgado

  • 15/02/2024 01:04

    Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 27, 28 e 29

  • 13/02/2024 11:17

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 26

  • 23/12/2023 23:59

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 26 e 28

  • 23/12/2023 19:05

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 27

  • 23/12/2023 19:05

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 29

  • 13/12/2023 18:59

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

  • 13/12/2023 18:59

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

  • 13/12/2023 18:59

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

  • 13/12/2023 18:59

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

  • 13/12/2023 16:31

    Remetidos os Autos com acórdão - GOE16 -> DRI

  • 06/12/2023 18:24

    Conhecido o recurso e provido - por unanimidade

  • 20/11/2023 02:00

    Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 20/11/2023<br>Data da sessão: <b>06/12/2023 14:00</b>

  • 20/11/2023 00:00

    Intimação

    Órgão Especial Pauta de Julgamentos Torno público que, de acordo com o artigo 934 do Código de Processo Civil, na Sessão ORDINÁRIA FÍSICA do dia 06 de dezembro de 2023, quarta-feira, às 14h00min, serão julgados os seguintes processos (podendo o julgamento ser realizado por meio eletrônico, conforme art. 163 a 169 do Regimento Interno do Tribunal de Justiça de Santa Catarina): Direta de Inconstitucionalidade (Órgão Especial) Nº 5016242-03.2023.8.24.0000/SC (Pauta: 20) RELATOR: Desembargador ODSON CARDOSO FILHO AUTOR: PROCURADOR-GERAL - MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA - FLORIANÓPOLIS ADVOGADO(A): MINISTÉRIO PÚBLICO DE SANTA CATARINA RÉU: PRESIDENTE GETULIO CAMARA DE VEREADORES ADVOGADO(A): TAIRINE NAYARA FRARE (OAB SC042658) RÉU: PREFEITO - MUNICÍPIO DE PRESIDENTE GETÚLIO - PRESIDENTE GETÚLIO MP: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA INTERESSADO: MUNICÍPIO DE PRESIDENTE GETÚLIO PROCURADOR(A): INÁCIO PAVANELLO Publique-se e Registre-se.Florianópolis, 17 de novembro de 2023.

    Desembargador ALTAMIRO DE OLIVEIRA Presidente

  • 17/11/2023 18:36

    Remessa para disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico de Pauta - no dia 20/11/2023

  • 17/11/2023 18:31

    Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Ordinária Física</b>

  • 17/11/2023 18:31

    Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Ordinária Física</b><br>Data da sessão: <b>06/12/2023 14:00</b><br>Sequencial: 20

  • 20/07/2023 15:29

    Conclusos para decisão/despacho - SORGESP -> GOE16

  • 20/07/2023 15:26

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 16

  • 02/07/2023 13:16

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 16

  • 22/06/2023 16:49

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Vista ao MP para Parecer

  • 20/06/2023 09:27

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 13

  • 28/05/2023 23:59

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 13

  • 18/05/2023 11:17

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

  • 17/05/2023 22:50

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 8

  • 17/05/2023 18:12

    Juntada de Petição - PRESIDENTE GETULIO CAMARA DE VEREADORES (SC042658 - TAIRINE NAYARA FRARE)

  • 17/05/2023 01:01

    Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 7

  • 16/05/2023 08:45

    Juntada de Petição

  • 04/04/2023 12:20

    Juntada de Carta pelo Correio - Comprovante de entrega - Refer. ao Evento: 6

  • 03/04/2023 12:22

    Juntada de Carta pelo Correio - Comprovante de entrega - Refer. ao Evento: 5

  • 22/03/2023 14:44

    Expedição de ofício - 1 carta

  • 22/03/2023 14:43

    Expedição de ofício - 1 carta

  • 22/03/2023 14:37

    Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: PRESIDENTE GETULIO CAMARA DE VEREADORES. Justiça gratuita: Não requerida.

  • 21/03/2023 23:13

    Remetidos os Autos com decisão/despacho - GOE16 -> SORGESP

  • 21/03/2023 23:13

    Despacho

  • 20/03/2023 17:06

    Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
20/03/2023

Ultima Atualização
22/02/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

EXTRATO DE ATA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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