TJSC - 5011832-96.2023.8.24.0000

2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Sorgesp - Orgao Especial do Tjsc

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Polo Ativo

Partes

PREFEITO - MUNICIPIO DE FREI ROGERIO - FREI ROGERIO

JAIR DA SILVA RIBEIRO

CPF *28.***.*78-34

Advogados

CRISTIANE BOFF

OAB: 035830/SC

CPF *10.***.*64-03

Polo Passivo

Partes

CAMARA MUNICIPAL DE FREI ROGERIO

CNPJ: 07.167.096/0001-26

Advogados

MAYRA FAQUIN SANDRI

OAB: 042540/SC

CPF *86.***.*28-69

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 18/03/2024 16:40

    Baixa Definitiva

  • 18/03/2024 09:23

    Remetidos os Autos para fins administrativos - DAT -> DRI

  • 18/03/2024 09:23

    Custas Satisfeitas - Rateio de 50%. Parte: CAMARA MUNICIPAL DE FREI ROGERIO

  • 18/03/2024 09:23

    Custas Satisfeitas - Rateio de 50%. Parte: PREFEITO - MUNICÍPIO DE FREI ROGÉRIO - FREI ROGÉRIO

  • 11/03/2024 14:00

    Remetidos os autos para a Contadoria - DRI -> DAT

  • 11/03/2024 13:48

    Remetidos os Autos - SORGESP -> DRI

  • 09/03/2024 01:03

    Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 57

  • 08/03/2024 16:08

    Juntada de Petição

  • 07/03/2024 12:21

    Juntada de Carta pelo Correio - Comprovante de entrega - Refer. ao Evento: 54

  • 29/02/2024 03:00

    Juntada de Certidão - finalizado o prazo do Edital

  • 26/02/2024 02:00

    Disponibilizado no Diário Eletrônico - Edital - disponibilização confirmada no dia 26/02/2024 02:00:02, disponibilização efetiva ocorreu no dia 26/02/2024<br><b>Prazo do edital:</b> 28/02/2024

  • 26/02/2024 00:00

    Intimação

    Direta de Inconstitucionalidade (Órgão Especial) Nº 5011832-96.2023.8.24.0000/SC AUTOR: PREFEITO - MUNICÍPIO DE FREI ROGÉRIO - FREI ROGÉRIO RÉU: CAMARA MUNICIPAL DE FREI ROGERIO EDITAL AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE DECISÃO TRANSITADA EM JULGADO RELATOR(A): ODSON CARDOSO FILHO    Parte dispositiva da decisão:"(...) o Egrégio órgão Especial do Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina decidiu, por unanimidade, conhecer e julgar parcialmente procedente a pretensão deduzida, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado."    

  • 23/02/2024 14:36

    Expedição de ofício - 1 carta

  • 23/02/2024 14:28

    Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Email Enviado

  • 23/02/2024 14:13

    Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 26/02/2024

  • 23/02/2024 14:12

    Expedição de Edital

  • 15/02/2024 22:29

    Remetidos os Autos - DRI -> SORGESP

  • 15/02/2024 22:29

    Transitado em Julgado

  • 15/02/2024 01:11

    Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 41 e 43

  • 14/02/2024 18:21

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 40

  • 06/02/2024 15:14

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 42

  • 29/12/2023 23:59

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 40, 42 e 43

  • 29/12/2023 17:23

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 41

  • 19/12/2023 17:10

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

  • 19/12/2023 17:10

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

  • 19/12/2023 17:10

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

  • 19/12/2023 17:10

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

  • 19/12/2023 16:41

    Remetidos os Autos com acórdão - GOE16 -> DRI

  • 06/12/2023 18:24

    Conhecido o recurso e provido em parte - por unanimidade

  • 20/11/2023 02:00

    Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 20/11/2023<br>Data da sessão: <b>06/12/2023 14:00</b>

  • 20/11/2023 00:00

    Intimação

    Órgão Especial Pauta de Julgamentos Torno público que, de acordo com o artigo 934 do Código de Processo Civil, na Sessão ORDINÁRIA FÍSICA do dia 06 de dezembro de 2023, quarta-feira, às 14h00min, serão julgados os seguintes processos (podendo o julgamento ser realizado por meio eletrônico, conforme art. 163 a 169 do Regimento Interno do Tribunal de Justiça de Santa Catarina): Direta de Inconstitucionalidade (Órgão Especial) Nº 5011832-96.2023.8.24.0000/SC (Pauta: 21) RELATOR: Desembargador ODSON CARDOSO FILHO AUTOR: PREFEITO - MUNICÍPIO DE FREI ROGÉRIO - FREI ROGÉRIO ADVOGADO(A): CRISTIANE BOFF (OAB SC035830) RÉU: CAMARA MUNICIPAL DE FREI ROGERIO ADVOGADO(A): MAYRA FAQUIN (OAB SC042540) MP: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA INTERESSADO: MUNICÍPIO DE FREI ROGÉRIO PROCURADOR(A): CRISTIANE BOFF Publique-se e Registre-se.Florianópolis, 17 de novembro de 2023.

    Desembargador ALTAMIRO DE OLIVEIRA Presidente

  • 17/11/2023 18:36

    Remessa para disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico de Pauta - no dia 20/11/2023

  • 17/11/2023 18:31

    Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Ordinária Física</b><br>Data da sessão: <b>06/12/2023 14:00</b><br>Sequencial: 21

  • 17/11/2023 18:31

    Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Ordinária Física</b>

  • 11/10/2023 10:36

    Conclusos para decisão/despacho - SORGESP -> GOE16

  • 10/10/2023 11:20

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 28

  • 09/10/2023 21:10

    Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 09/10/2023 até 11/10/2023 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - RESOLUÇÃO GP N. 63 DE 8 DE OUTUBRO DE 2023

  • 09/10/2023 09:29

    Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 09/10/2023 até 11/10/2023 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - RESOLUÇÃO GP N. 63 DE 8 DE OUTUBRO DE 2023

  • 06/10/2023 23:59

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 28

  • 26/09/2023 11:14

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

  • 25/09/2023 21:19

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 25

  • 18/09/2023 23:59

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 25

  • 08/09/2023 14:31

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

  • 05/09/2023 10:15

    Decisão interlocutória

  • 05/09/2023 10:15

    Remetidos os Autos com decisão/despacho - GOE16 -> SORGESP

  • 23/08/2023 15:45

    Conclusos para decisão com Parecer do MP - SORGESP -> GOE16

  • 22/08/2023 16:24

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 19

  • 17/08/2023 15:45

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 19

  • 08/08/2023 15:41

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Vista ao MP para Parecer

  • 08/08/2023 01:04

    Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 16

  • 29/07/2023 23:59

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 16

  • 19/07/2023 18:32

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

  • 18/07/2023 17:32

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 13

  • 11/07/2023 20:58

    Juntada de Petição - CAMARA MUNICIPAL DE FREI ROGERIO (SC042540 - MAYRA FAQUIN)

  • 04/07/2023 12:21

    Juntada de Carta pelo Correio - Comprovante de entrega - Refer. ao Evento: 12

  • 22/06/2023 14:17

    Expedição de ofício - 1 carta

  • 22/06/2023 14:04

    Alterada a parte - exclusão - Situação da parte JAIR DA SILVA RIBEIRO - EXCLUÍDA

  • 20/06/2023 18:49

    Remetidos os Autos com decisão/despacho - GOE16 -> SORGESP

  • 20/06/2023 18:49

    Decisão interlocutória

  • 29/03/2023 18:31

    Conclusos para decisão/despacho - SORGESP -> GOE16

  • 29/03/2023 15:35

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 5

  • 29/03/2023 15:35

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 5

  • 22/03/2023 14:46

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

  • 21/03/2023 23:29

    Remetidos os Autos com decisão/despacho - GOE16 -> SORGESP

  • 21/03/2023 23:29

    Despacho

  • 06/03/2023 14:09

    Distribuído por sorteio

  • 06/03/2023 14:09

    Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: JAIR DA SILVA RIBEIRO. Justiça gratuita: Requerida.

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
06/03/2023

Ultima Atualização
26/02/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

ACÓRDÃO • Arquivo

EXTRATO DE ATA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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