TJSC - 5005138-44.2021.8.24.0045
1ª instância - Vara da Fazenda Publica, Acidentes e Registros Publicos da Comarca de Palhoca
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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29/08/2025 11:49
Juntada de mandado não cumprido - Refer. ao Evento: 167
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19/08/2025 12:24
Juntada de mandado não cumprido - Refer. ao Evento: 166
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18/08/2025 14:32
Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 167<br>Oficial: FREDERICO VERANI NOTHEN DA ROSA
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18/08/2025 14:31
Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 166<br>Oficial: MARCELO SILVA OTERO
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18/08/2025 14:23
Conclusos para despacho
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18/08/2025 14:21
Expedição de Mandado - PACCEMAN
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18/08/2025 14:18
Expedição de Mandado - PACCEMAN
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09/05/2025 14:31
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 163
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11/04/2025 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 163
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01/04/2025 17:34
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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01/04/2025 17:34
Despacho
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25/02/2025 18:04
Conclusos para despacho
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03/12/2024 13:16
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 146
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28/11/2024 01:23
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 153
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27/11/2024 01:13
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 152
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26/11/2024 01:10
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 151
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10/11/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 146
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09/11/2024 15:31
Juntada de mandado não cumprido - Refer. ao Evento: 142
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04/11/2024 17:50
Juntada de Certidão - Refer. ao Evento: 145
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04/11/2024 17:50
Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 145<br>Data do cumprimento: 04/11/2024
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01/11/2024 08:30
Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 144<br>Data do cumprimento: 01/11/2024
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31/10/2024 18:47
Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 143<br>Data do cumprimento: 31/10/2024
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31/10/2024 15:23
Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 145<br>Oficial: SUSANA BEHENCK SEIBEL KLOECKNER
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31/10/2024 15:23
Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 144<br>Oficial: FLAVIA MARIA SENS DEVENS
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31/10/2024 15:23
Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 143<br>Oficial: BRUNO LUCIANO DE AMORIM
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31/10/2024 15:23
Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 142<br>Oficial: RENATO BUDAG BECKER
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31/10/2024 14:42
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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31/10/2024 14:39
Expedição de Mandado - PACCEMAN
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31/10/2024 14:38
Expedição de Mandado - PACCEMAN
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31/10/2024 14:30
Expedição de Mandado - PACCEMAN
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31/10/2024 14:25
Expedição de Mandado - PACCEMAN
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24/10/2024 09:17
Juntada - Registro de pagamento - Guia 9087244, Subguia 4663342 - Boleto pago (1/1) Baixado - R$ 109,04
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23/10/2024 14:19
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 136
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23/10/2024 14:19
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 136
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23/10/2024 14:10
Link para pagamento - Guia: 9087244, subguia: <a target='_blank' href='https://tjsc.thema.inf.br/grp/acessoexterno/programaAcessoExterno.faces?codigo=695343&numero=4663342&modulo=A&urlRetorno=https%3A%2F%2Feproc1g.tjsc.jus.br%2Feproc%2F'>4663342</a>
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23/10/2024 14:10
Juntada - Guia Gerada - VINICIUS RODRIGUES RAMOS - Guia 9087244 - R$ 109,04
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14/10/2024 11:52
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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14/10/2024 11:52
Ato ordinatório praticado
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12/10/2024 01:12
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 126
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09/10/2024 01:06
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 125
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07/10/2024 20:59
Juntada de Petição
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07/10/2024 16:02
Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 121 e 128
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07/10/2024 16:02
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 128
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02/10/2024 12:29
Juntada de Carta pelo Correio - devolvida sem cumprimento - Refer. ao Evento: 114
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01/10/2024 14:13
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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01/10/2024 12:32
Juntada de Carta pelo Correio - devolvida sem cumprimento - Refer. ao Evento: 113
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20/09/2024 12:53
Juntada de Carta pelo Correio - Comprovante de entrega - Refer. ao Evento: 114
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17/09/2024 12:45
Juntada de Carta pelo Correio - Comprovante de entrega - Refer. ao Evento: 114
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16/09/2024 15:19
Juntada de peças digitalizadas
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14/09/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 121
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12/09/2024 13:20
Juntada de Carta pelo Correio - devolvida sem cumprimento - Refer. ao Evento: 115
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04/09/2024 13:12
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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04/09/2024 12:21
Juntada de Carta pelo Correio - devolvida sem cumprimento - Refer. ao Evento: 105
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04/09/2024 12:21
Juntada de Carta pelo Correio - devolvida sem cumprimento - Refer. ao Evento: 105
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04/09/2024 12:21
Juntada de Carta pelo Correio - devolvida sem cumprimento - Refer. ao Evento: 105
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04/09/2024 12:21
Juntada de Carta pelo Correio - devolvida sem cumprimento - Refer. ao Evento: 105
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04/09/2024 12:21
Juntada de Carta pelo Correio - devolvida sem cumprimento - Refer. ao Evento: 105
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02/09/2024 13:44
Expedição de ofício - 1 carta
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02/09/2024 13:42
Expedição de ofício - 3 cartas
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02/09/2024 13:39
Expedição de ofício - 1 carta
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20/08/2024 09:04
Juntada - Registro de pagamento - Guia 8592836, Subguia 4388601 - Boleto pago (1/1) Baixado - R$ 208,61
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19/08/2024 16:44
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 107
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19/08/2024 16:24
Link para pagamento - Guia: 8592836, subguia: <a target='_blank' href='https://tjsc.thema.inf.br/grp/acessoexterno/programaAcessoExterno.faces?codigo=695343&numero=4388601&modulo=A&urlRetorno=https%3A%2F%2Feproc1g.tjsc.jus.br%2Feproc%2F'>4388601</a>
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19/08/2024 16:24
Juntada - Guia Gerada - VINICIUS RODRIGUES RAMOS - Guia 8592836 - R$ 208,61
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16/08/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 107
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06/08/2024 14:42
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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06/08/2024 14:42
Ato ordinatório praticado
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06/08/2024 14:36
Expedição de ofício - 5 cartas
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18/04/2024 15:28
Juntado(a)
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21/03/2024 03:00
Juntada de Certidão - finalizado o prazo de Citação/Intimação previsto em Edital
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29/02/2024 03:00
Juntada de Certidão - finalizado o prazo do Edital
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08/02/2024 19:25
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 95
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31/01/2024 09:12
Juntada - Registro de pagamento - Guia 7181519, Subguia 3697179 - Boleto pago (1/1) Baixado - R$ 139,24
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30/01/2024 10:50
Juntada - Boleto Gerado - 1 boleto gerado - Guia 7181519, Subguia 3697179
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30/01/2024 10:49
Juntada - Guia Gerada - VINICIUS RODRIGUES RAMOS - Guia 7181519 - R$ 139,24
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21/12/2023 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 95
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12/12/2023 02:00
Disponibilizado no Diário Eletrônico - Edital - disponibilização confirmada no dia 12/12/2023 02:00:16, disponibilização efetiva ocorreu no dia 12/12/2023<br><b>Prazo do edital:</b> 28/02/2024<br><b>Prazo de citação/intimação:</b> 20/03/2024
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12/12/2023 00:00
Intimação
USUCAPIÃO Nº 5005138-44.2021.8.24.0045/SC AUTOR: VINICIUS RODRIGUES RAMOS RÉU: MARIA DO CARMO E SILVA RÉU: ISAURINA CELICINA DA SILVEIRA RÉU: AILTON MANOEL DA SILVA RÉU: TAIZE DE OLIVEIRA RÉU: ROSIMARY DE OLIVEIRA EDITAL Nº 310052161657 Juiz do processo: André Augusto Messias Fonseca - Juízo da Vara da Fazenda Pública, Acidentes do Trabalho e Registros Públicos da Comarca de Palhoça Citando(a)(s): Réus e interessados desconhecidos, incertos ou que se encontram em lugar ignorado, incerto ou inacessível. Prazo do Edital: 30 dias.
Descrição do(s) Bem(ns): " Terreno urbano, situado na Rua Arcanjo Candido Silva e BR-101, sem número, bairro Enseada de Brito (Praia de Fora), Município de Palhoça – SC, com área total de 843,31 m2 (oitocentos e quarenta e três vírgula trinta e um metros quadrados), com as seguintes medidas e confrontações: Partindo do vértice V1 (Coordenadas planas UTM datum SIRGAS2000, E= 733.294,1394m e N= 6.928.039,7318m), com azimute 181°53'49" até o vértice V2, confrontando com a Rua Arcanjo Candido Silva, onde mede 10,50m; Partindo do vértice V2 (Coordenadas planas UTM datum SIRGAS2000, E= 733.293,7919m e N= 6.928.029,2382m), com azimute 277°32'17" até o vértice V3, confrontando com terras de Nelson José de Jesus, onde mede 12,37m, Partindo do vértice V3 (Coordenadas planas UTM datum SIRGAS2000, E= 733.281,5334m e N= 6.928.030,8604m), com azimute 279°00'39" até o vértice V4, confrontando com terras de Nelson José de Jesus, onde mede 28,57m; Partindo do vértice V4 (Coordenadas planas UTM datum SIRGAS2000, E= 733.253,3129m e N= 6.928.035,3355m), com azimute 279°41'56" até o vértice V5, confrontando com terras de Nelson José de Jesus, onde mede 33,39m; Partindo do vértice V5 (Coordenadas planas UTM datum SIRGAS2000, E= 733.220,3962m e N= 6.928.040,9613m), com azimute 338°55'40" até o vértice V6, confrontando com a Rodovia Governador Mário Covas (BR 101), onde mede 12,82m; Partindo do vértice V6 (Coordenadas planas UTM datum SIRGAS2000, E= 733.215,7881m e N= 6.928.052,9208m), com azimute 99°33'18" até o vértice V1, confrontando com Célio José Garcia, Rosimere dos Santos, Rubinaria da Silva, Maria Eugenia Oliveira Rodrigues e Alexandre de Souza, onde mede 79,45m, fechando uma poligonal com um perímetro de 177,10m, distante 38,95 metros da esquina com a Rua José Bernardino de Souza". PRAZO FIXADO PARA A RESPOSTA: 15 (quinze) dias. Pelo presente, a(s) pessoa(s) acima identificada(s), atualmente em local incerto ou não sabido, bem como seu(s) cônjuge(s), se casada(o)(s) for(em), confrontante(s) e aos eventuais interessados, FICA(M) CIENTE(S) de que neste Juízo de Direito tramitam os autos do processo epigrafado e CITADA(S) para responder à ação, querendo, no lapso de tempo supramencionado, contado do primeiro dia útil seguinte ao transcurso do prazo deste edital.
ADVERTÊNCIA: Se o réu não contestar a ação, será considerado revel e presumir-se-ão verdadeiras as alegações formuladas pelo autor (art. 344 do CPC).
Será nomeado curador especial no caso de revelia (art. 257, IV do CPC).E para que chegue ao conhecimento de todos, partes e terceiros, foi expedido o presente edital, o qual será publicado 01 (uma) vez(es), sem intervalo de dias, no Portal Comunicações Processuais do Poder Judiciário, mantido pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ), que contempla a Plataforma de Editais e o Diário de Justiça Eletrônico Nacional (DJEN), com prazo de 30 dias. -
11/12/2023 15:35
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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11/12/2023 15:35
Ato ordinatório praticado
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11/12/2023 15:35
Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 12/12/2023
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11/12/2023 15:35
Expedição de Edital
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18/10/2023 16:57
Alterada a parte - exclusão - Situação da parte ESTADO DE SANTA CATARINA - EXCLUÍDA
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18/10/2023 16:47
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 87
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18/10/2023 16:47
Juntada de Petição
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16/10/2023 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 87
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06/10/2023 16:07
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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06/10/2023 16:07
Ato ordinatório praticado
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06/10/2023 09:02
Juntada - Registro de pagamento - Guia 6484662, Subguia 3361508 - Boleto pago (1/1) Baixado - R$ 2.092,95
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05/10/2023 19:52
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 79
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26/09/2023 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 79
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26/09/2023 10:17
Juntada - Boleto Gerado - 1 boleto gerado - Guia 6484662, Subguia 3361508
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25/09/2023 13:37
Juntada - Guia Gerada - VINICIUS RODRIGUES RAMOS - Guia 6484662 - R$ 2.092,95
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25/09/2023 13:32
Alterado o assunto processual
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16/09/2023 18:57
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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16/09/2023 18:57
Decisão interlocutória
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15/09/2023 11:07
Conclusos para despacho
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15/09/2023 09:59
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 74
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15/09/2023 09:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 74
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14/09/2023 13:49
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
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14/09/2023 13:49
Alterada a parte - exclusão - Situação da parte DULCE TEIXEIRA DA SILVA - EXCLUÍDA
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14/09/2023 13:49
Alterada a parte - exclusão - Situação da parte GENéSIO MANOEL DA SILVA - EXCLUÍDA
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14/09/2023 13:48
Juntada de Certidão - encerrado prazo - Refer. aos Eventos: 68 e 69
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14/09/2023 13:46
Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: VINICIUS RODRIGUES RAMOS. Justiça gratuita: Não requerida.
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11/09/2023 17:17
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
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11/09/2023 17:17
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
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11/09/2023 17:17
Decisão interlocutória
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11/09/2023 15:54
Conclusos para despacho
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08/09/2023 16:22
Alterada a parte - exclusão - Situação da parte MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA - EXCLUÍDA
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24/08/2023 17:10
Juntada de Petição
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31/07/2023 08:49
Juntada de Petição
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25/07/2023 08:55
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 54
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24/07/2023 11:47
Juntada de Petição
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19/07/2023 01:10
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 53
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14/06/2023 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 54
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06/06/2023 21:29
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 55
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06/06/2023 21:29
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 55
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04/06/2023 22:45
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 53
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04/06/2023 01:31
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
-
04/06/2023 01:31
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
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04/06/2023 01:31
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
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16/12/2022 17:10
Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: DULCE TEIXEIRA DA SILVA. Justiça gratuita: Deferida.
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16/12/2022 17:10
Juntada - Guia Cancelada - GENéSIO MANOEL DA SILVA - Guia 1508672 - R$ 1.782,04
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16/12/2022 17:10
Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: GENéSIO MANOEL DA SILVA. Justiça gratuita: Deferida.
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16/12/2022 16:27
Juntada de Petição
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21/11/2022 11:42
Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 45 e 46
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27/10/2022 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 45 e 46
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17/10/2022 15:31
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
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17/10/2022 15:31
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
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14/10/2022 20:55
Determinada a citação
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20/04/2022 14:22
Conclusos para despacho
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20/04/2022 13:59
Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: ROSIMARY DE OLIVEIRA. Justiça gratuita: Não requerida.
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20/04/2022 13:58
Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: TAIZE DE OLIVEIRA. Justiça gratuita: Não requerida.
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20/04/2022 13:56
Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: AILTON MANOEL DA SILVA. Justiça gratuita: Não requerida.
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20/04/2022 13:55
Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: ISAURINA CELICINA DA SILVEIRA. Justiça gratuita: Não requerida.
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20/04/2022 13:53
Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: NELSON JOSE DE JESUS. Justiça gratuita: Não requerida.
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20/04/2022 13:51
Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: EDUARDO ALEXANDRE DE SOUZA. Justiça gratuita: Não requerida.
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20/04/2022 13:49
Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: MARIA EUGENIA DE OLIVEIRA RODRIGUES. Justiça gratuita: Não requerida.
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20/04/2022 13:48
Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: RUBINARIA DA SILVA. Justiça gratuita: Não requerida.
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20/04/2022 13:48
Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: ROSIMERE DOS SANTOS. Justiça gratuita: Não requerida.
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20/04/2022 13:45
Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: CELIO JOSE GARCIA. Justiça gratuita: Não requerida.
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05/10/2021 10:20
Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 29 e 30
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01/10/2021 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 29 e 30
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21/09/2021 13:53
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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21/09/2021 13:53
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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21/09/2021 13:52
Ato ordinatório praticado
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21/09/2021 10:14
Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 24 e 25
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28/08/2021 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 24 e 25
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18/08/2021 16:53
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
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18/08/2021 16:53
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
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17/08/2021 21:38
Determinada a intimação
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13/08/2021 16:22
Conclusos para decisão/despacho
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13/08/2021 15:09
Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 17 e 18
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11/08/2021 17:40
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 18
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11/08/2021 17:39
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 17
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11/08/2021 15:39
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
11/08/2021 15:39
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
11/08/2021 15:39
Ato ordinatório praticado
-
11/08/2021 14:29
Juntada de Petição
-
16/06/2021 01:13
Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 11 e 12
-
23/05/2021 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 11 e 12
-
13/05/2021 18:32
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
13/05/2021 18:32
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
13/05/2021 18:29
Ato ordinatório praticado
-
13/05/2021 09:52
Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 6 e 7
-
26/04/2021 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 6 e 7
-
16/04/2021 18:31
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
16/04/2021 18:31
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
16/04/2021 18:31
Ato ordinatório praticado
-
15/04/2021 17:15
Juntada - Guia Gerada - GENéSIO MANOEL DA SILVA - Guia 1508672 - R$ 1.782,04
-
15/04/2021 17:13
Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: GENéSIO MANOEL DA SILVA. Justiça gratuita: Não requerida.
-
15/04/2021 17:13
Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: DULCE TEIXEIRA DA SILVA. Justiça gratuita: Não requerida.
-
15/04/2021 17:13
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
15/04/2021
Ultima Atualização
29/08/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
DESPACHO/DECISÃO • Arquivo
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