TJSC - 5061353-10.2023.8.24.0000
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Terceira C Mara de Direito Publico - Gabinetes
Processos Relacionados - Outras Instâncias
Polo Ativo
Advogados
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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06/06/2025 09:07
Baixa Definitiva
-
05/06/2025 16:38
Remetidos os Autos - DAT -> DRTS
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05/06/2025 16:37
Custas Satisfeitas - Parte: PGL PARTICIPACOES LTDA
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05/06/2025 16:37
Custas Satisfeitas - Parte: PABST & HADLICH ADVOGADOS ASSOCIADOS
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05/06/2025 16:37
Custas Satisfeitas - Rateio de 100%. Parte: AUTOPISTA LITORAL SUL S.A.
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03/06/2025 17:14
Remetidos os autos para a Contadoria - DRTS -> DAT
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03/06/2025 15:01
Transitado em Julgado - Data: 29/05/2025
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03/06/2025 15:01
Decisão do Tribunal mantida pela Corte Superior
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30/05/2025 12:32
Recebidos os autos do STJ
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20/12/2024 18:20
Juntada de Petição
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28/09/2024 07:54
Remetidos os Autos em grau de recurso para o STJ - Agravo em Recurso Especial. Protocolo: 5061353102023824000020240928075437
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27/09/2024 01:02
Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 95, 96 e 97
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19/09/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 95, 96 e 97
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11/09/2024 09:51
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 98
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11/09/2024 09:51
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 98
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09/09/2024 17:09
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
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09/09/2024 17:09
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
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09/09/2024 17:09
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
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09/09/2024 17:09
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
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06/09/2024 17:30
Remetidos os Autos para fins administrativos - VPRES2 -> DRTS
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06/09/2024 17:30
Recurso Especial - retratação negativa - Agravo do art. 1.042 CPC - Determinada a Remessa ao STJ
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06/09/2024 13:52
Conclusos para decisão com Agravo - DRTS -> VPRES2
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06/09/2024 09:39
Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 87 e 88
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16/08/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 87 e 88
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10/08/2024 01:02
Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 80 e 81
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06/08/2024 08:21
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões ao(s) agravo(s)
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06/08/2024 08:21
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões ao(s) agravo(s)
-
05/08/2024 20:29
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 79
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19/07/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 79, 80 e 81
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12/07/2024 10:10
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 82
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12/07/2024 10:09
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 82
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09/07/2024 15:11
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
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09/07/2024 15:11
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
-
09/07/2024 15:11
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
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09/07/2024 15:11
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
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08/07/2024 15:33
Remetidos os Autos com decisão/despacho - VPRES2 -> DRTS
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08/07/2024 15:33
Recurso Especial não admitido
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05/07/2024 10:28
Conclusos para decisão de admissibilidade - DRTS -> VPRES2
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04/07/2024 14:28
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 73
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04/07/2024 14:28
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 73
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02/07/2024 16:43
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Vista ao MP para Parecer
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02/07/2024 14:05
Remetidos os Autos para vista ao MP - VPRES2 -> DRTS
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02/07/2024 12:18
Conclusos para decisão com Petição - DRTS -> VPRES2
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02/07/2024 11:53
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 68
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30/06/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 68
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20/06/2024 15:12
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
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19/06/2024 18:56
Remetidos os Autos para fins administrativos - VPRES2 -> DRTS
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19/06/2024 18:56
Determinada a intimação
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18/06/2024 17:20
Conclusos para decisão de admissibilidade - DRTS -> VPRES2
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18/06/2024 16:45
Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 61 e 62
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25/05/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 61 e 62
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15/05/2024 14:13
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões
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15/05/2024 14:13
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões
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13/05/2024 19:09
Remetidos os Autos para Secretaria de Recursos - DRI -> DRTS
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13/05/2024 19:09
Ajuste correicional Agravo Interno Julgado
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11/05/2024 01:03
Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 54, 55 e 56
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18/04/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 54, 55 e 56
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08/04/2024 14:38
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
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08/04/2024 14:38
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
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08/04/2024 14:38
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
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05/04/2024 13:20
Remetidos os Autos com decisão/despacho - GPUB0301 -> DRI
-
05/04/2024 13:20
Terminativa - Prejudicado o recurso
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04/04/2024 15:10
Conclusos para decisão com Agravo - DRI -> GPUB0301
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03/04/2024 01:01
Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 43 e 44
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02/04/2024 17:47
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 42
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25/03/2024 09:00
Juntada - Registro de pagamento - Guia 522569, Subguia 101054 - Boleto pago (1/1) Baixado - R$ 233,96
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20/03/2024 12:54
Juntada - Boleto Gerado - 1 boleto gerado - Guia 522569, Subguia 101054
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20/03/2024 12:54
Juntada - Guia Gerada - AUTOPISTA LITORAL SUL S.A. - Guia 522569 - R$ 233,96
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08/03/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 42, 43 e 44
-
27/02/2024 16:39
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
-
27/02/2024 16:39
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
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27/02/2024 16:39
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
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27/02/2024 13:28
Remetidos os Autos com acórdão - GPUB0301 -> DRI
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27/02/2024 13:28
Juntada de Relatório/Voto/Acórdão
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27/02/2024 09:09
Embargos de Declaração Não-acolhidos - por unanimidade
-
21/02/2024 17:23
Juntada de Petição
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15/02/2024 01:13
Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 27 e 28
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14/02/2024 02:01
Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 14/02/2024<br>Data da sessão: <b>27/02/2024 09:00</b>
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09/02/2024 13:14
Remessa para disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico de Pauta - no dia 14/02/2024
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09/02/2024 13:13
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Virtual </b>
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09/02/2024 13:13
Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Virtual </b><br>Data da sessão: <b>27/02/2024 09:00</b><br>Sequencial: 6
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31/01/2024 08:31
Conclusos para decisão com Embargos de Declaração - DRI -> GPUB0301
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29/01/2024 23:06
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 26
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25/01/2024 01:02
Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 14 e 15
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18/01/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 26, 27 e 28
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08/01/2024 15:40
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
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08/01/2024 15:40
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
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08/01/2024 15:40
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
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19/12/2023 13:33
Remetidos os Autos com acórdão - GPUB0301 -> DRI
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19/12/2023 13:33
Juntada de Relatório/Voto/Acórdão
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19/12/2023 10:48
Conhecido o recurso e provido em parte - por unanimidade
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04/12/2023 02:00
Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 04/12/2023<br>Data da sessão: <b>19/12/2023 09:00</b>
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04/12/2023 00:00
Intimação
3ª Câmara de Direito Público Pauta de Julgamentos Torno público que, de acordo com o artigo 934 do Código de Processo Civil c/c art. 142-L do Regimento Interno do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, na Sessão Virtual do dia 19 de dezembro de 2023, terça-feira, às 09h00min, serão julgados os seguintes processos: Agravo de Instrumento Nº 5061353-10.2023.8.24.0000/SC (Pauta: 8) RELATOR: Desembargador JAIME RAMOS AGRAVANTE: AUTOPISTA LITORAL SUL S.A.
ADVOGADO(A): Rafael de Assis Horn (OAB SC012003) ADVOGADO(A): RODRIGO DE ASSIS HORN (OAB SC019600) ADVOGADO(A): Paula Varajão Vieira da Silva (OAB SP196894) ADVOGADO(A): GISELE WITTE (OAB SC045460) AGRAVADO: PABST & HADLICH ADVOGADOS ASSOCIADOS ADVOGADO(A): ANDERSON GOMES AGOSTINHO (OAB SC019259) ADVOGADO(A): ADELCIO SALVALAGIO (OAB SC009585) AGRAVADO: PGL PARTICIPACOES LTDA ADVOGADO(A): ANDERSON GOMES AGOSTINHO (OAB SC019259) ADVOGADO(A): ADELCIO SALVALAGIO (OAB SC009585) MP: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA Publique-se e Registre-se.Florianópolis, 01 de dezembro de 2023.
Desembargador SANDRO JOSE NEIS Presidente -
01/12/2023 16:03
Remessa para disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico de Pauta - no dia 04/12/2023
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01/12/2023 16:02
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Virtual </b>
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01/12/2023 16:02
Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Virtual </b><br>Data da sessão: <b>19/12/2023 09:00</b><br>Sequencial: 8
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30/11/2023 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 14 e 15
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20/11/2023 18:48
Conclusos para decisão com Contrarrazões - CAMPUB3 -> GPUB0301
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20/11/2023 18:22
Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 10 e 11
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20/11/2023 12:21
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões ao(s) agravo(s)
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20/11/2023 12:21
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões ao(s) agravo(s)
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20/11/2023 11:28
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 9
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26/10/2023 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 9, 10 e 11
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16/10/2023 15:17
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões
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16/10/2023 15:17
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões
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16/10/2023 15:17
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
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16/10/2023 13:32
Remetidos os Autos com decisão/despacho - GPUB0301 -> CAMPUB3
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16/10/2023 13:32
Não Concedida a tutela provisória
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10/10/2023 08:35
Conclusos para decisão/despacho - DCDP -> GPUB0301
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10/10/2023 08:35
Juntada de Certidão
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10/10/2023 08:33
Alterado o assunto processual
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09/10/2023 18:49
Remessa Interna para Revisão - GPUB0301 -> DCDP
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09/10/2023 18:48
Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Custas recolhidas previamente à interposição do Agravo (25/09/2023). Guia: 6472616 Situação: Baixado.
-
09/10/2023 18:48
Distribuído por prevenção - Ref. ao Despacho/Decisão do(s) evento(s) 516 do processo originário.
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
06/06/2025
Ultima Atualização
06/06/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
DESPACHO/DECISÃO • Arquivo
DESPACHO/DECISÃO • Arquivo
ACÓRDÃO • Arquivo
DESPACHO/DECISÃO • Arquivo
CONTRAMINUTA AO AGR DE DECISÃO DENEGATÓRIA DE RESP • Arquivo
DESPACHO/DECISÃO • Arquivo
DESPACHO/DECISÃO • Arquivo
DESPACHO/DECISÃO • Arquivo
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ACÓRDÃO • Arquivo
EXTRATO DE ATA • Arquivo
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO • Arquivo
ACÓRDÃO • Arquivo
EXTRATO DE ATA • Arquivo
DESPACHO/DECISÃO • Arquivo
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
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