TJSC - 5006414-19.2022.8.24.0064
1ª instância - Vara da Fazenda Publica, Execucoes Fiscais, Acidentes do Trabalho e Registros Publicos da Comarca de Sao Jose
Polo Ativo
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
-
08/07/2025 12:58
Conclusos para despacho
-
05/06/2025 23:08
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 136
-
24/04/2025 12:20
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 136
-
23/04/2025 16:24
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
07/03/2025 01:25
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 130
-
27/02/2025 11:15
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 129
-
05/02/2025 01:02
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 124
-
27/01/2025 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 129
-
20/01/2025 08:30
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 130
-
17/01/2025 13:59
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
17/01/2025 13:59
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
17/01/2025 13:58
Ato ordinatório praticado
-
26/10/2024 17:22
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 07/01/2025 até 20/01/2025 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - RESOLUÇÃO TJ N. 41 DE 16 DE OUTUBRO DE 2024
-
26/10/2024 16:55
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 20/12/2024 até 06/01/2025 - Motivo: RECESSO - RESOLUÇÃO TJ N. 41 DE 16 DE OUTUBRO DE 2024
-
08/10/2024 18:11
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 124
-
08/10/2024 07:43
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
08/10/2024 07:43
Expedição de ofício
-
26/09/2024 09:26
Juntada de Petição
-
20/08/2024 01:04
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 117
-
19/07/2024 10:48
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 116
-
18/07/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 116
-
08/07/2024 17:33
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 117
-
08/07/2024 10:54
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
-
08/07/2024 10:54
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
-
08/07/2024 09:09
Decisão Interlocutória de Mérito
-
15/05/2024 14:34
Conclusos para despacho
-
14/05/2024 16:57
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 111
-
14/05/2024 16:57
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 111
-
14/05/2024 15:06
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Vista ao MP para Parecer
-
14/05/2024 15:06
Ato ordinatório praticado
-
13/05/2024 17:43
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 107
-
13/05/2024 17:43
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 107
-
07/05/2024 18:19
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
07/05/2024 17:11
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 104
-
03/04/2024 17:18
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 104
-
03/04/2024 16:53
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
25/03/2024 06:59
Despacho
-
13/03/2024 05:42
Conclusos para despacho
-
15/02/2024 14:24
Juntada de Petição
-
09/02/2024 18:10
Transitado em Julgado
-
09/02/2024 16:49
Remetidos os Autos ao JEF de Origem - GTRFNS101 -> SOOFP
-
09/02/2024 16:48
Transitado em Julgado
-
09/02/2024 01:08
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 89
-
01/02/2024 01:10
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 90
-
17/12/2023 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 89
-
07/12/2023 18:02
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 91
-
07/12/2023 18:02
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 91
-
07/12/2023 17:48
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 90
-
07/12/2023 15:14
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
07/12/2023 15:14
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
07/12/2023 15:14
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
07/12/2023 15:14
Juntada de Relatório/Voto/Acórdão
-
07/12/2023 10:49
Conhecido o recurso e provido - por unanimidade
-
24/11/2023 15:55
Remessa para disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico de Pauta - no dia 27/11/2023
-
20/11/2023 02:00
Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 20/11/2023<br>Data da sessão: <b>07/12/2023 09:00</b>
-
20/11/2023 00:00
Intimação
1ª Turma Recursal Pauta de Julgamentos De ordem do Jaber Farah Filho, presidente do(a) Primeira Turma Recursal, torno público aos senhores advogados que, de acordo com a Resolução COJEPEMEC n. 1 de 15 de abril de 2020, será realizada SESSÃO VIRTUAL, no dia 07/12/2023.
Os processos poderão ser RETIRADOS DA PAUTA DA SESSÃO DE JULGAMENTO VIRTUAL e incluídos EM SESSÃO PRESENCIAL POR VIDEOCONFERÊNCIA posterior em 3 (três) hipóteses: 1. quando houver pedido de preferência por procurador ou defensor que deseje realizar sustentação oral, apresentado exclusivamente por meio de PETIÇÃO PRÓPRIA A SER PROTOCOLADA NOS AUTOS, até às 12 (doze) horas do dia ÚTIL ANTERIOR À DATA DA SESSÃO, oportunidade na qual, deve ser informado O(A) ADVOGADO(A) QUE IRÁ SUSTENTAR SUAS ALEGAÇÕES e o RESPECTIVO ENDEREÇO ELETRÔNICO para o qual o link da sessão por videoconferência deverá ser encaminhado; 2. quando houver objeção, independentemente de motivação, por qualquer das partes ou pelo Ministério Público, apresentada por meio de petição dirigida ao relator até as 12 (doze) horas do dia útil anterior à data da sessão; e 3. quando houver destaque para debate em sessão presencial por videoconferência, por qualquer dos julgadores, até a abertura da sessão de julgamento.
O envio de MEMORIAIS poderá ser feito normalmente através de PETIÇÃO PROTOCOLADA NOS AUTOS.
Por fim, excepcionalmente, não haverá adoção do Enunciado 85 do Fonaje, em relação à fluência dos prazos para interpor recurso, sendo os procuradores intimados oportunamente, dos acórdãos assinados ou não em sessão, por meio do Diário da Justiça, quando então iniciarão os prazos, caso por outro motivo não estejam suspensos.
Assim, torno público que serão julgados na SESSÃO VIRTUAL DE JULGAMENTO do dia 07/12/2023, a partir das 09h, os seguintes processos e possíveis incidentes a serem apresentados em mesa: RECURSO CÍVEL Nº 5006414-19.2022.8.24.0064/SC (Pauta: 139) RELATOR: Juiz de Direito MARCELO PONS MEIRELLES RECORRENTE: ADRIANA CRISTINA FANTON MANTOVANI (EXEQUENTE) ADVOGADO(A): MARCOS ROGÉRIO PALMEIRA (OAB SC008095) RECORRIDO: FUNDACAO CATARINENSE DE EDUCACAO ESPECIAL-FCEE (EXECUTADO) PROCURADOR(A): JOÃO PAULO RODRIGUES JUNIOR PROCURADOR(A): FELIPE CARLOS DOS RIOS PROCURADOR(A): AMANDA KUMBARTZKI FERREIRA PROCURADOR(A): ANDRE EMILIANO UBA MP: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA (MP) Publique-se e Registre-se.Florianópolis, 17 de novembro de 2023.
Juiz de Direito Jaber Farah Filho Presidente -
17/11/2023 17:07
Remessa para disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico de Pauta - no dia 20/11/2023
-
17/11/2023 16:50
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Virtual </b>
-
17/11/2023 16:50
Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Virtual </b><br>Data da sessão: <b>07/12/2023 09:00</b><br>Sequencial: 139
-
04/10/2023 08:49
Juntada de Petição - ADRIANA CRISTINA FANTON MANTOVANI (SC008095 - MARCOS ROGÉRIO PALMEIRA)
-
15/03/2023 12:33
Conclusos para decisão
-
15/03/2023 09:46
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 70
-
09/03/2023 01:35
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 71
-
20/02/2023 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 70
-
13/02/2023 13:43
Juntada de Certidão
-
13/02/2023 12:52
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 71
-
13/02/2023 09:37
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 72
-
13/02/2023 09:36
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 72
-
10/02/2023 18:59
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
-
10/02/2023 18:59
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
-
10/02/2023 18:59
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
-
10/02/2023 18:59
Despacho
-
14/12/2022 13:02
Conclusos para decisão
-
14/12/2022 08:44
Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 60 e 61
-
12/12/2022 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 60 e 61
-
09/12/2022 09:13
Juntada - Registro de pagamento - Guia 4712959, Subguia 2500873 - Boleto pago (1/1) Baixado - R$ 846,02
-
08/12/2022 08:49
Juntada - Boleto Gerado - 1 boleto gerado - Guia 4712959, Subguia 2500873
-
30/11/2022 17:51
Juntada - Guia Gerada - ADRIANA CRISTINA FANTON MANTOVANI - Guia 4712959 - R$ 846,02
-
30/11/2022 17:51
Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: ADRIANA CRISTINA FANTON MANTOVANI. Justiça gratuita: Indeferida.
-
30/11/2022 17:45
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
30/11/2022 17:45
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
30/11/2022 17:45
Assistência Judiciária Gratuita não concedida
-
23/11/2022 15:47
Conclusos para decisão
-
23/11/2022 15:46
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 55
-
28/10/2022 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 55
-
18/10/2022 12:52
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
18/10/2022 12:52
Determinada a intimação
-
11/10/2022 12:06
Conclusos para decisão
-
08/10/2022 20:29
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 43
-
08/10/2022 20:29
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 43
-
04/10/2022 16:18
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 45
-
04/10/2022 16:17
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 45
-
04/10/2022 01:35
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 44
-
30/09/2022 14:50
Redistribuído por prevenção ao juízo - (de GTRFNS304 para GTRFNS101)
-
30/09/2022 14:16
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 44
-
30/09/2022 13:35
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
-
30/09/2022 13:35
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
-
30/09/2022 13:35
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
-
30/09/2022 13:35
Terminativa - Declarada incompetência
-
29/09/2022 16:47
Conclusos para decisão
-
29/09/2022 16:44
Juntada de Certidão
-
29/09/2022 16:43
Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: ADRIANA CRISTINA FANTON MANTOVANI. Justiça gratuita: Requerida.
-
29/09/2022 16:28
Remetidos os Autos em grau de recurso para TR - Órgão Julgador: GTRFNS304
-
29/09/2022 16:28
Juntada - Guia Cancelada - ADRIANA CRISTINA FANTON MANTOVANI - Guia 4141861 - R$ 0,00
-
29/09/2022 16:28
Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: ADRIANA CRISTINA FANTON MANTOVANI. Justiça gratuita: Deferida.
-
29/09/2022 01:06
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 26
-
15/09/2022 01:12
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 31
-
09/09/2022 15:12
Juntada de Petição
-
30/08/2022 14:26
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 31
-
29/08/2022 15:10
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões
-
29/08/2022 11:56
Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Custas: Recurso Inominado lançado no evento 29. Justiça gratuita: Requerida Guia: 4141861 Situação: Baixado.
-
29/08/2022 11:56
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 25
-
25/08/2022 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 25
-
16/08/2022 09:00
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 26
-
15/08/2022 18:10
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
15/08/2022 18:10
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
15/08/2022 18:10
Julgado improcedente o pedido
-
15/08/2022 17:34
Conclusos para julgamento
-
15/08/2022 17:34
Cancelada a movimentação processual - (Evento 20 - Conclusos para despacho - 18/07/2022 13:52:06)
-
19/07/2022 01:19
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 13
-
18/07/2022 11:06
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 17
-
18/07/2022 11:06
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 17
-
15/07/2022 15:33
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Vista ao MP para Parecer
-
15/07/2022 15:33
Ato ordinatório praticado
-
15/07/2022 14:43
Juntada de Petição
-
27/06/2022 13:37
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 13
-
27/06/2022 12:24
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
27/06/2022 12:24
Ato ordinatório praticado
-
24/06/2022 18:26
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 9
-
02/06/2022 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 9
-
23/05/2022 14:43
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
21/05/2022 01:07
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 5
-
20/05/2022 20:22
Juntada de Petição
-
05/04/2022 18:02
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 5
-
05/04/2022 17:50
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
05/04/2022 17:50
Determinada a intimação
-
04/04/2022 17:31
Conclusos para despacho
-
01/04/2022 15:29
Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: ADRIANA CRISTINA FANTON MANTOVANI. Justiça gratuita: Requerida.
-
01/04/2022 15:29
Distribuído por dependência - Número: 03009503620168240064/SC
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
09/02/2024
Ultima Atualização
08/07/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Detalhes
Documentos
Sentença - Outro processo • Arquivo
PETIÇÃO • Arquivo
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
DESPACHO/DECISÃO • Arquivo
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
Manifestação sobre a impugnação • Arquivo
DESPACHO/DECISÃO • Arquivo
EXECUÇÃO/CUMPRIMENTO DE SENTENÇA • Arquivo
ACÓRDÃO • Arquivo
EXTRATO DE ATA • Arquivo
DESPACHO/DECISÃO • Arquivo
DESPACHO/DECISÃO • Arquivo
DESPACHO/DECISÃO • Arquivo
DESPACHO/DECISÃO • Arquivo
SENTENÇA • Arquivo
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
RÉPLICA • Arquivo
DESPACHO/DECISÃO • Arquivo
PETIÇÃO INICIAL • Arquivo
OUTROS • Arquivo
OUTROS • Arquivo
Informações relacionadas
Processo nº 5006496-50.2022.8.24.0064
Marivalda Maria Silveira
Fundacao Catarinense de Educacao Especia...
Advogado: Adriana Goncalves Cravinhos
1ª instância - TJSC
Ajuizamento: 09/02/2024 17:03
Processo nº 5006495-65.2022.8.24.0064
Joicelane Silva
Fundacao Catarinense de Educacao Especia...
Advogado: Adriana Goncalves Cravinhos
1ª instância - TJSC
Ajuizamento: 01/02/2024 18:35
Processo nº 5029994-11.2021.8.24.0033
Olindina Anacleto Lima
Banco Agibank S.A
Advogado: Fernando Hideaki Zavan Yamaguro
2ª instância - TJSC
Ajuizamento: 23/05/2023 02:06
Processo nº 5024692-06.2022.8.24.0020
Adilio Zanatta
Vladimir de Marck
Advogado: Jose Paulo de Freitas Junior
2ª instância - TJSC
Ajuizamento: 09/09/2024 17:47
Processo nº 5006423-78.2022.8.24.0064
Edineia da Cruz Silva
Fundacao Catarinense de Educacao Especia...
Advogado: Adriana Goncalves Cravinhos
1ª instância - TJSC
Ajuizamento: 01/02/2024 18:44