14/08/2025 14:53

Baixa Definitiva - Remetido a(o) - FNSURBA1
14/08/2025 14:27

Transitado em Julgado
14/08/2025 01:01

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 38
01/08/2025 16:13

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 39
23/07/2025 02:32

Publicado no DJEN - no dia 23/07/2025 - Refer. aos Eventos: 38, 39
22/07/2025 02:01

Disponibilizado no DJEN - no dia 22/07/2025 - Refer. aos Eventos: 38, 39
21/07/2025 16:46

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
21/07/2025 16:46

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
19/07/2025 08:14

Remetidos os Autos com decisão/despacho - GCOM0502 -> DRI
19/07/2025 08:14

Terminativa - Julgado deserto o recurso de Apelação
09/07/2025 11:56

Conclusos para decisão/despacho - CAMCOM5 -> GCOM0502
09/07/2025 10:49

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 31
02/07/2025 02:33

Publicado no DJEN - no dia 02/07/2025 - Refer. ao Evento: 31
01/07/2025 02:01

Disponibilizado no DJEN - no dia 01/07/2025 - Refer. ao Evento: 31
01/07/2025 00:00

Intimação

Apelação Nº 5029994-11.2021.8.24.0033/SC APELANTE: OLINDINA ANACLETO LIMA (AUTOR)ADVOGADO(A): FERNANDO HIDEAKI ZAVAN YAMAGURO (OAB SC059520) DESPACHO/DECISÃO OLINDINA ANACLETO LIMA interpôs apelação cível contra a sentença proferida pelo 13º Juízo da Vara Estadual de Direito Bancário na ação de Exibição de Documento ou Coisa Cível movida em face de Banco Agibank S.A., especificamente em relação a condenação da parte ré ao pagamento dos honorários advocatícios no importe de R$ 500,00 (quinhentos reais).

Defende, em síntese, que o valor fixado é ínfimo e merece ser majorado, sugerindo como parâmetro R$ 4.000,00 (quanto mil reais).

Vieram os autosc conclusos. É o relatório.

Como exposto, o reclamo versa unicamente sobre o valor dos honorários advocatícios.

Logo, em que pese a parte autora litigar sob o pálio da gratuidade da justiça, o benefício não se estende automaticamente ao seu causídico, ainda que o apelo tenha sido interposto em nome daquela. É o que prescreve o art. 99, § 5º, do Código de Processo Civil.

Confira-se: Na hipótese, do § 4º, o recurso que verse exclusivamente sobre valor de honorários de sucumbência fixados em favor do advogado do beneficiário, estará sujeito a preparo, salvo se o próprio advogado demonstrar que tem direito à gratuidade.

Nesse sentido: AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO CÍVEL.

AÇÃO DE PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS.

DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NÃO CONHECEU DO APELO, POR DESERÇÃO.

RECURSO DA PARTE APELANTE.SUSTENTADO QUE O RECURSO PRINCIPAL NÃO TRATA APENAS DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.

APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE E CONFIGURAÇÃO DE PRETENSÃO RESISTIDA QUE, CONTUDO, FORAM DEFENDIDAS COM O ÚNICO FIM DE INDUZIR A FIXAÇAO DA VERBA PROFISSIONAL.

SITUAÇÃO QUE ATRAI A INCIDÊNCIA DO DISPOSTO NO ART. 99, § 5º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL.

NÃO RECOLHIMENTO DO PREPARO QUE OBSTA O CONHECIMENTO DO RECURSO, POIS DESERTO.

DECISÃO AGRAVADA ESCORREITA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação n. 5046895-11.2023.8.24.0930, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel.

Silvio Franco, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 02-05-2024).

Segundo o § 4º do art. 1007 do Código de Processo Civil, O recorrente que não comprovar, no ato de interposição do recurso, o recolhimento do preparo, inclusive porte de remessa e de retorno, será intimado, na pessoa de seu advogado, para realizar o recolhimento em dobro, sob pena de deserção.

Ante o exposto, intime-se o advogado para efetuar o recolhimento do preparo em dobro, no prazo de cinco dias, a teor do disposto no art. 1.007, § 4º, do Código de Processo Civil, sob pena de deserção.

Decorrido o prazo, retornem os autos conclusos.
30/06/2025 16:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
30/06/2025 16:58

Remetidos os Autos com decisão/despacho - GCOM0502 -> CAMCOM5
30/06/2025 16:58

Despacho
16/06/2025 11:59

Conclusos para decisão/despacho - CAMCOM5 -> GCOM0502
16/06/2025 11:59

Juntada de Certidão
16/06/2025 00:00

Lista de distribuição

Processo 5029994-11.2021.8.24.0033 distribuido para Gab. 02 - 5ª Câmara de Direito Comercial - 5ª Câmara de Direito Comercial na data de 12/06/2025.
13/06/2025 20:47

Remetidos os Autos com decisão/despacho - GCOM0502 -> CAMCOM5
13/06/2025 20:47

Despacho
12/06/2025 17:15

Processo Reativado - Novo Julgamento
12/06/2025 17:15

Recebidos os autos - FNSURBA -> TJSC
29/02/2024 14:44

Baixa Definitiva - Remetido a(o) - FNSURBA1
29/02/2024 14:14

Transitado em Julgado
29/02/2024 01:03

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 16
22/02/2024 01:02

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 15
05/02/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 16
29/01/2024 18:09

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 15
26/01/2024 11:10

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
26/01/2024 11:10

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
25/01/2024 17:14

Remetidos os Autos com acórdão - GCOM0502 -> DRI
25/01/2024 17:14

Juntada de Relatório/Voto/Acórdão
25/01/2024 14:05

Conhecido o recurso e provido - por unanimidade
05/12/2023 02:00

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 05/12/2023 Data da sessão: 25/01/2024 14:00
05/12/2023 00:00

Intimação

5ª Câmara de Direito Comercial Pauta de Julgamentos Torno público que, de acordo com o artigo 934 do Código de Processo Civil c/c art. 142-L do Regimento Interno do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, na Sessão Virtual do dia 25 de janeiro de 2024, quinta-feira, às 14h00min, serão julgados os seguintes processos: Apelação Nº 5029994-11.2021.8.24.0033/SC (Pauta: 66) RELATORA: Desembargadora SORAYA NUNES LINS APELANTE: OLINDINA ANACLETO LIMA (AUTOR) ADVOGADO(A): FERNANDO HIDEAKI ZAVAN YAMAGURO (OAB SC59520) APELADO: BANCO AGIBANK S.A (RÉU) ADVOGADO(A): WILSON SALES BELCHIOR (OAB SC029708) Publique-se e Registre-se.Florianópolis, 04 de dezembro de 2023.

Desembargadora SORAYA NUNES LINS Presidente
04/12/2023 19:07

Remessa para disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico de Pauta - no dia 05/12/2023
04/12/2023 19:06

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - Sessão Virtual
04/12/2023 19:06

Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - Sessão Virtual Data da sessão: 25/01/2024 14:00 Sequencial: 66
24/05/2023 13:42

Conclusos para decisão/despacho - DCDP -> GCOM0502
24/05/2023 13:42

Juntada de Certidão
23/05/2023 14:57

Remessa Interna para Revisão - GCOM0502 -> DCDP
23/05/2023 14:57

Ato ordinatório praticado
23/05/2023 02:06

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: OLINDINA ANACLETO LIMA. Justiça gratuita: Deferida.
23/05/2023 02:06

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Nao foram encontradas guias de recolhimento vinculadas a este recurso.
23/05/2023 02:06

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
23/05/2023

Ultima Atualização
19/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

EXTRATO DE ATA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

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